SE LIGA .....
REPOSIÇÃO DOS EXERCÍCIOS I, II, III e IV
X
Xx
22/11 (4º E/F) - manhã
23/11 (4º A)
24/11 (4º B)
25/11 (4º C)
X
X
X
X
X
x
Matéria: toda
Sem consulta ao CTN e CF/88
Gincana do
Conhecimento
2011
Com Nívea Cordeiro
e os alunos do 4º ano - Direito
REGRAS
 RESPONDE CERTO: 5 pontos
 RESPONDE ERRADO: - 5 pontos
 PASSA:
 Se acertar: 3 pontos
 Se errar: - 3 pontos
 REPASSA:
 Se acertar: 2 pontos
 Se errar: - 5 pontos
Questões
01
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Questão 01
Com relação à Contribuição de Melhoria, marque a opção correta:
A) São devidas em função da prestação de serviços públicos
divisíveis.
B) Considerando que, em virtude da construção de uma ponte, o
Município de Três Marias estabeleça contribuição de melhoria
para fazer face ao custo da referida obra pública, a contribuição
relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do
custo da obra, entre os imóveis situados na zona beneficiada em
função dos respectivos fatores individuais de valorização.
C) Somente podem ser exigidas pela União Federal como instrumento
de sua intervenção no domínio econômico, pois que se destinam
primordialmente a custear obras públicas que beneficiem
imóveis privados, adotando-se como parâmetro a valorização
havida em tais imóveis.
D) É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador a valorização de
imóveis do contribuinte em decorrência da execução de obras
públicas tão somente pelo Município.
Questão 01
B) Considerando que, em virtude da construção de
uma ponte, o Município de Três Marias estabeleça
contribuição de melhoria para fazer face ao custo da
referida obra pública, a contribuição relativa a cada
imóvel será determinada pelo rateio da parcela do
custo da obra, entre os imóveis situados na zona
beneficiada em função dos respectivos fatores
individuais de valorização.
Questão 02 – É correto afirmar que:
A – O Município de Curvelo, criou uma Taxa de Asfaltamento, a ser cobrada dos
proprietários beneficiados pela obra. A base de cálculo do tributo, conforme a
lei que o instituiu, considerou, como elementos principais para sua formação,
a testada do imóvel e o valor venal do mesmo. Sendo assim, é ilegal o
tributo, pois as taxas têm como fato gerador a realização de um poder de
polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e
divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição e, in casu, o
Município realizou obra pública.
B – Receita pública proveniente de normal arrecadação tributária da unidade da
Federação, no exercício da sua competência tributária, denomina-se receita
originária.
C – No que se refere às contribuições especiais, é possível afirmar que os sujeitos
ativos competentes para a cobrança dessas contribuições são as pessoas
jurídicas de direito público, quais sejam, a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios.
D – No território de certo Município encontra-se instalado um estabelecimento
cujas atividades são sujeitas à fiscalização sanitária municipal. Pelos atos
fiscalizatórios, assim exercidos, pretende o Município em questão promover a
cobrança. Quanto à referida pretensão, mostra-se viável, podendo o
Município exigir a taxa pela prestação de serviços públicos específicos e
Questão 02
A – O Município de Curvelo, criou uma Taxa de Asfaltamento,
a ser cobrada dos proprietários beneficiados pela obra. A
base de cálculo do tributo, conforme a lei que o instituiu,
considerou, como elementos principais para sua
formação, a testada do imóvel e o valor venal do mesmo.
Sendo assim, é ilegal o tributo, pois as taxas têm como
fato gerador a realização de um poder de polícia, ou a
utilização, efetiva ou potencial, de serviço público
específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à
sua disposição e, in casu, o Município realizou obra
pública.
Questão 03
É INCORRETO afirmar que:
A) As receitas de aluguéis de imóveis de propriedade do
ente público e as receitas de atividades industriais
promovidas igualmente pelo ente público não se
enquadram como receita derivada.
B) Não se pode afirmar que o valor da taxa e da
contribuição de melhoria está relacionado à condição
econômica do respectivo contribuinte.
C) Os serviços de iluminação pública são tributados por
meio de contribuição, e não por meio de taxa.
D) As contribuições de melhoria são devidas em função
da prestação de serviços públicos divisíveis.
Questão 03
D) As contribuições de melhoria são
devidas em função da prestação de
serviços públicos divisíveis.
Questão 04
Marque a alternativa correta:
A) As multas, conquanto dessemelhantes dos tributos,
aproximam-se destes quando se mostram como nítidas
receitas derivadas.
