Gladson Miranda www.gladsonmiranda.jur.adv.br DIREITO PENAL – PCDF útil imediatamente subsequente. Polícia/2013/Questão 76) APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE. LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO. TEMPO E LUGAR DO CRIME. LEI PENAL EXCEPCIONAL, ESPECIAL E TEMPORÁRIA. TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL. CONTAGEM DE PRAZO. INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL. ANALOGIA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AO DIREITO PENAL. (CESPE/Escrivão de 8 - Uma vez que as medidas de segurança não são consideradas penas, possuindo caráter essencialmente preventivo, a elas não se aplicam os princípios da reserva legal e da anterioridade. (CESPE/Escrivão de Polícia/2013/Questão 77) 9 - No que diz respeito ao tema lei penal no tempo, a regra é a aplicação da lei apenas durante o seu período de vigência; a exceção é a extra-atividade da lei penal mais benéfica, que comporta duas espécies: a retroatividade e a ultra-atividade. (CESPE/Escrivão de Polícia/2013/Questão 78) 1 - O direito penal brasileiro não admite penas de banimento e de trabalhos forçados. (CESPE/DEPEN – Agente Penitenciário Federal/2013/Questão 94) 10 - A extra-atividade da lei penal constitui exceção a regra geral de aplicação da lei vigente a época dos fatos. (CESPE/Polícia Rodoviária Federal – PRF/2013/Questão 66) 2 - A ação de grupos armados civis contra o Estado democrático constitui crime insuscetível de graça ou anistia. (CESPE/DEPEN – Agente Penitenciário Federal/2013/Questão 95) 11 - O fato de determinada conduta ser considerada crime somente se estiver como tal expressamente prevista em lei não impede, em decorrência do princípio da anterioridade, que sejam sancionadas condutas praticadas antes da vigência de norma excepcional ou temporária que as caracterize como crime. (Polícia Federal – 2012 – Cespe – Papiloscopista/Questão 62). 3 - A homologação de sentença estrangeira no Brasil, nos casos em que a aplicação da lei brasileira produza na espécie as mesmas consequências, independe de pedido da parte interessada, a fim de obrigar o condenado a reparar o dano. (CESPE/DEPEN – Agente Penitenciário Federal/2013/Questão 91) 12 - Conflitos aparentes de normas penais podem ser solucionados com base no princípio da consunção, ou absorção. De acordo com esse princípio, quando um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime, aplica-se a norma mais abrangente. Por exemplo, no caso de cometimento do crime de falsificação de documento para a prática do crime de estelionato, sem mais potencialidade lesiva, este absorve aquele. (Polícia Federal – 2012 – Cespe – Papiloscopista/Questão 63). 4 - A lei penal brasileira será aplicada aos crimes cometidos no território nacional ainda que praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada em voo no espaço aéreo correspondente, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional. (CESPE/DEPEN – Agente Penitenciário Federal/2013/Questão 92) 5 - A lei penal brasileira será aplicada a crime cometido contra a administração pública por servidor público em serviço, ainda que seja praticado no estrangeiro. (CESPE/DEPEN – Agente Penitenciário Federal/2013/Questão 93) 13 - Se o presidente do STF, em viagem oficial à Itália, for agredido por manifestante contrário à sua presença naquele país, resultando-lhe ferimentos graves, a essa hipótese aplicar-se-á a lei penal brasileira de forma incondicionada, com base no princípio da universalidade, ou da justiça universal. (PCCE 2012 – Inspetor de Polícia – CESPE/UNB/Questão 74) 6 - Suponha que, no curso de determinado inquérito policial, tenha sido editada nova lei que, então, deixou de tipificar o fato, objeto da investigação, como criminoso. Nesse caso, o inquérito policial deve ser imediatamente encerrado, porquanto se opera a extinção da punibilidade do autor. (CESPE/Escrivão de Polícia/2013/Questão 75) 14 - Aplica-se a novatio legis in mellius aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado, sem que haja violação à regra constitucional da preservação da coisa julgada. (PCCE 2012 – Inspetor de Polícia – CESPE/UNB/Questão 75) 7 - A contagem do prazo para efeito da decadência, causa extintiva da punibilidade, obedece aos critérios processuais penais, computando-se o dia do começo. Todavia, se este recair em domingos ou feriados, o início do prazo será o dia 15 - Será submetido ao Código Penal brasileiro o agente, brasileiro ou não, que cometer, ainda que no