Passa ou Repassa
“Se sabe…. Responde!
Se não sabe…. Passa!
Mas… cuidado com o Repassa!!!
Com Nívea Cordeiro
e os alunos do 4o e 5o anos - Direito
REGRAS
 RESPONDE CERTO: 2 pontos
 RESPONDE ERRADO: - 4 pontos
 PASSA:
 Se acertar: 1 ponto
 Se errar: - 3 pontos
 REPASSA:
 Se acertar: 1 ponto
 Se errar: - 4 pontos
Questões
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Questão 01
Suponha que determinado ente da Federação pretenda instituir
contribuição de melhoria para fazer face ao custo da construção de
uma linha de metrô que beneficiará certa região metropolitana com
valorização imobiliária. Considerando essa situação hipotética e a
disciplina da espécie tributária mencionada, qual é a opção correta?
A) O referido ente da Federação somente pode ser um município ou o DF.
B) O valor da contribuição de melhoria deverá corresponder ao custo total
da obra dividido pelo número de imóveis beneficiados.
C) O orçamento do custo da obra deverá ser previamente publicado, e o
prazo para a sua impugnação administrativa pelos interessados não
poderá ser inferior a 30 dias.
D) O valor da contribuição de melhoria deverá englobar, necessariamente,
o valor total da obra pública a ser custeada pela exação.
Questão 01
C) O orçamento do custo da obra
deverá ser previamente publicado, e o
prazo para a sua impugnação
administrativa pelos interessados não
poderá ser inferior a 30 dias.
Questão 02
O imposto sobre grandes fortunas poderá ser
instituído pelo exercício da competência....
A - residual da União.
B - extraordinária dos estados.
C - privativa da União.
D - privativa da União e dos estados.
Questão 02
C - privativa da União.
Questão 03
O tributo destinado a atender
indistintamente às necessidades de
ordem geral da Administração Pública é:
A - o imposto;
B - a taxa;
C - a contribuição de melhoria;
D - a contribuição parafiscal.
Questão 03
A - o imposto;
Questão 04
Suponha que, na iminência de guerra externa, a União institua um
imposto extraordinário cujo fato gerador seja a propriedade
predial e territorial urbana. Considerando essa hipótese e as
normas relativas à competência tributária, aponte a opção
correta.
A É lícito que o imposto extraordinário seja instituído por lei
ordinária.
B A instituição desse imposto caracterizaria bitributação.
C A cobrança do imposto extraordinário deve obediência ao
princípio da anterioridade.
D A iminência de guerra externa somente dá ensejo à
instituição de empréstimo compulsório.
Questão 04
A - É lícito que o imposto
extraordinário seja instituído por lei
ordinária.
Questão 05
Acerca do empréstimo compulsório, aponte a opção correta.
A - Em casos de relevância e urgência, é lícito à União instituir
empréstimos compulsórios mediante medida provisória.
B - A importância arrecadada com a cobrança do empréstimo
compulsório tem aplicação vinculada à despesa que ensejou
sua instituição.
C - Constitui hipótese de instituição de imposto extraordinário a
ocorrência de calamidade pública.
D - São fatos geradores do empréstimo compulsório a calamidade
pública, a guerra externa ou o investimento público de caráter
urgente e de relevante interesse nacional.
Questão 05
B - A importância arrecadada com a
cobrança do empréstimo compulsório
tem aplicação vinculada à despesa que
ensejou sua instituição.
Questão 06
As imposições feitas pela União, compelindo as
pessoas, ou certo grupo de pessoas, a uma
prestação monetária que será devolvida, no futuro,
pelo mesmo valor ou adicionado das vantagens que
a lei estipule, chama-se:
A - empréstimos compulsórios;
B - contribuição de melhoria;
C - contribuição parafiscal;
D - taxa.
Questão 06
A - empréstimos compulsórios;
Questão 07
Os princípios constitucionais que informam a
cobrança do IPI são....
A a não-cumulatividade e a seletividade.
B a não-cumulatividade e a progressividade.
C a seletividade e a generalidade.
D a progressividade e a generalidade
Questão 07
A - a não-cumulatividade e a
seletividade.
