Prática Jurídica Civil
Aula 03
Capítulo II – Das respostas do réu
No módulo passado (Aula 02), foram tecidas considerações relativas aos aspectos
introdutórios das respostas do réu como um todo e também iniciados os estudos
teóricos da contestação. Continuando a abordagem, neste momento, buscando tornar
técnica e didática a elaboração da contestação, serão ensinados os passos práticos
para tal. Sem mais delongas, ao trabalho!
2.3 Considerações práticas: passo a passo da elaboração da contestação
Vencidos os aspectos teóricos pertinentes à contestação, a partir de agora será
apresentado um roteiro didático com o passo a passo para a elaboração técnica
adequada a essa peça.
Ao contrário do que ocorre com a petição inicial, o Código de Processo Civil pátrio não
aborda de forma sistemática em um único dispositivo legal os requisitos formais da
contestação.
Por isso, não obstante o artigo 282 estabelecer os requisitos essenciais da petição
inicial, ele pode, no que couber, ser utilizado como parâmetro para a elaboração da
contestação, respeitada a evidente diferença entre as peças.
Para fins didáticos, segue, ipsis litteris, mais uma vez, a redação do artigo 282 do
Código de Processo Civil:
Art. 282. A petição inicial indicará:
I – o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do
autor e do réu;
III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV – o pedido, com as suas especificações;
V – o valor da causa;
VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos
alegados;
VII – o requerimento para a citação do réu.
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Aula 03
Das respostas do réu
A partir de agora, será desenvolvido um passo a passo para a elaboração de uma
contestação tecnicamente adequada, com a devida adaptação do dispositivo legal
supramencionado e também com a abordagem de diversas outras situações relevantes
para a peça de defesa trabalhada.
2.3.1 1º passo: endereçamento da contestação
Assim como a petição inicial, a contestação também deverá indicar o juiz ou tribunal
ao qual é dirigida, exatamente como prevê o artigo 282, I, CPC.
Entretanto, diferentemente do que ocorre com a petição inicial, a contestação deverá
ser endereçada de forma absolutamente completa, indicando inclusive o número do
juízo quando houver mais de um.
Isso ocorre porque a contestação deverá ser endereçada para o juízo onde se encontra
a petição inicial. Perceba que mesmo se a petição inicial estiver em juízo
incompetente, a contestação deverá ser endereçada para ele.
É mister mencionar que em exames da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – e
concursos públicos, o candidato deverá endereçar a peça de acordo com os dados
fornecidos pelo problema elaborado pela banca examinadora, sem criar novos dados,
para não correr risco de eliminação por identificação da peça.
Seguem, nesse sentido, modelos de endereçamento da contestação:
Na justiça estadual:
Se a inicial tiver sido distribuída para a 2ª Vara de Família e Sucessões da comarca de
Ipatinga:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E
SUCESSÕES DA COMARCA DE IPATINGA, MINAS GERAIS.
Se a inicial tiver sido distribuída para a 12ª Vara cível da comarca de Belo Horizonte:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DE BELO HORIZONTE, MINAS GERAIS.
Diego Filipe Ottoni de Barros Castro
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Na justiça federal:
Se a inicial tiver sido distribuída para a 3ª Vara cível da sessão judiciária de Belo
Horizonte:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA CÍVEL DA SESSÃO
JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE, MINAS GERAIS.
Assim, sem maiores dificuldades, o primeiro e simplório passo da peça contestatória é
seu endereçamento para o juízo onde se encontra a petição inicial.
2.3.2 2º passo: indicação do processo ao qual ela deve ser juntada
Assim como todas as peças processuais posteriores à petição inicial, logo depois do
endereçamento, a contestação deverá indicar o número do processo ao qual deve ser
juntada.
Isso porque, evidentemente, ela deverá ser juntada a um processo específico. Pela
praxe forense consagrada, a indicação do processo ocorre logo abaixo do
endereçamento e antes da qualificação da parte ré, conforme o exemplo que segue
abaixo:
Exemplo:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E
SUCESSÕES DA COMARCA DE IPATINGA, MINAS GERAIS.
(adiciona-se algum espaço entre o endereçamento e a indicação do processo)
Processo número: 0000.00.000.000-00
(...)
2.3.3 3º passo: preâmbulo da contestação (qualificação do réu + qualificação e
endereço do Advogado + identificação da peça de defesa (CONTESTAÇÃO) +
referência ao tipo de ação e ao autor)
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Aula 03
Das respostas do réu
Mais uma vez, merece referência o artigo 282, pois a necessidade da devida
qualificação do réu encontra-se prevista em seu inciso II, já transcrito acima.
O preâmbulo da contestação virá logo depois do endereçamento e da indicação do
processo ao qual ela deverá ser juntada. É onde haverá a devida qualificação do réu,
do advogado e a identificação da peça de defesa apresentada.
Em relação à qualificação do réu, é interessante frisar que deverá ser feita de forma
completa, mesmo que o réu já tenha sido totalmente qualificado na petição inicial, por
dois motivos: capricho e o fato de que vários estados da Federação, a exemplo de
Minas Gerais, determinam, em seus provimentos dos respectivos tribunais, a
necessidade de completa qualificação do réu na peça contestatória. A título de
exemplo, segue a determinação do artigo 116 do Provimento 161 do TJMG – Tribunal
de Justiça de Minas Gerais –, cuja redação segue abaixo:
Art. 116. O réu, em sua contestação ou resposta, ou aquele que intervier
no processo na condição de terceiro, qualificar-se-á na forma
estabelecida no art. 114 deste Provimento.
