Políticas Públicas Municipais
Kathia T. Müller
Diretora de Planejamento, Monitoramento e Avaliação
Secretaria Municipal de Assistência Social
Prefeitura Municipal de Florianópolis
Políticas Públicas
Política Pública pode ser entendida como
conjunto de ações do Poder Público que
concretizam direitos sociais declarados e
garantidos em lei (Potyara Pereira).
As políticas públicas possibilitam a distribuição
ou redistribuição dos bens e serviços sociais como
respostas às demandas da sociedade.
Marco histórico das Políticas Públicas
Constituição Federal de 1988
(1) Reconhecimento dos direitos sociais
Art. 6º - “São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância,
a assistência aos desamparados”.
(2) Reconhecimento dos Estados e Municípios
como entes federados e a descentralização
das políticas públicas
Art. 18. “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição”.
Os municípios são autônomos, com capacidade para autoorganizar, auto-governar, auto-administrar, auto-legislar
(Art. 29 e 30).
Passam a ter capacidade e autonomia para formular e
implementar políticas públicas.
(3) Participação popular na gestão das Políticas
Públicas
"Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta
Constituição" ( art. 1°, parágrafo único da CF/88).
Vários artigos da Constituição de 1988 prevêem a
participação do cidadão/população na gestão pública,
seja no Sistema Único de Saúde e na Seguridade Social
(Art. 198, III e Art. 194, VII); seja na Assistência Social,
por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle das ações em
todos os níveis (Art. 204).
Legislações decorrentes:
• Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA
• Lei nº 8.080/1990 - Política Nacional de Saúde/SUS
• Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social LOAS
• Lei nº 9.394/1996 - Lei das Diretrizes e Bases da
Educação – LDB
• Decreto nº3.298/1999 – Política de Integração da PD
• Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade/ Lei 11.124
/2005 –Política Nacional de Habitação de Interesse Social
• Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso
Instrumentos de Gestão das Políticas
Públicas Municipais
• Planos Municipais
• Fundos Municipais (Saúde, Assistência Social, dos
Direitos da Criança e do Adolescente, de Educação,
Habitação de Interesse Social,...)
• Conselhos Municipais
Como os Vereadores podem contribuir para o
fortalecimento das Políticas Públicas
Municipais?
- Representar os interesses coletivos, consolidando a
Legislação Municipal que trata sobre direitos do
cidadão;
- Defender os investimentos nas Políticas Públicas
Municipais e acompanhar a sua execução orçamentária;
- Criar instrumentos para ampliar a participação popular,
incentivando ou apoiando as leis de iniciativa popular,
as audiências e consultas públicas, a tribuna livre, os
fóruns de discussão, entre outros;
- Incentivar e apoiar a mobilização da população pela
defesa e garantia dos direitos sociais.
Obrigada!