B) É legítima a instituição de taxa pela prestação do serviço
de asfaltamento de via pública.
C) Em relação às taxas, o nosso ordenamento jurídico,
expressamente dispõe que as taxas poderão ter base de
cálculo própria de impostos.
D) Podemos dizer que o tributo é receita originária, instituída
pelas entidades de direito público, compreendendo os
impostos, as taxas, os empréstimos compulsórios e as
contribuições (de melhoria e especiais).
Questão 04
A) As multas, conquanto dessemelhantes dos
tributos, aproximam-se destes quando se
mostram como nítidas receitas derivadas.
Questão 05
Lei Federal, publica em 11/11/11, criou uma taxa de fiscalização
sanitária, cuja base de cálculo e idêntica ao do ICMS, sendo a
alíquota (da taxa de fiscalização sanitária) de 0,001%. Essa taxa
é:
A) é constitucional, pois está compreendida na competência da
União;
B) poderá ser cobrada no exercício financeiro de 2011;
C) é inconstitucional, por não ser a União competente para cobrála;
D) é inconstitucional, em face de sua base de cálculo ser a
mesma do imposto.
E) é constitucional, mas somente poderá ser cobrada no exercício
de 2012;
Questão 05
D) é inconstitucional, em face de sua
base de cálculo ser a mesma do
imposto.
Questão 06
Com relação às Contribuições Especiais, marque a resposta correta.
A) A instituição das contribuições sociais é de competência
concorrente, suprindo os Estados aquilo que não for objeto da
legislação federal.
B) O que caracteriza as contribuições especiais é que o produto de
suas arrecadações deve ser carreado para financiar atividades de
interesse público, beneficiando certo grupo, e direta ou
indiretamente o contribuinte.
C) A Constituição Federal traz expressa no seu texto a previsão de
contribuição, que por certo tem natureza tributária, obedece ao
regime jurídico tributário e possui uma única modalidade que é a
contribuição social.
D) Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios compete instituir
contribuições de intervenção do domínio econômico e de
interesse das categorias profissionais ou econômicas, desde que
para o custeio, em benefício dos respectivos sujeitos passivos, e
no âmbito territorial do ente tributante.
Questão 06
B) O que caracteriza as contribuições especiais é que
o produto de suas arrecadações deve ser
carreado para financiar atividades de interesse
público, beneficiando certo grupo, e direta ou
indiretamente o contribuinte.
Questão 07
Considere que a União institua uma lei visando definir o
valor de serviços administrativos de órgão do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
quanto às fiscalizações de estabelecimentos que
acondicionam carnes bovinas destinadas à
exportação. Nessa hipótese, o valor a ser pago pelos
contribuintes constitui
A) tarifa, pelo caráter compulsório da cobrança.
B) imposto, por decorrer da lei.
C) taxa, por decorrer de regime jurídico tributário.
D) contribuição, por corresponder a arrecadação de
valores para atividade específica.
Questão 07
C) taxa, por decorrer de regime jurídico tributário.
Questão 08
Supondo que a União tenha criado dois territórios federais em
determinada área da região amazônica: o primeiro localizado em
área não dividida em municípios e o segundo, em área onde há
três municípios, assinale a opção correta relativamente à
competência para a arrecadação dos tributos nos dois territórios.
A) No primeiro território, a arrecadação dos tributos estaduais
caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos
municipais, à União.
B) No segundo território, a arrecadação dos tributos estaduais
caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos
municipais, à União.
C) No primeiro território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais
quanto a dos municipais caberiam à União.
D) No segundo território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais
quanto a dos municipais caberiam à União.
Questão 08
C) No primeiro território, tanto a
arrecadação dos tributos estaduais
quanto a dos municipais caberiam à
União.
Questão 09
Sobre o Sistema Tributário Constitucional, marque a alternativa
INCORRETA:
A) A Constituição Federal enumera os impostos de competência da
União, que somente por Emenda Constitucional poderá instituir
novos impostos além dos já previstos para compor sua receita
tributária.
B) O Distrito Federal poderá instituir os seguintes tributos: ICMS,
ITCD, IPVA, IPTU, ITBI e ISS.
C) É correto afirmar que os impostos são tributos não vinculados,
visto que possuem como fato gerador uma situação que independe
de atuação estatal específica em benefício do contribuinte, razão
pela qual não pode ser considerada causa para o seu
inadimplemento qualquer falha no serviço público estatal.