Vale lembrar que o artigo 114 ao qual o dispositivo em estudo faz referência é o que
estabelece os dados necessários para a qualificação do autor na petição inicial. Já
foram abordados pelo presente trabalho no item número 1.1.2, que trata do
preâmbulo da inicial.
Após a qualificação do réu, é necessário que seja qualificado também o seu advogado,
com a indicação do nome, número de inscrição na OAB e endereço profissional para
recebimento de intimações, assim como na petição inicial.
Em seguida, após a qualificação do réu e do advogado que o representa, deverá haver
a indicação da peça de defesa apresentada, qual seja, contestação. Perceba que
contestação não se propõe, interpõe ou impetra, mas se apresenta.
Por fim, encerrando a elaboração do preâmbulo, é adequada a indicação do tipo de
ação que se contesta e uma breve referência ao seu autor.
Para melhor compreensão, segue abaixo exemplo do preâmbulo da contestação:
Diego Filipe Ottoni de Barros Castro
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Prática Jurídica Civil
Exemplo:
(...)
Processo número: 0000.00.000.000-00
(Da mesma forma como deve haver espaço entre o endereçamento e o número do
processo, também deverá existir entre este e o preâmbulo)
NOME DO RÉU, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., naturalidade.../UF, data de
nascimento..., filiação..., portador da cédula de identidade número..., expedida,
inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda sob o número...,
residente e domiciliado na rua..., número..., bairro..., em cidade/UF..., CEP..., por meio
do seu Advogado..., OAB número..., mandato incluso, com escritório profissional
situado na rua..., número..., bairro..., em cidade/UF..., CEP..., onde deverá receber as
intimações, vem, respeitosamente perante este juízo, apresentar:
CONTESTAÇÃO
À ação de nunciação de obra nova ajuizada por NOME DO AUTOR, já devidamente
qualificado, com base nos fatos e fundamentos jurídicos expostos em seguida.
(...)
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Das respostas do réu
2.3.4 4º passo: elaboração de síntese da petição inicial
É mister salientar não tratar-se de requisito legal ou obrigatório para a elaboração da
contestação, mas sim de um instrumento para facilitar a compreensão da demanda
pelo julgador e que denota capricho por parte do patrono do réu.
Logo após o preâmbulo da contestação, se mostra adequada a abertura de um tópico
próprio para a exposição, de forma bem resumida, dos principais fatos contidos na
petição inicial e a pretensão deduzida pelo autor naquela peça.
É fundamental ressaltar que neste momento o advogado do réu não deverá realizar
juízo de valor a respeito dos fatos e da fundamentação articulada na petição inicial,
devendo apenas elaborar uma breve síntese.
Este tópico pode ser denominado como Síntese da Inicial ou, ainda, Breve Resumo da
Inicial, ficando a critério de cada advogado.
Mais uma vez, deve-se ressaltar que em exames da OAB – Ordem dos Advogados do
Brasil – e concursos públicos, o candidato deverá elaborar a síntese da inicial de
acordo com as informações fornecidas pelo problema elaborado pela banca
examinadora, sem criar novos dados, para não correr risco de eliminação por
identificação da peça.
O resumo deve ser breve! Bastante breve! Não há a necessidade de reprodução dos
fatos articulados na inicial.
Para melhor entendimento, seguem alguns exemplos de síntese de petições iniciais:
Exemplo:
Numa ação de alimentos:
À ação de alimentos ajuizada por NOME DO AUTOR, já devidamente qualificado, com
base nos fatos e fundamentos jurídicos expostos em seguida.
1 BREVE RESUMO DA INICIAL
A presente ação foi ajuizada em ____/____/______.
Diego Filipe Ottoni de Barros Castro
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O autor ajuizou a demanda em apreço com a finalidade de ver condenado seu pai, o
réu, ao pagamento de alimentos no importe de 30% (trinta por cento) dos seus
rendimentos líquidos.
Para tanto, alega a presença do binômio: necessidade do credor e possibilidade do
devedor.
Em sede de síntese, é o suficiente.
Exemplo:
Numa ação de manutenção de posse:
À ação de manutenção de posse ajuizada por NOME DO AUTOR, já devidamente
qualificado, com base nos fatos e fundamentos jurídicos expostos em seguida.
1 BREVE RESUMO DA INICIAL
A presente ação foi ajuizada em ____/____/______.
Afirma o demandante que o réu, ora contestante, teria turbado a posse de um imóvel
que seria seu. Afirma também que o demandado causou diversos danos à
propriedade.
Ao final, pleiteia do Poder Judiciário um mandado de manutenção de posse e a
condenação do réu ao pagamento de danos materiais estipulados em R$10.000,00.
Em sede de síntese, é o suficiente.
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Das respostas do réu
Exemplo:
Numa ação de reconhecimento e dissolução de união estável:
À ação de reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada por NOME DO
AUTOR, já devidamente qualificado, com base nos fatos e fundamentos jurídicos
expostos em seguida.
1 BREVE RESUMO DA INICIAL
A presente ação foi ajuizada em ____/____/______.
Afirma o demandante que ele e o réu, ora contestante, viveram em união estável
durante o lapso temporal compreendido entre ____/____/____ e ____/____/____.
Ainda alega que durante o referido período foram adquiridos diversos bens a título
oneroso, que formariam patrimônio comum, devendo ser partilhado entre as partes.
Pleiteia, desta forma, o reconhecimento e a dissolução da união estável entre as
partes, com a consequente partilha dos bens supramencionados.
Em sede de síntese, é o suficiente.
