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1. (CESPE – Técnico Judiciário - CNJ – 2013) Como preparação para os
debates da LOA, a programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso devem ser elaborados pelo Poder Executivo, logo
após a publicação da LDO.
2.
(CESGRANRIO – PROFISSIONAL BÁSICO/DIREITO – BNDES –
2013) Analise as seguintes proposições acerca de normas aplicáveis ao
orçamento público.
I - O orçamento monetário deverá compatibilizar-se com Lei Orçamentária
Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como deverá
estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da
administração pública para as despesas de capital e programas de
duração continuada.
II - O poder executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada
bimestre, relatório resumido de execução orçamentária.
III - As emendas ao projeto de lei orçamentária anual ou aos projetos que
o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos
necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa
excluídas, entre outras hipóteses previstas em lei, as que incidam
dotação para pessoal e seus encargos.
IV - As leis orçamentárias incluem o orçamento monetário, o Plano
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
São corretas APENAS as proposições
a) I e II
b) II e III
c) III e IV
d) I, II e IV
e) I, III e IV
3. (ESAF – Analista de Finanças e Controle - CGU – 2012) Assinale a
opção que indica matéria que, segundo dispõe a Constituição Federal,
não é objeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
a) Diretrizes para a elaboração dos orçamentos.
b) Estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras de
fomento.
c) Regras para alteração da legislação tributária.
d) Orientação relacionada aos gastos com transferências a terceiros.
e) Prioridades da Administração Pública Federal.
4. (ESAF – Analista de Finanças e Controle - CGU – 2012) Segundo o que
dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, programa de governo é
definido como:
a) o segundo nível da categoria de programação e destina-se à especificação
dos gastos governamentais cuja mensuração se faz por indicadores do PPA.
b) instrumento de organização dos gastos governamentais, composto por
ações e mensuração a partir de indicadores da LOA.
c) conjunto de ações e metas de um determinado exercício cuja mensuração
se faz pelo volume de gasto realizado.
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d) mecanismo de organização da ação governamental, detalhado por projetos
cuja mensuração se faz por indicadores do PPA.
e) instrumento de organização da ação governamental, visando à
concretização dos objetivos pretendidos cuja mensuração se faz por
indicadores do PPA.
5. (CESPE – Auditor de Controle Externo – TCE/ES – 2012) A Lei de
Responsabilidade Fiscal prevê que a Lei de Diretrizes Orçamentárias
disponha sobre alterações na legislação tributária.
6. (FCC – Analista Judiciário – TER/PR – 2012) Em relação aos
dispositivos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, considere:
I. As despesas de pessoal da União, dos Estados e dos Municípios não
podem ultrapassar 50% de sua receita corrente líquida.
II. Se o ente federado ultrapassar os limites de endividamento fixados
pelo Senado Federal, ele estará impedido de receber transferências
voluntárias de outro ente federado enquanto perdurar o excesso.
III. Os demonstrativos de resultado nominal e primário devem constar do
Relatório Resumido de Execução Orçamentária do ente federado.
IV. A aplicação da receita de alienação de bens no financiamento de
despesas correntes do ente federado é permitida, em qualquer hipótese.
Está correto o afirmado APENAS em
a) I.
b) I e IV.
c) III e IV.
d) II e III.
e) I, II e IV.
7. (CESPE – Analista Administrativo – ANATEL – 2012) A integração entre
plano plurianual e orçamento anual é realizada por meio da lei de
diretrizes orçamentárias, que, além de fornecer orientação para
elaboração dos orçamentos anuais, tem por finalidade destacar, do plano
plurianual, as prioridades e metas a serem executadas em cada
orçamento anual.
8. (CONSULPLAN – Analista Judiciário – TSE – 2012) A Constituição
Federal de 1988 estabeleceu como instrumentos do planejamento público,
três leis orçamentárias, que devem ser integradas entre si: Plano
Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei
Orçamentária Anual – LOA. Em relação aos instrumentos de planejamento
definidos pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
a) a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO contempla a fixação da despesa e
previsão da receita, compreendendo Orçamento Fiscal, Orçamento de
Investimentos e Orçamento da Seguridade Social.
b) a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO estabelece normas e critérios para
a limitação de empenho quando houver frustração das receitas orçamentárias
em relação às previsões constantes do orçamento.
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c) o Plano Plurianual – PPA dispõe sobre normas relativas ao controle de
custos na administração pública e à avaliação dos resultados de programas
financiados com recursos dos orçamentos.
d) o Plano Plurianual – PPA é elaborado conforme as disposições da Lei
Orçamentária Anual – LOA e integra-se à Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO através da avaliação de programas já implementados.
9. (CESPE – Analista Administrativo – ANATEL – 2012) A LOA, além de
fixar os limites para o refinanciamento e o pagamento dos juros e
encargos da dívida pública da União, deve conter o anexo de metas
fiscais com avaliação dos riscos que podem afetar o equilíbrio das contas
públicas.
10. (FCC – Analista Judiciário – TRF – 5ª Região – 2012) Em relação à Lei
Orçamentária Anual, considere:
I. Orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como
os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
IV. Orçamento Plurianual relativo aos programas de duração continuada
referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta.
V. Orçamento Financeiro da União, dos Estados e dos Municípios.
A Lei Orçamentária da União deve compreender o que consta APENAS em
a) I e III.
b) I, II e III.
c) I, II e V.
d) II e IV.
e) III, IV e V.
11. (ESAF – Analista de Planejamento e Orçamento – MPOG – 2010) Na
integração do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, indique
qual(ais) instrumento(s) legal(is) explicita(m) as metas e prioridades para
cada ano.
a) O Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual.
b) A Lei de Responsabilidade Fiscal.
c) A Lei de Diretrizes Orçamentárias.
d) A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária Anual.
e) A Lei Orçamentária Anual.
12. (FGV – Assessor Técnico – DETRAN/RN – 2010) Segundo o § 5º do art.
165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual compreenderá:
a) O orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento-programa.
b) O orçamento fiscal, o orçamento de investimento.
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c) O orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da
seguridade social.
d) Somente as despesas correntes e de capital.
e) O orçamento fiscal, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.
13. (FCC – Analista Judiciário – Administrativa – TRT 24ª Região – 2011)
Instrumento de planejamento utilizado no setor público no qual devem ser
estabelecidas, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as
metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e
outras delas decorrentes. Trata-se de
a) Plano Plurianual.
b) Lei Orçamentária Anual.
c) Orçamento Plurianual.
d) Lei de Diretrizes Orçamentárias.
e) Plano Diretor.
14. (CESPE – Técnico de Orçamento – MPU – 2010) O orçamento fiscal e o
da seguridade social, integrantes da LOA, incluem, entre suas funções, a
de reduzir desigualdades inter-regionais.
15. (CESGRANRIO – Contador – DETRAN/AC – 2009) A Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), no inciso I do art.
4º, determina uma série de aspectos sobre os quais a lei de diretrizes
orçamentárias disporá. Um desses aspectos é:
a) equilíbrio entre receitas e despesas.
b) avaliação do cumprimento de metas relativas ao ano anterior.
c) avaliação dos programas financiados com recursos do orçamento.
d) avaliação da situação financeira atuarial.
e) rigoroso controle de custos com a finalidade de reduzir custeio.
16. (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008): Determina a
CF que os PPAs sejam elaborados em consonância com os planos e
programas nacionais, regionais e setoriais.