D) Tem-se por legítima a cobrança pela Municipalidade de taxa de
licença, localização e funcionamento de estabelecimento comercial
ou industrial, eis que presentes a contraprestação do serviço e a
materialização do poder de polícia.
Questão 09
A) A Constituição Federal enumera os
impostos de competência da União, que
somente por Emenda Constitucional
poderá instituir novos impostos além dos
já previstos para compor sua receita
tributária.
Questão 10
Marque a alternativa INCORRETA:
A) É vedada a edição de medida provisória em matéria reservada à
lei complementar.
B) Sujeita-se ao princípio da anterioridade nonagesimal, mas é
exceção ao princípio da anterioridade anual, o imposto sobre
produtos industrializados.
C) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios instituir impostos, as taxas, contribuições de
melhoria e contribuições para o custeio do serviço de
iluminação pública.
D) A cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo
Poder Público não constitui violação do dispositivo
constitucional que veda o estabelecimento de limitações ao
tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais
ou intermunicipais.
Questão 10
C) Compete à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios instituir impostos,
as taxas, contribuições de melhoria e
contribuições para o custeio do serviço de
iluminação pública.
Questão 11
O Exmo. Sr. Anastasia, Governador do Estado de Minas Gerais
aumentou a base de cálculo e as alíquotas do imposto sobre a
Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) com relação ao
exercício financeiro de 2012, por meio de Lei Ordinária publicada
no Minas Gerais, em 01/10/2011. A cobrança do IPVA aumentado
se iniciará em 01/01/2012. Quanto ao referido aumento:
A) é constitucional, porque aquele imposto já estava instituído em
lei municipal.
B) é inconstitucional, porque não respeitou o princípio
constitucional da legalidade.
C) pode ser cobrado antes de decorridos 90 dias da data da
publicação da lei ordinária, mas desde que no ano seguinte.
D) é válido, porque respeitou o princípio constitucional da
anterioridade e da noventena.
Questão 11
D) é válido, porque respeitou o princípio
constitucional da anterioridade e da
noventena.
Questão 12
Acerca do empréstimo compulsório, aponte a opção correta.
A - A importância arrecadada com a cobrança do empréstimo
compulsório tem aplicação vinculada à despesa que ensejou
sua instituição.
B - Em casos de relevância e urgência, é lícito à União instituir
empréstimos compulsórios mediante medida provisória.
C - Constitui hipótese de instituição de imposto extraordinário a
ocorrência de calamidade pública.
D - São fatos geradores do empréstimo compulsório a calamidade
pública, conjuntura econômica, a guerra externa ou o
investimento público de caráter urgente e de relevante
interesse nacional.23
Questão 12
A - A importância arrecadada com a cobrança
do empréstimo compulsório tem aplicação
vinculada à despesa que ensejou
sua instituição.
Questão 13
O Código Tributário Nacional – CTN – estabelece que
a natureza jurídica específica do tributo é
determinada
A) pela destinação legal do produto da sua
arrecadação.
B) pela denominação e demais características
formais adotadas pela lei.
C) pelo órgão fiscalizador.
D) pelo fato gerador da respectiva obrigação.
Questão 13
D) pelo fato gerador da respectiva
obrigação.
Questão 14
Sobre os tributos previstos no Código Tributário Nacional –
CTN – aponte a alternativa correta.
A) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador
uma situação que depende de uma atividade estatal específica
relativa ao contribuinte.
B) As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador
idênticos aos que correspondam a imposto.
C) As taxas têm como fato gerador o exercício regular do
poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de
serviço público específico e divisível, e somente podem
ser cobradas pela União.
D) Em razão do princípio da legalidade, é vedado ao Poder
Executivo alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do
imposto sobre a importação.
Questão 14
B) As taxas não podem ter base
de cálculo ou fato gerador
idênticos aos que correspondam
a imposto.
Questão 15
Aponte a alternativa INCORRETA acerca do Imposto sobre
Produtos industrializados - IPI.
(A) É um tributo seletivo, em função da essencialidade do
produto.
(B) O aumento de sua alíquota somente pode ser cobrado a
partir do exercício financeiro seguinte ao da publicação
da lei prevendo tal aumento, em atenção ao princípio
da anterioridade.
(C) Não incide sobre produtos industrializados destinados
ao exterior.
(D) É um tributo não-cumulativo, compensando-se o que
for devido em cada operação com o montante cobrado
nas anteriores.
