MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PERNAMBUCO
Seleção de Estagiários
2015.1
CADERNO DE PROVAS
Nome do candidato: _____________________________________________________
Número de inscrição: ___________
Recife, 11 de abril de 2015.
1
INSTRUÇÕES
As instruções contêm informações indispensáveis
à realização da prova. Não deixe de lê-las.
1.Este
caderno de provas contém 30
(trinta) questões Objetivas de Direito
e 2 (duas) questões Discursivas.
6.A
duração da prova é de 5 horas
improrrogáveis, incluído o tempo para
preenchimento da folha de respostas.
Ao final desse tempo, o(a) candidato(a)
que não entregar imediatamente o
caderno de provas será considerado
desistente da seleção.
2.Na
hipótese de o caderno estar
incompleto ou com qualquer defeito
formal,
o(a)
candidato(a)
deverá
solicitar ao fiscal mais próximo que o
substitua. Não serão deferidos recursos
baseados em defeitos formais do
caderno de prova.
7.Cada
questão da Prova Objetiva
apresenta
cinco
alternativas
de
pronta resposta.
3.Se
o(a) candidato(a) considerar que
determinada
questão
apresenta
qualquer defeito de conteúdo, deverá
dela recorrer no prazo previsto para
tanto. Não será prestado, durante a
realização da prova, esclarecimento
algum relativamente a defeitos dessa
natureza ou quanto à interpretação dos
comandos e dos itens das questões.
8.Muito
importante:
Compete
unicamente ao(à) candidato(a), sob
sua
exclusiva
responsabilidade,
preencher o espaço destinado às
respostas da Prova Objetiva na folha
de respostas, que será o único
documento considerado para correção.
Serão
consideradas
incorretas
marcações duplas, rasuradas ou
emendadas. Não haverá, em hipótese
alguma, substituição da folha de
respostas em razão de erro do(a)
candidato(a).
4.É vedada qualquer espécie de
consulta, bem como a comunicação com
qualquer pessoa que não os membros e
servidores do Ministério Público Federal
atuando na aplicação da prova de
seleção.
9.No
CARTÃO DE RESPOSTAS, as
questões estão representadas pelos
seus respectivos números. Preencha,
TOTALMENTE, com caneta esferográfica
(tinta azul ou preta) fabricada em
material transparente, toda a área
correspondente à opção de sua escolha,
sem ultrapassar as bordas
5.É
vedada a utilização de qualquer
equipamento eletrônico durante a
prova, inclusive telefones celulares,
BIPs,
pagers,
rádios,
walkmen,
aparelhos para reprodução de discos
compactos (CDs) etc. Durante a prova,
os aparelhos de telefonia celular
deverão ser desligados ou, se isso for
absolutamente impossível, deverão ser
entregues a servidor do MPF que
permaneça fora da sala, para que
anote recados urgentes, os quais serão
transmitidos ao candidato apenas ao
final da prova.
10.A
inobservância de qualquer uma
destas
instruções
acarretará
a
exclusão
do(a)
candidato(a)
da
seleção.
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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PERNAMBUCO
SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO — 2015.1
PROVA OBJETIVA
QUESTÃO 04
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Assinale a alternativa INCORRETA:
QUESTÃO 01
a) A tutela antecipada se confunde com a tutela cautelar.
b) A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a
qualquer tempo, em decisão fundamentada.
c) Não se concederá a antecipação da tutela quando houver
perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.
d) Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes,
determinar as provas necessárias à instrução do processo,
indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
e) O juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao
número de litigantes, quando este comprometer a rápida
solução do litígio ou dificultar a defesa.
Foi proposta ação ordinária contra o Banco do Brasil S/A,
sociedade de economia mista, perante a Justiça Federal.
Após regular citação da instituição financeira, que apresentou
contestação, o juiz declinou de ofício de sua competência
para processar e julgar o feito. Diante da situação descrita,
assinale a alternativa CORRETA:
a) A decisão do magistrado foi correta.
b) Equivocou-se o juiz, uma vez que o Banco do Brasil não
argüiu a questão da incompetência em sua contestação.
c) Equivocou-se o juiz, uma vez que a demanda se insere na
competência da Justiça Federal, tendo em vista que o Banco
do Brasil S/A figura no pólo passivo.
d) Caberia apelação da decisão declinatória de competência.
e) Em se tratando de incompetência absoluta, todos os atos
do processo devem ser anulados, inclusive a citação do réu.