17. (FCC - Agente Administrativo - MPE/RS - 2010) A lei que compreende
as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, é:
a) a Lei de Improbidade Administrativa.
b) o Plano Plurianual.
c) a Lei Orçamentária anual.
d) a Lei de Responsabilidade Fiscal.
e) a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
18. (CESPE - Analista - SERPRO - 2008) Nenhum investimento cuja
execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem a
prévia inclusão no PPA ou lei que autorize a inclusão.
19. (FCC - Técnico Judiciário - Administrativa - TRT 22a - 2010) O
instrumento que compreende as metas e prioridades da administração
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pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual,
dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política
de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, denomina-se:
a) Parceria Público-Privada.
b) Plano Plurianual.
c) Lei de Diretrizes Orçamentárias.
d) Lei de Responsabilidade Fiscal.
e) Fundo de Participação.
20. (CESGRANRIO - Agente de Controle Externo - TCE/RO - 2007) O ciclo
orçamentário compreende diversas fases, contempladas na Constituição
Brasileira e em leis ordinárias, que definem cada uma de suas etapas. Em
relação ao processo do ciclo orçamentário, é INCORRETO afirmar que:
a) o Plano Plurianual é a lei que define as prioridades do governo pelo período
de quatro anos.
b) os orçamentos fiscal, da Seguridade Social e de investimento das empresas
estatais são partes integrantes da Lei Orçamentária Anual.
c) a Lei Orçamentária Anual disciplina os programas e ações do Governo
Federal.
d) a Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridades em termos
de programas a serem executados pelo Governo.
e) as despesas que têm duração continuada não fazem parte do Plano
Plurianual, mas somente da Lei Orçamentária Anual.
21. (FCC - Analista Judiciário - Apoio Especializado - TRT 18a Região 2008) A Constituição Federal, no capítulo das Finanças Públicas e na
seção dos orçamentos, prevê que leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão:
I. O plano plurianual;
II. As diretrizes orçamentárias;
III. Os orçamentos anuais.
É correto o que consta em:
a) II e III, apenas.
b) I e III, apenas.
c) I, II e III.
d) I e II, apenas.
e) III, apenas.
22. (ESAF - Técnico de Nível Superior/SPU - 2006) Nos termos da
Constituição Federal, a lei orçamentária anual compreenderá:
I O orçamento fiscal.
II O orçamento de investimento das empresas estatais.
III O orçamento da seguridade social.
Assinale a opção correta.
a) Os itens I, II e III estão corretos.
b) Apenas o item I está correto.
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c) Apenas os itens I e II estão corretos.
d) Apenas os itens I e III estão corretos.
e) Apenas os itens II e III estão corretos.
23. (FGV - APO/PE - 2008) É matéria tratada na lei do Plano Plurianual:
a) as metas fiscais para o exercício em curso e para os dois exercícios
seguintes em valores correntes e constantes.
b) a previsão das receitas e das despesas para o exercício em conformidade
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
c) as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada.
d) as alterações na legislação tributária e os seus reflexos na instituição,
previsão e efetiva arrecadação no exercício.
e) a avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência
social e do regime próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao
Trabalhador.
24. (CESPE - Planejamento e Execução Orçamentária - Ministério da
Saúde - 2008) A instituição do PPA teve por objetivo, entre outros,
substituir os Orçamentos Plurianuais de Investimentos, estendendo-lhes
a vigência em um exercício financeiro.
25. (FCC - Analista Judiciário - Administrativa - TRF 1a - 2011) A Lei
Orçamentária Anual-LOA:
a) compreende apenas o orçamento fiscal referente aos Poderes da União,
seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
b) exclui o orçamento da seguridade social, que abrange órgãos da
Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e
mantidos pelo Poder Público.
c) não pode conter dispositivo que autorize a abertura de créditos
suplementares ou a contratação de operações de crédito.
d) compreende também o orçamento de investimento das empresas em que a
União detenha a totalidade do capital social com direito a voto.
e) discrimina os recursos orçamentários e financeiros para a realização das
metas e prioridades estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
26. (CESGRANRIO – Assistente Técnico - DETRAN/AC - 2009) De acordo
com a Constituição Federal, o Plano Plurianual deve conter "as diretrizes,
objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e
outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração
continuada'' Este documento, enviado pelo Governo ao Legislativo,
necessita conter:
a) diretrizes de ação do Governa dos próximos quatro anos; objetivos e metas
da Administração Pública para despesas; previsão de despesas de capital,
como despesas de investimentos, inversões financeiras e transferências de
capital para pagamento de dívida pública.
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b) metas e prioridades para o ano seguinte; orientação para a elaboração da
Lei Orçamentá¬ria Anual (LOA); alterações na legislação tributária; definição
da política de aplicação dos bancos ou instituições de desenvolvimento.
c) proposta de orçamento do ano seguinte quanto às receitas e despesas
previstas de todos os órgãos dos três Poderes: Legislativo, Executivo e
Judiciário.
d) propostas de correção de falhas de mercado e distorções, visando a manter
a estabilidade e a melhorar a distribuição de renda e a alocação dos recursos
para maior eficiência na regulação do mercado e na coibição de abusos.
e) programas e ações do Governo Federal para o exercício; estimativas de
receitas; previsões de arrecadação.
27. (CESPE - Auditor Substituto de Ministro - TCU - 2007) Nos termos das
disposições constitucionais em vigor, a admissão de pessoal nos
quadros do TCU para 2008 está condicionada à inclusão das despesas
correspondentes na dotação orçamentária de 2008, além de autorização
específica na lei de diretrizes orçamentárias a ser aprovada até o final da
primeira parte da sessão legislativa de 2007.
28. (FCC - APOPF/SP - 2010) A lei que instituir o Plano Plurianual
estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública federal para as despesas:
a) de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos projetos de
investimentos.
b) correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada.
c) de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de
duração predeterminada.
d) de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada.
e) correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programa-meio
do Governo.
29. (CESPE - Técnico Superior - IPAJM - 2006) Uma das finalidades do
plano plurianual (PPA), que deve vigorar por quatro anos, é estabelecer
as diretrizes da administração pública.
30. (FCC - Técnico de Controle Externo - TCM/PA - 2010) Em relação à Lei
Orçamentária Anual (LOA) de um governo estadual é correto afirmar que:
a) as funções educação, saúde e assistência social integrarão o orçamento da
seguridade social.
b) todas as receitas e despesas das empresas de economia mista serão
compreendidas pela LOA.
c) A autorização para abertura de créditos adicionais especiais poderá ser
incluída na LOA.
d) As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária integrarão
a receita prevista na LOA.
e) Os orçamentos das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público serão abrangidos pela LOA.
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31 (ESAF - AFC/CGU - Auditoria e Fiscalização - 2006) Segundo a
Constituição de 1988, no capítulo das Finanças Públicas, o Plano
Plurianual - PPA é uma Lei que abrangerá os respectivos Poderes na
União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. No que diz
respeito ao Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), identifique a opção incorreta.
a) A Lei que instituir o Plano Plurianual será elaborada no princípio do primeiro
ano do mandato do executivo e terá vigência de quatro anos.
b) Com base no Plano Plurianual, o Governo elaborará e enviará para o Poder
Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
c) A Lei que instituir o Plano Plurianual definirá programas, objetivos e metas
para o quadriênio, cabendo desta forma, à LDO definir, com base no PPA,
quais serão as metas que serão desenvolvidas no exercício financeiro
subsequente.
d) Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, em maio de 2000,
passou a integrar à LDO, dois anexos: o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de
Objetivos Fiscais.
e) A LDO antecipa o orçamento anual, com todas suas implicações alocativas e
tributárias, p ainda fixa o programa das instituições financeiras da União.
