OS INSTRUMENTOS DE GESTÃO URBANA E O ESTATUTO DA METRÓPOLE Jeferson Dantas Navolar Edson Luiz Cardoso Pereira Maringá, 11 de junho de 2015 POLÍTICA URBANA NO BRASIL •  Anos de 30 – Legislação sobre loteamentos Decreto Lei nº 58/1937 •  Anos 40/50 – Criação de órgãos estaduais de assistência aos municípios no campo do urbanismo •  Anos 60 – Criação do Banco Nacional de Habitação (BNH) •  Anos 60 – Criação do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo (SERFHAU) •  Anos 70 – Cons\tuição da Comissão Nacional de Áreas Metropolitanas e Polí\ca Urbana (CNPU) •  Anos 70 – II Plano Nacional de Desenvolvimento: formula a polí\ca urbana oficialmente adotada no Brasil PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA NO BRASIL • 
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Cons\tuição de 1988 Estatuto da Cidade – Lei 10.257/2001 Ministério das Cidades – 2003 Planos Setoriais -­‐ 2005 Lei da Assistência Técnica – Lei 11.888/2008 Lei do CAU – 2010 Estatuto da Metrópole -­‐ 2015 PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA NO BRASIL Cons8tuição de 1988 Sob o lema: “Cons\tuinte sem povo não traz nada de novo”, formou-­‐se o movimento nacional para uma Cons\tuição mais democrá\ca. Primeiras propostas do Movimento Nacional de Reforma Urbana expressas na Emenda Popular de Reforma Urbana (+ de 130.000 assinaturas) Elaborada no âmbito do Fórum Nacional de Reforma Urbana dentro das mobilizações dos Plenários Pró-­‐
Par\cipação Popular EMENDA POPULAR Propostas deram forma à noção do direito à cidade, entendido como ideia de construção de uma É\ca Urbana fundamentada na Jus\ça Social e na Cidadania. Ideias relacionadas •  CONSTITUIÇÃO FEDERAL •  CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS •  LEIS ORGÂNICAS DOS MUNICÍPIOS •  PLANOS DIRETORES A CARTA MUNDIAL PELO DIREITO À CIDADE Resultado de discussões iniciadas no Fórum Social Mundial (2001) sobre industrialização do direito à cidade (DUARTE, 2012) Documento em processo de adesão Fórum Social das Américas (Quito -­‐ 2004) Fórum Mundial Urbano (Barcelona -­‐ 2004) V Fórum Social Mundial (Porto Alegre -­‐ 2005) Brasil aderiu em 2005 (V FSM) A CARTA MUNDIAL PELO DIREITO À CIDADE Surgiu da constatação da desigualdade na distribuição de condições e oportunidades aos seus habitantes, que se tornam incapazes de suprir suas necessidades básicas, condição acentuada por polí\cas públicas desconhecedoras dos processos que geram a segregação e a deteriorização da convivência social. (Carta Municipal pelo Direito à Cidade, § 3º do Preâmbulo) DIREITO À CIDADE “Amplia o tradicional enfoque sobre a melhoria da qualidade de vida das pessoas centrado na moradia e no bairro até abarcar a qualidade de vida à escala da cidade e de seu entorno rural, como um mecanismo de proteção da população que vive nas cidades ou regiões em acelerado processo de urbanização. Tal concepção enfa\za uma nova maneira de promoção, respeito, defesa e realização dos direitos civis, polí\cos, econômicos, sociais, culturais e ambientais garan\dos nos instrumentos regionais e internacionais de direitos humanos.” (Carta Mundial pelo Direito à Cidade, §§ 4º e 5º do Preâmbulo). PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA NO BRASIL Cons8tuição de 1988 (Capítulo Polí\ca Urbana – Art 182 e 183) Polí\ca de desenvolvimento urbano (executada pelo município) Conforme diretrizes gerais (Lei Federal) Plano Diretor Instrumento básico Estatuto da Cidade Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garan\r o bem estar dos habitantes. Instrumentos Urbanís8cos (art. 182 e 183) Materializa os obje8vos da Reforma Urbana PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA NO BRASIL Estatuto da Cidade – Lei 10.257/2001 Ar\go 41 – Obrigatoriedade do Plano Diretor: cidades com mais de 20 mil habitantes; integrantes de RM; de áreas de interesse turís\co; em áreas de empreendimentos ou a\vidades com significa\vo impacto ambiental; em municípios susce{veis a deslizamentos, inundações ou processos geológicos e hidrológicos. Ar\go 45 – Organismo gestores das RM incluirão, obrigatoriamente, a par\cipação de representantes da sociedade organizada. PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA NO BRASIL Lei da Assistência Técnica – Lei 11.888/2008 Legislação que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita de profissionais da arquitetura e da engenharia para o projeto e a construção de habitação de interesse social. PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA NO BRASIL Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS Lei 11.124/2005 O PLHIS é um conjunto ar\culado de diretrizes, obje\vos, metas, ações e indicadores que caracterizam os instrumentos de planejamento e gestão habitacionais. É a par\r de sua elaboração que municípios e estados consolidam, em nível local, a Polí\ca Nacional de Habitação. PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA NO BRASIL Plano Nacional de Saneamento Básico – PLANSAB Lei 11.445/2007 Instrumento de planejamento integrado do saneamento básico, incluindo: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais urbanas. Horizonte de 20 anos, período 2014 a 2033. Polí8ca Nacional de Mobilidade Urbana – Lei 12.587/2012 Determina aos municípios a tarefa de planejar e executar a polí\ca de mobilidade urbana. INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA NO BRASIL A Lei do CAU – 12.378/2010 Lei que cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil com as funções, entre outras, de fiscalizar o exercício da profissão de arquiteto e urbanista, bem como “pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da arquitetura e urbanismo” (ArEgo 24). PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA NO BRASIL Estatuto da Metrópole – Lei 13.089/2015 •  O que é o Estatuto da Metrópole Lei que tem o objeEvo de criar regras para a governança comparElhada de grandes aglomerados urbanos que envolvam mais de um município. Fixa diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução de políEcas públicas em RM. •  O que é metrópole? É o espaço urbano com conEnuidade territorial que, em razão de sua população e relevância políEca e socioeconômica, tem influência nacional ou sobre uma região. Aglomeração urbana é a unidade territorial consEtuída pelo agrupamento de dois ou mais municípios vizinhos. PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA NO BRASIL Estatuto da Metrópole – Lei 13.089/2015 •  Como se ins\tui uma Região Metropolitana O § 3º do art. 24 do Estatuto autoriza os Estados a insEtuir, mediante lei complementar, RM, aglomerações urbanas e microrregiões “consEtuídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização , o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum”. •  Como funciona a governança interfedera\va Respeitando princípios como prevalência do interesse comum; comparElhamento de responsabilidades; autonomia dos entes da Federação; observância das peculiaridades regionais e locais; gestão democráEca da cidade; efeEvidade no uso de recursos públicos; e busca de desenvolvimento sustentável. PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA NO BRASIL Estatuto da Metrópole – Lei 13.089/2015 •  Desenvolvimento sustentável e compensação ambiental no Estatuto A busca do desenvolvimento sustentável é um dos princípios da governança interfederaEva das RM e aglomerações urbanas. Compensação ambiental é um instrumento do desenvolvimento urbano integrado, feita a parEr de serviços ambientais e outros prestados por um município à metrópole. •  Instrumentos para implementação do Estatuto Instrumentos para a gestão comparElhada, tais como consórcios públicos, convênios de cooperação, contratos de gestão, parcerias público-­‐privadas interfederaEvas e a possibilidade de compensação por serviços ambientais. PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA NO BRASIL Estatuto da Metrópole – Lei 13.089/2015 •  Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado (vetado) Fundo com a finalidade de captar recursos financeiros e apoiar ações de governança interfederaEva. Os recursos do fundo poderiam vir da União, dos Estados e Municípios nas obras de funções públicas de interesse comum, ou ainda de contribuições e doações de pessoas asicas ou jurídicas, enEdades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais. GARANTIA DO DIREITO A CIDADES SUSTENTÁVEIS SERVIÇOS PÚBLICOS MORADIA TRANSPORTE TERRA URBANA TRABALHO LAZER INFRAESTRUTURA SANEAMENTO AMBIENTAL PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES AS REGIÕES METROPOLITANAS BRASILEIRAS Lei 14/1973 – Criação das primeiras 9 RM •  São Paulo •  Rio de Janeiro •  Belo Horizonte •  Porto Alegre •  Curi\ba •  Salvador •  Recife •  Fortaleza •  Belém AS 36 REGIÕES METROPOLITANAS BRASILEIRAS E O ANO DE CRIAÇÃO AS REGIÕES METROPOLITANAS NO PARANÁ An8gas •  Curi\ba
•  Londrina
•  Maringá
•  Umuarama
Novas (2015) •  Apucarana •  Campo Mourão •  Cascavel •  Toledo POLARIZAÇÃO COM AS REGIONAIS DO CAU/PR Impedância de 100km ARRANJOS POPULACIONAIS E CONCENTRAÇÕES URBANAS NO
BRASIL h"p://www.ibge.gov.br/apps/
arranjos_populacionais/2015/pdf/
publicacao.pdf