Questão 08
Em contrato de locação de imóvel, ficou pactuado entre o locador (proprietário do
bem), o locatário e a empresa administradora do imóvel que o locatário assumiria
todos os encargos tributários incidentes sobre o imóvel, ficando a empresa
administradora responsável pela sua administração e fiel execução de todas as
cláusulas contratuais que exigissem a sua interveniência. Nesse caso, o Município
deve cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos
termos do Código Tributário Nacional:
(A) do locatário, em face do disposto no referido contrato, que lhe transfere o encargo
tributário.
(B) do locatário e, sucessivamente, da empresa administradora, se o primeiro recusarse a pagá-lo, em decorrência da responsabilidade subsidiária da segunda.
(C) do locador, pois as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo
pagamento de tributos, não podem ser opostas ao fisco.
(D) do locador, do locatário ou da empresa administradora, conforme a conveniência do
fisco, vez que há responsabilidade solidária entre eles.
Questão 08

(C) do locador, pois as convenções
particulares, relativas à
responsabilidade pelo pagamento de
tributos, não podem ser opostas ao
fisco.
Questão 09
Por competência tributária residual entende-se...
(A) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
também instituírem taxas e contribuições de melhoria.
(B) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, empréstimos
compulsórios e, mediante lei ordinária, impostos extraordinários.
(C) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também
instituírem taxas e contribuições sociais, cobradas de seus servidores para o
custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e de assistência
social.
(D) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, impostos não
expressamente previstos em sua competência tributária, desde que nãocumulativos e que tenham base de cálculo e fatos geradores diversos daqueles
já discriminados pela Constituição Federal.
Questão 09

(D) a faculdade da União de instituir,
mediante lei complementar, impostos
não expressamente previstos em sua
competência tributária, desde que nãocumulativos e que tenham base de
cálculo e fatos geradores diversos
daqueles já discriminados pela
Constituição Federal.
Questão 10
Considere que a União institua uma lei visando definir o valor de
serviços administrativos de órgão do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento quanto às fiscalizações de
estabelecimentos que acondicionam carnes bovinas destinadas à
exportação. Nessa hipótese, o valor a ser pago pelos contribuintes
constitui
A) taxa, por decorrer de regime jurídico tributário.
B) tarifa, pelo caráter compulsório da cobrança.
C) imposto, por decorrer da lei.
D) contribuição, por corresponder a arrecadação de valores para
atividade específica.
Questão 10
A) taxa, por decorrer de regime
jurídico tributário.
Questão 11
No que tange à definição de tributo, é correto afirmar que é
toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo
valor nela se possa exprimir,
(A) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei
e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.
(B) que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e
cobrada mediante atividade plenamente vinculada.
(C) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei
complementar e cobrada mediante atividade plenamente
vinculada.
(D) que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei
e cobrada mediante atividade legislativa.
Questão 11
(A) que não constitua sanção de ato
ilícito, instituída em lei e cobrada
mediante atividade plenamente
vinculada.
Questão 12
Determinado contribuinte teve contra si lavrado auto de infração,
com aplicação de multa de 100% sobre o valor do imposto
devido.
Antes que a defesa apresentada na esfera administrativa fosse
julgada, foi editada lei reduzindo a referida multa para 75% do
valor do imposto devido. Considerando que o sujeito passivo
efetivamente cometeu a infração que lhe foi imputada, a multa
devida é de
A) 100%, em face do princípio da anterioridade.
B) 100%, em face do princípio da irretroatividade.
C) 75%, em face do princípio da retroatividade benigna.
D) 75%, em face do princípio da isonomia.
Questão 12
C) 75%, em face do princípio da
retroatividade benigna.
Questão 13
O Código Tributário Nacional – CTN – estabelece que
a natureza jurídica específica do tributo é
determinada
A) pela destinação legal do produto da sua
arrecadação.
B) pela denominação e demais características
formais adotadas pela lei.
C) pelo fato gerador da respectiva obrigação.
D) pelo órgão fiscalizador.
Questão 13
(C) pelo fato gerador da respectiva
obrigação.