QUESTÃO 05
Assinale a alternativa CORRETA:
a) No procedimento comum ordinário, o oferecimento de
embargos de declaração suspende o prazo para a
interposição de outros recursos.
b) A apelação sempre será recebida nos efeitos devolutivo e
suspensivo.
c) O procedimento da oposição pode variar de acordo com o
momento em que ela é proposta.
d) Em vista do princípio da fungibilidade, o erro na
interposição do recurso adequado sempre acarretará o seu
não-conhecimento.
e) Somente se admite a figura do assistente no procedimento
ordinário, e desde que não tenha sido prolatada a sentença
de primeiro grau.
QUESTÃO 02
Assinale a alternativa CORRETA:
a) Somente o Ministério Público possui legitimidade para a
propositura da ação civil pública.
b) O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer
contra sentença prolatada em mandado de segurança.
c) A ação civil pública deve ser proposta no foro do local do
dano.
d) O mandado de segurança admite dilação probatória.
e) Somente podem ser responsabilizados por atos de
improbidade administrativa os servidores públicos efetivos ou
os ocupantes de cargo em comissão.
QUESTÃO 06
Assinale a alternativa INCORRETA:
QUESTÃO 03
a) Quando a lei determinar a intervenção do Ministério
Público, a falta de sua intimação acarretará a nulidade do
processo.
b) Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for
comum o objeto ou a causa de pedir.
c) Pode-se afirmar que a lide surge quando há uma pretensão
resistida.
d) Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida
por sentença, de que não caiba recurso.
e) Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência absoluta.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) Quando o juiz pronunciar a prescrição, deve extinguir o
processo sem julgamento do mérito.
b) Da decisão que nega pedido de liminar em sede de
mandado de segurança cabe agravo de instrumento, o qual
deverá ser interposto perante o juízo de primeiro grau.
c) São condições da ação as partes, o pedido e a causa de
pedir.
d) É permitido ao autor modificar o pedido ou a causa de
pedir sem o consentimento do réu, desde que não tenha sido
realizada a sua citação.
e) Quando o Ministério Público intervier em ação civil como
custos legis, ele poderá juntar documentos e certidões, mas
não poderá produzir provas.
3
DIREITO PENAL
QUESTÃO 11
QUESTÃO 07
O Auditor do Trabalho Luís, em fiscalização realizada na
empresa de Daniel, ao perceber que este tinha cometido
algumas infrações à legislação trabalhista, exigiu o
pagamento de R$ 10.000,00 para não lavrar Auto de Infração
no valor de R$ 100.000,00. Nessa hipótese, Luís praticou
qual crime?
Acerca do princípio da insignificância, assinale a alternativa
CORRETA:
a) quando presentes os seus requisitos, constitui causa de
diminuição de pena.
b) tem natureza de atenuante genérica, a ser aplicada na
segunda fase da aplicação da pena.
c) configura causa de exclusão da culpabilidade.
d) exclui a própria tipicidade da conduta.
e) é admissível em crimes praticados com violência ou grave
ameaça.
a) concussão.
b) prevaricação.
c) corrupção passiva.
d) a incapacidade de entender o caráter ilícito do fato em
virtude de doença mental.
e) nenhuma das respostas anteriores.
QUESTÃO 12
QUESTÃO 08
Não exclui a imputabilidade penal:
André, Delegado de Polícia Federal, encontrou casualmente
em um restaurante Pablo, que é investigado em vários
inquéritos policiais por tráfico de drogas. Lembrando-se que
havia um mandado de prisão preventiva contra Pablo, André
efetuou sua prisão. Após recolher Pablo ao cárcere da
Delegacia André verificou que o mandado de prisão foi
recolhido em razão de revogação da prisão preventiva de
Pablo ocorrida uma hora antes. Nessa hipótese:
a) embriaguez fortuita completa..
b) emoção ou paixão.
c) ser menor de 18 anos.
d) a sentença que conceder perdão judicial será considerada
para efeitos de reincidência.
e) no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade
incidirá sobre o total das penas somadas.
a) André comete o crime de abuso de autoridade.
b) André está amparado pelo exercício legal de direito.
c) André não comete crime pois presente causa de exclusão
de ilicitude de estrito cumprimento de dever legal putativo.
d) André agiu em legítima defesa, que exclui a culpabilidade.
