Requerimento nº 38/2007
Comunicação ao
cadastrado
Brasília, 19 de setembro de 2007
Agenda
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Classificação das informações

Informações positivas

O dever da comunicação - conceito e utilidade

Obrigações das partes na comunicação

Processo de preparação dos comunicados pela Serasa

Processo de envio dos comunicados pelos Correios

Triagem das devoluções

Devoluções de correspondência

Postagem comprovada
Classificação das informações
nome ou razão social
dados de localização (endereço e telefone)
Cadastrais
números de documentos públicos
outras
informações
não
relacionadas
a
contratadas e que identificam o cadastrado
obrigações
protestos
distribuição de ações judiciais
Negativas
cheques sem fundos, roubados, sustados ou extraviados
demais
obrigações não pagas,
art. 397 do Código Civil
histórico de consumo de crédito
Positivas
compromissos assumidos
obrigações pagas
nos
termos
do
Informações positivas





Têm natureza benéfica ao cadastrado;
Abrangem os dados de histórico de consumo de crédito, de
compromissos assumidos e de pagamentos realizados, provenientes de
fontes privadas;
Viabilizam a concessão de crédito com taxas de juros diferenciadas,
segundo o perfil de cada tomador – princípio da isonomia, art. 5º, CF;
Dispensam a
cadastrado;
comunicação
mediante
a
prévia
autorização
pelo
Caso não tenha autorizado, deverá o cadastrado ser comunicado no
endereço por ele fornecido à fonte.
O dever de comunicação - conceito e utilidade


Conceito: a comunicação consiste em dar conhecimento ao cadastrado de
que a informação será anotada pelo banco de dados - art. 43, §2º, CDC.
Utilidade: possibilitar ao cadastrado o exercício do direito à oposição
fundamentada.



Direito à oposição: direito de o cadastrado opor-se à anotação se
constatar que a informação não é verídica ou exata - art. 43, §3º, CDC;
art. 5º, inc. LXXII, CF e arts. 4º e 7º, Lei nº 9.507/97;
Dever de fundamentação: dever de o cadastrado instruir o pedido de
retificação com os documentos que comprovem as suas alegações - art.
4º, caput, Lei nº 9.507/97.
A comunicação não visa a legitimar a anotação, caracterizando-se como
dever acessório ao princípio da veracidade - art. 43, §1º, CDC.
Ao direito de anotar informações dos Banco de dados - art. 43, §1º, CDC,
corresponde o direito à oposição fundamentada, por parte do Cadastrado.
Obrigações das partes na comunicação



É dever do cadastrado informar e manter atualizado o seu endereço
perante os seus credores – princípio da boa-fé contratual, art. 422, CC;
É dever das fontes incluir corretamente, nos bancos de dados, o
endereço que lhes for informado pelo cadastrado;
É dever dos bancos de dados remeter o comunicado para o endereço
que lhes for informado pela fonte.
Devoluções de correspondência
Comum. emitidos Comum. devolvidos Total (2007)
47.674.394
4.725.932
52.400.326
Devolução
total: 9,91%
Endereço insuficiente
1.286.005 Devolução: 2,5%
Número inexistente
890.633
Desconhecido
319.429
Não procurado
772.277
Ausente
62.548
Falecido
74.595
Informação escrita por porteiro
102.082
CEP incorreto
17.176
Caixa postal inexistente
357
Mudou-se
1.110.161 Devolução: 2 %
Recusado
34.852
Caixa postal cancelada
836
Imóvel inexistente
17
Não especificado
54.964
Total
4.725.932
Fonte: Serasa S. A.
Postagem comprovada
Aviso de recebimento (A.R.)
x
Postagem comprovada
-
comprova
o
recebimento
do
comunicado no endereço fornecido
pelo cadastrado à fonte;
-
comprova a postagem e a entrega
do
comunicado
no
endereço
fornecido pelo cadastrado à fonte;
-
permite a verificação da data de
entrega do comunicado, para a
contagem do prazo para inclusão da
informação nas bases de dados;
-
permite a verificação da data de
entrega do comunicado, para a
contagem do prazo para inclusão
da informação nas bases de dados;
-
procedimento mais custoso
(sete
vezes o custo da carta com
postagem
comprovada)
e
burocrático;
-
procedimento mais barato e mais
simples do que o A.R.;
-
exige a identificação do remetente,
permitindo
que
porteiros
e
familiares “presumam” o conteúdo.
-
não exige a identificação do
remetente
da
correspondência,
preservando
a
intimidade
do
cadastrado.
Postagem comprovada

Carta simples - utilizada, com êxito, para o envio de notificações
trabalhistas, multas de trânsito, comunicados de Prefeituras e
concessionárias de serviços públicos.
Obrigado!