Questão 15
(B) O aumento de sua alíquota somente
pode ser cobrado a partir do exercício
financeiro seguinte ao da publicação
da lei prevendo tal aumento, em
atenção ao princípio da anterioridade.
Questão 16
Compete aos Municípios instituir impostos sobre ....
A) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou
valores mobiliários; transmissão causa mortis e doação, de quaisquer
bens ou direitos; serviços de qualquer natureza.
B) propriedade predial e territorial urbana; transmissão inter vivos, a
qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou
acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de
garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; serviços de
qualquer natureza.
(C) propriedade predial e territorial urbana; transmissão causa mortis
e doação, de quaisquer bens ou direitos; serviços de qualquer
natureza.
(D) propriedade de veículos automotores; transmissão inter vivos, a
qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou
acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de
garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação.
Questão 16
B) propriedade predial e territorial
urbana; transmissão inter vivos, a
qualquer título, por ato oneroso, de
bens imóveis, por natureza ou
acessão física, e de direitos reais
sobre imóveis, exceto os de garantia,
bem como cessão de direitos a sua
aquisição; serviços de qualquer
natureza.
Questão 17
Das taxas relacionadas, não se enquadra nas
disposições do artigo 78 do Código Tributário
Nacional - CTN:
(A) taxa judiciária.
(B) taxa de controle e fiscalização de produtos
químicos.
(C) taxa de fiscalização de anúncios publicitários.
(D) taxa de licença de funcionamento.
Questão 17
(A) taxa judiciária.
Questão 18
Caso a União pretenda fazer investimento público de
caráter urgente e de relevante interesse nacional:
A - poderá ser instituído empréstimo compulsório por meio de
lei complementar, observado o princípio da anterioridade.
B - não poderá ser instituído tributo, visto que se trata de
despesa de investimento.
C - poderá ser instituído empréstimo compulsório, por meio de
lei complementar federal, para ser cobrado no mesmo
exercício em que seja publicada a lei que o institua.
D - poderá ser instituído imposto extraordinário para vincular a
sua arrecadação à despesa no referido investimento.
Questão 18
A - poderá ser instituído empréstimo
compulsório por meio de lei complementar,
observado o princípio da anterioridade.
Questão 19
Aos Estados se reconhece competência tributária para instituir:
A) imposto sobre prestação de serviços de qualquer natureza,
caso o Município se omita no exercício de sua competência.
B) contribuição de iluminação pública.
C) imposto sobre a prestação de serviços de transporte de carga,
no âmbito intermunicipal e interestadual.
D) contribuição previdenciária, cobrada de pessoas jurídicas
estabelecidas em seu território, para o custeio do regime
previdenciário dos servidores públicos estaduais.
Questão 19
C) imposto prestação de serviços de
transporte de carga, no âmbito
intermunicipal e interestadual.
Questão 20
Quanto à competência tributária da União Federal, é CORRETA a
seguinte afirmação:
A) O imposto sobre grandes fortunas somente pode ser instituído
após a celebração de tratado internacional que impeça a bitributação.
B) O imposto sobre a propriedade territorial rural pode ter a
competência para sua instituição delegada aos Municípios que
façam esta opção, na forma da lei, desde que não haja redução do
imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
C) A União não pode instituir contribuição de melhoria, mas apenas
as chamadas contribuições especiais (contribuições sociais, de
intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias
profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação
nas respectivas áreas).
D) Cabe à União instituir imposto sobre operações de câmbio.
Questão 20
D) Cabe à União instituir imposto
sobre operações de câmbio.
Questão 21
Marque a alternativa correta:
A) Aos Estados se reconhece competência tributária para instituir
imposto prestação de serviços e transporte de carga, no âmbito
intermunicipal e interestadual.
B) No que tange à definição de tributo, é correto afirmar que é toda
prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor
nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito,
instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente
vinculada.
C) As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de
polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público
específico e divisível, e podem ser cobradas pela União,
Estados, Distrito Federal, Municípios e os Territórios.
D) A taxa tem por fato gerador uma situação independente de
qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Questão 21
A) Aos Estados se reconhece competência tributária
para instituir imposto prestação de serviços e
transporte de carga, no âmbito intermunicipal e
interestadual.
Questão 22
É INCORRETO afirmar que:
A) Cabe à União a competência privativa para instituir
impostos.
B) A Contribuição Social sobre o Lucro não é uma
contribuição para a seguridade social.
C) O imposto de importação, o imposto sobre
transmissão causa mortis, o imposto sobre a
transmissão de imóveis inter vivos, competem,
respectivamente à União, aos Estados, aos
Municípios.