Questão 14
Sobre os tributos previstos no Código Tributário Nacional –
CTN – aponte a alternativa correta.
(A) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador
uma situação que depende de uma atividade estatal específica
relativa ao contribuinte.
(B) As taxas têm como fato gerador o exercício regular do
poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de
serviço público específico e divisível, e somente podem
ser cobradas pela União.
(C) Em razão do princípio da legalidade, é vedado ao Poder
Executivo alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do
imposto sobre a importação.
(D) As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador
idênticos aos que correspondam a imposto.
Questão 14
(D) As taxas não podem ter base
de cálculo ou fato gerador
idênticos aos que correspondam
a imposto.
Questão 15
Aponte a alternativa INCORRETA acerca do Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI.
(A) É um tributo seletivo, em função da essencialidade do
produto.
(B) Não incide sobre produtos industrializados destinados
ao exterior.
(C) O aumento de sua alíquota somente pode ser cobrado a
partir do exercício financeiro seguinte ao da publicação
da lei prevendo tal aumento, em atenção ao princípio da
anterioridade.
(D) É um tributo não-cumulativo, compensando-se o que for
devido em cada operação com o montante cobrado nas
anteriores.
Questão 15
(C) O aumento de sua alíquota somente
pode ser cobrado a partir do exercício
financeiro seguinte ao da publicação
da lei prevendo tal aumento, em
atenção ao princípio da anterioridade.
Questão 16
Compete aos Municípios instituir impostos sobre ....
(A) propriedade predial e territorial urbana; transmissão inter vivos, a qualquer
título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de
direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos
a sua aquisição; serviços de qualquer natureza, são compreendidos na
competência dos Estados e do Distrito Federal, definidos em lei complementar.
(B) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores
mobiliários; transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados
e do Distrito Federal, definidos em lei complementar.
(C) propriedade predial e territorial urbana; transmissão causa mortis e doação,
de quaisquer bens ou direitos; serviços de qualquer natureza, não
compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal, definidos em
lei complementar.
(D) propriedade de veículos automotores; transmissão inter vivos, a qualquer
título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de
direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos
a sua aquisição; prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação.
Questão 16
(A) propriedade predial e territorial urbana; transmissão
inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais
sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de
direitos a sua aquisição; serviços de qualquer natureza, são
compreendidos na competência dos Estados e
do Distrito Federal, definidos em lei complementar.
Questão 17
Das taxas relacionadas, não se enquadra nas
disposições do artigo 78 do Código Tributário
Nacional - CTN:
(A) taxa de controle e fiscalização de produtos
químicos.
(B) taxa judiciária.
(C) taxa de fiscalização de anúncios publicitários.
(D) taxa de licença de funcionamento.
Questão 17
(B) taxa judiciária.
Questão 18
Sobre os Impostos de Importação e Exportação, é correto
afirmar que
(A) podem ser instituídos ou aumentados no mesmo exercício
financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
(B) só podem ser aumentados ou instituídos por força do princípio
constitucional da anterioridade, no exercício financeiro seguinte ao da
publicação da lei que os aumentou ou instituiu.
(C) só podem ser aumentados ou instituídos no prazo de 90 (noventa)
dias contados da data da lei que os aumentou ou instituiu.
(D) por serem tributos chamados “extra-fiscais”, podem ser
aumentados e instituídos por decreto, desde que com vigência a partir
do exercício financeiro seguinte ao de publicação do decreto que os
aumentou ou instituiu.
Questão 18
(A) podem ser instituídos ou
aumentados no mesmo exercício
financeiro em que foi publicada a lei
que os instituiu ou aumentou.
Questão 19
Aos Estados se reconhece competência tributária para
instituir:
a) imposto sobre prestação de serviços de qualquer
natureza, caso o Município se omita no exercício de
sua competência.
b) imposto prestação de serviços de transporte de
carga, no âmbito intermunicipal e interestadual.
c) contribuição de iluminação pública.
d) contribuição previdenciária, cobrada de pessoas
jurídicas estabelecidas em seu território, para o
custeio do regime previdenciário dos servidores
públicos estaduais.