estrangeiro, crime contra administração pública, estando a seu serviço, ou cometer crime contra o patrimônio ou a fé pública da 1 Gladson Miranda www.gladsonmiranda.jur.adv.br 22 - Aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronave brasileira a serviço do governo brasileiro em espaço aéreo estrangeiro. (MPPE 2012 - Analista Ministerial Área Jurídica/Questão 44/Assertiva C) União, de empresa pública ou de sociedade de economia mista. A circunstância de a conduta ser lícita no país onde foi praticada ou de se encontrar extinta a punibilidade será irrelevante para a responsabilização penal do agente no Brasil. (DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - DPF CESPE/UnB - Agente – 2012/Questão 87) 23 - Aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronave comercial estrangeira em voo no espaço aéreo brasileiro. (MPPE 2012 - Analista Ministerial Área Jurídica/Questão 44/Assertiva E) 16 - Conflitos aparentes de normas penais podem ser solucionados com base no princípio da consunção, ou absorção. De acordo com esse princípio, quando um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime, aplica-se a norma mais abrangente. Por exemplo, no caso de cometimento do crime de falsificação de documento para a prática do crime de estelionato, sem mais potencialidade lesiva, este absorve aquele. (DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - DPF CESPE/UnB - Agente – 2012/Questão 87) 24 - Quanto ao Lugar do crime, o Direito brasileiro adotou a Teoria da Atividade segundo a qual o Lugar do delito é aquele em que se verificou o ato executivo. (CGU – 2012/Analista – Correição/Questão 02/Assertiva A) 25 - É condição necessária dentre aquelas estabelecidas pelo Código Penal para aplicação da lei brasileira, ao crime cometido no estrangeiro praticado por brasileiro, não ter sido o agente perdoado no estrangeiro. (TRE-CE/Analista Judiciário Judiciária/Nível Superior/2012/Questão 55/Assertiva E) 17 - O fato de determinada conduta ser considerada crime somente se estiver como tal expressamente prevista em lei não impede, em decorrência do princípio da anterioridade, que sejam sancionadas condutas praticadas antes da vigência de norma excepcional ou temporária que as caracterize como crime. (DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - DPF - CESPE/UnB - Agente – 2012/Questão 91) 26 - Aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de barco mercante estrangeiro de propriedade privada em águas territoriais brasileiras. (MPPE 2012 - Analista Ministerial Área Jurídica/Questão 44/Assertiva A) 18 - É condição necessária dentre aquelas estabelecidas pelo Código Penal para aplicação da lei brasileira, ao crime cometido no estrangeiro praticado por brasileiro, entrar o agente no território nacional no prazo máximo de dois anos após o crime. menos grave, que será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (TRE-CE/Analista Judiciário - Judiciária/Nível Superior/2012/Questão 55/Assertiva A) 27 - Aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de navio de cruzeiro de propriedade de empresa estrangeira em águas territoriais brasileiras. (MPPE 2012 - Analista Ministerial Área Jurídica/Questão 44/Assertiva B) 28 - Leis temporárias são aquelas que, por expressa previsão, vigem durante situações de emergência. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS - MPE/TO – 2012 – Cespe –Questão 04/Assertiva D) 19 - É condição necessária dentre aquelas estabelecidas pelo Código Penal para aplicação da lei brasileira, ao crime cometido no estrangeiro praticado por brasileiro, ser o fato punível também no país onde foi praticado. (TRECE/Analista Judiciário Judiciária/Nível Superior/2012/Questão 55/Assertiva B) 29 - Conforme o princípio da territorialidade, a lei penal deve ser aplicada a todos os homens, onde quer que se encontrem, aplicando-se a lei nacional a todos os fatos puníveis, sem se levar em conta o lugar do delito, a nacionalidade de seu autor ou do bem jurídico lesado. (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS MPE/TO – 2012 – Cespe –Questão 04/Assertiva E) 20 - É condição necessária dentre aquelas estabelecidas pelo Código Penal para aplicação da lei brasileira, ao crime cometido no estrangeiro praticado por brasileiro, estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição. (TRE-CE/Analista Judiciário Judiciária/Nível Superior/2012/Questão 55/Assertiva C) 30 - O princípio da irretroatividade da lei penal é corolário do princípio da anterioridade da