D) A COFINS – Contribuição para Financiamento da
Seguridade Social é um tributo.
Questão 22
B) A Contribuição Social sobre o Lucro
não é uma contribuição para a
seguridade social.
Questão 23
Quanto ao princípio da igualdade é CORRETO afirmar:
A - O princípio da igualdade exige que todos os contribuintes
sejam tributados de forma igual, devendo-se aplicar uma
única alíquota para todas as faixas de rendimentos.
B - A tributação diferenciada em virtude do valor do
faturamento, prevista na Lei Complementar n. 123/2006,
que institui o Simples Nacional, fere o princípio da
igualdade.
C - A Constituição da República proíbe que sejam operadas
distinções em razão da ocupação profissional ou função
exercida.
D - A sistemática relativa às alíquotas progressivas, aplicada
ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, fere o princípio
da igualdade.
Questão 23
C - A Constituição da República proíbe
que sejam operadas distinções em
razão da ocupação profissional ou
função exercida.
Questão 24
Segundo a CF/88, estes impostos são de
competência prevista adiante , EXCETO:
A - sobre a exportação, para o exterior, de produtos
nacionais ou nacionalizados – União;
B - sobre grandes fortunas – União;
C - sobre transmissão causa mortis – Estados;
D - sobre transmissão inter vivos, por ato oneroso,
a qualquer título, de bens imóveis – Municípios;
E - sobre a propriedade territorial rural – Estados.
Questão 24
E - sobre a propriedade territorial rural
– Estados.
Questão 25
Compete à União instituir impostos sobre:
A - Circulação de mercadorias e serviços;
B - Operações sobre vendas de combustíveis e
lubrificantes
C – prestação de serviços de qualquer natureza;
D - propriedade territorial rural;
Questão 25
D - propriedade territorial rural;
Questão 26
O não-exercício da competência tributária pela pessoa
jurídica de Direito Público designada pela
Constituição:
A - transfere o exercício da competência à União, se houver
inércia dos Estados ou Municípios;
B - não concede o exercício de tributar à pessoa jurídica de
Direito Público diversa daquela a que a Constituição
tenha atribuído.
C - transfere o exercício da competência à União, se houver
inércia por parte dos Estados;
D - transfere o exercício da competência à União, se houver
inércia por parte dos Estados; transfere o exercício da
competência aos Estados, se houver inércia por parte
dos Municípios;
Questão 26
B - não concede o exercício de tributar
à pessoa jurídica de Direito Público
diversa daquela a que a
Constituição tenha atribuído.
Questão 27
Um prédio de propriedade da Previdência Social
não pode ser submetido à incidência do IPTU
por força do princípio constitucional da:
A - capacidade contributiva;
B - isenção tributária;
C - imunidade tributária recíproca;
D - não diferenciação tributária;
E - isonomia tributária.
Questão 27
C - imunidade tributária recíproca;
Questão 28
Autuado por infração à legislação do imposto sobre produtos
industrializados, um contribuinte defendeu-se judicialmente. A
decisão final do litígio lhe foi desfavorável. Intimado a pagar o
imposto e a multa devidos, ele fica sabendo que nesta data do
recebimento da intimação, entrou em vigor uma lei que deixa de
definir como infração o ato praticado. Assinale a alternativa correta
aplicável ao fato retro mencionado:
A) a lei vigente na época da infração somente não é aplicável ao caso,
se for expressamente revogada pela lei posterior.
B) a nova lei não é aplicável ao caso, porque se trata de ato
definitivamente julgado.
C) a nova lei retroage apenas para excluir a multa devida.
D) a nova lei retroage, para efeito de excluir o imposto devido.
E) Lei que estabelece normas gerais de Direito Tributário jamais se
aplica a ato ou fato pretérito.
Questão 28
B) a nova lei não é aplicável ao caso, porque
se trata de ato definitivamente julgado.
Questão 29
É correto afirmar que:
A) A Constituição autoriza a lei estabelecer o tratamento desigual
entre contribuintes encontrados em situação equivalente.
B) Nos Territórios Federais divididos em Municípios, a
competência para criar impostos estaduais e municipais é,
respectivamente da União e da União.
C) Uma contribuição social, instituída pela União para financiar a
seguridade social, só poderá ser exigida após decorridos
noventa dias da data de publicação da lei que a houver
instituído sem observância do princípio da anterioridade.
