TRF 4 – PROCESSO PENAL – PROVA COMENTADA
QUESTÃO 37.
José foi indiciado em inquérito policial que apura a prática do delito de estelionato contra seu
ex-empregador. Diante disso,
(A) sem inquérito policial, não poderá posteriormente, haver propositura de ação penal.
(B) a vítima poderá requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da
autoridade.
(C) este inquérito somente pode ser instaurado porque houve representação da vítima.
(D) José não poderá requerer diligência à autoridade policial.
(E) Ante a constatação de que se trata, em verdade, de ilícito civil, a autoridade policial
poderá mandar arquivar os autos de inquérito.
COMENTÁRIO: Incorreta a alternativa A, pois dentre as características do inquérito policial
temos a dispensabilidade, ou seja, se o Ministério público (em ação penal pública) ou o
ofendido (em ação penal privada) possuírem outras peças de informação que permitam de
forma satisfatória o oferecimento da denúncia ou queixa-crime, não existirá óbcite para que a
ação penal seja instaurada exatamente com base nesses elementos. Podemos citar como
exemplo o material colhido em sede de processo administrativo disciplinar, que conclui-se
em crime praticado por funcionário público contra a administração em geral. Dispositovos
legais que fundamentam tais afirmações: Art. 12 e art. 39 § 5 do CPP.
Correta a alternativa B, haja vista estar de acordo com o art. 14 do CPP. Trata-se da
discricionariedade do inquérito policial. Embora o inquérito seja obrigatório quanto à
instauração, é discricionário em relação às decisões que o delegado pode tomar em relação
aos pedidos da vítima ou do indiciado.
Incorreta a alternativa C, pois o inquérito somente exige representação do ofendido quando
se tratar de crime de ação penal pública condicionada à representação (art. 5 § 4 do CPP).
Como o crime de estelionato é de ação penal pública incondicionada (art. 171 CP), não
existe, então, a previsão de representação.
Incorreta a alternativa D, pois , em nome da discricionariedade, prevista no art. 14 do CPP,
o indiciado tem a possibilidade de requerer qualquer diligência a autoridade policial, e esta
poderá deferir, ou não.
Incorreta a alternativa E. Independente de ser um ilícito penal ou não, a autoridade policial
não poderá, sob hipótese alguma arquivar o inquérito policial. Trata-se da característica da
indisponibilidade do inquérito, esculpida no art. 17 do CPP. Em suma: Uma vez instaurado, o
inquérito policial precisa ser concluído e remetido ao juíz.
QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO:
A controvérsia repousa na alternativa C, pois o candidato não consegue, de maneira
alguma julgar como certa ou errada tal assertiva, com base exclusivamente no edital.
Ora, é de conhecimento público que DIREITO PENAL não está contemplado pelo
edital, mas sim PROCESSO PENAL. Desta maneira, para o candidato resolver a
questão, era preciso saber que o crime de estelionato é crime de ação penal pública
incondicionada, ou seja, que não necessita representação. Mas, como saber isso?
Somente conhecendo o art. 171 do CP, que, ao silenciar sobre a ação penal de tal
infração, acaba informando a dispensa da representação.
Desta maneira, dois são os motivos que merecem a anulação de referida questão:
a) Previsão de tema não contemplado no edital.
b) Ausência de razoabilidade, retirando do candidato o tempo necessário e hábil
para a realização da prova (que já era pouco), em cima de um ítem irregular,
mesmo que a alternativa correta esteja em consonância com as regras
atinentes ao edital.
Nestes termos, requer a anulação da referida questão, atribuindo efeito erga omnes,
ou seja, alcançando seus efeitos a todos os candidatos.
QUESTÃO 38.
No tocante à ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal.
(A) o direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente, mediante
declaração escrita.
(B) no caso de ação penal de iniciativa pública dependente de representação, esta será
irretratável depois de oferecida a denúncia.
(C) apenas a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos casos em que
caiba ação penal pública incondicionada.
(D) Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o
arquivamento do inquérito policial ou de quaiquer peças de informação, o ofendido
poderá promover ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública.
(E) Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do
direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 30 dias,
contado da data do crime.
COMENTÁRIO: Incorreta a alternativa A. Em se tratando de crimes de ação penal pública
condicionada, o ofendido pode proceder a representação pessoalmente, ou por procurador
com poderes especiais, conforme dispõe o art. 39 do CPP.
Correta a alternativa B. Existe a possibilidade do ofendido se retratar da representação
(voltar atrás, se arrepender). Porém, existe um marco limite para tal faculdade, que é o
oferecimento da denúncia. Após a denúncia ser oferecida, a representação torna-se
irretratável. Dispositivo legal: Art. 25 do CPP.
Incorreta a alternativa C. Embora a vítima possa provocar a iniciativa do MP, quando se
trata de ação penal pública incondicionada, tal prerrogativa não se esgota nela, alcançando
tal atribuição a qualquer do povo, conforme estabelece o art. 27 do CPP.
