Licenciamento Ambiental da
Regularização Fundiária Urbana
1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás
Goiânia, 21 de agosto de 2014.
Jacqueline Vieira
Secretária de Estado do Meio Ambiente
e dos Recursos Hídricos de Goiás
1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás
_____________________________________________
Licenciamento Ambiental
da Regularização Fundiária
Urbana
1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás
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No caso de loteamento urbano,
de interesse social, já instalado
a Semarh adota a seguinte
medida:
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1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás
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• O interessado (Prefeitura ou Estado)
entra com pedido de Licenciamento
convencional, juntamente com uma
solicitação de priorização do
processo para análise por interesse
social.
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1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás
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• Se o processo estiver correto, em área
passível de licenciamento, atendendo
os trâmites legais, é priorizada a
análise, que geralmente demora no
máximo 30 dias entre a análise, vistoria
e emissão de Licença.
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1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás
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• Loteamento: Jardim Primavera
• Município: São Miguel do Passa Quatro
• Proprietário: Prefeitura Municipal de São
Miguel do Passa Quatro
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1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás
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Regularização Fundiária
em Áreas de Preservação
Permanentes (APP)
1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás
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O proprietário deve declarar sua área de APP no
Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Se for constatado que a área é inferior ao que
prevê a lei, este proprietário deve recompor sua
APP (Lei federal 12651/2012 e lei estadual
18104/2013 – Código Florestal Estadual).
A irregularidade não interfere no direito de
propriedade, mas cabe multa e embargo (decreto
6514/2008 – que regulamenta os crimes
ambientais).
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Regularização
Fundiária em
Unidades de
Conservação (UC)
1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás
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As etapas do processo de
regularização fundiária em
Unidades de Conservação
são:
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1. Levantamento fundiário e medição
dos imóveis rurais inseridos no
perímetro da unidade de conservação;
2. Avaliação de imóveis rurais;
3. Aquisição de imóveis rurais.
1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás
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O processo de regularização fundiária ocorre conforme
a disponibilidade de recursos financeiros do Estado de
Goiás.
A principal fonte dos recursos é oriunda de
compensação ambiental de empreendimentos de
significativo impacto ambiental (Lei federal 9.985/2000,
Lei Estadual 14.241/2002 e Lei Estadual 14.247/2002).
1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás
___________________________________________________
A aplicação destes recursos é definida pela
Câmara Superior de Unidades de Conservação
(Decreto Estadual 5.806/2003) e Câmara de
Compensação Ambiental (Decreto Estadual
5.899/2003).
A regularização fundiária em Unidades de
Conservação Estaduais se encontra no seguinte
estágio:
1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás
___________________________________________________
A aplicação destes recursos é definida pela
Câmara Superior de Unidades de Conservação
(Decreto Estadual 5.806/2003) e Câmara de
Compensação Ambiental (Decreto Estadual
5.899/2003).
A regularização fundiária em Unidades de
Conservação Estaduais se encontra no seguinte
estágio:
1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás
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ITEM
1
2
3
4
UNIDADE DE
CONSERVAÇÃO
ESTADUAL
Parque
Estadual
Altamiro de Moura
Pacheco
Parque Estadual da
Serra de Caldas
Novas
Parque
Estadual
Telma Ortegal
Parque Estadual dos
Pirineus
ÁREA (HECTARES)
REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA ATÉ 2014
2.131,5258
100,00%
Regularização
fundiária concluída
12.197,9380
100,00%
Regularização
fundiária concluída
165,9629
100,00%
Regularização
fundiária concluída
100,00%
O Estado de Goiás já
possui 100% da posse
da área do parque.
24,89 % da área do
parque está aguardando
decisão da justiça, pois
houve contestação sobre
o valor dos imóveis por
parte dos proprietários.
2.833,2600
OBSERVAÇÃO
1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás
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Área
de
Relevante
Interesse
Ecológico
Águas de São João
24,6100
100,00%
Regularização
concluída
fundiária
Parque Estadual do João
Leite
2.832,2760
100,00%
Regularização
concluída
fundiária
57.000,0000
57,28%
4 propriedades estão em
processo
final
de
aquisição
4.611,8026
50,48%
-
938,3528
29,61%
-
Parque Estadual de Terra
Ronca
Parque
Estadual
Araguaia
do
Parque Estadual da Mata
Atlântica
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10
Parque Estadual de
Paraúna
3.313,5626
18,00%
11
Parque Estadual da
Serra de Jaraguá
2.838,6750
0,00%
12
Parque Estadual de
Serra Dourada
28.742,2720
0,00%
13
Parque Estadual do
Descoberto
1.935,6000
0,00%
Processo de aquisição
está na justiça, pois
houve contestação dos
valores
das
propriedades.
Houve
decisão
da
justiça
concedendo
imissão
provisória de posse para
o Estado de Goiás em
18% da área do parque
23 propriedades já
foram avaliadas e 4
propriedades estão
em processo final de
aquisição
Empresa contratada
para
levantamento
fundiário
Regularização
fundiária não iniciada
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NÚMERO DE PROPRIEDADES PAGAS DE 2011 À AGOSTO DE 2014
ITEM
UNIDADE DE
CONSERVAÇÃO
ESTADUAL
N.º DE PROPRIEDADES
PAGAS
1
Parque Estadual de Terra
Ronca
7
2
Parque Estadual de
Paraúna
1
3
Parque
Pirineus
Estadual
dos
1
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PROPRIEDADES ADQUIRIDAS EM 2014
Unidade de
Conservação
Proprietário
área
valor
mês
PETER
Dario José dos Reis
Espolio (Martinha
Francisco dos Reis e
Outros)
266,20
R$ 501.714,30
02/2014
PETER
Mário Oba
443,90
R$ 722.659,02
03/2014
PEPI
Jair Soares Fonseca
5,00
R$ 17.821,30
05/2014
PEPA
Espólio de Floriano
Ferro de Moraes
596,59
R$ 637.703,65
04/2014
PETER
Vitorino Evangelista
dos Santos
183,83
R$ 361.209,07
05/2014
PETER
João Pereira Lopes
(Gleba I)
428,26
R$ 669.730,24
05/2014
PETER
João Pereira Lopes
(Gleba II)
256,08
R$ 384.456,09
05/2014
TOTAL
-
2.179,85
R$ 3.295.293,67
-
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ITEM
1
2
3
4
UNIDADE DE
CONSERVAÇÃO
ESTADUAL
Parque
Estadual
Altamiro de Moura
Pacheco
Parque Estadual da
Serra de Caldas
Novas
Parque
Estadual
Telma Ortegal
Parque Estadual dos
Pirineus
ÁREA (HECTARES)
REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA ATÉ 2014
2.131,5258
100,00%
Regularização
fundiária concluída
12.197,9380
100,00%
Regularização
fundiária concluída
165,9629
100,00%
Regularização
fundiária concluída
100,00%
O Estado de Goiás já
possui 100% da posse
da área do parque.
24,89 % da área do
parque está aguardando
decisão da justiça, pois
houve contestação sobre
o valor dos imóveis por
parte dos proprietários.
2.833,2600
OBSERVAÇÃO
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1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás
___________________________________________________
Obrigada!
Jacqueline Vieira
Secretária de Estado do Meio Ambiente e dos
Recursos Hídricos de Goiás.