D) No caso de prestação de serviços de transporte rodoviário por
terceiro, entre pontos situados em diferentes municípios do
mesmo Estado, é devido o ISS no município em que estiver
localizado o estabelecimento prestador (do serviço).
Questão 29
C) Uma contribuição social, instituída pela
União para financiar a seguridade social,
só poderá ser exigida após decorridos
noventa dias da data de publicação da lei
que a houver instituído sem observância
do princípio da anterioridade.
Questão 30
A diferença entre isenção e não incidência é que:
A – na isenção cobra-se o imposto e na não
incidência não há cobrança de imposto.
B – na isenção ocorre o fato gerador e na não
incidência não ocorre o fato gerador.
C – na isenção não se cobra o imposto, mas na não
incidência cobra-se o imposto.
D – o fato gerador de ambos exime o contribuinte
de pagar o imposto.
Questão 30
B – na isenção ocorre o fato
gerador e na não incidência
não ocorre o fato gerador.
Questão 31
Assinale a alternativa CORRETA:
A) a progressividade de alíquotas no Imposto de Renda,
ofende o princípio da igualdade, pois não é
admissível o aumento de alíquotas em face do
aumento da renda tributável, por implicar em
flagrante discriminação.
B)
são isentas aos impostos sobre o patrimônio, renda
e serviços, no que se refere a suas finalidades
essenciais, os templos de qualquer culto.
C)
o pedágio é constitucional, pois não ofende o
princípio da liberdade de tráfego.
D)
majorada a alíquota do IPI, por ato publicado no dia
10/03/11, por exemplo, a aplicação da nova alíquota
somente iniciará em janeiro de 2012, face a
aplicação do princípio da anterioridade.
Questão 31
C) o pedágio é constitucional, pois
não ofende o princípio da
liberdade de tráfego.
Questão 32
Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a
alternativa correta:
A) É exceção ao princípio da anterioridade, mas deve obediência ao
princípio nonagesimal, o imposto sobre produtos industrializados.
B) A contribuição de intervenção no domínio econômico sobre
combustíveis está sujeita ao princípio da anterioridade e não pode
ter alíquota reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo.
C) Com relação ao imposto extraordinário, no caso de guerra externa,
o princípio da anterioridade e da legalidade devem ser observados.
D) Ao dispor sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar,
estabelece a Constituição Federal que é vedado aos entes da
Federação cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que
haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, o que não se
aplica, no entanto, em alguns casos, como o do imposto sobre a
renda ou proventos de qualquer natureza.
Questão 32
A) É exceção ao princípio da
anterioridade, mas deve obediência ao
princípio nonagesimal, o imposto sobre
produtos industrializados.
Questão 33
É correto afirmar que:
A) O partido político PNC firmou contrato de comodato com o Sr. Biracy,
proprietário do imóvel, por um prazo de 10 anos. O partido político
comodatário não é contribuinte do IPTU incidente sobre o imóvel que
ocupa, logo, o sr. Biracy deverá pagar o IPTU do imóvel cedido em
comodato.
B) Em 20/03/2011, o Presidente da República editou medida provisória
aumentando a alíquota da contribuição social a cargo das empresas
destinadas à seguridade social. Essa norma incidirá imediatamente, a
contar da data de publicação da medida provisória.
C) Todos os impostos instituídos pela União têm caráter pessoal e são
graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
D) Perde a imunidade do IPTU, quando alugado a terceiros, o imóvel
pertencente à entidade sindical dos trabalhadores , ainda que o valor dos
aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tal entidade.
Questão 33
A) O partido político PNC firmou contrato de
comodato com o Sr. Biracy, proprietário do imóvel,
por um prazo de 10 anos. O partido político
comodatário não é contribuinte do IPTU incidente
sobre o imóvel que ocupa, logo, o sr. Biracy deverá
pagar o IPTU do imóvel cedido em comodato.
Questão 34
A taxa:
A - tem por fato gerador a prestação de serviço
público divisível;
B - tem por fato gerador uma situação independente
de qualquer atividade estatal específica, relativa
ao contribuinte;
C - pode ser calculada em função do capital das
empresas;
D - pode ter base de cálculo idêntica à do imposto.
Questão 34
A - tem por fato gerador a prestação de
serviço público divisível;
Questão 35
O imposto sobre a propriedade territorial
urbana poderá ser instituído pelo exercício
da competência....
A - privativa dos Municípios.
B - residual dos Municípios.
C - extraordinária dos Municípios.
D - privativa da União e dos Municípios.
Questão 35
A - privativa dos Municípios.