Noções básicas
de Comércio
Exterior
Regimes Aduaneiros
É
o conjunto de procedimentos ou regras
previstas em lei para efetivar uma
importação ou exportação.
 Podem ser: Regimes Aduaneiros Comuns
ou Regimes Aduaneiros Especiais.
 Regimes Aduaneiros Comuns: são
procedimentos genéricos aplicados no
comércio exterior indistintamente.
Regimes Aduaneiros Especiais
 São
regras ou procedimentos que visam
regular situações especiais no comércio
de importação e exportação em um país.
 Importância: traz vantagens financeiras ou
operacionais para as empresas.
 Via de regra, traz vantagens fiscais ao
suspender ou impedir a cobrança de
tributos.
Drawback
 Permite
a importação de insumos para
industrialização de bens destinados à
exportação, sem incidência de tributos.
Pode ser:



suspensão
restituição
isenção
Admissão ou franquia temporária

Permite a entrada de produtos estrangeiros com
suspensão de tributos.
 Prazo: 1 ano, prorrogável por mais 1.
Exemplos:





Feiras, congressos e eventos internacionais
Competições ou exposições esportivas
Promoção comercial
Prestação, por técnico estrangeiro, de assistência
técnica a bens importados em virtude de garantia
Outros bens definidos na IN nº 285/2003 da SRF
Exportação temporária

Permite a saída e futuro regresso de produtos
nacionais ou nacionalizados, não havendo a
incidência de impostos.
 Prazo: 1 ano, prorrogável por mais 1.
Exemplos:






Feiras, congressos e eventos nacionais
Competições ou exposições esportivas
Promoção comercial
Prestação de assistência técnica a bens exportados
em virtude de garantia
Atividades temporárias de interesse da agropecuária
Outros bens definidos na IN nº 319/2003 da SRF
Trânsito Aduaneiro
 Permite
o transporte de mercadorias de
um ponto a outro do território aduaneiro,
com suspensão de tributos.
Exemplo:

Transporte rodoviário de mercadorias do
Uruguai para o Paraguai, passando pelo
território brasileiro.
Entreposto Aduaneiro

Permite o depósito de mercadorias em local
determinado do território aduaneiro, com
suspensão de tributos.
 Pode ser direto (produtos discriminados pela
SRF) ou indireto (produtos da pauta de
importação autorizados pela SRF)
 Prazo: 1 ano prorrogável por até 3.
Exemplo:

Mercadoria acondicionada no Porto de Santos que
aguarda embarque para a Argentina
Entreposto Industrial
 Permite
importar insumos para a
industrialização que deverão ser
destinadas ao mercado externo, com
suspensão de tributos.
 Os produtos industrializados podem ser
destinados ao mercado interno desde que
haja o recolhimento dos tributos devidos.
Exemplo:

Importação de polipropileno para fabricação e
exportação de sacolas plásticas
Colis Postaux – Importação ou exportação de bens via
Remessa Postal ou Encomenda Aérea Internacional,
inclusive para recebimento ou Remessa de Compras
realizadas via Internet

Permite a importação e exportação de pequenos objetos via postal.
 Valor máximo: US$ 3.000,00
 Não se aplica a bebidas alcoólicas, fumo e produtos de tabacaria.
 Imposto de importação:





Para bens de até US$ 500,00: o imposto será pago no momento da retirada do
bem, no correio
Para bens com valor acima de US$ 500,00: o destinatário deverá apresentar
Declaração Simplificada de Importação (DSI)
Valor do Imposto de Importação: 60% do valor declarado ou da fatura mais
despesas com frete e seguro.
No caso de utilização de empresas de transporte aéreo internacional
expresso (courier), será acrescido o ICMS
Isenções:



Remessas no valor total de até US$ 50.00 não pagam impostos, desde que o
remetente e o destinatário sejam pessoas físicas;
Medicamentos, destinados à pessoa física, sendo que no momento da
liberação do medicamento, o Ministério da Saúde exige a apresentação da
receita médica.
livros, jornais e periódicos impressos em papel não pagam impostos (art.
150, VI, "d", da Constituição Federal);
Zonas Francas
 Áreas
de livre comércio de importação e
exportação.
 Há isenção de tributos
 Visa promover o desenvolvimento
econômico e social de certas regiões
 Situadas nas imediações de portos
marítimos, fluviais ou aéreos
 Zona