Questão 19
b) imposto prestação de serviços de
transporte de carga, no âmbito
intermunicipal e interestadual.
Questão 20
Quanto à competência tributária da União Federal, é CORRETA a seguinte
afirmação:
a) O imposto sobre grandes fortunas somente pode ser instituído após a
celebração de tratado internacional que impeça a bi-tributação.
b) Cabe à União instituir imposto sobre operações de câmbio.
c) O imposto sobre a propriedade territorial rural pode ter a competência
para sua instituição delegada aos Municípios que façam esta opção,
na forma da lei, desde que não haja redução do imposto ou qualquer
outra forma de renúncia fiscal.
d) A União não pode instituir contribuição de melhoria, mas apenas as
chamadas contribuições especiais (contribuições sociais, de
intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias
profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas
respectivas áreas).
Questão 20
b) Cabe à União instituir imposto
sobre operações de câmbio.
Questão 21
Nos termos da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
A - a taxa pela prestação de serviço público ao contribuinte
somente pode ser exigida quando houver efetiva utilização de
serviço público, específico e divisível.
B - a taxa em razão do exercício do poder de polícia somente pode
ser instituída pelo Município que possua guarda municipal.
C - a base de cálculo da taxa não poderá ser própria de impostos.
D - a taxa não se submete ao princípio da anterioridade
nonagesimal, podendo ser cobrada antes de
decorridosnoventa dias da data em que haja sido publicada a
lei que a instituiu ou aumentou.
Questão 21
C - a base de cálculo da taxa não
poderá ser própria de
impostos.
Questão 22
Aponte a alternativa correta.
(A) Em casos excepcionais, os Estados, mediante lei ordinária,
poderão instituir tributos, desde que ainda não previstos
na Constituição Federal.
(B) Somente a União, mediante lei complementar, poderá instituir
impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam
não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo
próprios dos discriminados na Constituição Federal.
(C) A União, mediante lei complementar, poderá determinar que
parcela do ICMS (de competência constitucional os Estados) seja
recolhida a ela, para fazer frente a programas de erradicação da
fome no país.
(D) Os Municípios, mediante lei ordinária, poderão dispor que, do
valor do I.T.R. – Imposto Federal sobre a propriedade Territorial
Rural – devido sobre imóveis rurais existentes nos respectivos
municípios, 80% (oitenta por cento) sejam a eles recolhidos.
Questão 22
(B) Somente a União, mediante lei
complementar, poderá instituir
impostos não previstos na
Constituição Federal, desde que
sejam não-cumulativos e não tenham
fato gerador ou base de cálculo
próprios dos discriminados na
Constituição Federal.
Questão 23
Quanto ao princípio da igualdade é CORRETO afirmar:
A - O princípio da igualdade exige que todos os contribuintes
sejam tributados de forma igual, devendo-se aplicar uma
única alíquota para todas as faixas de rendimentos.
B - A tributação diferenciada em virtude do valor do
faturamento, prevista na Lei Complementar n. 123/2006,
que institui o Simples Nacional, fere o princípio da
igualdade.
C - A sistemática relativa às alíquotas progressivas, aplicada
ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, fere o princípio
da igualdade.
D - A Constituição da República proíbe que sejam operadas
distinções em razão da ocupação profissional ou função
exercida.
Questão 23
D - A Constituição da República proíbe
que sejam operadas distinções em
razão da ocupação profissional ou
função exercida.
Questão 24
Segundo a CF/88, estes impostos são de competência
prevista adiante , EXCETO:
A - sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais
ou nacionalizados – União;
B - sobre grandes fortunas – União;
C - sobre transmissão causa mortis – Estados;
D - sobre transmissão inter vivos, por ato oneroso, a qualquer
título, de bens imóveis – Estados;
E - sobre a propriedade predial e territorial urbana –
Municípios.