32.
(FGV - Consultor Orçamentário - Senado - 2008) Analise as
afirmativas a seguir:
I. A lei que instituir as Diretrizes Orçamentárias estabelecerá de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública
Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as
despesas relativas aos programas de natureza continuada.
II. A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento
da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas em
que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social
com direto a voto.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre o equilíbrio entre
receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, normas
relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos.
IV. Integrará o projeto de lei orçamentária anual o anexo de Metas Fiscais,
em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e
constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário
e o montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para
os dois seguintes.
V. A vigência do plano plurianual estende-se por 4 (quatro) anos com
início no segundo ano de mandato do Chefe do Poder Executivo até o
término do primeiro ano do mandato seguinte.
Assinale:
a) se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
b) se somente as afirmativas II, III e V estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.
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e) se somente as afirmativas III, IV e V estiverem corretas.
33. (CESGRANRIO - Contador - DETRAN/AC - 2009) Segundo a
Constituição Federal, cabe ao Poder Executivo a iniciativa de propor os
instrumentos de planejamento governamental em forma de Lei, na
seguinte ordem hierárquica:
a) Lei do Plano Plurianual - Lei dos Recursos Disponíveis - Lei de Plano de
Trabalho.
b) Lei do Plano Plurianual - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei do Orçamento
Anual.
c) Lei do Plano Quinquenal - Lei dos Rendimentos Tributáveis - Lei do Fundo
de Reserva.
d) Lei do Plano Quinquenal - Lei das Metas Orçamentárias - Lei do Orçamento
Anual.
e) Lei das Diretrizes Orçamentárias - Lei do Orçamento Anual - Lei de Projetos
e Metas.
34. (FCC - Assessor - MPE/RS - 2008) Assinale a alternativa que define
corretamente uma das mudanças introduzidas no processo orçamentário
pela Constituição Federal de 1988.
a) Recuperou a figura do planejamento na Administração Pública brasileira,
mediante a integração entre plano e orçamento por meio da criação do Plano
Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
b) Concluiu o processo de modernização orçamentária, criando, além do
Orçamento Monetário, o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade
Social.
c) Restaurou a prerrogativa do Congresso Nacional de iniciativa de proposição
de lei em matéria orçamentária ao longo de todo o ciclo orçamentário.
d) Unificou o processo orçamentário, desde a definição de diretrizes para o
exercício financeiro subsequente no PPA, até a aprovação da Lei Orçamentária
Anual (LOA).
e) Eliminou a multiplicidade de peças orçamentárias, unificando-as no
Orçamento Fiscal.
35. (Universa - Economista - Terracap - 2010) A respeito do Plano
Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, assinale
a alternativa correta.
a) O Plano Plurianual, como instrumento de planejamento da ação pública,
deverá estabelecer as metas e as prioridades da Administração Pública
Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como
orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações
na legislação tributária.
b) O projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses
antes do encerramento da sessão legislativa.
c) A LDO orientará a elaboração da lei orçamentária anual e conterá, de forma
regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública
Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as
relativas aos programas de duração continuada.
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d) A lei orçamentária anual conterá o orçamento da seguridade social,
abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração
direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo
Poder Público.
e) É vedado iniciar investimento com duração prevista para período maior do
que um exercício financeiro, sob pena de crime de responsabilidade.
36. (CESPE - Analista de Controle Externo - TCE/TO - 2008) A Lei de
Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da
Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subsequente.
37. Considere as afirmações em relação ao Orçamento Público no Brasil.
I. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o
orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o
orçamento da seguridade social.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a
elaboração dos orçamentos anuais de forma a adequá-los às diretrizes,
objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano
plurianual.
III. O Plano Plurianual é um plano de médio prazo, através do qual
procura-se ordenar as ações do governo que levem à realização dos
objetivos e metas fixadas para um período de cinco anos.
IV. A Lei dos Orçamentos Anuais é o instrumento utilizado para a
consequente materialização do conjunto de ações e objetivos que foram
planejados visando ao atendimento e bem-estar da coletividade.
V. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública.
São verdadeiras APENAS as afirmações
a) II e IV.
b) I, II, IV e V.
c) II e III.
d) I, IV e V.
e) I, II e III.
38. (CESGRANRIO - Agente Judiciário - Contador - TJ/RO - 2008) A
Constituição Federal de 1988, no seu art. 165, que trata dos orçamentos,
determina que o Poder Executivo, através de leis de sua iniciativa, deve
estabelecer:
a) as finanças públicas, a fiscalização das instituições financeiras e as
operações de câmbio.
b) a importação de produtos estratégicos, a renda e proventos de qualquer
natureza e os tributos em caso de segurança nacional.
c) os tributos, as taxas e as contribuições de melhoria.
d) os princípios orçamentários, as operações de crédito de qualquer natureza e
os princípios da progressividade dos impostos.
e) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
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39. (CESPE - Técnico Superior - IPAJM - 2006) A Constituição brasileira
prevê expressamente que a República objetiva a redução das
desigualdades sociais, porém não faz menção à redução das
desigualdades regionais.
40. (FCC - Analista Judiciário - Contabilidade - TRT 4a - 2011) O
orçamento da seguridade social compreende SOMENTE as despesas:
a) correntes da previdência social, assistência social e saúde.
b) nas funções previdência social, saúde e educação.
c) nas funções previdência básica, saúde e assistência social.
d) correntes da saúde e previdência básica e de capital da assistência social.
e) nas funções previdência social, assistência social e saúde.
41. (FGV - Analista de Administração - MinC - 2006) O Plano Plurianual é
um dos principais instrumentos de planejamento governamental
instituído pela Constituição Federal de 1988, que, em seu art. 165, prevê
como principal finalidade:
a) estabelecer as diretrizes, objetivos e metas do Governo para as despesas de
capital e outras decorrentes delas e para as relativas a programas de duração
continuada.
b) estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
c) estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento e os investimentos das empresas estatais para o período de mandato
do governante.
d) estabelecer o equilíbrio entre receitas e despesas, de modo a não
comprometer as metas do resultado primário e do superávit financeiro,
previamente determinadas.
e) estabelecer os propósitos, objetivos e metas que o Governo deseja alcançar,
identificando os custos dos programas propostos para consecução dos
objetivos de longo e médio prazos.
42. (FCC - Técnico Judiciário - Administrativa - TRT 24a - 2011) Por força
do disposto na Constituição Federal, a lei orçamentária anual:
a) compreenderá metas e prioridades da Administração Pública Federal,
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro.
b) compreenderá o orçamento fiscal, apenas.
c) compreenderá o orçamento fiscal, o de investimentos das empresas estatais
e o da seguridade social.
d) disporá sobre as alterações na legislação tributária.
e) compreenderá e estabelecerá a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento.
43. (ESAF - Analista Contábil-Financeiro - SEFAZ/CE - 2007) A importância
do processo orçamentário brasileiro pode ser dimensionada pelo
tratamento que o assunto recebe na Constituição Federal. Identifique a
única opção errada no tocante ao orçamento brasileiro.
