ATESTADO MÉDICO E SUAS
IMPLICAÇOES LEGAIS
Prof. Dr. ALCINDO CERCI NETO
DOCUMENTAÇÃO MÉDICA
► Papéis
nos quais o médico se comunica com
terceiros, quando do exercício profissional
► Tem presunção de veracidade e fé pública
► Não podem ser questionados por outros
profissionais que não participaram do processo de
elaboração do mesmo
DOCUMENTAÇÃO MÉDICA
► Documentos
médico simples
► Documentos
médico legais
► Documentos
médicos judiciais
-Receita médica
-Prontuário médico
-Laudos e exames
-Atestado médico
-Notificação compulsória
-Relatórios médicos
-Laudo
-Parecer
-Ofícios
DOCUMENTAÇÃO MÉDICA
► Documentos
médico legais
 Atestados
 Notificações
 Relatórios
Base material contendo informações emitidas por
médico no exercício de sua profissão, em
decorrência de uma exigência legal e para que
possa se exercer um direito
ATESTADO MÉDICO
►
É a afirmação simples e por escrito de um fato
médico e suas consequências jurídicas
 Informa a verdade de um fato ou ato médico
 Tem presunção de veracidade e fé pública
 Atestado x Declaração – não há diferença?
ATESTADO MÉDICO
► Pressupostos
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de um atestado
Finalidade
Quem pede (direito de pedir?)
Fato que se atesta ou declara
Enfermidade explicita ou CID (autorização do paciente)
Data do atestado
Assinatura
Carimbo (identificação do emitente)
ATESTADO MÉDICO
► Finalidades
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de direito mais comuns
Declaração de um fato
Afastamento do trabalho e direitos trabalhistas
Acesso a direitos previdenciários
Acesso a direitos constitucionais
►Acesso
a saúde (incluindo aqui medicamentos)
►Acesso a isenções do imposto de renda
►Acesso a isenções fiscais
ATESTADO MÉDICO
Exemplo 1
► Atesto
para fins trabalhistas que o Sr. Fulano
encontra-se em acompanhamento medico neste
serviço de psiquiatria estando apto a realizar
todas atividades de trabalho
 O medico residente nunca havia atendido o paciente e
se baseou no prontuário da última consulta que de
quatro meses
 Foi admitido como cobrador de pedágio, teve surto
psicótico e morreu atropelado
ATESTADO MÉDICO
Exemplo 2
► Atesto
para os devidos fins que atendi o Sr.
Fulano de tal das 14:00 as 18:00 no dia
04/05/2005.
► Data do atestado: 20/05/2005
 Este atestado foi emitido pela secretária do médico e
utilizado receita previamente assinada. O paciente de
fato passou por consulta as 15:00
 Cometeu um crime as 16:30 e ao ser acusado utilizou
o atestado como álibi.
ATESTADO MÉDICO
Exemplo 3
► Declaro
para os devidos fins que Fulano encontrase com o diagnóstico de asma devido ao seu
trabalho e deve ser afastado para tratamento por
tempo indeterminado.
 O paciente trabalhava como cozinheira em uma
paróquia. Nesta mesma paróquia existia uma faxineira
e outra auxiliar
 O médico baseou seu atestado nas informações da
paciente
 Atestado foi utilizado para abertura de CAT e processo
trabalhista contra a empresa
ATESTADO MÉDICO
Exemplo 4
► Declaro
para os devidos fins que Fulano é
portador de tumor pulmonar e para o qual não
será realizado tratamento.
 O atestado fui utilizado para isenção de imposto de
renda
 Tratava-se de um Hamartoma
ATESTADO MÉDICO
► Pressupostos
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de um atestado
Finalidade
Quem pede (direito de pedir?)
Fato que se atesta ou declara
Enfermidade explicita ou CID (autorização do paciente)
Data do atestado
Assinatura
Carimbo (identificação do emitente)
ATESTADO MÉDICO
► Direito
de pedir
 Paciente com toda a sua identificação
 Pátrio poder
 Curador
►O
atestado não deve ser emitido na ausência do paciente e
deve conter a data clara da ocorrência que se atesta
ATESTADO MÉDICO
Exemplo 5
► Atesto
que Fulano encontra-se acamado, com
febre e suspeita de gripe A, sendo necessário
repouso absoluto
 Estas informações foram prestadas pela mãe
 O médico havia atendido o adolescente havia cinco
dias
 O atestado foi utilizado para abonar a falta na prova
do ENADE
ATESTADO MÉDICO
► Pressupostos
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de um atestado
Finalidade
Quem pede (direito de pedir?)
Fato que se atesta ou declara
Enfermidade explicita ou CID (autorização do paciente)
Data do atestado
Assinatura
Carimbo (identificação do emitente)
ATESTADO MÉDICO
► Fato
que se atesta
Tem que ser visto pelo médico
Não pode conter “exageros”
Atestado é do medico e não para o paciente
Tem que seguir evidências clínicas fundamentada
quando se pede algo
 As informações do paciente não podem ser colocadas
como verdades absolutas
 Deve conter informações médicas e não depoimentos
dos pacientes




ATESTADO MÉDICO
Exemplo 6
► Atesto
que atendo fulano desde há dois anos e
que sofreu trauma torácico há 10 anos, quando
trabalhava na empresa X, e em decorrência das
sequelas deste encontra-se incapacitado para
qualquer atividade de trabalho.