Questão 24
D - sobre transmissão inter vivos, por
ato oneroso, a qualquer título, de
bens imóveis – Estados;
Questão 25
Compete à União instituir impostos sobre:
A - Circulação de mercadorias e serviços;
B - Operações sobre vendas de combustíveis e
lubrificantes
C - importação de produtos estrangeiros;
D - propriedade territorial urbana;
Questão 25
C - importação de produtos estrangeiros;
Questão 26
O não-exercício da competência tributária pela pessoa jurídica
de Direito Público designada pela Constituição:
A - transfere o exercício da competência à União, se houver
inércia dos Estados ou Municípios;
B - transfere o exercício da competência à União, se houver
inércia por parte dos Estados;
C - transfere o exercício da competência à União, se houver
inércia por parte dos Estados; transfere o exercício da
competência aos Estados, se houver inércia por parte
dos Municípios;
D - não concede o exercício de tributar à pessoa jurídica de
Direito Público diversa daquela a que a Constituição
tenha atribuído.
Questão 26
D - não concede o exercício de tributar
à pessoa jurídica de Direito Público
diversa daquela a que a
Constituição tenha atribuído.
Questão 27
O chamado princípio da capacidade contributiva, previsto
na Constituição Federal, estabelece que
(A) somente a pessoa capaz de direitos e deveres na
ordem civil pode revestir-se da condição de contribuinte.
(B) os tributos só podem ser cobrados sobre fatos lícitos,
pois os fatos ilícitos não revelam a capacidade
contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária.
(C) todos os brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos
devem apresentar declaração de imposto de renda.
(D) sempre que possível, os impostos serão graduados
segundo a capacidade econômica do contribuinte.
Questão 27
(D) sempre que possível, os impostos
serão graduados segundo a
capacidade econômica do contribuinte.
Questão 28
Os serviços públicos justificadores da cobrança de taxas
consideram-se utilizados potencialmente pelo contribuinte:
A - quando possam ser destacados em unidades autônomas
de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;
B - quando não suscetíveis de utilização, separadamente, por
parte de cada um dos seus usuários;
C - quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte
de cada um dos seus usuários;
D - quando sendo de utilização compulsória, sejam postos à
sua disposição mediante atividade administrativa em
efetivo funcionamento;
Questão 28
D - quando sendo de utilização
compulsória, sejam postos à sua
disposição mediante atividade
administrativa em efetivo
funcionamento;
Questão 29
Sobre a competência tributária da União, aponte a alternativa CORRETA.
(A) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o
Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.
(B) Compete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros;
exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e
proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; e transmissão causa
mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
(C) Compete primeiramente aos Estados e, subsidiariamente, à União, instituir
contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das
categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas
respectivas áreas.
(D) Compete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros;
exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e
proventos de qualquer natureza; propriedade de veículos automotores; e serviços
de qualquer natureza.
Questão 29
(A) Competem à União, em
Território Federal, os impostos
estaduais e, se o Território não for
dividido em Municípios,
cumulativamente, os impostos
municipais.
Questão 30
Os serviços públicos justificadores da cobrança de taxas
consideram-se divisíveis:
a) quando possam ser destacados em unidades autônomas de
intervenção, de utilidade, ou de necessidade pública;
b) quando por ele usufruídas a qualquer título;
c) quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de
cada um dos seus usuários;
d) quando sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua
disposição mediante atividade administrativa em efetivo
funcionamento;
Questão 30
c) quando suscetíveis de
utilização, separadamente, por
parte de cada um dos seus
usuários;
Questão 31
Ao Distrito Federal compete instituir:
A - os mesmos impostos reservados à União;
B - os mesmos impostos reservados aos Estados e
Municípios;
C - os mesmos impostos reservados aos Estados;
D - os mesmos impostos reservados aos
Municípios.
Questão 31
B - os mesmos impostos reservados
aos Estados e Municípios;
Questão 32
A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de
decorridos noventa dias da data em que haja sido
publicada a lei que os instituiu não se aplica:
A) à fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade
de veículos automotores.
B) à fixação da base de cálculo do imposto sobre serviços de
qualquer natureza.
C) ao imposto sobre propriedade territorial rural.
D) ao imposto sobre produtos industrializados.
Questão 32
A) à fixação da base de cálculo do
imposto sobre propriedade de veículos
automotores.
Questão 33
Compete aos estados e ao DF instituir imposto
sobre:
A) a transmissão causa mortis e doação, de
quaisquer bens ou direitos.
