OS DIREITOS CIVIS DO TRANSEXUAL E O DIREITO FUNDAMENTAL À
FELICIDADE
THE CIVIL RIGHTS OF TRANSEXUAL AND FUNDAMENTAL RIGHT TO
HAPPINESS
Bruna Carolina Gonçalves Barbosa – Graduanda em Direito – Unisalesiano-Lins –
[email protected].
Maiara Mariano Ribeiro - Graduanda em Direito - Unisalesiano- Lins –
[email protected].
Prof. Orientador Mestra Meire Cristina Queiroz Centro Universitário Católico Salesiano Auxilium [email protected]
RESUMO
O presente projeto de pesquisa busca abordar a questão dos direitos civis dos
transexuais à luz dos direitos e garantias fundamentais, sobretudo, o direito de ser
feliz. A sociedade e o Direito são elementos dinâmicos e complexos, cercados por
transformações, mudanças e adequações a cada tempo e novos acontecimentos. Em
razão das diferenças na visão da sociedade e do ordenamento jurídico necessário se
faz investigar a amplitude de tal tema, dadas às dificuldades e o preconceito sofrido
por pessoas que optam pela mudança de sexo. O Estado como garantidor da
dignidade da pessoa humana aos indivíduos que o formam, não pode se ausentar do
seu dever de garantir ao homem uma vida digna capaz de alcançar os seus principais
objetivos e realizações. Neste contexto, este projeto apresenta como objetivo geral
fazer uma reflexão em torno da função protetiva do Estado Democrático de Direito
diante da realidade que é hoje a família brasileira e a orientação sexual de seus entes.
O trabalho será desenvolvido por meio da pesquisa bibliográfica.
Palavras-chave: Família.
Transgenitalização.
Direito
Civil.
Direito
fundamental.
Transexual.
INTRODUÇÃO
O presente trabalho versa sobre a importância do direito fundamental à
identidade pessoal dos transexuais e, consequentemente, os direitos civis que dele
decorrem. É sabido que os elementos individualizadores da pessoa humana são: o
nome, o estado e o domicílio. O nome, em especial, identifica e individualiza um
indivíduo dentro da sociedade. O direito à identidade pessoal é o direito que tem todo
indivíduo de ser reconhecido em sociedade por denominação própria e está garantido
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pela
Constituição
da
República
Federativa
do
Brasil
e
em
Legislação
Infraconstitucional, que se traduz, neste caso, no direito de ser reconhecido pelo
gênero sexual e de acordo com a sua íntima convicção (sexo psicológico).
O projeto adotou o método de pesquisa bibliográfica e documental, em livros,
artigos de revistas periódicas e extraídos da internet, bem como em legislações, com
enfoque exploratório e análise qualitativa, procurando através da coleta de dados na
doutrina e jurisprudência esclarecer quais são os direitos civis dos transexuais e como
o Estado tutela o direito fundamental à felicidade da pessoa com transexualismo,
demonstrando que a cirurgia, per si, não dará a efetividade necessária aos direitos
personalíssimos do transexual. Isso porque, haverá discordância entre o sexo
morfológico (pós-cirurgia) e o sexo civil, havendo necessidade de alterar o registro
civil, quanto ao prenome e ao sexo. Com essa alteração, outros direitos são
assegurados ao transexual operado, como a liberdade de constituir família e
estabelecer o estado de filiação.
OBJETIVOS
O presente projeto de iniciação científica pretende investigar os direitos civis do
transexual e a garantia do direito fundamental à felicidade, questionando-se se os
cidadãos que tem orientação e formação sexual diferente desde a infância têm o
direito a constituir família, adotar filhos, mudar o nome civil, etc. Daí a importância da
presente pesquisa, em estabelecer os direitos a esses cidadãos, cujas escolhas
sexuais sejam diferenciadas do padrão eleito pela sociedade, de modo a adequá-los
de forma harmônica ao convívio social e de maneira a promover a proteção dos
direitos da personalidade e na promoção do direito de ser feliz.
Através da aplicação dos princípios constitucionais, tendo como base
fundamental a dignidade da pessoa humana, tem-se como objetivo buscar um
entendimento que esclareça, diante de parâmetros legais, políticos e sociais, as
possibilidades dos transexuais.
Em uma primeira análise da doutrina e jurisprudência, verifica-se que aos
transexuais é garantido determinar-se frente à sociedade por nome pertencente ao
gênero com o qual se identifica, de casar-se ou estabelecer união estável, ter filhos,
inclusive vestir-se e apresentar-se de acordo com a sua orientação sexual.
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METODOLOGIA
Optou-se, nesse estudo, pela pesquisa bibliográfica e documental, com
levantamento bibliográfico coletado em livros de doutrina, artigos em revista científica
e publicados na internet, jurisprudência e legislação, com enfoque exploratório e
análise qualitativa.
1
ITENS DO DESENVOLVIMENTO
CAPÍTULO I – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS
DO TRANSEXUAL: DO DIREITO À CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO DE SEXO AO
DIREITO DE MUDANÇA DO NOME CIVIL
1.1
Definição de Transexual
As causas do transexualismo ainda não são absolutamente entendidas, no
entanto, existem comprovações de que seja uma condição neurológica, uma anomalia
que surge no desenvolvimento da estrutura nervosa central, chamado de transtorno
de identidade do gênero, onde homens ou mulheres estão completamente
convencidos de que não pertencem ao seu sexo biológico.