e) Nenhuma das respostas anteriores.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
QUESTÃO 13
QUESTÃO 09
Marque a alternativa CORRETA:
Paulo, valendo-se da condição de gerente de operações dos
Correios, decide apropriar-se de mercadorias enviadas via
postal que são submetidas à sua supervisão. Para tanto,
conta com a ajuda de Pedro, seu cunhado que está
desempregado. Assim, Paulo subtraía aparelhos celulares
enviados via postal e os repassava a Pedro, que os revendia
a terceiros. Nessa hipótese, assinale a alternativa CORRETA:
a) é de 15 dias o prazo para oferecimento de denúncia se
o indiciado estiver preso em razão dos fatos que serão
imputados.
b) o princípio da indivisibilidade da ação penal se aplica à
ação penal pública incondicionada.
c) o Ministério Público sempre atua como parte na ação
penal privada.
d) o inquérito é condição para a denúncia ou queixa.
e) nulo o processo se o réu, regularmente intimado, não
comparece ao interrogatório e ainda assim sofre
condenação, pela ausência de sua condução coercitiva.
a) Paulo e Pedro respondem pelo crime de peculato.
b) Paulo responde pelo crime de peculato e Pedro pelo crime
de receptação.
c) Paulo responde pelo crime de peculato e Pedro responde
pelo crime de furto.
d) Apenas Paulo pratica crime, sendo a conduta de Pedro
atípica.
e) Paulo e Pedro respondem pelo crime de furto.
QUESTÃO 14
Marque a alternativa CORRETA:
QUESTÃO 10
a) os elementos do inquérito podem ser usados tanto para a
condenação como para a absolvição do réu.
b) cabe apelação da rejeição de denúncia por inépcia.
c) a prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo juiz,
a pedido do Ministério Público ou a pedido da Polícia.
d) não cabe a citação por hora certa no processo penal.
e) o Ministério Público carece de legitimação ativa para
requerimento de liberdade provisória.
Ricardo, valendo-se da condição de analista do INSS,
consegue aposentar sua mãe ao lançar no sistema Dataprev
que sua mãe trabalhou por 35 anos na fábrica da Coca-Cola.
Sabendo-se que a mãe de Ricardo sempre foi dona de casa,
Ricardo cometeu o crime de:
a) peculato.
b) prevaricação.
c) condescendência criminosa.
d) estelionato.
e) inserção de dados falsos em sistema de informações.
4
QUESTÃO 15
DIREITO CONSTITUCIONAL
QUESTÃO 19
Marque a alternativa CORRETA:
O Ministério Público:
Acerca dos movimentos constitucionais e fundamentos do
constitucionalismo, assinale a alternativa INCORRETA:
a) não pode recorrer em favor do réu.
b) pode recorrer em favor do réu somente se previamente
tiver pedido a sua absolvição.
c) pode se manifestar pela absolvição do réu.
d) não pode arguir nulidades em favor do réu.
e) não pode aditar a denúncia após a defesa prévia sem a
concordância do réu.
a) Segundo Marcelo Neves, o transconstitucionalismo é o
entrelaçamento de ordens jurídicas diversas, tanto estatais
como transnacionais, internacionais e supranacionais, em
torno dos mesmos problemas de natureza constitucional. Por
exemplo, o comércio de pneus usados, que envolve questões
ambientais e de liberdade econômica é discutido ao mesmo
tempo pela Organização Mundial do Comércio, pelo Mercosul
e pelo Supremo Tribunal Federal no Brasil. Quando a mesma
questão
de
natureza
constitucional
é
enfrentada
concomitantemente
por
diversas
ordens,
o
transconstitucionalismo as convida ao diálogo.
b) O movimento intitulado neoconstitucionalismo caracterizase pela revalorização da supremacia do texto constitucional,
pela promoção dos direitos fundamentais, pela afirmação da
força normativa dos princípios constitucionais, bem como pela
constitucionalização do Direito e pela ampliação da jurisdição
constitucional. Todos os principais ramos do direito
infraconstitucional tiveram aspectos seus, de maior ou menor
relevância, tratados na Constituição, sendo que a catalogação
dessas previsões vai dos princípios gerais às regras miúdas.
