COMUDs – Conselhos Municipais de
Políticas sobre Drogas
Material de apoio elaborado pelo Centro de
Apoio às Promotorias Criminais, do Júri e
Execuções Penais – Área Execuções Penais
Ministério Público do Estado do Paraná
Por que os Conselhos Municipais de
Políticas sobre Drogas?
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Importância de se regionalizar a fiscalização e
a deliberação a respeito das políticas sobre
drogas implantadas no Município, de acordo
com a realidade local.
Trabalho conjunto com o Conselho Estadual de
Políticas sobre Drogas - CONED e a Secretaria
Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD.
Como surgem?
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Identificar e contatar pessoas, sociedade civil
organizada,
movimentos
comunitários
organizados, instituições e entidades sensíveis
ao tema de drogas:
Para que os voluntários selecionados
componham o COMUD, na qualidade de
conselheiros para as ações sobre drogas no
município;
Como surgem?
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Movimentos comunitários organizados podem
vir a participar diretamente da causa, conforme
seus objetivos;
Entidades privadas podem colaborar com a
causa, mediante a prestação gratuita dos seus
serviços, assim como por meio de doações
diversas, em prol das necessidades do
COMUD.
Como operam?
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Órgão colegiado, deliberativo, consultivo e
fiscalizador
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Titularidade igual
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Deliberação conjunta
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Oralidade das votações
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Caráter terminativo da votação
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Representação legal por um presidente
Para que servem?
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Orientar e ponderar prós e contras numa
decisão
Articulação multicêntrica, desarticulação de
pirâmides
Partilhar o poder ao viabilizar participação
política
Governar e não executar
Definir responsabilidades, missão, objetivos e
metas.
Como instituir: Passo a Passo
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Mensagem à Câmara de Vereadores
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Projeto de Lei
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Instituir os COMUDs por meio de Lei Municipal,
remetendo cópia à SENAD e ao Conselho
Estadual de Políticas sobre Drogas - CONED,
visando a sua integração aos Sistemas
Nacional e Estadual de Políticas sobre Drogas
Como instituir: Passo a Passo
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Elaborar o Regimento Interno regulador da
Natureza, Finalidade, Objetivos, Organização,
Funcionamento, Atribuições e Competências dos
Órgãos Constitutivos.
Decreto para a criação do Regimento Interno
Instituir o Programa Municipal de Políticas sobre
Drogas - Promad
Instituir o Remad – Recursos Municipais Antidrogas,
fundo a ser gerido pelo Órgão Fazendário Municipal,
objetivando otimizar o Promad.
Ações
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Promover intercâmbio com outros COMUDs,
visando à troca de experiências, o
aprimoramento das suas competências e ações
no trato com:
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a prevenção e redução de oferta;
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redução dos danos sociais e à saúde;
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tratamento, recuperação e reinserção social;
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estudos, pesquisa e avaliação.
Ações
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Buscar aproximação com a SENAD e CONED,
remetendo-lhes relatórios periódicos, com a
finalidade de contribuir para o aprimoramento
dos Sistemas Nacional e Estadual de Políticas
sobre Drogas.
Modelos e Documentos
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Modelos e outras orientações estão disponíveis
em:
http://www.criminal.caop.mp.pr.gov.br
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Execução Penal > Conselhos > Conselho Estadual
de Políticas sobre Drogas
http://www.femparpr.org.br/parceriaconed/