Exemplo:
Numa ação de reparação por danos materiais relativos a acidente de trânsito:
À ação de reparação por danos materiais relativos a acidente de trânsito ajuizada por
NOME DO AUTOR, já devidamente qualificado, com base nos fatos e fundamentos
jurídicos expostos em seguida.
1 BREVE RESUMO DA INICIAL
A presente ação foi ajuizada em ____/____/______.
Diego Filipe Ottoni de Barros Castro
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Afirma o demandante que o réu, ao não cumprir as normas de trânsito, acabou por
colidir com o seu veículo, causando-lhe danos materiais no valor de R$
_____________________________.
Pleiteia, desta forma, a condenação do réu ao pagamento de danos materiais em
decorrência do acidente de trânsito ocorrido.
Em sede de síntese, é o suficiente.
Exemplo:
Numa ação de cumprimento de obrigação de fazer:
À ação de cumprimento de obrigação de fazer ajuizada por NOME DO AUTOR, já
devidamente qualificado, com base nos fatos e fundamentos jurídicos expostos em
seguida.
1 BREVE RESUMO DA INICIAL
A presente ação foi ajuizada em ____/____/______.
Afirma o demandante que o réu descumpriu obrigação de fazer infungível entre eles
pactuada. Afirma que tal prestação deveria ter sido realizada em ____/____/____.
Pleiteia, desta forma, que seja condenado a cumprir a obrigação, sob pena de multa
por dia de atraso.
Em sede de síntese, é o suficiente.
Podem ser elencados outros diversos exemplos, mas não se faz necessário, dada a
simplicidade do tópico referente à síntese da petição inicial.
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Aula 03
Das respostas do réu
2.3.5 5º passo: abordagem das preliminares
Após a exposição da síntese da petição inicial, o réu deverá, caso existam defeitos
processuais atacáveis, abrir o tópico próprio para a exposição das matérias processuais
de defesa, previstas pelo artigo 301 do Código de Processo Civil e já estudadas no
tópico 2.2.2.1 deste trabalho.
O tópico para a abordagem das matérias processuais poderá se chamar DAS
PRELIMINARES ou, ainda, PRELIMINARMENTE, da forma como determinar o estilo
próprio de cada advogado.
Como as defesas processuais já foram tratadas de forma detalhada e individualizada
neste trabalho, não há a necessidade de maiores delongas neste momento, passando
então aos exemplos.
Exemplo:
Arguição da preliminar de litispendência (art. 301, V, CPC):
(...)
2 DAS PRELIMINARES
2.1 Da litispendência
A presente demanda reproduz outra idêntica que tramita perante a 1ª Vara de Família
e Sucessões desta comarca, processo número XXXX.XX.XXX.XXX-XX, contendo as
mesmas partes, causa de pedir e pedido daquela, conforme pode-se depreender dos
documentos anexos à presente contestação.
Por isto, resta configurada a litispendência, conforme previsão do parágrafo quarto do
artigo 301 do Código de Processo Civil, devendo, então, a presente demanda ser
extinta sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, V, do mesmo diploma
legal.
(...)
Diego Filipe Ottoni de Barros Castro
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Exemplo:
Arguição da preliminar de incompetência absoluta do juízo (art. 301, II, CPC):
(...)
2 DAS PRELIMINARES
2.1 Da incompetência absoluta
Conforme pode-se perceber, a demanda em apreço, ação de divórcio, trata sobre os
Direitos de Família, por isso não se justifica sua propositura perante o Juízo da Infância
e Juventude, especialmente por haver Vara especializada de Família e Sucessões nesta
comarca.
Por isso, deve haver a remessa dos presentes ao competente para o seu julgamento,
nos termos do parágrafo segundo do artigo 113 do Código de Processo Civil em vigor.
(...)
Exemplo:
Arguição da preliminar de coisa julgada (art. 301, VI, CPC):
(...)
2 DAS PRELIMINARES
2.1 Da coisa julgada
A presente demanda reproduz outra idêntica que tramitou perante a 1ª Vara de
Família e Sucessões desta comarca, processo número XXXX.XX.XXX.XXX-XX, contendo
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Aula 03
Das respostas do réu
as mesmas partes, causa de pedir e pedido daquela, conforme pode-se depreender
dos documentos anexos à presente contestação.
Ocorre, entretanto, que a outra demanda, processo número XXXX.XX.XXX.XXX-XX, já
foi julgada com resolução de mérito e transitou em julgado, formando a coisa julgada
material, conforme sentença e certidão que seguem anexas a esta contestação.
Por isso, resta configurada a coisa julgada, conforme previsão do parágrafo quarto do
artigo 301 do Código de Processo Civil, devendo, então, a presente demanda ser
extinta sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, V do mesmo diploma legal.
(...)
Exemplo:
Arguição da preliminar de existência de convenção de arbitragem (art. 301, IX, CPC):
(...)
2 DAS PRELIMINARES
2.1 Da convenção de arbitragem
Conforme pode se depreender dos documentos anexos a esta inicial, as partes da
presente demanda livremente convencionaram cláusula compromissória, no sentido
de que na eventualidade do surgimento de alguma lide, se utilizariam dos serviços de
arbitragem.
Deste modo, a presente demanda deve ser extinta sem resolução do mérito, nos
termos do artigo 267, VII, do Código de Processo Civil pátrio.
(...)
Diego Filipe Ottoni de Barros Castro
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Prática Jurídica Civil
Exemplo:
Arguição da preliminar de carência de ação (art. 301, X, CPC):
(...)
