Gladson Miranda
www.gladsonmiranda.jur.adv.br
DIREITO PENAL – PCDF
útil imediatamente subsequente.
Polícia/2013/Questão 76)
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRINCÍPIOS DA
LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE. LEI PENAL
NO TEMPO E NO ESPAÇO. TEMPO E LUGAR DO
CRIME. LEI PENAL EXCEPCIONAL, ESPECIAL E
TEMPORÁRIA.
TERRITORIALIDADE
E
EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL.
CONTAGEM DE PRAZO. INTERPRETAÇÃO DA LEI
PENAL. ANALOGIA. IRRETROATIVIDADE DA LEI
PENAL.
DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS
APLICÁVEIS AO DIREITO PENAL.
(CESPE/Escrivão
de
8 - Uma vez que as medidas de segurança não são
consideradas penas, possuindo caráter essencialmente
preventivo, a elas não se aplicam os princípios da reserva
legal
e
da
anterioridade.
(CESPE/Escrivão
de
Polícia/2013/Questão 77)
9 - No que diz respeito ao tema lei penal no tempo, a regra
é a aplicação da lei apenas durante o seu período de
vigência; a exceção é a extra-atividade da lei penal mais
benéfica, que comporta duas espécies: a retroatividade e a
ultra-atividade. (CESPE/Escrivão de Polícia/2013/Questão
78)
1 - O direito penal brasileiro não admite penas de
banimento e de trabalhos forçados. (CESPE/DEPEN – Agente
Penitenciário Federal/2013/Questão 94)
10 - A extra-atividade da lei penal constitui exceção a regra
geral de aplicação da lei vigente a época dos fatos.
(CESPE/Polícia Rodoviária Federal – PRF/2013/Questão 66)
2 - A ação de grupos armados civis contra o Estado
democrático constitui crime insuscetível de graça ou anistia.
(CESPE/DEPEN
–
Agente
Penitenciário
Federal/2013/Questão 95)
11 - O fato de determinada conduta ser considerada crime
somente se estiver como tal expressamente prevista em lei
não impede, em decorrência do princípio da anterioridade,
que sejam sancionadas condutas praticadas antes da
vigência de norma excepcional ou temporária que as
caracterize como crime. (Polícia Federal – 2012 – Cespe –
Papiloscopista/Questão 62).
3 - A homologação de sentença estrangeira no Brasil, nos
casos em que a aplicação da lei brasileira produza na
espécie as mesmas consequências, independe de pedido da
parte interessada, a fim de obrigar o condenado a reparar o
dano.
(CESPE/DEPEN
–
Agente
Penitenciário
Federal/2013/Questão 91)
12 - Conflitos aparentes de normas penais podem ser
solucionados com base no princípio da consunção, ou
absorção. De acordo com esse princípio, quando um crime
constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou
execução de outro crime, aplica-se a norma mais
abrangente. Por exemplo, no caso de cometimento do
crime de falsificação de documento para a prática do crime
de estelionato, sem mais potencialidade lesiva, este absorve
aquele. (Polícia Federal – 2012 – Cespe –
Papiloscopista/Questão 63).
4 - A lei penal brasileira será aplicada aos crimes cometidos
no território nacional ainda que praticados a bordo de
aeronaves estrangeiras de propriedade privada em voo no
espaço aéreo correspondente, sem prejuízo de convenções,
tratados e regras de direito internacional. (CESPE/DEPEN –
Agente Penitenciário Federal/2013/Questão 92)
5 - A lei penal brasileira será aplicada a crime cometido
contra a administração pública por servidor público em
serviço, ainda que seja praticado no estrangeiro.
(CESPE/DEPEN
–
Agente
Penitenciário
Federal/2013/Questão 93)
13 - Se o presidente do STF, em viagem oficial à Itália, for
agredido por manifestante contrário à sua presença naquele
país, resultando-lhe ferimentos graves, a essa hipótese
aplicar-se-á a lei penal brasileira de forma incondicionada,
com base no princípio da universalidade, ou da justiça
universal. (PCCE 2012 – Inspetor de Polícia –
CESPE/UNB/Questão 74)
6 - Suponha que, no curso de determinado inquérito
policial, tenha sido editada nova lei que, então, deixou de
tipificar o fato, objeto da investigação, como criminoso.
