MP RESIDÊNCIA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL (CEAF)
SETOR DE ESTÁGIOS
II CONCURSO PARA CREDENCIAMENTO DE ESTAGIÁRIOS DE PÓS-GRADUAÇÃO,
DENOMINADO MP RESIDÊNCIA, NO ÂMBITO DO MPRN
PROVA ÚNICA – CADERNO DE QUESTÕES
DIREITO
NOME:
LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES A SEGUIR:
1. Este caderno contém 6 (seis) páginas com 20 (vinte) questões de múltipla escolha, cada uma
valendo 2,0 (dois) pontos, totalizando valor máximo de 40 (quarenta) pontos e uma página destinada
ao Rascunho da Prova de Redação com valor máximo de 60 (sessenta) pontos.
2. Se o caderno estiver incompleto ou contiver imperfeição gráfica que prejudique a leitura, solicite
IMEDIATAMENTE ao fiscal a sua substituição.
3. Cada questão objetiva apresenta quatro opções de resposta (A, B, C e D), das quais somente uma
atende às condições do enunciado.
4. O candidato receberá junto com este caderno de questões, a FOLHA DE RESPOSTAS (gabarito) e a
FOLHA DE RESPOSTAS (Redação). Verifique se os dados impressos na FOLHA DE RESPOSTAS estão
corretos. Caso contrário, comunique imediatamente ao Fiscal.
5. Após o recebimento da FOLHA DE RESPOSTAS (gabarito) e a FOLHA DE RESPOSTAS (Redação), assine
seu nome no local indicado, com caneta esferográfica azul ou preta.
6. Após responder as questões neste caderno, o candidato deverá transcrever todas as alternativas
assinaladas para a FOLHA DE RESPOSTAS, de acordo com as instruções nela contidas.
7. Questões com mais de uma alternativa assinalada, com rasura ou em branco serão anuladas.
Portanto, ao preencher a FOLHA DE RESPOSTAS, faça-o cuidadosamente. Evite erros, pois não será
possível a sua substituição. Em hipótese alguma o rascunho da Prova de Redação será corrigido.
8. O candidato dispõe de, no máximo, 3 (três) horas para responder às questões objetivas, preencher a
FOLHA DE RESPOSTAS, fazer a Prova de Redação e transcrever na FOLHA DE RESPOSTAS
correspondente. O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese
alguma. O candidato deverá permanecer, obrigatoriamente, no local de realização das provas por, no
mínimo, uma hora após o início das provas.
9. Terminada a prova, avise ao Fiscal, pois este recolherá a FOLHA DE RESPOSTAS (gabarito) e a FOLHA
DE RESPOSTAS (Redação) na carteira do candidato. O candidato somente poderá retirar-se do local de
realização das provas levando o caderno de provas, depois de decorridas 02 horas do seu início.
10. Durante a realização da prova, não serão permitidas consultas à legislação, doutrina,
jurisprudência, súmula ou anotações de quaisquer espécies, nem o porte de aparelhos eletrônicos,
como telefones, notebooks, celulares, palms e calculadoras.
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DIREITO CONSTITUCIONAL
01 – De acordo com as atribuições do Congresso
Nacional e segundo o que assevera a Constituição
Federal de 1988, assinale a assertiva incorreta:
a)
b)
c)
d)
É da competência exclusiva do Congresso
Nacional aprovar o estado de defesa e a
intervenção federal.
Cabe ao Congresso Nacional, sem a sanção do
Presidente da República, dispor de matéria que
trate sobre a organização administrativa,
judiciária, do Ministério Público e da Defensoria
Pública da União.
É da competência exclusiva do Congresso
Nacional sustar os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar
ou dos limites de delegação legislativa.
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do
Presidente da República, dispor de matéria que
trate da fixação e modificação do efetivo das
Forças Armadas.
02 – No que se refere ao Processo Legislativo e
segundo o que dispõe a Carta Constitucional de 1988,
assinale a alternativa correta:
a)
b)
c)
d)
A Constituição poderá ser emendada mediante
proposta de um terço, no mínimo, dos membros
da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
A Constituição poderá ser emendada na vigência
de intervenção federal, de estado de defesa ou
de estado de sítio.
A proposta de emenda tendente a abolir os
direitos e garantias individuais será objeto de
deliberação.
A matéria constante de proposta de emenda
rejeitada ou havida por prejudicada pode ser
objeto de nova proposta na mesma sessão
legislativa.
04 – De acordo com a Carta Constitucional de 1988 e
no que tange aos direitos e garantias fundamentais,
observe as afirmações abaixo:
I – A sucessão de bens de estrangeiros situados no
País será regulada pela lei brasileira em benefício do
cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes
seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
II – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,
além de outros que visem à melhoria de sua condição
social a duração do trabalho normal não superior a
oito horas diárias e quarenta e quatro semanais,
facultada a compensação de horários e a redução da
jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de
trabalho.