2 DAS PRELIMINARES
2.1 Da carência de ação
Conforme pode se depreender da análise dos fatos trazidos à baila pelo autor, resta
clara sua falta de legitimidade para figurar no polo ativo desta demanda, restando,
desta forma, caracterizada a carência de ação, por não estarem presentes as condições
para o válido desenvolvimento.
Deste modo, deve a presente demanda ser extinta sem resolução do mérito, nos
termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil pátrio.
(...)
Exemplo:
Arguição da preliminar de inépcia da inicial (art. 301, III, CPC):
(...)
2 DAS PRELIMINARES
2.1 Da inépcia da inicial
Conforme pode-se depreender da análise da petição inicial como um todo, não restam
dúvidas a respeito da sua inépcia, isto porque a conclusão não corresponde a uma
decorrência lógica dos fatos (vide artigo 295, parágrafo único, II, do Código de
Processo Civil pátrio).
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Aula 03
Das respostas do réu
Deste modo, deve a presente demanda ser extinta sem resolução do mérito, nos
termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil pátrio.
(...)
Não há a necessidade de exemplificação de todas as hipóteses previstas pelo artigo
301, motivo pelo qual passa-se ao próximo passo prático para a realização da
contestação.
2.3.6 6º passo: verificação do cabimento de intervenção de terceiros
Algumas intervenções de terceiro podem ser promovidas pelo réu, sendo elas:
nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo.
De todas elas, podem ser promovidas como tópico da contestação a denunciação da
lide e o chamamento ao processo, isso em homenagem ao princípio da
instrumentalidade das formas.
Assim, se o réu se deparar com alguma hipótese de cabimento da denunciação da lide
ou chamamento ao processo, deverá abrir tópico próprio na contestação para
fundamentar e requerer a providência cabível.
Lembrando que, se a intervenção de terceiro cabível no caso concreto der a nomeação
à autoria, deverá ser promovida por meio de peça autônoma, evidentemente, durante
o prazo para apresentação de resposta.
2.3.7 7º passo: abordagem do mérito (defesa de mérito)
Mantendo o artigo 282 como parâmetro, pode-se dizer que a discussão do mérito
equipara-se ao inciso III desse dispositivo, uma vez que é onde o réu apresentará os
seus fatos e os seus fundamentos jurídicos.
Após a superação das questões preliminares, o réu deverá iniciar a defesa de mérito. É
neste momento que o demandado apresentará os argumentos que combatem a
pretensão do autor, buscando a improcedência da demanda.
Diego Filipe Ottoni de Barros Castro
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Prática Jurídica Civil
Conforme já foi estudado, a defesa de mérito poderá ser direta, quando o réu
combaterá a veracidade dos fatos articulados pelo autor, ou indireta, concordância
com os fatos e apresentação de hipóteses impeditivas, modificativas ou extintivas do
direito material pleiteado pelo autor.
Deve, evidentemente, haver a abertura de um tópico próprio para a elaboração da
defesa de mérito logo após o tópico referente às preliminares.
2 DAS PRELIMINARES
(...)
3 DO MÉRITO
Neste tópico o réu deverá combater os fatos e a fundamentação trazida à baila pelo
demandante, no sentido de buscar a improcedência da demanda – julgamento com
resolução de mérito, conforme artigo 269, I, CPC.
Para isso, poderá se valer das defesas de mérito diretas e indiretas.
Não pode ser esquecido o princípio da impugnação específica dos fatos, devendo o
patrono do réu ter a cautela de combater cada um dos fatos que forem dignos de
impugnação.
Aqui há um campo de liberdade para a argumentação do advogado, podendo, desde
que julgue necessário, dividir esse tópico em subtópicos para tornar a impugnação
específica mais organizada e compreensível.
É mister ressaltar que o réu abordará também as questões de direito, expondo sua
fundamentação jurídica, que buscará a improcedência da pretensão do autor.
2.3.8 8º passo: conclusão da contestação (requerimentos + pedido de
improcedência dos pedidos do autor)
Em uma analogia com o artigo 282, IV, o tópico da conclusão está para a contestação
assim como o tópico dos pedidos e requerimentos está para a petição inicial.
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Aula 03
Das respostas do réu
Neste momento é que o réu apontará os efeitos jurídicos pretendidos pelas defesas
(processuais e de mérito) que apresentou, seja para buscar a dilação do procedimento
em função da necessidade de correção de algum vício pelo autor, seja para buscar a
extinção da demanda sem resolução de mérito (artigo 267, CPC) ou com resolução do
mérito (artigo 269, CPC).
Além do apontamento das consequências jurídicas supradescritas, o réu também
deverá requerer a produção de provas, assim como faz o autor. Pode-se aqui, sem
qualquer problema, fazer analogia com o inciso VI do artigo 282.
Deve o réu pedir também a condenação do autor ao pagamento das custas
processuais e dos honorários advocatícios a título de sucumbência.
Para tornar mais sistematizado o estudo da conclusão da contestação, seguem abaixo,
de forma individualizada, cada um dos requerimentos possíveis de serem feitos.
2.3.8.1 Requerimentos das preliminares
Por uma questão de ordem lógica, antes de pedir pela improcedência da demanda
ajuizada pelo autor, deverá o réu, caso tenha alegado a existência de alguma questão
preliminar de mérito, requerer a produção dos efeitos jurídicos dela decorrentes.
Se no tópico referente às preliminares de mérito o demandado aponta a existência do
vício e indica as consequências jurídicas, neste momento ele deverá requerê-las.
Abaixo, seguem exemplos de como as preliminares devem ser requeridas:
Exemplo:
(...)