Nesse caso, o inquérito policial deve ser imediatamente
encerrado, porquanto se opera a extinção da punibilidade
do autor. (CESPE/Escrivão de Polícia/2013/Questão 75)
14 - Aplica-se a novatio legis in mellius aos fatos anteriores,
ainda que decididos por sentença condenatória transitada
em julgado, sem que haja violação à regra constitucional da
preservação da coisa julgada. (PCCE 2012 – Inspetor de
Polícia – CESPE/UNB/Questão 75)
7 - A contagem do prazo para efeito da decadência, causa
extintiva da punibilidade, obedece aos critérios processuais
penais, computando-se o dia do começo. Todavia, se este
recair em domingos ou feriados, o início do prazo será o dia
15 - Será submetido ao Código Penal brasileiro o agente,
brasileiro ou não, que cometer, ainda que no estrangeiro,
crime contra administração pública, estando a seu serviço,
ou cometer crime contra o patrimônio ou a fé pública da
1
Gladson Miranda
www.gladsonmiranda.jur.adv.br
22 - Aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados a bordo
de aeronave brasileira a serviço do governo brasileiro em
espaço aéreo estrangeiro. (MPPE 2012 - Analista Ministerial
Área Jurídica/Questão 44/Assertiva C)
União, de empresa pública ou de sociedade de economia
mista. A circunstância de a conduta ser lícita no país onde
foi praticada ou de se encontrar extinta a punibilidade será
irrelevante para a responsabilização penal do agente no
Brasil. (DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - DPF CESPE/UnB - Agente – 2012/Questão 87)
23 - Aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados a bordo
de aeronave comercial estrangeira em voo no espaço aéreo
brasileiro. (MPPE 2012 - Analista Ministerial Área
Jurídica/Questão 44/Assertiva E)
16 - Conflitos aparentes de normas penais podem ser
solucionados com base no princípio da consunção, ou
absorção. De acordo com esse princípio, quando um crime
constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou
execução de outro crime, aplica-se a norma mais
abrangente. Por exemplo, no caso de cometimento do
crime de falsificação de documento para a prática do crime
de estelionato, sem mais potencialidade lesiva, este absorve
aquele. (DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - DPF CESPE/UnB - Agente – 2012/Questão 87)
24 - Quanto ao Lugar do crime, o Direito brasileiro adotou a
Teoria da Atividade segundo a qual o Lugar do delito é
aquele em que se verificou o ato executivo. (CGU –
2012/Analista – Correição/Questão 02/Assertiva A)
25 - É condição necessária dentre aquelas estabelecidas
pelo Código Penal para aplicação da lei brasileira, ao crime
cometido no estrangeiro praticado por brasileiro, não ter
sido o agente perdoado no estrangeiro. (TRE-CE/Analista
Judiciário
Judiciária/Nível
Superior/2012/Questão
55/Assertiva E)
17 - O fato de determinada conduta ser considerada crime
somente se estiver como tal expressamente prevista em lei
não impede, em decorrência do princípio da anterioridade,
que sejam sancionadas condutas praticadas antes da
vigência de norma excepcional ou temporária que as
caracterize como crime. (DEPARTAMENTO DE POLÍCIA
FEDERAL - DPF - CESPE/UnB - Agente – 2012/Questão 91)
26 - Aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados a bordo
de barco mercante estrangeiro de propriedade privada em
águas territoriais brasileiras. (MPPE 2012 - Analista
Ministerial Área Jurídica/Questão 44/Assertiva A)
18 - É condição necessária dentre aquelas estabelecidas
pelo Código Penal para aplicação da lei brasileira, ao crime
cometido no estrangeiro praticado por brasileiro, entrar o
agente no território nacional no prazo máximo de dois anos
após o crime. menos grave, que será aumentada até
metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais
grave. (TRE-CE/Analista Judiciário - Judiciária/Nível
Superior/2012/Questão 55/Assertiva A)
27 - Aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados a bordo
de navio de cruzeiro de propriedade de empresa estrangeira
em águas territoriais brasileiras. (MPPE 2012 - Analista
Ministerial Área Jurídica/Questão 44/Assertiva B)
28 - Leis temporárias são aquelas que, por expressa
previsão, vigem durante situações de emergência.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS - MPE/TO
– 2012 – Cespe –Questão 04/Assertiva D)
19 - É condição necessária dentre aquelas estabelecidas
pelo Código Penal para aplicação da lei brasileira, ao crime
cometido no estrangeiro praticado por brasileiro, ser o fato
punível também no país onde foi praticado. (TRECE/Analista
Judiciário
Judiciária/Nível
Superior/2012/Questão 55/Assertiva B)
29 - Conforme o princípio da territorialidade, a lei penal
deve ser aplicada a todos os homens, onde quer que se
encontrem, aplicando-se a lei nacional a todos os fatos
puníveis, sem se levar em conta o lugar do delito, a
nacionalidade de seu autor ou do bem jurídico lesado.
(MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS MPE/TO – 2012 – Cespe –Questão 04/Assertiva E)
20 - É condição necessária dentre aquelas estabelecidas
pelo Código Penal para aplicação da lei brasileira, ao crime
cometido no estrangeiro praticado por brasileiro, estar o
crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira
autoriza a extradição. (TRE-CE/Analista Judiciário Judiciária/Nível Superior/2012/Questão 55/Assertiva C)
30 - O princípio da irretroatividade da lei penal é corolário
do princípio da anterioridade da lei penal e limita-se às
normas penais de caráter material. (CGU – 2012/Analista –
Correição/Questão 02/Assertiva B)
21 - É condição necessária dentre aquelas estabelecidas
pelo Código Penal para aplicação da lei brasileira, ao crime
cometido no estrangeiro praticado por brasileiro, não ter
sido o agente absolvido no estrangeiro. (TRE-CE/Analista
Judiciário
Judiciária/Nível
Superior/2012/Questão
55/Assertiva D)
31 - (Auditor-Fiscal Tributário Municipal/ Especialização
Gestão Tributária/2012/ Questão 73) O juiz de determinada
comarca, ao receber a denúncia formulada pelo Ministério
Público contra o autor de um crime de peculato, considerou
desnecessária a produção de provas e o interrogatório do
réu e julgou antecipadamente a lide, condenando-o à pena
2
Gladson Miranda
www.gladsonmiranda.jur.adv.br
34 - Leis temporárias são aquelas que, por expressa
previsão, vigem durante situações de emergência.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS - MPE/TO
– 2012 – Cespe – Promotor/Questão 04/Assertiva D)
de 6 anos de reclusão e multa. Essa decisão violou o
princípio constitucional
A. Da intervenção mínima.
B. Do devido processo legal.
C. Da anterioridade da lei penal.
D. Da presunção de inocência.
E. Do juiz natural.
35 - Conforme o princípio da territorialidade, a lei penal
deve ser aplicada a todos os homens, onde quer que se
encontrem, aplicando-se a lei nacional a todos os fatos
puníveis, sem se levar em conta o lugar do delito, a
nacionalidade de seu autor ou do bem jurídico lesado.
(MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS MPE/TO – 2012 – Cespe – Promotor/Questão 04/Assertiva
E)
32 - (Auditor-Fiscal Tributário Municipal/ Especialização
Gestão Tributária/2012/ Questão 74) César, na vigência da
Lei no 01, foi condenado à pena de dois meses de detenção,
pela prática de determinado delito. A sentença transitou em
julgado. Antes do trânsito em julgado, entrou em vigor a Lei
no 02, que aumentou a pena desse crime para três meses
de detenção. Após o trânsito em julgado, entraram em vigor
duas outras leis: a Lei no 03, que reduziu a pena dessa
infração penal para um mês de detenção, e a Lei no 04, que
aboliu o referido delito. Nesse caso,
A. Aplica-se a Lei no 02, por ter entrado em vigor antes
do trânsito em julgado da sentença.
