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  1. 
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    2. 
                    

        
Responsabilidade por Infrações

        
    






    

        

			                

                    

                        Constituição Federal - Cordeiro e Aureliano
                        
                    

                    

                        

                            Constituição Federal - Cordeiro e Aureliano
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Serviço público específico
                        
                    

                    

                        

                            Serviço público específico
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza
                        
                    

                    

                        

                            imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Diapositivo 1 - Escola Santa Adame
                        
                    

                    

                        

                            Diapositivo 1 - Escola Santa Adame
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Obrigação Tributária
                        
                    

                    

                        

                            Obrigação Tributária
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        STJ - Fiemg
                        
                    

                    

                        

                            STJ - Fiemg
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        art. 125 CTN - Cordeiro e Aureliano
                        
                    

                    

                        

                            art. 125 CTN - Cordeiro e Aureliano
                        

                        
                    

                

			                

                    

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                        hipóteses de extinção do crédito tributário
                        
                    

                    

                        

                            hipóteses de extinção do crédito tributário
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Obrigação Tributária - Cordeiro e Aureliano
                        
                    

                    

                        

                            Obrigação Tributária - Cordeiro e Aureliano
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Obrigação Tributária - Cordeiro e Aureliano
                        
                    

                    

                        

                            Obrigação Tributária - Cordeiro e Aureliano
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        José Hable
                        
                    

                    

                        

                            José Hable