III – São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro
de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que
sejam
registrados em
repartição
brasileira
competente ou venham a residir na República
Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo,
depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade
brasileira.
IV – Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros
e, durante o período do serviço militar obrigatório, os
conscritos.
Está correto o que se afirma APENAS em:
a)
b)
c)
d)
I, II e IV.
II, III e IV.
I, II e III.
II, III e IV.
DIREITO CIVIL
05 – Quanto aos defeitos do negócio jurídico e de
acordo com o que dispõe o Código Civil, assinale a
alternativa incorreta:
a)
03 – Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF)
julgar, originariamente, segundo o que dispõe a
Carta Constitucional de 1988:
b)
a)
O mandado de segurança contra ato de Ministro
de Estado.
c)
b)
A homologação de sentenças estrangeiras e a
concessão de exequatur às cartas rogatórias.
c)
d)
O crime político.
O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo
internacional e a União, o Estado, o Distrito
Federal ou o Território.
d)
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São os negócios jurídicos anuláveis por dolo,
quando este for a sua causa.
O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas
e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o
negócio seria realizado, embora por outro modo.
Não se considera coação a ameaça do exercício
normal de um direito, nem o simples temor
reverencial.
Configura-se estado de perigo quando uma
pessoa, sob premente necessidade, ou por
inexperiência,
se
obriga
a
prestação
manifestamente desproporcional ao valor da
prestação oposta.
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06 – Quanto à invalidade do negócio jurídico e de
acordo com o que dispõe o Código Civil, assinale a
alternativa incorreta:
a)
b)
c)
d)
Haverá simulação nos negócios jurídicos quando
aparentarem conferir ou transmitir direitos a
pessoas diversas daquelas às quais realmente se
conferem, ou transmitem.
A invalidade do instrumento não induz a do
negócio jurídico sempre que este puder provar-se
por outro meio.
Além dos casos expressamente declarados na lei,
é nulo o negócio jurídico por vício resultante de
erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou
fraude contra credores.
É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá
o que se dissimulou, se válido for na substância e
na forma.
DIREITO PENAL
09 – Tício, exímio atirador, resolve ir a uma caçada
com Mélvio, seu melhor amigo e também caçador.
Num determinado momento, durante a caçada, Tício
avista um cervo no alto de uma colina, bem próximo
de onde estava seu amigo Mélvio. Diante disso,
mesmo vendo seu amigo próximo do animal, Tício
resolve atirar, porém acaba errando o cervo e
acertando Mélvio. Essa hipótese é exemplo de:
a)
b)
c)
d)
10 – São requisitos do arrependimento posterior:
a)
Considerando o que dispõe o Código Civil Brasileiro,
responda as questões 07 e 08.
07 – Quanto à personalidade e a capacidade
podemos afirmar que:
a)
b)
c)
d)
A personalidade civil da pessoa começa do
nascimento com vida; mas a lei põe a salvo,
desde
a
concepção,
os
direitos
do
nascituro.
Os pródigos são absolutamente incapazes de
exercer pessoalmente os atos da vida
civil.
Os menores de dezesseis anos são incapazes,
relativamente a certos atos, ou à maneira de os
exercer.
A menoridade cessa aos vinte e um anos
completos, quando a pessoa fica habilitada
à prática de todos os atos da vida civil.
08 – No que se refere aos bens, podemos afirmar
que:
a)
b)
c)
d)
As energias que tenham valor econômico são
consideradas
imóveis
para
os
efeitos
legais.
Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.
Os rios, mares, estradas, ruas e praças são bens
públicos de uso comum do povo.
São bens móveis o solo e tudo quanto se lhe
incorporar natural ou artificialmente.
Dolo eventual
Culpa consciente
Dolo direto
Dolo alternativo
b)
c)
d)
Delito cometido sem violência ou grave ameaça à
pessoa, reparação total do dano ou restituição
integral da coisa, apresentado até o oferecimento
da denúncia ou da queixa e ato voluntário do
agente.
Delito cometido sem violência ou grave ameaça à
pessoa, reparação total do dano ou restituição
integral da coisa, apresentado até o recebimento
da denúncia ou da queixa e ato voluntário do
agente.
Delito cometido sem violência ou grave ameaça à
pessoa, reparação total do dano ou restituição
integral da coisa, apresentado até o recebimento
da denúncia ou da queixa e ato espontâneo do
agente.
Contravenção cometida sem violência ou grave
ameaça à pessoa, reparação total do dano ou
restituição integral da coisa, apresentado até o
recebimento da denúncia ou da queixa e ato
voluntário do agente.
11 – Sobre a teoria do erro assinale a alternativa
correta:
a)
b)
c)
d)
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O erro de tipo incide sobre os elementos que
constituem o tipo legal de crime, podendo ser
escusável ou inescusável.
No erro de tipo invencível exclui-se o dolo, mas
subsistirá a culpa, desde que haja previsão legal.
A culpa imprópria consistes na tentativa de crime
doloso punido como crime culposo em razão do
erro de proibição.