4 DA CONCLUSÃO
Diante de todas as questões preliminares, fatos e da fundamentação apresentada, o
demandado:
4.1 Em sede de preliminar, requer o reconhecimento da litispendência, uma vez que já
demanda igual a esta em trâmite, conforme demonstrado no tópico XX desta petição,
Diego Filipe Ottoni de Barros Castro
16
Prática Jurídica Civil
devendo a presente demanda ser extinta sem resolução de mérito, nos termos do
artigo 267, V, CPC.
(...)
Exemplo:
(...)
4 DA CONCLUSÃO
Diante de todas as questões preliminares, fatos e da fundamentação apresentada, o
demandado:
4.1 Em sede de preliminar, requer o reconhecimento da existência de coisa julgada
material, uma vez que trata-se de demanda que repete ação já decidida por sentença,
de que não cabe recurso, conforme demonstrado no tópico XX desta petição, devendo
haver a extinção do pleito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, V, CPC.
(...)
Exemplo:
(...)
4 DA CONCLUSÃO
Diante de todas as questões preliminares, fatos e da fundamentação apresentada, o
demandado:
4.1 Em sede de preliminar, requer o reconhecimento da incompetência absoluta do
presente juízo para o julgamento da presente demanda, conforme demonstrado no
tópico XX desta petição, devendo haver a remessa para o juízo competente, nos
termos do parágrafo segundo do artigo 113 do Código de Processo Civil.
(...)
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Aula 03
Das respostas do réu
Exemplo:
(...)
4 DA CONCLUSÃO
Diante de todas as questões preliminares, fatos e da fundamentação apresentada, o
demandado:
4.1
Em sede de preliminar, requer a intimação do autor para regularizar a
representação da parte autora, sob pena de, não o fazendo, ser indeferida a inicial, nos
termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.
(...)
Podem ser citados diversos outros exemplos, mas não há necessidade.
2.3.8.2 Requerimentos de análise de eventual intervenção de terceiro
Conforme foi abordado no tópico 2.3.6 deste trabalho, o réu poderá promover
algumas das modalidades de intervenção de terceiros no bojo da própria contestação
(denunciação da lide e chamamento ao processo), nesta hipótese deverá requerer ao
juiz a concretização de tal medida.
É adequado que, seguindo a ordem de abordagem do corpo da contestação, o
requerimento para a inclusão de terceiro na demanda seja realizado após o das
preliminares.
Perceba que este requerimento somente deverá ser realizado se houver a incidência
de alguma das hipóteses de intervenção de terceiro que possa ser promovida pelo réu,
sob pena de litigância de má-fé.
Segue abaixo exemplo de requerimento para intervenção de terceiros:
Exemplo:
Diego Filipe Ottoni de Barros Castro
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Prática Jurídica Civil
(...)
4 DA CONCLUSÃO
Diante de todas as questões preliminares, fatos e da fundamentação apresentada, o
demandado:
4.1 (Preliminares)
4.2 Se afastadas as preliminares, requer o chamamento ao processo de FULANO DE
TAL, uma vez que é devedor solidário com o réu da presente demanda, devendo ser
citado no (endereço completo), em função da fundamentação exposta no item X.X
desta contestação.
(...)
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Aula 03
Das respostas do réu
2.3.8.3 Pedido de improcedência
Em sede de contestação, o que o réu pedirá 1 é a improcedência dos pedidos do autor.
Após os requerimentos para apreciação das questões preliminares e de alguma
eventual intervenção de terceiro cabível, o réu deverá pedir a improcedência dos
pedidos do autor.
Isso por uma questão de ordem lógica. As questões processuais e alguma eventual
intervenção de terceiros devem ser apreciadas antes do combate ao mérito. Por esse
motivo, o pedido de improcedência vem depois dos requerimentos mencionados.
Sobre o pedido de improcedência, segue exemplo abaixo:
Exemplo:
(...)
4 DA CONCLUSÃO
Diante de todas as questões preliminares, fatos e da fundamentação apresentada, o
demandado:
4.1 (Preliminares)
4.2 (Intervenções de terceiro)
4.3 Lado outro, se afastadas as preliminares de mérito, pede pela total improcedência
do pedido de condenação do réu ao pagamento de danos morais em favor do autor,
pelos motivos de fato e de direito expostos nesta contestação.
(...)
Deve-se lembrar que é adequado especificar os pedidos cuja improcedência está
sendo pedida, até como forma de homenagem à impugnação específica.
Há quem entenda que o réu somente poderá requerer, como a Professora Fernanda Tartuce, todavia,
no que diz respeito ao pleito de improcedência. Entendemos que a terminologia mais adequada é de
pedido, uma vez que haverá análise de mérito pelo magistrado.
1
Diego Filipe Ottoni de Barros Castro
20
Prática Jurídica Civil
Continuando, o advogado do réu também deve estar atento na observância do
princípio da eventualidade, de modo que poderá elaborar pedidos subsidiários, que
serão analisados em caso de procedência dos pedidos da inicial.
Por exemplo: pede-se a improcedência do pedido do autor para condenar o réu ao
pagamento de danos morais. Todavia, pede-se, subsidiariamente, em caso de
procedência do pleito de danos morais, pela redução do valor pedido pelo autor.
Exemplo:
(...)
4 DA CONCLUSÃO
Diante de todas as questões preliminares, fatos e da fundamentação apresentada, o
demandado:
4.1 (Preliminares)
4.2 (Intervenções de terceiro)
4.3 Lado outro, se afastadas as preliminares de mérito, pede pela total improcedência
de todos do pedido de condenação do réu ao pagamento de danos morais em favor do
autor, pelos motivos de fato e de direito expostos nesta contestação.
