AFO
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
DIREITO FINANCEIRO
Professor: Roberto Chapiro
Orçamento Público
Conceito
Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
aprovada pelo Poder Legislativo,
que estima receitas e fixa despesas
para um determinado exercício financeiro.
Orçamento Público
Características da Lei Orçamentária
Ordinária;
Formal;
Especial;
Temporal;
de Caráter Autorizativo.
Orçamento Público
Iniciativa
CF/88
Doutrina
Privativa do
chefe do poder
executivo.
Exclusiva do
chefe do poder
executivo
e vinculada.
Orçamento Público
Iniciativa
Entende-se por iniciativa a competência que
tem o chefe do poder executivo para
encaminhar um projeto de lei orçamentária ao
poder legislativo.
Orçamento Público
Iniciativa
Iniciativa ≠ Elaboração
Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias
dentro dos limites estipulados conjuntamente com os
demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. (99,
§ 1º, CF/88).
O Ministério Público elaborará sua proposta
orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias (127, § 3º, CF/88).
Orçamento Público
Conteúdo
Estimativa
de
Receitas
O que se pretende
arrecadar.
Fixação
de
Despesas
O que se pode
gastar.
Orçamento Público
Vigência
Art. 34 da Lei nº 4.320/64:
O exercício financeiro coincide com o ano civil.
1º/jan
31/dez
Lei Orçamentária Anual - LOA
LOA – 2010
Exemplo
Receitas Previstas
Despesas Fixadas
(Créditos Orçamentários)
• Tributárias
• Contribuições
• Serviços
1.000
500
200
• Pessoal
400
• Serviços de terceiros 700
• Mat. de Consumo
600
• Total
1.700
• Total
1.700
Instrumentos de Planejamento
Orçamentário
PPA (Plano Plurianual);
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias);
LOA (Lei Orçamentária Anual).
Instrumentos de Planejamento
Orçamentário
PPA
LDO
LOA
Plano Plurianual – PPA
(Art. 165, §1º CF 88)
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá,
de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e
metas da administração pública federal para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para
as relativas aos programas de duração continuada.
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
(Art. 165, §2º CF 88)
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as
metas e prioridades da administração pública federal,
incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei
orçamentária anual, disporá sobre as alterações na
legislação tributária e estabelecerá a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Lei Orçamentária Anual - LOA
(Art. 165, §5º CF 88)
É composta de:
 Orçamento Fiscal (Administração Direta, Autarquias, Fundos,
Fundações Públicas e Empresas Estatais Dependentes);
 Orçamento de Investimentos das Estatais;
 Orçamento da Seguridade Social (Previdência, Assistência
Social e Saúde).
Lei Orçamentária Anual - LOA
(Art. 165, §5º CF 88)
Única peça Legislativa contemplando três orçamentos.
OF
OI
OSS
LOA
Exercícios
1 - (FCC – TRT 18ª Região – Técnico Judiciário – 2013) O Orçamento Público no Brasil
(A) é uma peça administrativa, de caráter indicativo, sem efeito legal.
(B) é um instrumento de elaboração técnico-contábil que independe de negociações
políticas entre esferas de poder.
(C) tem sua proposição, aprovação e controle de execução como atribuições exclusivas de
responsabilidade do Poder Executivo.
(D) constitui-se em instrumento legal que estabelece as possibilidades de despesas do poder
público, com base em estimativa de receita.
(E) é utilizado como ferramenta de política monetária a partir do controle dos padrões de
investimentos dos entes financeiros privados.
Exercícios
2 - (CESPE - AGU – Contador – 2010) A competência de elaboração do orçamento anual
é atribuída privativamente ao Poder Executivo, embora a execução orçamentária seja
feita de modo autônomo em cada um dos Poderes.
Exercícios
3 - (CESPE - EBC – Analista – 2011) As propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo
e Judiciário devem ser encaminhadas diretamente, pelos respectivos poderes, ao
Congresso Nacional, respeitados os prazos atribuídos ao Poder Executivo.
Exercícios
4 - (SMA – Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo – 2014)
Com base em dispositivo constitucional, o tipo de orçamento que engloba os recursos
dos Poderes Executivo e Legislativo, representado pelos fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta dos municípios, é aquele denominado de:
(A) orçamento-programa
(B) orçamento de investimento
(C) orçamento de desempenho
(D) orçamento fiscal
Exercícios
5 - (FGV – Defensoria Pública / MT – Administrador - 2015) A LDO compreenderá as
metas e prioridades da administração pública, disporá sobre as alterações na legislação
tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.
Exercícios
6 - (FGV – Defensoria Pública / MT – Administrador - 2015) A LOA tem como principais
objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício
financeiro.
Exercícios
7 - (FGV – Defensoria Pública / MT – Administrador - 2015) O PPA tem como função
estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada.
Exercícios
8 - (FCC –TRT 18ª Região – Analista Judiciário – Administrador – 2013) A lei que
instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes,
objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas relativas aos
programas de curta duração.
Exercícios
9 - (FCC –TRT 18ª Região – Analista Judiciário – Administrador – 2013) A lei de
diretrizes orçamentárias disporá sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Exercícios
10 - (CESPE – Técnico Administrativo – ANTT – 2013) O PPA é o instrumento de
planejamento utilizado no setor público. Nele devem ser estabelecidas, de forma
regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal
para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
Exercícios
11 - (FCC – AL PE – Analista Legislativo – 2014) A respeito da Lei de Diretrizes
Orçamentárias é correto afirmar que
(A) antecede o Plano Plurianual – PPA, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas
da Administração para o ciclo correspondente
(B) condiciona a Lei Orçamentária Anual, estimando as receitas e fixando as despesas
para o exercício subsequente.
(C) obedece aos parâmetros fixados no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária,
constituindo instrumento de monitoramento e gestão.
(D) orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, estabelecendo metas e
prioridades para o exercício subsequente.
(E) substitui a Lei Orçamentária Anual quando a mesma não tenha sido aprovada até a
data limite fixada na Constituição Federal.
Exercícios
12 - (FCC – AL PE – Analista Legislativo – 2014) A Lei Orçamentária Anual deverá
contemplar, obrigatoriamente, os orçamentos de
(A) Custeio e investimento.
(B) Pessoal ativo e inativos.
(C) Investimento e custeio das estatais.
(D) Seguridade social e investimento das estatais.
(E) admissão direta e indireta
Exercícios
13 - (CESPE - TCU – Auditor Federal de Controle Externo – 2011) Um tributo pode ser
criado, majorado ou diminuído, ainda que sua criação ou alteração não esteja prevista
na LDO.
Exercícios
14 - (CESPE - AL/CE – Analista Legislativo Administração – 2011) A lei de diretrizes
orçamentárias estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento, por meio da previsão de empréstimos e financiamentos.
Exercícios
15 - (CESPE - MPE/PI - Analista Administrativo – 2012) O plano plurianual deve prever
e delimitar a política de aplicação dos recursos investidos pelas agências financeiras
oficiais de fomento.