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a) Na concepção do sistema orçamentário brasileiro, são instrumentos de
planejamento governamental: o plano plurianual, a lei de diretrizes
orçamentárias e os orçamentos anuais.
b) O orçamento público, aceito como um instrumento de planejamento e de
controle da Administração Pública, apresenta-se como uma técnica capaz de
permitir que, periodicamente, sejam reavaliados os objetivos e os fins do
Governo.
c) O orçamento é um instrumento essencial para os planejadores, porque eles
necessitam de recursos financeiros para tornar seus planos operacionais.
d) A lei orçamentária anual visa permitir uma visão de conjunto, integrada, das
ações compreendidas pela Administração Pública.
e) A lei de diretrizes orçamentárias deverá ordenar e disciplinar a execução de
despesas com investimentos que se reverterão em benefício da sociedade.
44. (CESGRANRIO - Assistente Técnico - DETRAN/AC - 2009) O
Orçamento Geral da União é iniciado com um texto elaborado pelo Poder
Executivo e entregue ao Poder Legislativo para discussão, aprovação e
conversão em lei, sendo composto pelo Orçamento Fiscal, Orçamento da
Seguridade Social e Orçamento de Investimento das Empresas Estatais
Federais. Neste caso, entende-se por Orçamento Fiscal:
a) aquele que abrange os impostos e as despesas de toda a administração
pública, incluindo os três Poderes e as fundações mantidas pelo Estado.
b) aquele relativo às entidades de Seguridade Social a ela vinculadas, fundos e
fundações mantidas pelo poder público, correspondendo à ação do governo em
três setores: saúde, previdência e assistência social.
c) o que trata das empresas em que o Estado detenha a maioria do capital
social com direito a voto, responsável pelo montante total das receitas de
capital a ser investido pelos órgãos públicos.
d) documento legal que contém programas e ações vinculados a um processo
de planejamento público, com objetivos e metas a alcançar no exercício,
ultrapassando um mero documento de previsão da arrecadação e autorização
do gasto.
e) previsão orçamentária dos impostos a serem pagos ou a serem recolhidos
pelos diferentes tipos de empresas e instituições.
45 (CESPE - Técnico de Controle Externo - TCE/TO - 2008) O orçamento
de investimento das estatais não contempla as despesas de pessoal e
manutenção das empresas estatais independentes.
46. (CESPE - Auditor de Controle Externo - TCDF - 2012) As despesas do
Banco Central do Brasil com pessoal, com encargos sociais e com
custeio administrativo devem obrigatoriamente integrar as despesas da
União e ser incluídas na LOA.
47.
(CESPE - Analista Judiciário - Administração - TJCE - 2008) A razão
de caber à LDO dispor sobre as alterações na legislação tributária é, por
um lado, possibilitar a elaboração de um orçamento, contando-se
somente com os recursos esperados, e, por outro lado, permitir que os
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agentes econômicos não sejam submetidos a modificações bruscas, que
alterem suas expectativas.
48. (FCC - Assessor - MPE/RS - 2008) Com relação ao orçamento fiscal, no
âmbito da Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta.
a) Inclui os poderes da União, os órgãos e entidades, fundos, autarquias e
fundações instituídas e mantidas pela União, além das empresas públicas e
sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam desta
quaisquer recursos que não sejam provenientes de participação acionária,
pagamento de serviços prestados e transferências para aplicação em
programas de financiamento.
b) Inclui os poderes da União, os órgãos e entidades a quem compete executar
ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, quer sejam da
Administração direta ou indireta, bem como seus fundos e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, além das empresas públicas e
sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto.
c) Inclui todos os órgãos e entidades, fundos, autarquias e fundações
instituídas e mantidas pela União, além das empresas públicas e sociedades
de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria
do capital social com direito a voto.
d) Inclui os poderes da União, os órgãos e entidades, fundos, autarquias e
fundações instituídas e mantidas pela União, incluindo os órgãos e entidades a
quem compete executar ações nas áreas de saúde, previdência e assistência
social, bem como seus fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público e as empresas públicas e sociedades de economia mista em que a
União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a
voto.
e) Inclui os poderes da União, as empresas públicas e sociedades de economia
mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital
social com direito a voto e que recebam desta quaisquer recursos que não
sejam provenientes de participação acionária, pagamento de serviços
prestados e transferências para aplicação em programas de financiamento.
49. (CESGRANRIO - Analista Administrativo - ANP - 2008) O Orçamento
Público compreende a elaboração e a execução de três leis que, em
conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas
públicas federais. São elas as referentes a:
a) plano plurianual (PPA), diretrizes orçamentárias (LDO) e orçamento anual
(LOA).
b) plano plurianual (PPA), diretrizes e bases (LDB) e orçamento anual (LOA).
c) plano plurianual (PPA), diretrizes orçamentárias (LDO) e anuário
organizacional (LAO).
d) plano participativo de orçamento (PPO), diretrizes orçamentárias (LDO) e
anuário organizacional (LAO).
e) plano participativo de orçamento (PPO), diretrizes e bases (LDB) e
orçamento anual (LOA).
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50. (CESPE - Técnico Superior - IPAJM - 2006) É na Lei de Diretrizes
Orçamentárias que devem estar presentes os objetivos a serem
alcançados pela gestão pública.
51. (FCC - Analista Judiciário - Administrativa - TRT 4a - 2011) Com
relação ao Orçamento Público no Brasil, considere as afirmativas abaixo.
I. A Lei Orçamentária Anual inclui o orçamento fiscal, o orçamento da
seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais, direta
ou indiretamente, controladas pela União.
II. A lei dos orçamentos anuais é o instrumento utilizado para a consequente
materialização do conjunto de ações e objetivos que foram planejados visando
ao atendimento e bem-estar da coletividade.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades
plurianuais da Administração Pública.
IV. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração
dos orçamentos anuais de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas
da Administração Pública, estabelecidos no Plano Plurianual.
V. O Plano Plurianual é um plano de médio prazo, através do qual procura-se
ordenar as ações do Governo que levem à realização dos objetivos e metas
fixadas para um período de quatro anos.
Estão corretas SOMENTE:
a) II, III e IV.
b) l e V.
c) I, II, IV e V.
d) I e III.
e) II, III, IV e V
52. (FGV - Auditor Substituto de Conselheiro - TCM/PA - 2008) Assinale a
alternativa que indique corretamente a lei que estabelece as metas e
prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital para o
exercício subsequente, bem como dispõe sobre as alterações na
legislação tributária.
a) Lei Orçamentária Anual.
b) Lei de Crédito Adicional.
c) Lei Específica de Alteração do PPA.
d) Lei de Diretrizes Orçamentárias.
e) Lei do Plano Plurianual de Investimentos.
53. (CESGRANRIO - Assistente Técnico - DETRAN/AC - 2009) Na
Constituição Federal, art. 165 aflrma-se que todo orçamento público
(municipal, estadual ou federal) precisa ser elaborado a partir de três
etapas, chamadas "ciclo orçamentário". Quais são as três etapas?
a) Elaboração dos Orçamentos Municipais; Elaboração dos Orçamentos
Estaduais e Elaboração do Orçamento Federal.
b) Elaboração de Orçamento do Executivo; Elaboração do Orçamento do
Legislativo e Elaboração de Orçamento do Judiciário.
c) Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei
Orçamentária Anual (LOA).