 O médico não presenciou o trauma torácico ou
atendeu ao paciente
 Este atestado foi utilizado para pleitear indenização
por acidente de trabalho na justiça do trabalho
ATESTADO MÉDICO
Exemplo 7
► Declaro
para os devidos fins que Fulana foi
agredida por seu marido há oito dias e em
decorrência desta agressão teve hematomas e
escoriações em joelho direito
 Atestado foi utilizado para realização de exame de
lesão corporal contra o marido e na separação judicial
(guarda dos filhos do casal)
 Descobriu-se que a paciente havia sofrido um acidente
de bicicleta depois de discussão com marido
ATESTADO MÉDICO
Exemplo 8
►O
paciente XXX apresenta asma de difícil controle
sendo necessário a utilização do medicamento
YYY para o controle de sua doença
 Atestado utilizado para fins judiciais para obtenção de
medicamento por via judicial
 A motivação ocorreu por reportagem em revista leiga
 O médico prescritor não tinha especialidade em
pneumologia.
ATESTADO MÉDICO
► CEM
– É vedado ao médico:
 Fornecer atestado sem ter praticado o ato profissional
que o justifique, ou que não corresponda à verdade.
 Utilizar-se do ato de atestar como forma de angariar
clientela.
ATESTADO MÉDICO
► CEM
– Não é considerado falta ética:
 Quando o médico solicitar novo exame a ser feito por outro
médico, ou junta médica, ou examinar o paciente, ele
mesmo e solicitar esclarecimentos ao colega que emitiu o
atestado. Somente após tais providências, estará
habilitado a negar ou reduzir o período de licença
concedido por exemplo ou fornecer/negar direitos
ATESTADO MÉDICO
► Pressupostos
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de um atestado
Finalidade
Quem pede (direito de pedir?)
Fato que se atesta ou declara
Enfermidade explicita ou CID (autorização do paciente)
Data do atestado
Assinatura
Carimbo (identificação do emitente)
ATESTADO MÉDICO
► Enfermidade
explícita ou CID
 Diagnóstico ou o tratamento ministrado somente com
a expressa autorização do paciente ou seu
responsável, mesmo que codificado com CID;
 Ou através figura da justa causa referida no Artigo 154
do Código Penal (dever legal, força maior);
 Na dúvida ou suspeita de autenticidade do atestado,
poderá haver recusa e se inverídico, o médico
atestante será passível de sanção disciplinar
CFM 1.219/85
ATESTADO MÉDICO
► Pressupostos
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de um atestado
Finalidade
Quem pede (direito de pedir?)
Fato que se atesta ou declara
Enfermidade explicita ou CID (autorização do paciente)
Data do atestado
Assinatura
Carimbo (identificação do emitente)
ATESTADO MÉDICO
► Data
do atestado:
 O atestado médico deve ser fornecido com a data do
efetivo atendimento prestado, sob pena de induzir a erro a
pessoa ao qual deverá ser apresentado o documento.
Exemplo clássico temos o abono de falta(s).
 Cabe ao médico que faz o atendimento, a fixação do
período. Exemplo: consultas médicas, fisioterapia,
comparecimento a laboratórios e cardiologista para
exames, etc.
ATESTADO MÉDICO
Exemplo 9
► Atesto
para os devidos fins que atendi o Sr.
Fulano de tal das 14:00 as 18:00 no dia
04/05/2005.
► Data do atestado: 20/05/2005
 Este atestado foi emitido pela secretária do médico e
utilizado receita previamente assinada. O paciente de
fato passou por consulta as 15:00
 Cometeu um crime as 16:30 e ao ser acusado utilizou
o atestado como álibi.
ATESTADO MÉDICO
► Pressupostos
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de um atestado
Finalidade
Quem pede (direito de pedir?)
Fato que se atesta ou declara
Enfermidade explicita ou CID (autorização do paciente)
Data do atestado
Assinatura
Carimbo (identificação do emitente)
ATESTADO MÉDICO
► Não
há dispositivo legal para a obrigatoriedade de
carimbo em consultório privado
 No serviço público sujeito a normas internas
►A
identificação do médico sempre deve estar
presente, juntamente com CRM e em alguns
casos CPF
 Cuidados com imposto de renda para pessoa física
ATESTADO MÉDICO
► Classificação:
 Clinico
 Graciosos
 Falsos
ATESTADO MÉDICO
 Clinico
►Relacionados
a doenças e tratamentos
►Tempo de afastamento para tratamento
►Capacidade laborativa não é função do atestado clínico
ATESTADO MÉDICO
 Gracioso
►A
pedido de terceiros, sem a devida constatação médica.
(podem ser considerados como falsos do ponto de vista
legal), constituem-se em transgressão ética
 Falso
►Art.