1.2
Fundamentos Constitucionais do Transexualismo
Os direitos fundamentais do transexual devem ter como base o princípio da
dignidade da pessoa humana e do direito de ser feliz, seguidos pelo princípio da
isonomia e da Liberdade para que possa estabelecer suas próprias preferências,
inclusive sexual, os direitos à intimidade, à imagem e à honra.
1.3 O Transexualismo e a Cirurgia de Redesignação de Sexo
“O transexual não redesignado vive em situação de incerteza, angustia e
conflitos o que lhe dificulta, senão impede de exercer as atividades inerentes aos seres
humanos.” (MALUF, 2010, p.182).
1.3.1 Requisitos para a cirurgia de redesignação de sexo: breve abordagem
sobre os procedimentos pré e pós-cirúrgicos
Nos termos da Resolução nº 1.652/02, do Conselho Federal de Medicina, a
realização da cirurgia de transgenitalização poderá ser realizada em pacientes
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maiores e capazes, que tenham sido submetidos a uma terapia de pelo menos 2 (dois)
anos, que tenham o desejo de alterar seu sexo originário.
CAPÍTULO II – A GARANTIA DOS DIREITOS CIVIS DO TRANSEXUAL
2.1 A Ação do Estado e as Políticas Públicas de Garantias aos Direitos do
Transexual
Para que um direito seja realmente efetivo, devem existir iniciativas do governo
por meio de portarias, resoluções e atos normativos, dispondo sobre programas,
planos e ações para a efetivação dos direitos fundamentais, e incluir os indivíduos que
vivem a margem da sociedade, no caso, dos transexuais.
2.2 Direito à Alteração do Nome Civil e do Gênero Sexual
Neste item procura-se demonstrar que a adequação do prenome ao novo sexo
do transexual operado deve ser feita em todos os seus documentos sem nenhuma
menção discriminatória.
2.3 Direito ao Estabelecimento de Família pelo Casamento e União Estável
Estabelecida a cirurgia de redesignação do sexo, o transexual já tem o seu
gênero sexual definido, preenchendo, assim, os requisitos de existência do
casamento, como sexo oposto, consentimento e celebração na forma da lei.
2.4 Direito à Filiação
Tendo como principal fundamento a dignidade humana e a isonomia, ao
transexual também é garantido constituir sua própria família, desde que preencha os
requisitos da Lei 8.069 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança de do
Adolescente (ECA).
2.3.1 Filiação pela Adoção
É fato que a Constituição Federal, diante o estudo dos princípios
constitucionais, não proíbe a adoção por transexuais nem por nenhum outro individuo
com outra orientação sexual. O ECA no seu artigo 42 dispõe que o individuo maior de
18 anos e independentemente de estado civil, poderá adotar. E também, no artigo 43
da mesma lei, confirma que a adoção poderá ser realizada quando houver reais
vantagens para o adotante.
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2.3.2 Filiação pelas Técnicas de Inseminação Artificial
É sabido que algumas pessoas tem dificuldade inerentes à reprodução,
podendo recorrer as técnicas de inseminação artificial, homóloga ou heteróloga.
No Brasil, tais técnicas são regidas pelo Conselho Nacional de Medicina.
RESULTADOS PRELIMINARES
Como principal resultado, tem-se que o ordenamento jurídico procura amenizar
as desigualdades existentes nas escolhas particulares quanto ao gênero sexual que
irá ocupar, orientando pela cirurgia de transgenitalização como política pública de
garantia à dignidade do transexual, ao mesmo tempo em que procurar-se-á se
demonstrar a necessidade de regulamentação legislativa quanto aos seus direitos
civis como forma de adequação à nova realidade, de modo a garantir o direito de ser
feliz, na plenitude de ser humano.
O presente projeto de pesquisa, em fase de desenvolvimento, tem o objetivo
de ser desenvolvido em artigo científico para publicação oportuna, como conclusão
do PIBIC 2015/2016.
REFERÊNCIAS
DIAS, Maria Berenice. Direito das Famílias: contributo do IBDFAM em homenagem
a Rodrigo da Cunha Pereira. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
____________________. Manual de Direito das Famílias. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2013.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil
– Direito de Família: as famílias em perspectiva Constitucional. 3 ed. São Paulo:
Editora Saraiva, 2013.
GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Princípios Constitucionais de Direito de
Família. São Paulo: Editora Atlas S.A, 2008.
________________________. Direito de Família Brasileiro: Introdução –
abordagem sob a perspectiva civil-constitucional. São Paulo: Juarez de Oliveira,
2001.
MOREIRA, Alexandre Magno Augusto et al. Minorias Sexuais: Direitos e
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Preconceitos. 1 ed. Brasília: Consulex, 2012.
PEREIRA, Danilo Medeiros. Direito de Família e sua Influência na Formação da
Personalidade do Indivíduo e Garantia da Dignidade Humana. In: TOLEDO, Iara
Rodrigues de (Org.). Estudos Acerca da Afetividade dos Direitos de
Personalidade no Direito de Família: construção do saber jurídico e crítica aos
fundamentos da dogmática jurídica. 1ª Ed. São Paulo: Letras Jurídicas – UNIVEM,
2013, p. 107-133.
REGO, Adriana Caldas do; MALUF, Dabud. As Modalidades de Família na PósModernidade. São Paulo: Atlas, 2010, p. 243.
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