Coordenação:
Dra. Maria Irismar Farias Santiago
Coordenador Auxiliar:
Dr. Francisco Diassis Alves Leitão
Apoio:
Hargos José Moreira de Oliveira

O Centro de Apoio Operacional da Defesa do
Patrimônio Público e da Moralidade
Administrativa, destina-se a auxiliar a
atuação funcional do Ministério Público do
Estado do Ceará na defesa do patrimônio
público e moralidade administrativa,
promovendo a articulação, integração e
intercâmbio entre os respectivos órgãos de
execução.

O Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da
Moralidade Administrativa, conforme Provimento 70/2008, destina-se a
auxiliar a atuação funcional do Ministério Público do Estado do Ceará na
defesa do patrimônio público e moralidade administrativa, competindo-lhe,
dentre outras atribuições:

promover a articulação, integração e intercâmbio entre os órgãos de
execução, inclusive para efeito de atuação conjunta ou simultânea,
quando cabível;

apresentar ao Procurador-Geral de Justiça sugestões visando estabelecer
política institucional para a atuação dos órgãos de execução
correspondentes às respectivas áreas de atuação, inclusive no que
concerne à estrutura e programas específicos;

estabelecer intercâmbio permanente com entidades públicas ou privadas
que, direta ou indiretamente, dediquem-se ao estudo ou à proteção dos
bens, valores ou interesses relacionados com a sua área de atuação;

sugerir a realização de convênios e zelar pelo cumprimento das obrigações
deles decorrentes;

apresentar anualmente ao Procurador-Geral de Justiça sugestões para
elaboração do Plano Geral de Atuação do Ministério Público;

prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público, por sua
solicitação, na instrução de procedimentos na área respectiva;

remeter informações técnico-jurídicas aos órgãos de execução;

manter arquivo informatizado e atualizado de denúncias, requerimentos de
medidas
assecuratórias,
portarias
inaugurais
de
procedimentos
administrativos, representações, petições iniciais de ações judiciais, recursos
interpostos e demais providências;
responder pela implementação dos planos e programas de sua área, em
conformidade com as diretrizes fixadas;
 desenvolver estudos e pesquisas, criando ou sugerindo a criação de grupos e
comissões de trabalho;
 promover a uniformização de procedimentos dos órgãos de execução:

a) sugerindo ao Colégio de Procuradores súmulas indicativas do
posicionamento oficial do Ministério Público do Ceará nas questões
atinentes à sua área de atuação;
 b) sugerindo a edição de atos e instruções aos órgãos competentes com
vistas à melhoria da atuação dos órgãos de execução;
 c) elaborando recomendações para serem encaminhados ao ProcuradorGeral de Justiça, assim como modelos e roteiros de atuação para fins de
instruí-las;