B. Aplica-se a Lei no 03, por ter mantido a incriminação,
com redução da pena imposta.
C. Aplica-se a Lei no 04, que deixou de incriminar fato
que anteriormente era considerado ilícito penal.
D. Aplica-se a pena resultante da média aritmética entre
as penas de todas as leis referentes à mesma infração penal.
E. Não se aplica nenhuma das leis novas, que entraram
em vigor após o trânsito em julgado da sentença.
36 - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei
brasileira produz na espécie as mesmas consequências, não
pode ser homologada no Brasil para sujeitar o condenado a
medida de segurança. (CESPE/AL-ES/Procurador/Nível
Superior/2011/Questão 73/Assertiva A)
37 - Ficarão sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no
estrangeiro, os crimes contra a fé pública do DF, de estado
ou
de
município.
(CESPE/AL-ES/Procurador/Nível
Superior/2011/Questão 73/Assertiva B)
38 - Em relação ao tempo e ao lugar do crime, o CP adotou a
teoria
da
ubiquidade
ou
mista.
(CESPE/ALES/Procurador/Nível Superior/2011/Questão 73/Assertiva
C)
33 - (MPPE 2012 - Analista Ministerial Área Jurídica/Questão
44). NÃO se aplica, em regra, a lei brasileira aos crimes
praticados a bordo de
A. Barco mercante estrangeiro de propriedade privada
em águas territoriais brasileiras.
B. Navio de cruzeiro de propriedade de empresa
estrangeira em águas territoriais brasileiras.
C. Aeronave brasileira a serviço do governo brasileiro em
espaço aéreo estrangeiro.
D. Barco pesqueiro brasileiro de propriedade particular
em águas territoriais estrangeiras.
E. Aeronave comercial estrangeira em voo no espaço
aéreo brasileiro.
39 - Para os efeitos penais, não são consideradas extensão
do território nacional as embarcações brasileiras, mercantes
ou de propriedade privada, que estejam em alto-mar.
(CESPE/AL-ES/Nível Superior/2011/Questão 73/Assertiva E)
40 - Na ocorrência de sucessão de leis penais no tempo, não
será possível a aplicação da lei penal intermediária mesmo
se ela configurar a lei mais favorável. (FGV/ Exame de
Ordem 2011-3/Questão 62/Assertiva C)
41 - As leis penais temporárias e excepcionais são dotadas
de ultra-atividade. Por tal motivo, são aplicáveis a qualquer
delito, desde que seus resultados tenham ocorrido durante
sua vigência. (FGV/ Exame de Ordem 2011-3/Questão
62/Assertiva D)
42 - Para os efeitos penais, não são consideradas extensão
do território nacional as embarcações brasileiras, mercantes
ou de propriedade privada, que estejam em alto-mar.
(CESPE/AL-ES/Procurador/Nível
Superior/2011/Questão
73/Assertiva E)
3
Gladson Miranda
www.gladsonmiranda.jur.adv.br
43 - O CP contempla de forma expressa a ultratividade da
norma incriminadora no tocante à lei penal excepcional ou
temporária, pois esta possui o fator tempo como elemento
integrante do tipo penal, o que leva à compreensão, por
parte da doutrina, nesse caso, do afastamento da regra
constitucional e legal que assegura a retroatividade da lei
penal mais benéfica. (Ministério Público do Estado de
Rondônia - CESPE/ UNB - 2010 - Questão 12)
51 - O STF rejeitou as teses de abolitio criminis e infração
penal sui generis para o delito de posse de drogas para o
consumo pessoal, afirmando a natureza de crime da
conduta perpetrada pelo usuário de drogas, não obstante a
despenalização operada pela Lei n.º 11.343/2006.
(CESPE/DPE-ES/Defensor Público/2009/Questão 23)
52 - Aplica-se a lei penal brasileira a crimes praticados
contra a vida ou a liberdade do presidente da República,
mesmo que o crime tenha ocorrido em outro país.