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d) Identificação das Receitas; Definição das Metas e Custeio das Metas.
e) Orçamento Fiscal; Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de
Investimento das Empresas Estatais Federais.
54. (ESAF - Analista - IRB - 2006) A Constituição incumbiu a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) de disciplinar outros assuntos
importantes, cuja definição antecipada representa relevante apoio na
preparação do projeto de lei orçamentária, tal (ais) como:
a) a receita prevista para o exercício em que se elabora.
b) o sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
c) os parâmetros para iniciativa de lei de fixação das remunerações no âmbito
do Poder Legislativo.
d) a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta.
e) os quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos
especiais.
55. (FCC - Analista Judiciário - Administrativa - TRE/TO - 2011) Analise as
seguintes afirmações relativas à Lei das Diretrizes Orçamentárias:
I. Disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho quando as
metas de resultado primário e nominal do ente público não possam ser
alcançadas.
II. Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais
de fomento.
III. Estabelecerá as despesas de capital para os dois exercícios
financeiros subsequentes.
IV. Conterá Anexo de Metas Fiscais, onde serão avaliados os passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
Está correto o que se afirma APENAS em:
a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.
56. (CESPE - Técnico de Controle Externo - TCE/TO - 2008) O orçamento
da seguridade social cobre apenas as entidades e órgãos da seguridade
social.
57. (FCC - Auditor Substituto de Conselheiro - TCE/RO - 2010) Constará da
Lei Orçamentária Anual o:
a) Anexo de Riscos Fiscais.
b) Relatório da Gestão Fiscal.
c) Orçamento da Seguridade Social.
d) Orçamento Monetário do Banco Central.
e) Anexo de Metas Fiscais.
58.
(CESPE - Planejamento e Execução Orçamentária - Ministéro da
Saúde - 2008) Além de permitir um debate mais profundo sobre as
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prioridades orçamentárias, a LDO deve tratar dos financiamentos
concedidos por agências públicas de desenvolvimento.
59. (Universa - Analista de Planejamento e Orçamento - SEPLAG/DF 2009) Acerca da Lei de Orçamento Anual, assinale a alternativa incorreta.
a) Sua proposição dá-se por iniciativa do Poder Executivo.
b) O orçamento da seguridade social tem por objetivo reduzir as desigualdades
regionais, conforme o critério de renda, o índice de desenvolvimento humano e
renda.
c) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei
Orçamentária.
d) A Lei Orçamentária anual é composta pelos orçamentos fiscal, da
seguridade social e de investimentos das estatais.
e) O projeto de lei deverá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do
efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
60. (FCC - Auditor Substituto de Conselheiro - TCE/RO - 2010) Considere
as afirmações a seguir, relativas ao processo de planejamento e
orçamento previsto na Constituição de 1988 e regulamentado pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000):
I. O Plano Plurianual de Investimentos deverá estabelecer as diretrizes, os
objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas
de capital de forma centralizada.
II. A Lei Orçamentária Anual disporá sobre as alterações na legislação
tributária a viger durante o exercício a que se referir.
III. A Lei das Diretrizes Orçamentárias tem, entre suas atribuições, a de
estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.
IV. O Plano Plurianual tem a vigência de quatro anos, iniciando-se no
segundo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e terminando no
primeiro ano do mandato de seu sucessor.
Está correto o que se afirma APENAS em:
a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV
61. (CESPE - Analista de Controle Externo - TCE/TO - 2008) O orçamento
de investimento está compreendido na lei orçamentária anual e
representa o orçamento fiscal das empresas em que a União detenha, no
mínimo, cinco por cento do capital social.
62. (FGV - Auditor Substituto de Conselheiro - TCM/PA - 2008) Com base
na Constituição da República de 1988, assinale a afirmativa incorreta.
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a) Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
b) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as
diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada.
c) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal referente
aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração
direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
d) O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo
regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia.
e) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias,
ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas
casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
63. (CESGRANRIO - Analista Administrativo - Contábeis - ANP - 2008) São
considerados instrumentos de planejamento público a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA). Os objetivos
fundamentais da LDO são:
a) definir os limites orçamentários dos poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, e dos programas de trabalho em que esses poderes podem operar;
determinar as esferas de ação de cada poder evitando conflito de interesses;
definir normas de concessão e vantagens para servidores públicos e
comissionados.
b) determinar os recursos gastos em pessoal, manutenção dos programas de
trabalho e créditos especiais desde que definidos em lei; ordenar alocações
orçamentárias destinadas a despesas correntes e de capital; definir política de
aplicação de recursos aos órgãos de apoio à população carente.
c) identificar as necessidades de recursos humanos, materiais, de
equipamentos e de tecnologia para atender aos programas de trabalho
definidos em lei; determinar o ritmo da ação anual visando à realização dos
objetivos definidos em lei; promover uma ação eficaz no uso de recursos
públicos para atender aos principais anseios da população.
d) orientar a execução dos recursos destinados a cobrir os gastos para atender
às necessidades da população; definir os limites das alterações realizadas na
legislação tributária; estabelecer a política de aplicação de recursos das
fundações e entidades sem fins lucrativos.
e) orientar a elaboração da lei orçamentária anual, bem como sua execução;
dispor sobre as alterações na legislação tributária; estabelecer a política de
aplicação das agências oficiais de fomento.
64. (FCC - Analista Judiciário - Administrativa - TRT 24a - 2011) As metas
e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital
para o exercício subsequente, são definidas:
a) no Plano Plurianual.
b) na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
c) no Orçamento Fiscal.
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d) no Plano de Investimento.
e) no Orçamento de Investimentos.
65. (ESAF - Procurador - PGFN - 2006) A propósito dó orçamento, e de
acordo com o modelo constitucional brasileiro vigente, a lei que instituir o
plano plurianual estabelecerá:
a) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, de modo pormenorizado,
com exceção de fundos para órgãos e entidades da Administração indireta.
b) de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração
Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para
as relativas aos programas de duração continuada.
c) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social, bem como das empresas
que contêm com participação federal, embora a União não exerça direito de
voto.
d) o orçamento da Administração direta e indireta, sob responsabilidade da
União, excluindo-se o orçamento da Seguridade Social.
e) sistema específico e pormenorizado para redução de desigualdades sociais,
vedando-se, no entanto, a utilização de anistias e de remissões.
66. (FCC - Procurador de Contas - TCE/AP - 2010) NÃO é parte integrante
do orçamento anual:
a) a reserva, de,contingência.
b) o anexo de riscos fiscais.
c) o orçamento de investimento.
d) o orçamento da seguridade social.
e) o orçamento fiscal.
67. (CESPE - Planejamento e Execução Orçamentária - Ministério da
Saúde - 2008) O pleito por aumento da gratificação de uma determinada
categoria de servidores em 2008 não pôde ser atendido porque o MPOG,
respaldado na CF, alegou não haver dotação orçamentária que
comportasse o referido acréscimo, além de a lei de diretrizes
orçamentárias (LDO) aprovada em 2007 não ter incluído autorização
específica.
68. (CESGRANRIO - Ciências Contábeis - BNDES - 2009) A Lei de
Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da
Administração, incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente.
A Lei Orçamentária Anual obedecerá à orientação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e compreenderá:
• o orçamento fiscal;
• o orçamento de investimentos das empresas estatais;
• o orçamento de seguridade social.