Nesse contexto, a Constituição servirá para o olhar e o
interpretar de todos os ramos do Direito.
c) Segundo a Teoria do Diálogo das Fontes, diferentemente
da concepção clássica de solução de antinomia jurídica, o
aplicador do Direito, no processo hermenêutico, não deve
limitar-se ao microsistema jurídico para o qual a norma
inicialmente foi imaginada. Assim, o fundamento da teoria do
diálogo das fontes está no fato de que as normas surgem
para serem aplicadas como um todo e não para serem
excluídas umas pelas outras, principalmente quando há um
campo convergente.
d) A corrente do jusnaturalismo defende que o direito é
independente da vontade humana, ele existe antes mesmo do
homem e acima das leis do homem. Porém, os principais
teóricos
jusnaturalistas
influenciaram
diretamente
a
Declaração da Independência dos Estados Unidos e a
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão,
contribuindo decisivamente para o nascimento dos Direitos
Humanos de base racional, sendo que sua doutrina espalhouse rapidamente entre os países como uma reação racionalista
à antiga corrente teocrática, que depositava o fundamento de
toda lei em Deus.
e) A corrente juspositivista (juspositivismo) preconiza só
poder existir o direito e, consequentemente, a justiça através
de normas positivadas, ou seja, normas criadas pelos
homens. Para Hans Kelsen, seu maior teórico, a
diferenciação entre os campos da moralidade e da
juridicidade decorre de uma preocupação com a autonomia
da ciência jurídica. Essa preocupação hoje, além de
acentuada, obscurece o diálogo entre as fontes estatais e não
estatais de criação normativa, com prevalência absoluta do
direito legislado sobre instâncias outras de produção
normativa, quer sociais, quer internacionais e transnacionais.
QUESTÃO 16
Marque a alternativa CORRETA:
a) é nula a denúncia se o Ministério Público não a oferecer
contra todos os indiciados.
b) em crimes de menor potencial ofensivo, o Ministério
Público deve em regra oferecer denúncia com proposta de
transação penal.
c) pode haver litisconsórcio ativo no processo penal.
d) no processo penal, o processo de conhecimento sempre
tem por legitimado ativo o Ministério Público ou o ofendido.
e) é inepta a denúncia sem rol de testemunhas.
QUESTÃO 17
Marque a alternativa CORRETA:
a) não cabem embargos de declaração de decisão
interlocutória.
b) à Justiça Federal não compete o julgamento de
contravenções penais, ainda que conexas a crimes federais.
c) para fins de oferecimento de denúncia, a prova da
materialidade da infração penal sempre se faz por perícia ou
documentos.
d) o Ministério Público deve arrolar testemunhas na proposta
de transação penal, quando esta for cabível.
e) o depoimento de testemunha arrolada pela defesa não
pode ser usado para a condenação do réu.
QUESTÃO 18
Marque a alternativa CORRETA:
a) o Ministério Público não pode impetrar habeas corpus.
b) a delação de corréu não pode ser usada para a
condenação.
c) a fungibilidade recursal não se aplica no processo penal.
d) a prova emprestada não vem sendo aceita como válida no
direito processual penal brasileiro.
e) a confissão é divisível e retratável e pode ser usada como
um dos elementos para a condenação.
QUESTÃO 20
Acerca da relação entre democracia, constitucionalismo e
hermenêutica
constitucional,
assinale
a
alternativa
INCORRETA:
a) Para Ronald Dworkin, não há criação do Direito pelos
magistrados, mas construção do Direito pelas partes
5
mediante os princípios, deixando de lado, portanto, o marco
teórico, a perspectiva unilateral das regras, conforme
defendia o positivismo. Assim, o convencionalismo mostra-se
falho quando não é capaz de explicar o traço dominante nas
decisões judiciais, em casos denominados por Dworkin de
“difíceis”, sobretudo, quando a força de uma lei ou de uma
decisão anterior é problemática. Para isso o autor cunha o
princípio da integridade como alternativa ao positivismo e ao
pragmatismo.
b) A teoria discursiva de Habermas apresenta-se como uma
solução para a legitimação e efetivação dos direitos
fundamentais em sociedades pluralistas, bem como de toda a
estrutura normativa do direito, superando a tensão existente
entre democracia e direitos fundamentais. Neste sentido,
somente é possível a produção de um direito legítimo se
estiverem asseguradas a participação ativa de todos os
cidadãos, através de autonomia pública, bem como se
estiverem garantidas as liberdades subjetivas de todos os
indivíduos sem exceção, através da autonomia privada. Por
conseguinte, direitos fundamentais e democracia se
complementam.