4.4 Subsidiariamente, na remota hipótese de acolhimento do pedido do autor, pede a
redução do valor articulado na petição inicial para R$2.000,00, que é a orientação da
jurisprudência em casos semelhantes, conforme demonstrado na fundamentação.
(...)
Segue abaixo, para tornar mais didático o estudo, outro exemplo de pedido
subsidiário:
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Aula 03
Das respostas do réu
Exemplo:
(...)
4 DA CONCLUSÃO
Diante de todas as questões preliminares, fatos e da fundamentação apresentada, o
demandado:
4.1 (Preliminares)
4.2 (Intervenções de terceiro)
4.3 Caso as preliminares de mérito sejam afastadas, pede pela improcedência do
pedido do autor de declaração da paternidade do réu, pelos motivos articulados nesta
contestação.
4.4 Por outro lado, subsidiariamente, na remota hipótese de acolhimento do pedido
do autor de declaração da paternidade, pede a redução do valor pleiteado a título de
alimentos para o importe de R$ 10% (dez por cento) dos rendimentos do réu.
(...)
Assim, percebe-se ser adequada a formulação de teses defensivas subsidiárias, para o
caso de acolhimento dos pedidos do autor. Isso em função do princípio da
eventualidade ou concentração da defesa, conforme já tratado.
2.3.8.4 Pedido de condenação do autor ao pagamento das custas processuais e dos
honorários advocatícios a título de sucumbência
Prosseguindo a abordagem da conclusão da contestação sob a ótica da lógica, logo
após os pedidos de improcedência (e seus subsidiários), deverá o réu pedir a
condenação do autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários
advocatícios a título de sucumbência.
Diego Filipe Ottoni de Barros Castro
22
Prática Jurídica Civil
Não obstante o artigo 20 (vinte) do Código de Processo Civil 2 prever que a sentença
condenará o vencido a pagar ao vencedor os honorários advocatícios de sucumbência,
é adequada a realização deste pedido, que demonstra conhecimento e técnica
apurada na elaboração da peça de defesa ora trabalhada.
Segue abaixo um exemplo de pedido de condenação do autor ao pagamento das
custas processuais e dos honorários advocatícios:
Exemplo:
(...)
4 DA CONCLUSÃO
Diante de todas as questões preliminares, fatos e fundamentação da apresentada, o
demandado:
4.1 (Preliminares)
4.2 (Intervenções de terceiro)
4.3 (Pedido de improcedência)
4.4 (Pedido subsidiário à improcedência)
4.5 Pede a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e dos
honorários advocatícios a título de sucumbência.
(...)
2.3.8.5 Outros pedidos
Há ainda a possibilidade de formulação de outros pedidos pelo réu, tais como:
→ A condenação do autor por litigância de má-fé (artigo 18 do CPC);
Art. 20, CPC. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os
honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado
funcionar em causa própria.
2
23
Aula 03
Das respostas do réu
→ Pedido contraposto: No procedimento comum sumário 3 e no dos Juizados
Especiais 4, poderá haver a realização do chamado pedido contraposto, que é o
contra-ataque do réu em face do autor no mesmo processo, em função da mesma
relação jurídica. Nesta hipótese, o réu pedirá algo para si, e não somente
combaterá a demanda do autor.
2.3.8.6 Requerimento de intimação do autor para manifestar-se
Se o réu arguir qualquer das hipóteses previstas pelo artigo 301 (defesas
processuais/preliminares), o juiz deverá ouvir o autor no prazo de dez dias, conforme
determina o artigo 327 5 do Código de Processo Civil.
E também, conforme estudado no tópico 2.2.2.2.2 deste trabalho, caso o réu se utilize
da defesa de mérito indireta (art. 326, CPC), com a apresentação de fatos impeditivos,
modificativos ou extintivos do direito do autor, este deverá ser ouvido no prazo de 10
(dez) dias a respeito do que foi articulado na contestação 6.
Desta forma, é adequada a elaboração de requerimento de intimação do réu para se
manifestar a respeito de tais fatos, em relação às defesas processuais ou às defesas de
mérito indiretas.
Abaixo, segue exemplo:
3
Art. 278. Não obtida a conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral,
acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos
desde logo, podendo indicar assistente técnico. §1º. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido
em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. (grifo nosso)
4
Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor,
nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da
controvérsia. (grifo nosso)
5
Art. 327. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 301, o juiz mandará ouvir o autor
no prazo de 10 (dez) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental. Verificando a existência de
irregularidades ou de nulidades sanáveis, o juiz mandará supri-las, fixando à parte prazo nunca superior
a 30 (trinta) dias.
6
Art. 326. Se o réu, reconhecendo o fato em que se fundou a ação, outro Ihe opuser impeditivo,
modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe
o juiz a produção de prova documental.
Diego Filipe Ottoni de Barros Castro
24
Prática Jurídica Civil
Exemplo:
(...)
4 DA CONCLUSÃO
Diante de todas as questões preliminares, fatos e da fundamentação apresentada, o
demandado:
4.1 (Preliminares)
4.2 (Intervenções de terceiro)
4.3 (Pedido de improcedência)
4.4 (Pedido subsidiário à improcedência)
4.5 (Pedido de custas e honorários)
4.6 Requer a intimação do autor para se manifestar a respeito dos fatos articulados
nesta peça de defesa, conforme determinam os artigos 326 e 327, ambos do Código de
Processo civil.
(...)