(CESPE/PGE-PE/Procurador
do
Estado
–
grupo
II/2009/Questão 77/Assertiva C)
44 - A lei penal e a lei processual penal observam o princípio
da territorialidade absoluta em razão de a prestação
jurisdicional ser uma função soberana do Estado, que só
pode ser exercida nos limites do território nacional.
(Ministério Público do Estado de Rondônia - CESPE/ UNB 2010 - Questão 4)
53 - Quanto ao momento em que o crime é considerado
praticado, a lei penal brasileira adotou expressamente a
teoria da ubiquidade, desprezando a teoria da atividade.
(CESPE/PGE-PE/2009/Questão 77/Assertiva A)
45 - O CP contempla de forma expressa a ultratividade da
norma incriminadora no tocante à lei penal excepcional ou
temporária, pois esta possui o fator tempo como elemento
integrante do tipo penal, o que leva à compreensão, por
parte da doutrina, nesse caso, do afastamento da regra
constitucional e legal que assegura a retroatividade da lei
penal mais benéfica. (Ministério Público do Estado de
Rondônia - CESPE/ UNB - PROMOTOR DE JUSTIÇA
SUBSTITUTO, - 2010 - Questão 12)
46 - Aplica-se a lei brasileira aos crimes cometidos a bordo
de embarcações estrangeiras de propriedade privada que
estejam em mar territorial brasileiro. (SEAD-RO/Auditor
Fiscal/2010/Questão 89/Item III)
54 - Com relação ao lugar em que o crime é considerado
praticado, a lei penal brasileira adotou expressamente a
teoria da atividade, desprezando a teoria da ubiquidade.
(CESPE/PGE-PE/2009/Questão 77/Assertiva B)
55 - Aplica-se a lei penal brasileira a crimes praticados
contra a vida ou a liberdade do presidente da República,
mesmo que o crime tenha ocorrido em outro país.
(CESPE/PGE-PE/2009/Questão 77/Assertiva C)
GABARITO
47 - Camargo, terrorista, tenta explodir agência do Banco do
Brasil, na França. Considerando o princípio da
extraterritorialidade incondicionada, previsto no Código
Penal brasileiro, é correto afirmar que mesmo Camargo
tendo sido julgado na França, poderá ser julgado no Brasil.
(MTE/Auditor Fiscal do Trabalho/2010/Questão 10)
1-V
2-F
3-F
4-V
5-V
6-V
7-F
8-F
9-V
10-F
11-F
48 - No que se refere à aplicação da lei penal, de acordo
com o Código Penal, é certo que a homologação de
sentença estrangeira para obrigar o condenado à reparação
do dano, quando da aplicação de lei brasileira produz na
espécie as mesmas consequências, depende de pedido da
parte interessada. (TRF 4ª Região/Analista Judiciário –
Execução de Mandados/2010/Questão 49)
49 - No tocante à aplicação da lei penal, a lei brasileira
adotou a teoria do resultado quanto ao tempo do crime.
(Tribunal de Contas-Ro - FCC -FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO
TRIBUNAL DE CONTAS, - 2010 - Questão 81)
50 - A lei penal e a lei processual penal observam o princípio
da territorialidade absoluta em razão de a prestação
jurisdicional ser uma função soberana do Estado, que só
pode ser exercida nos limites do território nacional.
(Ministério Público do Estado de Rondônia - CESPE/ UNB PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO, - 2010 - Questão 4)
4
APLICAÇÃO DA LEI PENAL
12-V
23-V
34-F
13-F
24-F
35-F
14-V
25-V
36-F
15-V
26-V
37-V
16-V
27-V
38-F
17-F
28-F
39-F
18-F
29-F
40-F
19-V
30-V
41-F
20-V
31-B
42-F
21-V
32-C
43-V
22-V
33-D
44-F
45-V
46-V
47-V
48-V
49-F
50-F
51-V
52-V
53-F
54-F
55-V