Incorreta a alternativa D. A ação penal privada subsidiária da pública somente é cabível
quando ocorre a inércia do MP, ou seja, quando o parquet, não age dentro do prazo. No
caso em tela, houve movimentação ministerial, no sentido de requerer o arquivamento do IP.
Como não houve a inércia, incabível a ação penal privada. (art. 29 CPP)
Incorreta a alternativa E. De regra geral, o prazo decadencial é de 60 dias, e não de 30,
como a questão afirma (art. 38 do CPP).
QUESTÃO 39.
O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar, originariamente,
(A) o Procurador – Geral da República, nos crimes de responsabilidade.
(B) Os membros dos Tribunais Superiores , apenas nos crimes de responsabilidade.
(C) Os membros do Congresso Nacional, nos crimes de responsabilidade.
(D) Seus próprios ministros, nas infrações penais comuns.
(E) Os membros do Tribunal de Contas da União, apenas nas infrações penais comuns.
COMENTÁRIO: Incorreta a alternativa A. O processo e julgamento do Procurador – Geral
da República, no âmbito do Supremo Tribunal Federal se dá em relação aos crimes comuns,
conforme art. 102 I b da CF/88.
Incorreta a alternativa B. Os membros dos Tribunais Superiores são processados e
julgados por crimes de responsabilidade, mas também por crimes comuns. É o que
estabelece o art. 102 I c da CF/88.
Incorreta a alternativa C. O STF processa e julga os membros do Congresso Nacional, nos
crimes comuns, confirme art. 102 I b da CF/88.
Correta a alternativa D. Não há o que discorrer. Texto claro do artigo . 102 I b da CF/88.
Incorreta a alternativa E. Nesses casos, o STF processa e julga nos crimes comuns e
inclusive nos crimes de responsabilidade, confirme art. 102 I c da CF/88.
QUESTÃO 40.
Tendo em conta a disciplina do Código de Processo Penal em relação ao juiz, Ministério
Público, acusado e defensor, assistentes e auxiliares da Justiça,
(A) o juiz poderá exercer jurisdição no processo em que parente colateral de terceiro
grau for parte no feito.
(B) a defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre
exercida através de manifestação fundamentada.
(C) o corréu no mesmo processo poderá intervir como assistente do Ministério Público.
(D) as partes poderão intervir na nomeação do perito.
(E) da decisão que não admitir o assistente do Ministério Público cabe apelação.
COMENTÁRIO: Incorreta a alternativa A. Nestes casos, o juiz está impedido de exercer a
jurisdição, conforme dispõe o art. 252 IV do CPP.
Correta a alternativa B: A defesa técnica difere da defesa pessoal, pois esta é realizada
pelo próprio acusado, enquanto àquela é realizada por um defensor incrito na OAB. Ao
contrário da defesa pessoal, que permite o silêncio, a defesa técnica exige ação, e,
logicamente, fundamentação. Dispositivo legal: Art. 261 parágrafo único do CPP.
Incorreta a alternativa C. Corréu se caracteriza por pluralidade de réus. Para evitar tumulto
processual, bem como defesa de prórpios interesses que fujam da busca da verdade, é
vedado ao corréu atuar como assistente, conforme art. 270 do CPP.
Incorreta a alternativa D. A alternativa diz exatamente o contrário do estabelecido no art.
276 do CPP, ou seja, as partes não intervirão na nomeação do perito.
Incorreta a alternativa E. A decisão judicial que admitir ou não o assistente de acusação é
irrecorrível, conforme art. 273 do CPP.
QUESTÃO 41.
A prisão temporária poderá ser decretada
(A) em caso de homicídio qualificado, pelo prazo de trinta dias, prorrogável por igual
período em caso de extrema e comprovada necessidade.
(B) pelo juiz, sem ouvir o Ministério Público, na hipótese de representação da autoridade
policial.
(C) sem fundamentação, em caso de comprovada urgência.
(D) pelo delegado de polícia responsável pelo caso, pelo prazo máximo de cinco dias.
(E) Pelo juiz, em qualquer fase da ação penal.
COMENTÁRIO: Correta a alternativa A. De regra geral, o prazo da prisão temporária é de
cinco dias, prorrogável por igual período, salvo quando se tratar de crimes hediondos, onde o
prazo passa a ser de trinta dias, também com a possibilidade de prorrogação. Sendo o
homicídio qualificado crime hediondo, a assertiva se reveste de veracidade, conforme o art. 2
§ 4 da Lei 8072/90 (Lei dos crimes hediondos).
Incorreta a alternativa B. A prisão temporária somente pode ser decretada pelo juiz (nunca
de ofício) a requerimento do Ministério Público, ou mediante representação da autoridade
policial (art. 2 da Lei 7960/89). Se o magistrado decretar a prisão temporária, em virtude de
representação da autoridade policial, é indispensável a oitiva do Ministério Público, conforme
dispõe o art. 2 § 1 da referida Lei Federal).