O orçamento fiscal demonstrará a ação governamental referente à(aos):
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a) identificação das necessidades de curto prazo das entidades de economia
mista e autarquias vinculadas ao sistema financeiro nacional, bem como aos
órgãos de seguridade social.
b) União, aos Estados e aos Municípios, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração direta e indireta, aos investimentos das empresas e aos órgãos,
fundos e entidades vinculados ao sistema de seguridade social.
c) Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, seus fundos, órgãos e entidades
da Adminis¬tração direta e indireta, excluídos os investimentos das empresas e
os órgãos, fundos e entidades vinculados ao sistema de seguridade social.
d) órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social,
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
e) órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social,
seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, excluídos
os investimentos das empresas e as aplicações financeiras de curto prazo.
69. (CESPE - Técnico de Controle Externo - TCE/TO - 2008) Entre as
funções dos orçamen¬tos fiscais e da seguridade social inclui-se a de
reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
70. (FCC - Técnico Judiciário - Administrativa - TRT 22a - 2010) A Lei
Orçamentária Anual compreende o:
a) orçamento fiscal, as diretrizes orçamentárias e o orçamento de investimento
das empresas.
b) plano plurianual, o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das
empresas.
c) plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento fiscal.
d) orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e as diretrizes
orçamentárias.
e) orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento
da seguridade social.
71. (ESAF - Analista Contábil-Financeiro - SEFAZ/CE - 2007) Sobre o Plano
Plurianual - PPA de que trata o art. 165 da Constituição Federal é correto
afirmar, exceto:
a) sua duração atual é de quatro anos.
b) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
Administração Pública para as despesas de capital.
c) a elaboração dá-se no primeiro ano do mandato do governante.
d) os programas de governo e seus principais elementos constitutivos são
objeto do PPA.
e) os valores a serem aplicados nos programas não constam do PPA por
serem objeto da Lei Orçamentária Anual - LOA.
72. (FGV - Assessor Técnico - DETRAN/RN - 2010) A Lei de Diretrizes
Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração
Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente, disporá sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
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fomento e ainda orientará a elaboração do seguinte instrumento de
planejamento:
a) Plano Plurianual.
b) Lei Orçamentária Anual.
c) Plano Diretor.
d) Lei Orgânica.
e) Manual de Controle Interno.
73. (FCC - Técnico Judiciário - Administrativa - TRT 4a - 2011) Com
relação às características do Orçamento Público de acordo com a
Constituição Federal, considere as afirmativas abaixo:
I. A Lei Orçamentária Anual é composta de três orçamentos diferentes:
fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.
II. O orçamento da seguridade social corresponde à ação do governo em
três setores: saúde, previdência e assistência social.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prioriza as metas do PPA e
orienta a elaboração do Orçamento Geral da União que terá validade para
o ano seguinte.
IV. A finalidade do PPA é a de estabelecer objetivos e metas que
comprometam o Poder Executivo e o Poder Legislativo a dar continuidade
aos programas na distribuição dos recursos.
V. Com base na LDO, o Poder Executivo elabora o Plano Plurianual (PPA)
para os quatro anos seguintes, com a participação dos Ministérios
(órgãos setoriais) e das unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo
e Judiciário.
Estão corretas SOMENTE:
a) I, II, III e V.
b) II, III e V.
c) I, III e IV.
d) II, IV e V.
e) I, II, III, IV.
74. (CESGRANRIO - Planejamento, Orçamento e Finanças - IBGE - 2010) O
Orçamento Geral da União (OGN) é composto por três orçamentos.
Aquele que engloba os impostos e despesas da Administração Pública, aí
incluídas as fundações mantidas pelo Estado e os três poderes, constitui
o Orçamento:
a) de Investimento das Empresas Estatais.
b) da Seguridade Social.
c) Fiscal.
d) Plurianual.
e) Programa.
75. (CESPE - Gestão de orçamento e finanças - IPEA - 2008) Se o Banco
do Brasil S.A. pretende conceder, em 2009, aumento salarial para seus
empregados, então tal elevação somente poderá ser efetivada se prevista
na LDO que tramitou no Congresso Nacional em 2008.
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76. (FCC - Analista Judiciário - Contabilidade -TRF 1a - 2011) O
instrumento constitucional de planejamento que estabelecerá, de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública
para as despesas de capital, e outras delas decor¬rentes, e para os
programas de duração continuada, denomina-se:
a) Lei de Diretrizes Orçamentárias.
b) Lei Orçamentária Anual.
c) Orçamento Fiscal.
d) Orçamento de Investimento.
e) Plano Plurianual.
77. (CESPE -Técnico de Controle Externo -TCE/TO - 2008) As empresas
estatais dependentes estão incluídas nos orçamentos fiscal, da
seguridade social e de investimento.
78. (FCC - Analista Judiciário - Contabilidade - TRF 1a - 2011) Lei de
iniciativa do Poder Executivo que compreenderá, dentre outras, as metas
e as prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de
capital para o exercício financeiro subsequente, denomina-se:
a) Plano Plurianual.
b) Orçamentária Anual.
c) Programação de Investimentos.
d) Diretrizes Orçamentárias.
e) Orçamento de Custeio e Capital.
(CESPE - Administrador - IBRAM/DF - 2009) A União elaborou seu
orçamento contendo todos os orçamentos, exceto os das estatais e da
seguridade social. No orçamento do Poder Executivo, figura também a
previsão de novos cargos públicos para o ano subsequente. Não foi
previsto nessa proposta orçamentária, em virtude da crise econômica,
nenhum tipo de repasse para outros entes federais (estados, Distrito
Federal (DF) e municípios). Antes de ser aprovado, o orçamento foi
rejeitado uma vez e, após a realização de algumas modificações, foi
aprovado. Já durante a execução do orçamento, foi realizado o
remanejamento de recursos de uma programação para outra e parte do
orçamento fiscal foi utilizado para cobrir o déficit de uma empresa
pública.
A partir da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.
79. O orçamento em questão deve contemplar também o orçamento das
estatais e da seguridade social.
80. Antes da elaboração do orçamento descrito na situação citada, foi
necessária a elaboração de um plano plurianual com duração de quatro
anos.
81. (Universa - Analista de Planejamento e Orçamento - SEPLAG/DF 2009) Observados os comandos da Constituição Federal no que se refere
à composição da Lei Orçamen¬tária Anual (LOA), é incorreto afirmar que:
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a) a LOA compreenderá, entre outros, o Orçamento de Investimentos das
empresas nas quais, direta ou indiretamente, a União detenha a maioria do
capital social com direito a voto.
b) a LOA compreenderá, entre outros, o Orçamento Fiscal inerente aos
Poderes da União, em todas as esferas, incluindo as empresas nas quais,
direta ou indiretamente, a União detenha a maioria do capital social com direito
a voto.
c) a LOA compreenderá, entre outros, o Orçamento Fiscal referente aos
Poderes da União, os seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta
e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
d) a LOA compreenderá, entre outros, o Orçamento da Seguridade Social.
e) a LOA não poderá conter quaisquer disposições estranhas à previsão da
receita e à fixação da despesa.