lei penal e limita-se às normas penais de caráter material. (CGU – 2012/Analista – Correição/Questão 02/Assertiva B) 21 - É condição necessária dentre aquelas estabelecidas pelo Código Penal para aplicação da lei brasileira, ao crime cometido no estrangeiro praticado por brasileiro, não ter sido o agente absolvido no estrangeiro. (TRE-CE/Analista Judiciário Judiciária/Nível Superior/2012/Questão 55/Assertiva D) 31 - (Auditor-Fiscal Tributário Municipal/ Especialização Gestão Tributária/2012/ Questão 73) O juiz de determinada comarca, ao receber a denúncia formulada pelo Ministério Público contra o autor de um crime de peculato, considerou desnecessária a produção de provas e o interrogatório do réu e julgou antecipadamente a lide, condenando-o à pena 2 Gladson Miranda www.gladsonmiranda.jur.adv.br 34 - Leis temporárias são aquelas que, por expressa previsão, vigem durante situações de emergência. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS - MPE/TO – 2012 – Cespe – Promotor/Questão 04/Assertiva D) de 6 anos de reclusão e multa. Essa decisão violou o princípio constitucional A. Da intervenção mínima. B. Do devido processo legal. C. Da anterioridade da lei penal. D. Da presunção de inocência. E. Do juiz natural. 35 - Conforme o princípio da territorialidade, a lei penal deve ser aplicada a todos os homens, onde quer que se encontrem, aplicando-se a lei nacional a todos os fatos puníveis, sem se levar em conta o lugar do delito, a nacionalidade de seu autor ou do bem jurídico lesado. (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS MPE/TO – 2012 – Cespe – Promotor/Questão 04/Assertiva E) 32 - (Auditor-Fiscal Tributário Municipal/ Especialização Gestão Tributária/2012/ Questão 74) César, na vigência da Lei no 01, foi condenado à pena de dois meses de detenção, pela prática de determinado delito. A sentença transitou em julgado. Antes do trânsito em julgado, entrou em vigor a Lei no 02, que aumentou a pena desse crime para três meses de detenção. Após o trânsito em julgado, entraram em vigor duas outras leis: a Lei no 03, que reduziu a pena dessa infração penal para um mês de detenção, e a Lei no 04, que aboliu o referido delito. Nesse caso, A. Aplica-se a Lei no 02, por ter entrado em vigor antes do trânsito em julgado da sentença. B. Aplica-se a Lei no 03, por ter mantido a incriminação, com redução da pena imposta. C. Aplica-se a Lei no 04, que deixou de incriminar fato que anteriormente era considerado ilícito penal. D. Aplica-se a pena resultante da média aritmética entre as penas de todas as leis referentes à mesma infração penal. E. Não se aplica nenhuma das leis novas, que entraram em vigor após o trânsito em julgado da sentença. 36 - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, não pode ser homologada no Brasil para sujeitar o condenado a medida de segurança. (CESPE/AL-ES/Procurador/Nível Superior/2011/Questão 73/Assertiva A) 37 - Ficarão sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a fé pública do DF, de estado ou de município. (CESPE/AL-ES/Procurador/Nível Superior/2011/Questão 73/Assertiva B) 38 - Em relação ao tempo e ao lugar do crime, o CP adotou a teoria da ubiquidade ou mista. (CESPE/ALES/Procurador/Nível Superior/2011/Questão 73/Assertiva C) 33 - (MPPE 2012 - Analista Ministerial Área Jurídica/Questão 44). NÃO se aplica, em regra, a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de A. Barco mercante estrangeiro de propriedade privada em águas territoriais brasileiras. B. Navio de cruzeiro de propriedade de empresa estrangeira em águas territoriais brasileiras. C. Aeronave brasileira a serviço do governo brasileiro em espaço aéreo estrangeiro. D. Barco pesqueiro brasileiro de propriedade particular em águas territoriais estrangeiras. E. Aeronave comercial estrangeira em voo no espaço aéreo brasileiro. 