2.3.8.6 Requerimento para a produção de provas
Assim como o autor, o réu deverá requerer as provas pelas quais pretende provar suas
alegações. Não há diferenças com o requerimento do autor.
Para demonstração, segue o exemplo abaixo:
Exemplo:
(...)
4 DA CONCLUSÃO
25
Aula 03
Das respostas do réu
Diante de todas as questões preliminares, fatos e da fundamentação apresentada, o
demandado:
4.1 (Preliminares)
4.2 (Intervenções de terceiro)
4.3 (Pedido de improcedência)
4.4 (Pedido subsidiário à improcedência)
4.5 (Pedido de custas e honorários)
4.6 (Requerimento de intimação do autor)
4.7 Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito,
especialmente pela documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do autor.
(...)
Neste momento, vale a realização de uma observação pontual. Se a demanda tramitar
pelo procedimento comum sumário, o réu deverá apresentar o rol de testemunhas
juntamente com a contestação, nos termos do artigo 278 7 do Código de Processo civil.
2.3.8.7 Requerimento de justiça gratuita
Da mesma forma que o autor, o réu também poderá requerer os benefícios da justiça
gratuita.
Apenas em nível de aprofundamento didático, segue abaixo o exemplo:
7
Art. 278, CPC. Não obtida a conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral,
acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos
desde logo, podendo indicar assistente técnico.
Diego Filipe Ottoni de Barros Castro
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Prática Jurídica Civil
Exemplo:
(...)
4 DA CONCLUSÃO
Diante de todas as questões preliminares, fatos e da fundamentação apresentada, o
demandado:
4.1 (Preliminares)
4.2 (Intervenções de terceiro)
4.3 (Pedido de improcedência)
4.4 (Pedido subsidiário à improcedência)
4.5 (Pedido de custas e honorários)
4.6 (Requerimento de intimação do autor)
4.7 (Requerimento de provas)
4.8 Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não conseguir arcar com
as despesas do processo sem o prejuízo ao próprio sustento, nos termos da Lei
1.060/50.
(...)
2.3.9 9º passo: Encerramento da contestação
O encerramento da contestação contém exatamente os mesmos dados que o da
petição inicial, quais sejam:
→ Utilização da expressão: “nestes termos, pede deferimento”;
→ Indicação do local e da data;
→ Indicação do Advogado e o número da OAB;
27
Aula 03
Das respostas do réu
Segue abaixo um exemplo de encerramento, que ficará situado logo depois da
conclusão:
Exemplo:
(...)
4 DA CONCLUSÃO
Diante de todas as questões preliminares, fatos e da fundamentação apresentada, o
demandado:
4.1 (Preliminares)
4.2 (Intervenções de terceiro)
4.3 (Pedido de improcedência)
4.4 (Pedido subsidiário à improcedência)
4.5 (Pedido de custas e honorários)
4.6 (Requerimento de intimação do autor)
4.7 (Requerimento de provas)
4.8 Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não conseguir arcar com
as despesas do processo sem o prejuízo ao próprio sustento, nos termos da Lei
1.060/50.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Local e data.
Advogado e OAB.
Diego Filipe Ottoni de Barros Castro
28
Prática Jurídica Civil
2.4 Estrutura exemplificativa completa da peça de contestação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA E
SUCESSÕES DA COMARCA DE IPATINGA, MINAS GERAIS. (encaminhar para o mesmo
juízo da petição inicial)
Processo número: ___________________
NOME DO RÉU, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., naturalidade.../UF, data de
nascimento..., filiação..., portador da cédula de identidade número..., expedida,
inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda sob o número...,
residente e domiciliado na rua..., número..., bairro..., em cidade/UF..., CEP..., por meio
do seu Advogado..., OAB número..., mandato incluso, com escritório profissional
situado na rua..., número..., bairro..., em cidade/UF..., CEP..., onde deverá receber as
intimações, vem, respeitosamente perante este juízo, apresentar:
CONTESTAÇÃO
À ação de nunciação de obra nova ajuizada por NOME DO AUTOR, já devidamente
qualificado, com base nos fatos e fundamentos jurídicos expostos em seguida.
1 BREVE RESUMO DA INICIAL
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Aula 03
Das respostas do réu
Apresentar um breve resumo da causa de pedir da inicial e dos pedidos efetuados pelo
autor.
2 DAS PRELIMINARES
Discorrer a respeito da existência de algum dos vícios elencados pelo artigo 301 do
Código de Processo Civil
3 DO MÉRITO
Neste tópico, o réu deverá combater os fatos e a fundamentação trazida à baila pelo
demandante, no sentido de buscar a improcedência da demanda – julgamento com
resolução de mérito, conforme artigo 269, I, CPC.
Para isso, poderá se valer das defesas de mérito diretas e indiretas.
4 DA CONCLUSÃO
Diante de todas as questões preliminares, fatos e da fundamentação apresentada, o
demandado:
4.1 (Preliminares)
4.2 (Intervenções de terceiro)
4.3 (Pedido de improcedência)
4.4 (Pedido subsidiário à improcedência)
4.5 (Pedido de custas e honorários)
4.6 (Requerimento de intimação do autor)
4.7 (Requerimento de provas)
4.8 (Justiça gratuita)
Nestes termos,
Diego Filipe Ottoni de Barros Castro
30
Prática Jurídica Civil
Pede deferimento.
Local e data.
Advogado e OAB.