B) operações de crédito, câmbio e seguro, ou
relativas a títulos ou valores mobiliários.
C) a propriedade predial e territorial urbana.
D) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por
ato oneroso, de bens imóveis.
Questão 33
A) a transmissão causa mortis e doação,
de quaisquer bens ou direitos.
Questão 34
A taxa:
A - tem por fato gerador uma situação independente
de qualquer atividade estatal específica, relativa
ao contribuinte;
B - tem por fato gerador a prestação de serviço
público divisível;
C - pode ser calculada em função do capital das
empresas;
D - pode ter base de cálculo idêntica à do imposto.
Questão 34
B - tem por fato gerador a
prestação de serviço público
divisível;
Questão 35
Assinale a opção correta acerca da competência tributária.
A) O ente político poderá transferir a terceiros as atribuições
de arrecadação e fiscalização de tributos.
B) Os estados, na forma das respectivas leis, têm
competência para instituir contribuição para o custeio do
serviço de iluminação pública.
C) É lícita a delegação da competência tributária de uma
pessoa jurídica de direito público interno a outra.
D) A União, os estados e o DF têm competência para instituir
impostos não previstos expressamente na CF, desde
que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou
base de cálculo próprios dos já discriminados no texto
constitucional.
Questão 35
A) O ente político poderá transferir a
terceiros as atribuições
de arrecadação e fiscalização de
tributos.
Questões para DESEMPATE
“tirem par ou ímpar”
Melhor de três
01 02 03
Questão 01
Caso a União pretenda fazer investimento público de caráter
urgente e de relevante interesse nacional,
A) não poderá ser instituído tributo, visto que se trata de
despesa de investimento.
B) poderá ser instituído empréstimo compulsório, por meio de
lei complementar federal, para ser cobrado no mesmo
exercício em que seja publicada a lei que o institua.
C) poderá ser instituído imposto extraordinário para vincular a
sua arrecadação à despesa no referido investimento.
D) poderá ser instituído empréstimo compulsório por meio de
lei complementar, observado o princípio da anterioridade.
Questão 01
D) poderá ser instituído
empréstimo compulsório por
meio de lei complementar,
observado o princípio da
anterioridade.
Questão 02
A contribuição para o custeio do serviço de
iluminação pública pode:
A) ser cobrada no mesmo exercício financeiro em
que seja publicada a lei que a instituir.
B) ser cobrada na fatura de consumo de energia
elétrica.
C) ser instituída pelos estados e pelo DF.
D) ter alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo
Senado Federal.
Questão 02
B) ser cobrada na fatura de
consumo de energia elétrica.
Questão 03
Caso o proprietário de um automóvel licenciado em
Brasília – DF e de um apartamento no Rio de Janeiro –
RJ faleça em São Paulo – SP e o respectivo inventário
seja processado em Brasília, o imposto sobre
transmissão causa mortis competirá ao:
A) DF, relativamente ao bem imóvel.
B) estado de São Paulo, relativamente ao bem imóvel e ao
automóvel.
C) estado do Rio de Janeiro, relativamente ao bem imóvel.
D) estado de São Paulo, relativamente ao automóvel.
Questão 03

C) estado do Rio de Janeiro,
relativamente ao bem imóvel.
MORTE SÚBITA
Quem acertar
VENCE
“tirem par ou ímpar”
Questão 00
Supondo que a União tenha criado dois territórios federais em
determinada área da região amazônica: o primeiro localizado em
área não dividida em municípios e o segundo, em área onde há três
municípios, assinale a opção correta relativamente à competência
para a arrecadação dos tributos nos dois territórios.
A) No primeiro território, a arrecadação dos tributos estaduais
caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos
municipais, à União.
B) No primeiro território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais
quanto a dos municipais caberiam à União.
C) No segundo território, a arrecadação dos tributos estaduais
caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos
municipais, à União.
D) No segundo território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais
quanto a dos municipais caberiam à União.
Questão 00
B) No primeiro território, tanto a
arrecadação dos tributos
estaduais
quanto a dos municipais
caberiam à União.