Interesse Público, v. 12, n.60, mar./abr. 2010 Direito fundamental à boa administração pública e a constitucionalização das relações administrativas brasileiras Juarez Freitas Páginas: 13 a 24 Total de páginas: 12 Transferências voluntárias na Lei de Responsabilidade Fiscal: limites à responsabilização pessoal do ordenador de despesas por danos decorrentes da execução de convênio Romeu Felipe Bacellar Filho e Daniel Wunder Hachem Páginas: 25 a 62 Total de páginas: 38 A resolução dos conflitos e a função judicial no contemporâneo Estado de Direito Rodolfo de Camargo Mancuso Páginas: 63 a 94 Total de páginas: 32 Natureza jurídica da educação superior fornecida pelo setor privado Magno Federici Gomes Páginas: 95 a 120 Total de páginas: 26 Responsabilidade por omissão do auditor externo no âmbito do sistema financeiro nacional: considerações 12 sobre o disciplinar do Banco Central do Brasil, a culpabilidade e a justiça da pena Marcos Lopes Godinho Erling Páginas: 121 a 132 Total de páginas: Recursos hídricos e Constituição (a água como bem de domínio público) Dimas Macedo Páginas: 133 a 144 Total de páginas: 12 Coisa julgada e Administração Pública na jurisprudência brasileira Demian Guedes Páginas: 145 a 160 Total de páginas: 16 Coisa julgada inconstitucional e teoria geral do direito Juliano Taveira Bernardes Páginas: 161 a 190 Total de páginas: 30 Atividades impactantes. Licenças e autorizações administrativas Maria Cristina Cesar de oliveira Páginas: 191 a 208 Total de páginas: 18 Função social de tributos: ICMS e segurança pública Manoel Cavalcante de Lima Neto Páginas: 209 a 216 Total de páginas: 8 Instituições de arrendamento financeiro. ISQN – Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza – incidente em operações de leasing (Parecer) Luiz Edson Fachin Páginas: 217 a 242 Total de páginas: 26 A constitucionalização da carreira do Procurador Municipal – Função essencial e típica de Estado Cristiane da Costa Nery Páginas: 243 a 262 Total de páginas: 20 O controle da Magistratura de Contas sobre o Ministério Público: reflexões em torno da criação conjunta do CNTC/MPjTC Michael Richard Reiner Páginas: 263 a 282 Total de páginas: 20