No erro de proibição direto, o sujeito sabe que
um determinado fato é proibido mas acredita que
naquela situação concreta seria permitido.
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12 – São exemplos de crime omissivo próprio:
16 – A apelação deve ser interposta no prazo de:
a)
b)
c)
d)
a)
b)
c)
d)
Falsidade de atestado médico.
Homicídio culposo.
Corrupção passiva.
Abandono intelectual.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Segundo o que dispõe o Código de Processo Civil, a
respeito dos recursos, responda as questões
13 a 16:
17 – Acerca do inquérito policial e da aplicação da lei
processual penal, assinale a alternativa incorreta:
a)
13 – Quando a apelação for interposta de sentença
que rejeitar liminarmente embargos à execução ou
julgá-los improcedentes:
a)
b)
c)
d)
A apelação será recebida em seu efeito
devolutivo e suspensivo.
A apelação será recebida só no efeito suspensivo.
A apelação será recebida só no efeito devolutivo.
A apelação não será recebida.
b)
c)
d)
14 – Quando o acórdão não unânime houver
reformado, em grau de apelação, a sentença de
mérito, ou houver julgado procedente ação
rescisória, o recurso cabível será:
a)
b)
c)
d)
c)
d)
A investigação criminal de fato atribuído a
Senador da República submete-se ao controle do
Supremo Tribunal Federal.
O inquérito policial não é indispensável à
propositura da ação penal, de sorte que o órgão
do Ministério Público pode instruir a denúncia
com outros elementos informativos que cheguem
ao seu conhecimento.
No tocante à sua aplicação no tempo, a lei
processual penal rege-se pelo princípio do
tempus regit actum.
Ao investigado não é dado invocar o direito ao
silêncio quando interrogado no curso do
inquérito policial, eis que tal garantia projeta-se
apenas na fase da persecução penal em juízo.
18 – Acerca da denúncia, assinale a alternativa
incorreta:
Apelação no efeito suspensivo.
Apelação no efeito devolutivo.
Embargos de Declaração.
Embargos Infringentes.
a)
15 – Assinale a alternativa incorreta:
a)
b)
24 horas.
48 horas.
15 dias.
30 dias.
b)
O agravo retido depende de preparo.
Na modalidade de agravo retido o agravante
requererá que o tribunal dele conheça,
preliminarmente, por ocasião do julgamento da
apelação.
Não se conhecerá do agravo se a parte não
requerer expressamente, nas razões ou na
resposta da apelação, sua apreciação pelo
Tribunal.
Interposto o agravo, e ouvido o agravado no
prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua
decisão.
c)
d)
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Para ser recebida, a denúncia não precisa expor
todos os elementos da figura típica atribuída ao
agente, sendo suficiente a mera descrição
genérica do fato criminoso.
Nos crimes contra a ordem tributária, a ação
penal deve aguardar o lançamento definitivo do
débito tributário, sob pena de não ser recebida,
por ausência de justa causa.
No crime de lesão corporal cometido contra a
mulher no âmbito doméstico, a ação penal
prescinde da representação da ofendida.
Como diligência a subsidiar a formação da opinio
delicti, o órgão do Ministério Público pode
requisitar diretamente às instituições financeiras
informações ou dados bancários relativos a
contas públicas.
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19 – Sobre provas e prisão cautelar, assinale a
alternativa correta:
a)
b)
c)
d)
A gravidade abstrata do delito e a sua previsão na
Lei nº 8.072/90 são fundamentos suficientes para
a decretação da prisão preventiva do réu.
Para a aferição do excesso de prazo da prisão
cautelar, o intérprete deve estar atento às
peculiaridades do caso sob julgamento,
considerando aspectos como o número de
acusados, comportamento processual do réu e a
quantidade de imputações penais.
É ilícita a prova resultante de interceptação
telefônica em que a autoridade responsável não
providencia a transcrição integral das conversas
interceptadas.
Toda medida persecutória que importe restrição
a direito fundamental está sujeita à cláusula da
reserva da jurisdição, inclusive a reprodução
simulada do fato criminoso.
20 – Acerca das medidas cautelares e da prisão em
flagrante, assinale a alternativa incorreta:
a)
b)
c)
d)
Segundo o princípio da homogeneidade, corolário
do princípio da proporcionalidade, não se afigura
legítima a custódia cautelar quando sua
imposição se revelar mais severa do que a própria
pena imposta ao final do processo em caso de
condenação.
Não é possível a imposição de medida cautelar de
afastamento do cargo aos detentores de
mandato eletivo, uma vez que isso resultaria
numa cassação indireta a cargo do Poder
Judiciário, o que não é admitido.
Para o auto de prisão em flagrante ser válido não
é necessário constar testemunhos civis.
Evidenciado o estado de flagrância em crime
permanente, é permitido à autoridade policial o
ingresso na residência do agente com o objetivo
de efetuar a sua prisão, ainda que durante o
período noturno.
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