39 - Para os efeitos penais, não são consideradas extensão do território nacional as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que estejam em alto-mar. (CESPE/AL-ES/Nível Superior/2011/Questão 73/Assertiva E) 40 - Na ocorrência de sucessão de leis penais no tempo, não será possível a aplicação da lei penal intermediária mesmo se ela configurar a lei mais favorável. (FGV/ Exame de Ordem 2011-3/Questão 62/Assertiva C) 41 - As leis penais temporárias e excepcionais são dotadas de ultra-atividade. Por tal motivo, são aplicáveis a qualquer delito, desde que seus resultados tenham ocorrido durante sua vigência. (FGV/ Exame de Ordem 2011-3/Questão 62/Assertiva D) 42 - Para os efeitos penais, não são consideradas extensão do território nacional as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que estejam em alto-mar. (CESPE/AL-ES/Procurador/Nível Superior/2011/Questão 73/Assertiva E) 3 Gladson Miranda www.gladsonmiranda.jur.adv.br 43 - O CP contempla de forma expressa a ultratividade da norma incriminadora no tocante à lei penal excepcional ou temporária, pois esta possui o fator tempo como elemento integrante do tipo penal, o que leva à compreensão, por parte da doutrina, nesse caso, do afastamento da regra constitucional e legal que assegura a retroatividade da lei penal mais benéfica. (Ministério Público do Estado de Rondônia - CESPE/ UNB - 2010 - Questão 12) 51 - O STF rejeitou as teses de abolitio criminis e infração penal sui generis para o delito de posse de drogas para o consumo pessoal, afirmando a natureza de crime da conduta perpetrada pelo usuário de drogas, não obstante a despenalização operada pela Lei n.º 11.343/2006. (CESPE/DPE-ES/Defensor Público/2009/Questão 23) 52 - Aplica-se a lei penal brasileira a crimes praticados contra a vida ou a liberdade do presidente da República, mesmo que o crime tenha ocorrido em outro país. (CESPE/PGE-PE/Procurador do Estado – grupo II/2009/Questão 77/Assertiva C) 44 - A lei penal e a lei processual penal observam o princípio da territorialidade absoluta em razão de a prestação jurisdicional ser uma função soberana do Estado, que só pode ser exercida nos limites do território nacional. (Ministério Público do Estado de Rondônia - CESPE/ UNB 2010 - Questão 4) 53 - Quanto ao momento em que o crime é considerado praticado, a lei penal brasileira adotou expressamente a teoria da ubiquidade, desprezando a teoria da atividade. (CESPE/PGE-PE/2009/Questão 77/Assertiva A) 45 - O CP contempla de forma expressa a ultratividade da norma incriminadora no tocante à lei penal excepcional ou temporária, pois esta possui o fator tempo como elemento integrante do tipo penal, o que leva à compreensão, por parte da doutrina, nesse caso, do afastamento da regra constitucional e legal que assegura a retroatividade da lei penal mais benéfica. (Ministério Público do Estado de Rondônia - CESPE/ UNB - PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO, - 2010 - Questão 12) 46 - Aplica-se a lei brasileira aos crimes cometidos a bordo de embarcações estrangeiras de propriedade privada que estejam em mar territorial brasileiro. (SEAD-RO/Auditor Fiscal/2010/Questão 89/Item III) 54 - Com relação ao lugar em que o crime é considerado praticado, a lei penal brasileira adotou expressamente a teoria da atividade, desprezando a teoria da ubiquidade. (CESPE/PGE-PE/2009/Questão 77/Assertiva B) 55 - Aplica-se a lei penal brasileira a crimes praticados contra a vida ou a liberdade do presidente da República, mesmo que o crime tenha ocorrido em outro país. (CESPE/PGE-PE/2009/Questão 77/Assertiva C) GABARITO 47 - Camargo, terrorista, tenta explodir agência do Banco do Brasil, na França. Considerando o princípio da extraterritorialidade incondicionada, previsto no Código Penal brasileiro, é correto afirmar que mesmo Camargo tendo sido julgado na França, poderá ser julgado no Brasil. (MTE/Auditor Fiscal do Trabalho/2010/Questão 10) 1-V 2-F 3-F 4-V 5-V 6-V 7-F 8-F 9-V 10-F 11-F 48 - No que se refere à aplicação da lei penal, de acordo com o Código Penal, é certo que a homologação de sentença estrangeira para obrigar o condenado à reparação do dano, quando da aplicação de lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, depende de pedido da parte interessada. (TRF 4ª Região/Analista Judiciário – Execução de Mandados/2010/Questão 49) 49 - No tocante à aplicação da lei penal, a lei brasileira adotou a teoria do resultado quanto ao tempo do crime. (Tribunal de Contas-Ro - FCC -FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, - 2010 - Questão 81) 50 - A lei penal e a lei processual penal observam o princípio da territorialidade absoluta em razão de a prestação jurisdicional ser uma função soberana do Estado, que só pode ser exercida nos limites do território nacional. (Ministério Público do Estado de Rondônia - CESPE/ UNB PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO, - 2010 - Questão 4) 4 APLICAÇÃO DA LEI PENAL 12-V 23-V 34-F 13-F 24-F 35-F 14-V 25-V 36-F 15-V 26-V 37-V 16-V 27-V 38-F 17-F 28-F 39-F 18-F 29-F 40-F 19-V 30-V 41-F 20-V 31-B 42-F 21-V 32-C 43-V 22-V 33-D 44-F 45-V 46-V 47-V 48-V 49-F 50-F 51-V 52-V 53-F 54-F 55-V