82. (CESGRANRIO - Planejamento, Orçamento e Finanças - IBGE - 2010) A
Constituição Federal, em seu art. 165, afirma que todo orçamento público
(municipal, estadual ou federal) precisa ser elaborado a partir de três
componentes do ciclo orçamentário, que são: o Plano Plurianual (PPA), a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):
a) define as prioridades do Governo para os quatro anos seguintes, votadas no
primeiro ano de um governo.
b) propõe o orçamento elaborado por todos os órgãos do Governo para o ano
seguinte.
c) é responsável pela definição de metas e prioridades a partir de programas
que serão executados pelos governos.
d) é um documento legal contendo previsão de receitas e despesas de um
governo, em um prazo determinado.
e) faz uma previsão orçamentária, sem considerar o ocorrido nos anos
anteriores, quando se inicia um empreendimento.
83. (FCC - Analista Judiciário - Administrativa - TRE/RN - 2011) De acordo
com a Constituição Federal de 1988, as peças que compõem o Orçamento
Geral da União são:
a) os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das
Empresas Estatais Federais.
b) os Orçamentos Monetário, Fiscal e Social, além do Plano Plurianual (PPA).
c) o Orçamento Fiscal, o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.
d) a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Fiscal e de Investimento
das Empresas Estatais Federais.
e) a Lei Orçamentária Anual e o Orçamento Fiscal.
84. (FGV - Assessor Técnico - DETRAN/RN - 2010) Integrarão a Lei de
Diretrizes Orçamentárias os anexos de metas fiscais e de riscos fiscais.
Deverão constar no Anexo de Metas Fiscais, EXCETO:
a) Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
b) Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as
fixadas nos três exercícios anteriores.
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c) Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios,
destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos.
d) Apresentação e avaliação dos passivos contingentes e outros riscos
capazes de afetar as contas públicas.
e) Avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes de previdência,
fundos públicos e programas estimativa e compensação de renúncia de receita
e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
85. (FCC - Técnico de Controle Externo - TCM/PA - 2010) Sobre
orçamento, é correto afirmar que:
a) o demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas,
decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de
natureza financeira, tributária e creditícia é objeto do plano plurianual.
b) as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente são objeto
do plano plurianual.
c) a orientação da elaboração da lei orçamentária anual é objeto da lei de
diretrizes orçamentárias.
d) As diretrizes, os objetivos e metas da Administração Pública e Federal para
as despesas relativas aos programas de duração continuada são previstas na
lei de diretrizes orçamentárias.
e) o objeto do plano plurianual vem definido na Lei Complementar 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal.
86. (ESAF - AFC/CGU - 2008) Com a publicação da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO assumiu novas prerrogativas, entre as quais a de
apresentar o Anexo de Metas Fiscais - AMF e o Anexo de Riscos Fiscais ARF. Em relação ao AMF e ARF não se pode afirmar:
a) no ARF, serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes
de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas,
caso se concretizem.
b) o AMF estabelece as metas de receita, despesa, resultado primário e
nominal e montante da dívida pública a serem observadas no exercício
financeiro a que se refere, além de indicar as metas fiscais para os dois
exercícios seguintes.
c) de acordo com as últimas Leis de Diretrizes Orçamentárias da União, os
riscos fiscais podem ser classificados em duas grandes categorias: riscos
orçamentários e riscos de dívida.
d) faz parte do AMF o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia
de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
e) considerando os riscos dos déficits atuariais dos sistemas de previdência, a
LRF determina que integre o ARF a avaliação da situação financeira e atuarial
do regime próprio dos servidores públicos.
87. (CESGRANRIO - Planejamento, Orçamento e Finanças - IBGE - 2010)
De acordo com o disposto na atual Constituição da República Federativa
do Brasil, a lei orçamentária anual contempla os seguintes orçamentos:
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a) participativo, previdenciário e atuarial.
b) misto, derivado e legislativo.
c) plurianual, monetário e de investimentos.
d) previdenciário, monetário e social.
e) fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.
88. (FCC - Procurador de Contas - TCE/AL - 2008) Quando a lei estabelece,
de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração
Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e
para as relativas aos programas de duração continuada, está instituindo:
a) a lei orçamentária anual.
b) as diretrizes orçamentárias.
c) o orçamento da seguridade social.
d) o orçamento das empresas estatais.
e) o plano plurianual.
89. (CESPE - Contador - Ministério dos Esportes - 2008) O Plano
Plurianual (PPA) é o instrumento que estabelece a ligação entre as
prioridades de longo prazo e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
90. (FCC - ACE - TCE/AM - 2008) Assinale a alternativa correta.
a) A lei de diretrizes orçamentárias é plano de médio prazo e subsidia a
elaboração do plano plurianual.
b) O plano plurianual, aprovado mediante decreto executivo, antevê quadro
trienal de receitas e despesas de capital.
c) A lei orçamentária anual prevê critérios de limitação de empenho toda vez
que a receita evoluir abaixo do esperado.
d) A lei de diretrizes orçamentárias prescreve condições para a Administração
transferir recursos a entidades privadas.
e) Os anexos de metas e riscos fiscais compõem a lei orçamentária anual.
91. (FGV - Administrador - CAERN - 2010) A Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, criada pela atual Carta Magna, inovou em matéria
orçamentária ao estabelecer uma ponte, um link entre o PPA e a LOA.
Nesse diapasão, compete à LDO, com base no previsto no PPA, dentre
outros aspectos, elencar as metas e prioridades que deverão ser
observadas na confecção do orçamento. Considerando o enunciado na
Carta Magna e em outros normativos aplicáveis, é possível afirmar que
ela NÃO conterá:
a) Metas para as despesas de capital.
b) Alterações da legislação tributária.
c) Política de aplicação das agências de fomento.
d) A totalidade dos programas de trabalho a serem executados no próximo
exercício, discriminados até o nível subelemento de despesa.
e) Política de pessoal.
92. (CESGRANRIO - Técnico de Defesa Aérea - Contábeis - DECEA - 2009)
(...) compreende as metas e prioridades da Administração, incluindo as
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despesas de capital para o exercida financeiro subsequente, e terá como
objetivos fundamentais:
• orientar a elaboração da lei orçamentária anual, bem como sua
execução;
• dispor sobre as alterações na legislação tributária;
• estabelecer a política de aplicação das agências oficiais de fomento.
O conteúdo deste texto se refere:
a) ao Plano Plurianual.
b) ao Fundo Orçamentário.
c) ao Orçamento Extraordinário.
d) às Diretrizes Orçamentárias.
e) aos Créditos Orçamentários.
93. (CESPE - Analista Judiciário - TJDFT - 2008) A fixação de diretrizes
orçamentárias tem entre seus objetivos fixar as prioridades e metas da
Administração Pública e orientar a elaboração da lei orçamentária anual.
94. (ESAF - Analista Contábil financeiro - SEFAZ/CE - 2007) Com base na
Constituição Federal do Brasil, identifique a opção correta no tocante à lei
de iniciativa do Poder Executivo que estabelece um conjunto de metas de
política governamental que envolve programas de duração prolongada.
a) Diretrizes orçamentárias.
b) Orçamento anual.
c) Plano plurianual.
d) Orçamento de investimentos.
e) Orçamento social.
95. (FCC - ACE/TI - TCE/AM - 2008) Sobre as finanças públicas
disciplinadas na Constituição Federal, considere:
I A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento intermediário entre o
Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
II. As diretrizes, objetivos e metas, da Administração Pública para
investimentos que ultrapassem um ano devem ser estabelecidos no PPA.
III. As metas e as prioridades da Administração Pública para um período
de um ano devem ser estabelecidas na LOA.