c) Constitucionalista dos mais renomados da atualidade, com
suas obras sendo objeto de reflexão e debate nos mais
importantes centros universitários do mundo, Peter Häberle
destaca-se por uma visão republicana e democrática da
interpretação da Constituição, centrada na ideia de que uma
sociedade aberta exige uma interpretação igualmente aberta
de sua lei fundamental, porquanto, no processo de
interpretação constitucional, estão potencialmente vinculados
todos os órgãos estatais, todas as potências públicas, todos
os cidadãos e grupos, não sendo possível estabelecer-se um
elenco cerrado ou fixado com numerus clausus de intérpretes
da Constituição.
d) Em “A Força Normativa da Constituição”, Ferdinand
Lassale coloca-se em oposição às teses desenvolvidas por
Konrad Hesse. Empenha-se em demonstrar não haver
derrota da Constituição quando a colocamos em oposição
aos fatores reais de poder demonstrados por Hesse. Existem
intenções que podem ser realizadas e que permitem
assegurar a força normativa da Constituição, mesmo que a
submetemos a confrontos com os fatores reais de poder. A
transformação das questões jurídicas em questões de poder,
somente poderá será possível quando essas intenções não
puderem atingir os seus objetivos.
e) Na obra “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, J.
J. Gomes Canotilho propõe-se a estabelecer o fundamento da
compreensão dogmática do direito constitucional português: o
entendimento que o seu sistema jurídico é “um sistema
normativo aberto de regras e princípios”. Para distinguir entre
regras e princípios, há diversos critérios a serem utilizados.
Quanto ao grau de abstração, os princípios são normas com
um grau de abstração mais elevado, enquanto as regras têm
sua abstração reduzida. Os princípios têm caráter
fundamental no sistema de fontes, pois são normas que têm
papel essencial no ordenamento, devido à sua posição
hierárquica, ou porque determinam a própria estrutura do
sistema jurídico. Ademais, os princípios são fundamento das
regras, constituindo a base ou a razão das regras jurídicas.
Acerca do papel constitucional de cada uma das referidas
instituições, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A Polícia Federal detém com exclusividade a prerrogativa
da investigação criminal, enquanto o Ministério Público
mostra-se intermediador entre as demandas policiais e sua
apreciação jurisdicional.
b) A Constituição da República Federativa do Brasil impõe
limites à atuação das Comissões Parlamentares de
Inquéritos. Para que seja instaurada uma Comissão
Parlamentar de Inquérito, na Câmara dos Deputados, no
Senado Federal ou no legislativo estadual, serão necessários
os seguintes requisitos: requerimento de um terço dos
membros componentes da respectiva Casa Legislativa que
vai investigar o fato (requisito formal); que haja fato
determinado (requisito substancial); que tenha prazo certo
para o seu funcionamento (requisito temporal); e que suas
conclusões sejam encaminhadas ao Ministério Público, se for
o caso.
c) A realização direta pelo Ministério Público de atos
investigatórios é corolário do princípio acusatório. Tal
prerrogativa não interfere no exercício da autoridade policial
na função de policia judiciária, já que os órgãos devem
trabalhar harmonicamente, com um único objetivo que é a
apuração correta e eficiente dos fatos criminosos para a
formação do opinio delecti.
d) O postulado de reserva constitucional de jurisdição importa
em submeter, à esfera única de decisão dos magistrados, a
prática de determinados atos cuja realização, por efeito de
explícita determinação constante do próprio texto da Carta
Política, somente pode emanar do juiz, e não de terceiros,
inclusive daqueles a quem haja eventualmente atribuído o
exercício de poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais.
e) Compete ao Ministério Público, na condição de dominus
litis, avaliar se as provas obtidas na fase pré-processual são
suficientes para a propositura da ação penal, não cabendo,
pois, ao magistrado assumir o papel constitucionalmente
assegurado ao órgão de acusação e, de ofício, determinar o
arquivamento do inquérito policia.
QUESTÃO 22
As eleições ocorridas em 2014 para Presidente da República,
Governadores de Estado e Parlamentares inauguraram um
novo capítulo na democracia brasileira, ratificando o amplo,
porém não irrestrito, acesso às urnas no Brasil. Acerca da
cassação de direitos políticos no Brasil, assinale a alternativa
CORRETA:
a) Autoriza-se na hipótese de cancelamento da naturalização
por sentença transitada em julgado e de incapacidade civil
absoluta.
b) Não é permitida a ampliação do rol constitucional, mesmo
que por lei complementar.
c) Tornou-se temporária e excepcional a partir da Constituição
de 1988.
d) A Lei Complementar nº 135/2010, conhecida por Lei da
Ficha Limpa, previu novos casos, contribuindo para a
probidade e lisura no sistema eleitoral brasileiro.
e) Nenhuma das alternativas está correta .