Página da Intranet
Página Inicial na Intranet PGJ/CE
ACP´S e AI´S catalogadas pelo CAODPP nos últimos 4 anos (2012-2015)
63
Ações Tramitando
Ações Julgadas
277
ACP´S e AI´S catalogadas pelo CAODPP nos últimos 4 anos (2012-2015)
340
350
300
250
230
200
Series1
150
110
100
50
0
ACP de Improbidade
Outras Ações Civis
Administrativa
Públicas
Total de Ações Judiciais
ACP´S e AI´S catalogadas pelo CAODPP nos últimos 4 anos (2012-2015)
277
Total de Ações Tramitando
96
Outras Ações Civil Públicas (Tramitando)
ACP de Improbidade Administrativa
Series1
181
(Tramitando)
0
50
100
150
200
250
300
ACP´S e AI´S catalogadas pelo CAODPP nos últimos 4 anos (2012-2015)
49
ACP de Improbidade
Administrativa (Transitando)
ACP de Improbidade
181
Administrativa (Julgadas)
ACP´S e AI´S catalogadas pelo CAODPP nos últimos 4 anos (2012-2015)
110
120
96
100
80
Series1
60
40
14
20
0
Outras Ações Civis
Outras Ações Civis
Total de Outras Ações
Públicas (Tramitando)
Públicas (Julgadas)
Civis Públicas
ACP´S e AI´S catalogadas pelo CAODPP nos últimos 4 anos (2012-2015)
14
Total de Outras Ações Civis Públicas (Julgadas)
Ações Civis Públicas (Outras) sem resolução de
1
mérito
Series1
Ações Civis Públicas (Outras) com resolução de
13
mérito
0
2
4
6
8
10
12
14
ACP´S e AI´S catalogadas pelo CAODPP por Ano (Tramitando)
8
50
122
Ano de 2012
Ano de 2013
Ano de 2014
Ano de 2015
97
Ações de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA catalogadas pelo CAODPP de
2012 a 2015 (Tramitando)
200
180
160
140
120
100
181
80
60
86
40
20
52
38
5
0
2012
2013
2014
2015
Geral
Series1
Outras Ações Civis Públicas catalogadas pelo CAODPP de 2012 a 2015
(Tramitando)
96
Geral
3
2015
11
2014
Series1
12
2013
70
2012
0
10
20
30
40
50
60
70
80
90
100
INFORMATIVO ANUAL DE ATUAÇÃO - 2012 - 2013 - 2014 (CAODPP)
AÇÕES
2012
2013
2014
TOTAL GERAL DOS FEITOS
Ofícios Expedidos
423
450
125
998
Ofícios Recebidos
203
317
557
1077
E-mails Enviados
619
435
149
1203
E-mail Recebidos
289
368
423
1080
ACP`s e AI`s / PA/PP/ICP
327
129
581
1037
-
195
5
200
25
27
37
89
1886
1921
1877
5684
Cursos/Fóruns/Outros Eventos
Despachos para distribuição
TOTAL GERAL
Informativo Anual do CAODPP (Administrativo)
1400
1203
1200
1080
1077
1000
2012
1037
998
2013
800
557
600
423450
400
200
0
619
581
435
317
203
125
149
423
368
289
2014
327
TOTAL
200
195
129
0
5
GERAL DOS
25 27 37
89
FEITOS
Disponibilização: Terça-feira, 23 de Novembro de 2010
Caderno I: Administrativo
Fortaleza, Ano I – Edição 111
Resolução nº 007/2010 – CPJ
Altera a Resolução CPJ 010/2009, que dispõe sobre a atuação dos Órgãos de
Execução do Ministério Público do Estado do Ceará, nos inquéritos civis e demais
procedimentos administrativos, para adequá-la à recomendação do Conselho
Nacional do Ministério Público.
[...]
Dos Requisitos para a Instauração
Art. 1º O Inquérito Civil, procedimento administrativo
investigatório de natureza inquisitorial, será instaurado para
apurar fato que, em tese, autorize o exercício da tutela de
interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos, de
defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa da
União, do Estado ou do Município; de suas administrações
indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que
participem, nos termos da presente resolução.
Disponibilização: Terça-feira, 23 de Novembro de 2010
Caderno I: Administrativo
Fortaleza, Ano I – Edição 111
Resolução nº 007/2010 – CPJ
Dos Requisitos para a Instauração
Art. 3º O Inquérito Civil, numerado anualmente em ordem
crescente, será instaurado por portaria que conterá:
[...]
VIII – Comunicação da instauração do Inquérito Civil ao
Conselho Superior do Ministério Público e Centro de Apoio da
área respectiva;
Disponibilização: Terça-feira, 23 de Novembro de 2010
Caderno I: Administrativo
Fortaleza, Ano I – Edição 111
Resolução nº 007/2010 – CPJ
Das Disposições Finais
Art. 26. Os Órgãos de Execução deverão encaminhar aos
Centros de Apoio Operacional da respectiva área e a
Corregedoria Geral do Ministério Público, até o dia 5 (cinco) de
cada mês, cópia das portarias de instauração de
procedimento administrativo investigatório e das
petições inicias de ações civis pertinentes aos interesses
mencionados no art. 1º.
Disponibilizar para o acervo da página
do CAODPP
Solicitamos cópias das Minutas de Petições Iniciais das ações
civis pertinentes aos interesses da defesa do patrimônio público
e da moralidade administrativa para disponibilizarmos na
página do CAODPP que servirão para consultas de outros
Membros.
O encaminhamento dessas minutas será através do E-mail:
[email protected].
CAODPP
Rua Assunção, 1242 – José Bonifácio - Fortaleza/CE - CEP
60.050-011
Fone: (85) 3265-1065
Fax: (85) 3265-1928
E-mails
[email protected]
Coordenação: [email protected]
Coordenador Auxiliar: [email protected]