Franca de Manaus:
Criada com o Decreto Lei nº 288/67
Fica suspensa cobrança do II, IE e IPI dentro
de seu território
Excluem-se dos benefícios fiscais: armas,
munições, perfumes, cosméticos, fumo,
bebidas alcoólicas, automóveis de
passageiros.
Lojas Francas
 Localizados
em portos e aeroportos
internacionais
 Habilitados pela SRF mediante processo
de qualificação
 Vendem mercadorias nacionais ou
estrangeiras com suspensão de impostos
Bagagem
 São
os bens de propriedade do
passageiro ou viajante, em quantidade e
qualidade que não revele intuito
comercial.
 Legislação específica delimita os limites
de quantidade, qualidade e valores
 Não estão sujeitos a tributação
Institutos de Comércio Exterior
Contingenciamento:
É
o estabelecimento de quotas de
importação e exportação
 Na importação: visa proteger o mercado
interno contra a concorrência externa
excessiva ou predatória
 Na exportação: no propósito de evitar o
desabastecimento do mercado interno
Cláusula da Nação mais favorecida

Os países contratantes se obrigam a conceder
um do outro as mesma vantagens que qualquer
deles conceder a uma terceira Nação, estranha
ao Tratado.
 Adotada no GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e
Comércio)
 Exemplo: a Nação A firma um acordo com a
nação B, com a cláusula de Nação mais
favorecida. Assim, se A assinar acordo com C,
todos os benefícios concedidos serão
extensivos à B
Tratados Internacionais de
Cooperação Econômica
 Visam
uniformizar padrões a serem
adotados
 Objetivo: aumento do comércio e
eliminação de barreiras alfandegárias
Exemplo: acordos comerciais entre Brasil
e Argentina antes da criação do
MERCOSUL
Tratados de Integração Econômica
 Visam
integrar interesses econômicos
entre dois ou mais países, contribuindo
para a formação de Blocos Econômicos.
Exemplo: Tratado de Assunção que deu origem
ao MERCOSUL
Regionalização Econômica
 Tendência
natural com o processo de
globalização: formação de Blocos
Econômicos para complementar ou suprir
interesses comerciais.
 Visa atender interesses econômicos e/ou
político-ideológicos
 Observa-se a cooperação e/ou integração
de países
Blocos Econômicos

Tem como finalidade o desenvolvimento do
comércio em certa região
 Gera o crescimento da concorrência, a melhoria
de qualidade e redução de custos.
 Classificam-se em:

Área de Livre Comércio: não existem barreiras
alfandegárias para o trânsito de bens. Exs: área de
livre comércio de Santana e de Macapá, entre Brasil e
Venezuela; área de livre comércio de Tabatinga, entre
Brasil, Peru e Colômbia.



União Aduaneira: não existem barreiras
alfandegárias e pratica-se tarifas externas
comuns (TEC) entre si e com terceiros
países. Ex: NAFTA
Mercado comum: não existem barreiras
alfandegárias, pratica-se TEC, há o livre
trânsito de pessoas e capitais, e há regras
comuns para indústria, comércio e consumo.
Ex: MERCOSUL
União monetária: não existem barreiras
alfandegárias, pratica-se TEC, há o livre
trânsito de pessoas e capitais, e há regras
comuns para indústria, comércio e consumo,
e adota-se uma moeda comum nos paísesmembros. Ex: União Européia

União Política: não existem barreiras
alfandegárias, pratica-se TEC, há o livre
trânsito de pessoas e capitais, e há regras
comuns para indústria, comércio e consumo,
adota-se uma moeda comum nos paísesmembros e há um parlamento comum. Ex:
União Européia
Dumping






É a venda de produtos abaixo do preço de
custo, com objetivo de eliminar concorrentes e
dominar o mercado.
Pode contar com subsídios governamentais
Prática condenada pela OMC.
Regras da OMC autorizam o país prejudicado a
aplicar taxas anti-dumping
Essas taxas são aplicadas pela CAMEX –
Câmara de Comércio Exterior, ligado ao
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior (MDIC), no Brasil
Exemplo: Importação de tecidos da China
Importação do aço no mercado
americano