QUESTÃO 21
A Operação Lava Jato é a maior investigação de corrupção e
lavagem de dinheiro que o Brasil já teve. Deflagrada em
março de 2014, investiga um grande esquema de lavagem e
desvio de dinheiro, envolvendo a Petrobras, grandes
empreiteiras e políticos do país. A repercussão do caso
evidencia a importância da ação conjunta dos Poderes
Judiciário, Executivo e Legislativo, bem como do Ministério
Público, para a elucidação do caso e punição dos envolvidos.
QUESTÃO 23
Black bloc (do inglês black, negro; bloc, agrupamento de
pessoas para uma ação conjunta ou propósito comum) é o
nome dado a uma tática para protestos e manifestações de
rua, onde os participantes se utilizam de roupa preta,
6
máscaras, capacetes, e outros itens que escondem o rosto.
Acerca dos princípios constitucionais de vedação ao
anonimato, de liberdade de expressão, liberdade de
associação e liberdade de reunião, assinale a alternativa
CORRETA:
a) O silêncio administrativo sempre importará em um
consentimento tácito por parte da Administração Pública.
b) Os atos administrativos vinculados e discricionários
poderão ser objeto de revogação.
c) Denomina-se cassação a retirada do ato administrativo
porque sobreveio nova norma jurídica tornando inadmissível a
situação anteriormente permitida pelo Direito e outorgada
pelo ato precedente..
d) Denomina-se licença o ato administrativo discricionário e
precário por meio do qual a Administração faculta o exercício
de uma atividade pelo particular no seu próprio interesse.
e) Nos atos administrativos vinculados, os elementos
competência, finalidade, motivo, objeto e forma são sempre
vinculados.
a) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao
agravo, além da indenização por dano material e moral,
abrangendo este o dano estético.
b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em
locais abertos ao público, independentemente de autorização,
desde que não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, não sendo exigido prévio
aviso à autoridade competente.
c) As associações só poderão ter suas atividades suspensas
ou ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial,
exigindo-se o trânsito em julgado apenas no segundo caso.
d) A garantia constitucional no sentido de ser “livre a
manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”
obstaculiza atos investigatórios de denúncias anônimas.
e) A utilização de máscaras para obstaculizar a identificação
de manifestantes não viola, no Brasil, o princípio da vedação
ao anonimato.
QUESTÃO 27
A respeito das diversas modalidades de intervenção do
Estado na propriedade, assinale a alternativa CORRETA:
a) A desapropriação por interesse social para fins de reforma
agrária é de competência comum da União, Estados,
Municípios e Distrito Federal.
b) Por expressa previsão legal, é obrigatória a intervenção do
Ministério Público em toda e qualquer ação judicial de
desapropriação.
c) Dentre as modalidades restritivas de intervenção do Estado
na propriedade, as limitações administrativas particularizamse por serem imposições legais, gerais, unilaterais e gratuitas,
através das quais o Poder Público busca condicionar o
exercício de direitos e atividades ao atendimento de sua
função social e a satisfação do bem comum.
d) Enquanto o tombamento retira o caráter exclusivo da
propriedade, a desapropriação retira o seu caráter perpétuo.
e) São insuscetíveis de desapropriação por interesse social
para fins de reforma agrária apenas as pequenas
propriedades rurais, assim definidas em lei.
QUESTÃO 24
Analise o art. 2° , da Constituição Federal de 1988: “São
Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” Trata-se de norma de
eficácia:
a) plena.
b) contida.
c) limitada.
d) programática.
e) exaurida.
DIREITO ADMINISTRATIVO
QUESTÃO 28
QUESTÃO 25
No tocante à improbidade
alternativa CORRETA:
administrativa,
NÃO são bens da União:
assinale
a
a) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
b) os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
c) os lagos, rios e quaisquer correntes de água que sirvam de
limites com outros países.
d) mar territorial.
e) as ilhas em geral.
a) O rol de atos de improbidade previsto nos incisos dos arts.