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Aula 03
Das respostas do réu
Questões de fixação do aprendizado
1 Petições profissionais
2.1 FGV 2012.1
Caso:
Joana teve um relacionamento esporádico com Flávio, do qual nasceu Pedro. Durante
cinco anos, o infante foi cuidado exclusivamente por sua mãe e sua avó materna,
nunca tendo recebido visita ou auxílio financeiro do genitor, mesmo tendo ele
reconhecido a paternidade. Entretanto, no final do mês de fevereiro do corrente ano,
a mãe, a pedido do pai da criança, levou o menor para a cidade de Belo Horizonte/MG
para que conhecesse os avós paternos, sobretudo o avô, que se encontra acometido
de neoplasia maligna. Chegando à casa de Flávio, Joana foi agredida fisicamente por
ele e outros familiares, sendo expulsa do local sob ameaça de morte e obrigada a
deixar seu filho Pedro com eles contra sua vontade. Em seguida, ainda sob coação
física, foi forçada a ingressar em um ônibus e retornar ao Rio de Janeiro. Assim, com
sua vida em risco, Joana, desesperada, deixou o menor e viajou às pressas para a
Cidade do Rio de Janeiro/RJ, onde reside com sua mãe, a fim de buscar auxílio. Desde
aquela data o menor se encontra em outro Estado, na posse do pai e de seus
familiares, e Joana, que sempre cuidou de Pedro, não sabe o que fazer. O Conselho
Tutelar da Cidade do Rio de Janeiro já foi notificado, mas, até o momento não
conseguiu fazer contato com Flávio. Insta salientar que o pai da criança fez questão de
reter todos os documentos deste (certidão de nascimento e carteira de vacinação).
Diante da situação apresentada, na qualidade de advogado constituído por Joana,
proponha medida judicial adequada para a proteção dos interesses de sua cliente,
abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes.
Padrão de resposta:
• Endereçamento (Justiça estadual. BH ou RJ; art. 147, I e II, ECA. Vara de Família)
• Partes
→ Autora (Joana)
→ Réu (Flávio)
Diego Filipe Ottoni de Barros Castro
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Prática Jurídica Civil
• Nome da ação (AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA EM CARÁTER LIMINAR)
• Procedimento (comum ordinário)
• Fatos
→ Relação (a autora e o réu são pais de Pedro)
→ Evento (Flávio capturou o menor de forma indevida)
→ Conclusão (a busca e apreensão do menor e a concessão da guarda definitiva à
mãe)
• Fundamentos jurídicos e legais
→ Competência de foro (147, I e II, ECA)
→ Guarda (art. 1.583, CC/02; arts. 17 e 18, ECA; art. 227, CR/88)
→ Antecipação de tutela para a concessão da guarda provisória (art. 273, CPC)
→ Busca e apreensão do menor (art. 273, §7º, CPC e art. 804, CPC)
• Pedidos
→ Antecipação de tutela para a concessão da guarda provisória e busca e
apreensão do menor
→ Procedência da concessão da guarda definitiva
→ Condenação às custas e honorários
• Requerimentos
→ Justiça gratuita (facultativo)
→ Citação do réu (por correio ou OJ)
→ Intimação do MP
→ Provas
• Valor da causa (R$ 1.000,00 – por estimativa)
• Encerramento (NT/PD; local e data; assinatura e OAB do Advogado)
2.2 OAB/SP Exame 115.2
Caso:
Júlio, Rubens e Marco Aurélio envolveram-se em acidente de trânsito da espécie
“engavetamento”, no qual Marco Aurélio abalroou o veículo conduzido por Rubens,
33
Aula 03
Das respostas do réu
que por sua vez colidiu com o dirigido por Júlio, utilizado para transporte autônomo de
passageiros (“lotação”). Marco Aurélio encontrava-se, na ocasião, em velocidade
acima da permitida para o local do acidente e seu veículo, conforme atestado em
vistoria levada a cabo pelo órgão competente, não estava com o sistema de freios em
ordem. Rubens, por sua vez, observava regularmente as leis de trânsito e seu veículo
estava em perfeitas condições, mas ainda assim atingiu Júlio. Por causa dos danos
causados a seu veículo, Júlio moveu ação, pelo rito próprio, contra Rubens,
objetivando o recebimento da indenização correspondente.
Questão: Na qualidade de Advogado de Rubens, atue em seu favor oportunamente.
Considere que a ação tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Santos, local do
acidente.
Padrão de resposta:
• Endereçamento (2ª Vara cível de Santos/SP)
• Indicação do processo (o problema não especifica o processo, deverá, então, o
candidato, apenas colocar o campo sem, no entanto, preenchê-lo)
• Preâmbulo (qualificação completa do réu, do advogado, indicação da peça de
contestação e referência à ação e ao autor)
• Elaboração de síntese da inicial
• Preliminares (alegação de ilegitimidade do réu, pois o dano foi causado por terceiro,
vide artigo 301, X, CPC)
• Mérito
→ 1º: ausência dos pressupostos necessários da responsabilidade civil, tais como
ação do réu, culpa e nexo causal, uma vez que o dano foi causado por
terceiro;
→ 2º: redução do valor da condenação, caso a tese principal não logre êxito
(pedido subsidiário).
• Conclusão
→ Requerimento da preliminar de ilegitimidade
→ Pedido de improcedência dos pedidos do autor
→ Pedido subsidiário de redução do valor da condenação
→ Pedido de condenação às custas e honorários
Diego Filipe Ottoni de Barros Castro
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Prática Jurídica Civil
→ Requerimento de intimação do autor para se manifestar
→ Provas
→ Justiça gratuita (facultativo)
• Encerramento (NT/PD; local e data; assinatura e OAB do advogado)
• Rol de testemunhas e quesitos
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