302 (CPB) – Da o medico no exercício da profissão,
atestado falso: Pena – detenção de 1 mês a 1 ano
ATESTADO MÉDICO
Exemplo 10
►O
Sr. Antonio Mendes encontra-se em tratamento
conosco há dois anos com asma de difícil
controle, já utilizou todos os medicamentos
disponíveis para asma, sem sucesso. Apresenta
crises frequentes, internações mensais e necessita
do uso da medicação prescrita urgente sob risco
de morte caso não a utilize. Tem dispneia aos
mínimos esforços estando incapaz para realizar
suas atividades profissionais por tempo
indeterminado
ATESTADO MÉDICO
Exemplo 10
► Este
atestado foi utilizado pelo paciente da seguinte
forma:
 Apresentou o mesmo ao INSS solicitando aposentadoria
por invalidez com adicional de 25% por ser portador de
pneumopatia grave e necessitar de cuidados de terceiros
 Apresentou o atestado médico à receita federal solicitando
isenção de imposto de renda
 Apresentou a CEF para isenção do pagamento de imóvel
financiado e saque de FGTS
 Apresentou a secretaria estadual de saúde para obtenção
do medicamento solicitado
ATESTADO MÉDICO
Exemplo 10
► Desfechos
 No INSS recusou benefício sendo considerado apto
para a sua atividade de trabalho (profissão
comerciante)
 Indeferimento da CEF e Receita Federal por não ser
considerada pneumopatia grave
 Indeferimento da solicitação do medicamento à
secretaria estadual de saúde após entrega de
espirometria, radiografia torácica e demais exames
solicitados por auditor
ATESTADO MÉDICO
Exemplo 10
►O
paciente não se conformou e procurou um
advogado que abriu três processos judiciais
 Processo 1 – contra INSS
 Processo 2 – contra a CEF
 Processo 3 – contra união, estado e município
ATESTADO MÉDICO
Exemplo 10
► Desfechos:
 Os juízes solicitaram perícias médicas nos três casos
ATESTADO MÉDICO
Exemplo 10
► Na
pericia:
 sexo masculino, 68 anos, estado civil viúvo, de
profissão comerciante, aposentado, natural do Estado
de São Paulo
 Foi tabagista crônico por 25 anos (dos 25 anos aos 53
anos), fumava em torno de 40 cigarros ao dia (50
maços ano);
 Exerceu atividades como comerciante, realizando
atividades com venda e conserto de sacarias (era
proprietário do local)
ATESTADO MÉDICO
Exemplo 10
► Na
pericia:
 Passou a apresentar falta de ar em crises agudas com
53 anos com piora nos últimos 06 anos. Nunca teve
internação hospitalar por asma, em uso constante de
medicamentos desde há 15 anos
 Atualmente o autor está em uso de
Formoterol/Budesonida 12/400 2x/dia, Tiotrópio 18mg
1x/dia e salbutamol se necessário
ATESTADO MÉDICO
Exemplo 10
► Na
pericia:
 na última semana utilizou broncodilatador por três
vezes, teve dois despertares noturnos e que
continuamente tem limitações aos moderados
esforços. Nos últimos 120 dias não fez uso de
esteroides orais
 Espirometria de 25/06/2007, 24/01/2008 e 27/08/2008
com distúrbio ventilatório obstrutivo grave com CVF
reduzido sem resposta ao BD com VEF1 pré-BD
variando de 0,88 a 1,17l
ATESTADO MÉDICO
Exemplo 10
► Na
pericia:
 Tomografia computadorizada de tórax – 14/01/2009 –
“(...) enfisema pulmonar difuso, espessamento difuso
das paredes brônquicas, com predomínio em lobos
inferiores (...);
 Ecocardiograma – 07/05/2009 – “(...) disfunção
diastólica do VE do tipo relaxamento anormal”;
ATESTADO MÉDICO
Exemplo 10
► Na
pericia:
 Apesar do autor ter sido diagnosticado por médico
especialista em pulmão como asma persistente grave,
existem outras patologias pulmonares associadas que
exercem ações sinérgicas sobre a asma como a
doença hipertensiva cardíaca e o enfisema pulmonar;
 O autor no momento do ato pericial estava
parcialmente controlada segundo critérios da
Sociedade Brasileira de Pneumologia em suas
diretrizes de tratamento para Asma;
ATESTADO MÉDICO
Exemplo 10
► Na
pericia:
 Não há qualquer comprovação de descompensações
ou exacerbações recentes, limitações a atividades
físicas ou uso constante de broncodilatadores de alivio;
 O autor encontra-se utilizando outros medicamentos
para seus problemas cardíacos e para a DPOC
(enfisema pulmonar)
ATESTADO MÉDICO
Exemplo 10
► Desfecho
 O ministério público enviou denuncia à polícia federal
por falso atestado e o médico está respondendo por
isso
 O ministério público do Paraná envio denuncia ao CRM
onde o médico responde a processo ético disciplinar
 O paciente não conseguiu nenhum dos pleitos, mas
nada responde
ATESTADO É COISA SÉRIA
OBRIGADO !
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