9º, 10 e 11 é taxativo.
b) O ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da Administração Pública pode ser praticado de
forma dolosa ou culposa.
c) No caso em que um Prefeito reeleito, durante o seu
primeiro mandato, pratica um ato de improbidade
administrativa, o prazo prescricional para o ajuizamento da
ação judicial de responsabilização terá início após o término
do seu segundo mandato.
d) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade
Administrativa dependerá da aprovação ou rejeição das
contas pelo órgão de controle interno ou externo.
e) É permitida a transação, a conciliação e o acordo nas
ações de responsabilização por ato de improbidade
administrativa.
QUESTÃO 29
A respeito das licitações públicas, assinale a alternativa
CORRETA:
a) A inviabilidade de competição tem sido o principal critério
utilizado para distinguir a licitação dispensável da inexigível.
Assim, será dispensável a licitação quando houver
inviabilidade de competição.
b) Denomina-se “fracassada” aquela licitação em que não
aparecem quaisquer interessados.
c) São modalidades de licitação: a concorrência, o
chamamento público, a tomada de preços, o concurso, o
convite, o leilão e o pregão.
d) É dispensável a licitação quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
QUESTÃO 26
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa
CORRETA:
7
estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido
o Conselho de Defesa Nacional.
e) Concorrência é a modalidade de licitação entre
interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a
todas as condições exigidas para cadastramento até o
terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas,
observada a necessária qualificação.
b) O princípio da impessoalidade proíbe o agente público de
utilizar a função pública exercida como instrumento de
promoção pessoal.
c) Em apreço ao princípio da publicidade, foi editada a Lei
12.527/2011, também denominada “Lei de Acesso à
Informação” que possui como uma de suas diretrizes a
divulgação
de
informações
de
interesse
público,
independentemente de solicitação.
d) No chamado “excesso de poder”, o agente público é
competente para praticar o ato, mas o faz ultrapassando os
limites permitidos.
e) O poder de polícia poderá ser exercido de forma
preventiva, fiscalizadora e repressiva.
QUESTÃO 30
A respeito dos princípios informativos da Administração
Pública e dos poderes públicos, assinale a alternativa
INCORRETA:
a) O princípio da supremacia do interesse público sobre o
interesse privado autoriza o Poder Público a perseguir a
satisfação do interesse público secundário, sobrepondo-o, em
qualquer hipótese, aos interesses dos particulares.
BOA
8
SORTE!
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PERNAMBUCO
SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO — 2015.1
PROVA DISSERTATIVA
QUESTÃO 01
Disserte sobre ato administrativo, abordando os seguintes pontos: conceito; atributos; elementos;
discricionariedade e vinculação; extinção, revogação e anulação dos atos administrativos.
QUESTÃO 02
Vitor, sabendo que em determinada casa havia uma obra de arte de grande valor, contrata Roberto para
furtá-la e dividirem o lucro da venda, passando-lhe a informação de que naquele próximo final de semana o
dono não estaria em casa, havendo apenas um vigilante, que poderia facilmente ser desarmado. Aceitando
o caso, Roberto convoca para participar do furto Leandro, que adentraria na casa junto com Roberto, e
Leonardo, que seria o motorista. Leonardo aceitou o caso porque Roberto avisou que por não ter ninguém
em casa não seriam utilizadas armas de fogo. No dia combinado, sem que Leonardo soubesse, Leandro e
Roberto entraram armados na casa enquanto Leonardo esperava no carro. Após terem desarmado o
vigilante, Leandro, instigado por Roberto, atirou no mesmo, que veio a falecer, em seguida, pegaram o
quadro e evadiram-se do local no carro de Leonardo. No caminho para a casa de Vitor eles foram parados
por uma viatura da Polícia Militar, cujo policial Nascimento anunciou que iria fazer revista no veículo e nos
três ocupantes. Temendo ser descoberto, Roberto ofereceu dois mil reais a Nascimento para que os
liberassem pois estavam com pressa, sendo aceito por Nascimento, que os liberou e eles puderam entregar
a obra de arte a Vitor.
Na hipótese, explique fundamentadamente, dentre os crimes de furto qualificado, roubo, roubo
seguido por morte (latrocínio), homicídio, corrupção ativa, corrupção passiva, concussão e
prevaricação, quais os crimes praticados por Vítor, Roberto, Leandro, Leonardo e Nascimento,
considerando as teorias e a ordem jurídica penal que tratam do concurso de pessoas.
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