Incorreta a alternativa C. O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser
fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do
recebimento da representação ou do requerimento, conforme art. 2 § 2 da Lei 7960/89).
Incorreta a alternativa D. Somente o Juiz pode expedir mandado de prisão, sendo vedado
as autoridades adminsitrativas fazê-lo. Trata-se de regra constitucional.
Incorreta a alternativa E. A prisão temporária somente pode ser decretada em fase de
inquérito policial. Basta analisar o art. 1 da Lei 7960/80 que, nos três incisos, se limita ao
indiciado, logo, vedando tal medida de privação de liberdade na ação penal.
QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO:
Embora a alternativa A esteja correta em sua essência, não se pode aceitá-la como
legítima a título de validade no concurso a que se prestou. O motivo é simples. Para o
candidato acertar a questão era necessário ter conhecimento sobre tema não
constante no conteúdo programático.
Ao analisar a lei 7960/89, não contramos o prazo de trinta dias de duração da prisão
preventiva. Com razão. Tal regra está prevista na Lei dos Crimes Hediondos (Lei
8072/90), que não consta no edital.
A grande lesão reside, além da ilegalidade (ausência de vinculação ao edital), na
razoabilidade. Isso porque, mesmo que seja razoável que o candidato soubesse que,
em caso de crimes hediondos, o prazo seja de trinta dias (conteúdo doutrinário),
torna-se sem sentido que o tema seja totalmente modificado. Explico: Teria razão a
respeitável banca examinadora ao exigir do candidato que saiba o prazo de duração
da prisão temporária nos casos de crimes hediondos (pois é basilar na doutrina). A
banca perde a razão quando exige que o candidato saiba, antes de tudo que o crime
de homicídio qualificado é crime hediondo, para aí sim chegar a conclusão do prazo.
Desta forma conclui-se: A questão versa sobre crimes hediondos, e não sobre prisão
temporária, razão pela qual deve ser anulada.
QUESTÃO 42.
Em relação aos recursos no processo penal,
(A) o Ministério Público pode desistir , a qualquer tempo , do recurso que haja interposto.
(B) cabe recurso em sentido estrito da decisão que decidir sobre a unificação de penas.
(C) cabe apelação da decisão que conceder habeas corpus.
(D) cabe recurso em sentido estrito da decisão que não receber a denúncia.
(E) A revisão criminal somente é admissível antes da extinção da pena.
COMENTÁRIO: Incorreta a alternativa A. Tal assertiva diz respeito a teoria geral dos
recursos. Trata-se do princípio da indisponibilidade da persecução penal. Ora, se a
autoridade policial não pode desistir do inquérito (arquivar), e o MP não pode desistir da ação
penal, da mesma forma o parquet não pode desistir do recurso interposto. Tal regra está
prevista no art. 576 do CPP.
Incorreta a alternativa B. Embora o art. 581 do CPP (que prevê as hipótese de recurso no
sentido estrito) traga em seu rol a decisão do juiz sobre a unificação das penas, o recurso
previsto para tal decisão é o agravo, conforme lei 7210/84 (Lei de execução penal). Depois
de 1984, todas as decisões do juízo de execuções penais, passam a ser atacáveis por via do
agravo.
Incorreta a alternativa C. Da decisão que conceder habeas corpus, o recurso cabível é o
recurso sem sentido estrito, conforme art. 581 X do CPP. Trata-se de uma decisão
interlocutória.
Correta a alternativa D. Texto expresso do art. 581 I do CPP.
Incorreta a alternativa E. A revisão criminal é admiível antes ou após a extinção da pena,
conforme dispõe o art. 622 do CPP. Com razão, haja vista o objetivo da revisão é corrigir um
erro judiciário, e não a liberdade em si.
QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO:
É gritante o vício dessa questão, a ponto de ser possível numerar os problemas
contidos nela, senão vejamos:
1. Recurso de agravo não está previsto no edital. Percebam que, em momento
algum no rol do art 581 do CPP, existe a menção do cabimento do agravo na
execução, de forma que somente aqueles que possuem formação jurídica
poderiam se atentar, e desta forma, ferindo a isonomia.
2. A revisão criminal não é um recurso, mas sim uma ação autônoma de
impugnação, hava vista não existir prazo para seu requerimento, gerar uma
nova relação jurídica e ter cabimento somente após o trânsito em julgado da
sentença condenatória. Trata-se de entendimento doutrinário que, pelo que se
pôde observar da respeitável banca examinadora foi o critério adotado,
inclusive em outras questões.
3. Por fim, caso os ínclitos revisores entenderem que a revisão seria um recurso,
pelo simples fato de estar previsto no capítulo do CPP referente aos recursos,
é importante salientar que o edital exige apenas o conhecimento referente a
dois recusros, quais sejam: O recurso em sentido estrito e apelação.
Pelos motivos acima expostos requer a anulação da questão 42 atribuindo a
pontuação a todos os candidatos.