IV. A política econômico-financeira e o plano de trabalho do Governo para
um período de um ano devem ser estabelecidos na LDO.
Está correto o que consta APENAS em:
a) I.
b) I e II.
c) II.
d) II, III e IV.
e) III e IV.
96. (CESPE - Administrador - Ministério dos Esportes - 2008) Além de fixar
despesas e prever receitas, o orçamento público no Brasil expressa as
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políticas desenvolvidas pela entidade pública, os interesses que nele
predominam e os setores beneficiados.
97. (FCC - Assistente de CE - TCE/AM - 2008) A lei orçamentária anual
deve compreender o orçamento:
a) do Poder Executivo, somente.
b) dos Poderes Executivo e Judiciário, somente.
c) dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta, exceto o
orçamento da Seguridade Social.
d) dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta, exceto o
orçamento das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
e) de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto.
98. (CESGRANRÍO - Contador - INEA - 2008) O art. 4o da Lei
Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal,
estabelece, no item I, "a", que a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá
sobre a(o):
a) permissão ao Judiciário de fiscalizar a execução orçamentária.
b) proibição de gastos com pessoal superior a 65% da receita.
c) impedimento do Chefe do Executivo de criar dívida sem autorização do
Legislativo.
d) cumprimento rigoroso do orçamento.
e) equilíbrio entre receitas e despesas.
99. (Universa - Analista de Planejamento e Orçamento - SEPLAG/DF 2009) Em relação à proposta orçamentária que o Poder Executivo
encaminha ao Poder Legislativo, no tocante ao seu conteúdo e à sua
forma, assinale a alternativa incorreta.
a) Incluirá mensagem.
b) Incluirá projeto de lei de orçamento.
c) Incluirá tabelas explicativas.
d) Apresentará especificação dos programas especiais de trabalho custeados
por dotações globais, na forma prevista em lei.
e) Consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao
patrimônio de empresas privadas de fins lucrativos.
100. (FCC - Especialista em Adm., Orçamento e Fin. Púb. - Prefeitura de
SP - 2010) Nos termos da Constituição Federal de 1988, o instrumento de
planejamento que deve estabelecer as diretrizes relativas aos programas
de duração continuada é:
a) a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
b) o Anexo de Metas Fiscais.
c) a LOA - Lei Orçamentária Anual.
d) o Anexo de Riscos Fiscais.
e) o PPA - Plano Plurianual.
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101. (FGV- Consultor Orçamentário - Senado - 2008) A respeito da
disciplina constitucional da elaboração do orçamento público, assinale a
alternativa incorreta.
a) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização
para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.
b) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subsequente, orientará à elaboração da lei orçamentária
anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a
política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
c) Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os
prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias e da lei orçamentária anual.
d) O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos
a ela vinculados, será obrigatoriamente incluído na lei orçamentária anual.
e) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos
Poderes da União, excluídas as entidades de Administração indireta que
possuam autonomia econômica e financeira.
102. (FCC - Analista Judiciário - Apoio Especializado - TRF 5a Região 2008) O art. 165 da Constituição Federal de 1988 estabelece os três
instrumentos de planejamento e orçamento das ações governamentais:
Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei
Orçamentária Anual (LOA). Sobre as disposições constitucionais e
aquelas contidas na Lei Complementar 101/2000 relativas à Lei
Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que:
a) o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto abrange
todas as receitas e despesas de tais empresas.
b) o projeto de lei orçamentária poderá consignar dotação para investimento
com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no PPA
ou em lei que autorize a sua inclusão.
c) a lei não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da
despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos
suplementares e especiais.
d) o orçamento da seguridade social compreende todas as despesas com as
funções saúde, assistência social, previdência e educação.
e) o projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja
forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente-líquida,
serão estabelecidos na LDO.
103. (CESPE - Planejamento e Execução Orçamentária - Ministério da
Saúde - 2008) A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal,
o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social.
104. (CESGRANRIO - Analista Administrativo - Contábeis - ANP - 2008) A
Lei de Responsabilidade Fiscal, através de seu art. 4o, determina que a
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO atenda ao disposto no parágrafo 2o
do art. 165 da Constituição Federal. Além disso, o mesmo artigo
determina, também, que a LDO regulamente preferencialmente a(o):
a) delimitação das formas pelas quais os órgãos públicos realizarão aquisições
superiores a 200 MVR (maior valor de referência).
b) forma como o Estado arrecadará a receita prevista.
c) limitação dos gastos das entidades públicas com os servidores inativos,
fixando-os em 30% da receita.
d) equilíbrio entre receitas e despesas.
e) limite de 70% para as despesas correntes vinculadas a servidores públicos.
105. (FCC - Analista Judiciário - Administrativo -TRT 2a Região - 2008) Da
Lei Orçamentária Anual:
a) constarão todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou
contratual, e as receitas que as atenderão.
b) constará o anexo de metas fiscais.
c) constará a avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de
previdência social e o próprio dos servidores públicos.
d) constarão as condições e as exigências para transferências de recursos a
entidades públicas e privadas.
e) constará a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
(CESPE - Analista - SERPRO - 2008) De acordo com o art. 165 da
Constituição Federal, a LOA compreenderá o orçamento fiscal, o
orçamento de investimentos das empresas estatais e o orçamento da
seguridade social. A respeito do orçamento de investimentos das
empresas estatais, julgue o item abaixo.
106. Terá entre suas funções a de reduzir as desigualdades interregionais, segundo critério populacional.
107. (CESPE - Auditor de Controle Externo -TCDF - 2012) O relatório de
gestão fiscal deve estabelecer metas anuais, em valores correntes e
constantes, para a receita e a despesa públicas, resultados nominal e
primário e montante da dívida pública.
108. (CESGRANRIO - Analista em Ciência e Tecnologia - CAPES - 2008) A
lei de responsabilidade fiscal determina, no seu art. 4o, que a lei de
diretrizes orçamentárias, após atender o disposto na Constituição
Federal, disporá, também, preferencialmente sobre o(a):
a) equilíbrio entre receitas e despesas.
b) limitação das despesas de custeio em 65% das receitas.
c) limitação das despesas de custeio em 65% do total das despesas.
d) forma como deverão ser recolhidos impostos, taxas e contribuições.
e) determinação para expandir a arrecadação para cobrir eventuais déficits.
109. (ESAF - APOFP/SP - 2009) O orçamento público pode ser entendido
como um conjunto de informações que evidenciam as ações
governamentais, bem como um elo capaz de ligar os sistemas de
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planejamento e finanças. A elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA),
segundo a Constituição Federal de 1988, deverá espelhar:
a) exclusivamente os investimentos.
b) as metas fiscais somente para as despesas.
c) as estimativas de receita e a fixação de despesas.
d) a autorização para a abertura de créditos adicionais extraordinários.
e) a autorização para criação de novas taxas.
110. (Universa - Analista de Planejamento e Orçamento - SEPLAG/DF 2009) Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa
incorreta.
a) Compreende os orçamentos fiscal, de investimentos e da seguridade social.
b) Deve ter compatibilidade com o plano plurianual, com a lei de diretrizes
orçamentárias e com a Lei Complementar 101, de 2000.
c) Não pode consignar dotação para investimento de duração superior a um
exercício financeiro e não previsto no plano plurianual ou lei que o autorize.
d) Não pode consignar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação
ilimitada.
e) Não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da
despesa, em nenhuma hipótese.
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GABARITO
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