Os desafios da regularização
fundiária de assentamentos
informais consolidados em
áreas urbanas
Edésio Fernandes
Lei Federal no. 11.977/2009
• Contexto mais amplo de leis federais
que já consolidaram as bases de uma
nova ordem jurídico-urbanística
• Contexto mais específico da ordem
jurídica federal criada nos últimos 30
anos, a partir da Lei Federal no.
6.766/1979, aplicável à regularização
fundiária dos assentamentos informais
em áreas urbanas
Exceção, ou regra?
• Ha mais de 100 anos; aumento nos
últimos 30 anos
• Novas e velhas formas
• Mais de 50% da população urbana
• Governos em todas as esferas e a
população brasileira têm que acordar
para a realidade e reconhecer que a
informalidade nao é mais a exceção, é
a regra!
Causas do desenvolvimento
urbano informal
• Fatores macroeconômicos e pobreza
social
• Taxas mais altas de informalidade
• Padrão segregador de ordenamento
territorial
• Leis elitistas e tecnocráticas
• Gestão burocrática
Causas do desenvolvimento
urbano informal
• Políticas dissociadas da estrutura
fundiária
• Concentração
de
serviços
e
equipamentos
• Falta de opções de mercado
• Falta de políticas habitacionais
• Ordem jurídica de base civilista nao
reconhece
função
social
da
propriedade
• Informalidade como única opção
Implicações do desenvolvimento
informal
• Opção
inadequada
em
termos
ambientais,
urbanísticos,
sociais,
políticos e jurídicos
• Falta de segurança jurídica da posse
• Clientelismo político
• Opção cara para todos
• Todos perdem!
• Mais fácil, rápido e barato prevenir!
A necessidade de políticas
publicas articuladas
• Políticas preventivas
• Políticas curativas
Políticas preventivas
• Políticas preventivas que articulem políticas
fundiárias,
urbanas,
habitacionais,
ambientais e fiscais, sobretudo na esfera
local;
• terras vazias de propriedade privada e
publica, especialmente em áreas centrais, e
imóveis vazios e sub-utilizados privados e
públicos;
• administrações publicas em todas as
esferas, o setor privado, as comunidades
organizadas
(cooperativas,
ONGs,
movimentos sociais) e setores como a
universidade para dar assistência técnica e
jurídica às administrações e comunidades
Políticas curativas
• Políticas curativas de regularização das
situações de assentamentos informais
já consolidados
• Aprender com experiências passadas
Políticas de regularização de
assentamentos consolidados
• Lei Federal no. 6.766/1979: loteamentos
e “urbanização especifica”
• Programas
municipais:
ação
discricionária
• CF de 1988: direito à regularização
• Estatuto da Cidade e MP no. 2.220/2001
• Serie de programas municipais
Leis federais recentes
• No. 10.931/2004, gratuidade do registro
imobiliário dos programas de regularização
• No. 11.124/2005, de iniciativa popular, Fundo
Nacional de Habitação de Interesse Social
• No. 11.481/2007, transferência de terras da
União para os Municípios, para que possam
regularizar a situação dos ocupantes
• No. 11.888/2008, direito à assistência técnica
gratuita para o avanço dos programas de
regularização
• A Lei Federal no. 11.977/2009 se insere
perfeitamente nessa ordem jurídica
Objetivos da regularização
fundiária
• Permanência no local em melhores
condições
• Remoção é excepcional
• Segurança
jurídica
e
integração
socioespacial
• Nao basta legalizar, nem urbanizar,
dimensões têm que ser articuladas
para
sustentabilidade,
requerendo
políticas de geração e emprego e renda
• Nao
bastam
políticas
isoladas,
setoriais, sem recursos e erráticas!
A ação do Governo Federal
• Ministério das Cidades
• Programa Nacional de Apoio à
Regularização Fundiária Sustentável
• Melhor integração institucional
• Avanços significativos
• PAC
As dificuldades da legalização
• Muitos problemas jurídicos ainda
existentes,
especialmente
os
decorrentes da legislação urbanística,
ambiental, cartorária e processual
• PL no. 3.057
• Lei Federal no. 11.977/2009
• Demarcação urbanística
• Hipóteses
de
regularização
de
“interesse social”
A regularização “de interesse
especifico”
• Loteamentos fechados e condomínios
urbanísticos
• Ocupações e parcelamentos de terras
publicas
• Falsos “condomínios”
• Veto presidencial
Perspectivas da regularização
fundiária
• Escala e qualidade técnica
• Articulação intergovernamental
• Lei Federal no. 11.952/2009 sobre a
regularização fundiária nas áreas
urbanas
da
Amazônia Legal
–
questionamentos
• Renovação da mobilização social –
dificuldades; reforma do CPC
• Papel crucial dos juristas