Reforma Tributária
Proposta Inicial do Governo
• A proposta do governo tem o objetivo de harmonizar dos
tributos indiretos (ICMS, ISS, IPI, PIS, Cofins, CIDE) em
função das distorções que os mesmos causam no sistema
atual.
• Essa proposta afeta os municípios pelos seguintes canais:
– pela inclusão do ISS municipal na nova base estadual;
– pela mudança na participação dos municípios no sistema
de transferências;
– pelas alterações que as bases dos tributos indiretos que
financiam os sistemas de transferências estaduais e
federais irão ter.
Proposta Inicial do Governo
• Substituição dos tributos sobre bens e serviços (ICMS,
IPI, PIS, Cofins, CIDE, ISS) por um imposto sobre o
valor adicionado (IVA), com duas alíquotas: estadual
(IVA-E) e federal (IVA-F).
• O IVA-F iniciaria sua vigência num prazo de 2 a 3 anos.
• O ICMS e o ISS seriam mantidos pelos próximos 5 anos
e, em seguida, substituídos pelo IVA-E.
Proposta Inicial do Governo
Principais características do novo IVA:
– Uniformidade nacional: Lei Complementar única
– Regulamentação
Nacional
nacional,
a
exemplo
do
Simples
– Alíquotas: IVA-F – lei federal (reproduziria a arrecadação
do ISS, IPI, PIS, Cofins, CIDE) ;
IVA-E – lei estadual
(reproduziria a arrecadação do ICMS)
– Estados teriam autonomia na fixação de alíquotas dentro
de parâmetros definidos nacionalmente
– O IVA-E observaria o princípio do destino, acabando com
a atual guerra fiscal
Proposta Inicial do Governo
• Revisão da base de partilha federativa e compensações
• Ampliação das receitas partilhadas, incluindo todos
impostos e contribuições (exceto a contribuição
previdenciária e tributos regulatórios).
• Integração da CSLL ao IRPJ.
• A compensação das perdas de arrecadação do ISS
pode ser efetuada via aumento do FPM.
Proposta Inicial do Governo
Revisão da base de partilha federativa e compensações
• Ilustração: ano de 2005
– FPM (incluído o Fundef): 22,5% IPI/IR = R$ 34,7 bi
– ISS:
R$ 13 bi
– Novo FPM: 31% IPI/IR = R$ 47,7 bi
– O percentual de 31% seria ajustado levando em conta a
nova base ampliada do FPM, de modo a resultar em
idêntico montante a ser destinado aos Municípios.
– O coeficiente de cada Municípios seria ajustando levando
em conta sua participação na arrecadação nacional do
ISS no período base
Proposta Inicial do Governo
Nova Partilha do IVA-E dos Municípios:
• A partilha entre os Municípios do IVA-E passaria a atender a novos
critérios, definidos nacionalmente:
– População, Renda, Consumo, Valor adicionado (produção),
Fatores de eficiência do gasto público, outros.
• Transição longa de 20 anos, a partir de um coeficiente-base (média
dos dois anos anteriores à vigência do novo modelo).
– O coeficiente-transição de cada Município seria dado por uma
ponderação do seu coeficiente-base com o seu coeficientenovo, que iniciaria a uma razão de 95% do coeficiente-base e
5% do coeficiente-novo, ampliando-se anualmente em 5
pontos percentuais a participação do coeficiente-novo em
relação ao coeficiente-base.
Avanços
•
A proposta atual do Ministério da Fazenda para as
negociações com governadores e prefeitos avança em
pelo menos três aspectos:
1) Proposição de mudanças “mais abrangente” (nas
palavras de Appy) no sistema tributário, com a criação
de um IVA e não apenas um retoque no ICMS;
2) Reconhecimento da necessidade de “rever o pacto
federativo”;
3) Possibilidade de inclusão das contribuições no bolo
das partilhas.
Reforma Tributária
Preocupações
•
Em termos práticos, o adiamento da revisão do pacto
federativo para um futuro incerto também:
1) desperdiça um momento político (presidente reeleito)
mais propício à discussão das atribuições federativas;
2) tende a permitir o agravamento das distorções atuais do
sistema de partilhas e transferências, sobre as quais
falaremos depois, tornando mais difícil sua revisão no
futuro;
3) representa objetivamente um entrave para os municípios
aceitarem qualquer perda de competência tributária,
como proposto com a inclusão do ISS no IVA.
Reforma Tributária
Preocupações sobre o IVA
• Os Municípios aceitariam a perda de competência do
ISS para o novo IVA-E estadual?
• Qual seria a compensação justa para a perda da base
de arrecadação do ISS?
• Quais os melhores critérios de partilha entre os entes e
entre os municípios?
Qual a Fatia dos Municípios no IVA?
Com as mudanças ocorridas no ISS, os municípios
incrementaram a cobrança do imposto sobre serviços.
Resultado: entre 2002 e 2006, a receita do ISS cresceu
11,8% ao ano, em média, acima da inflação. No mesmo
período, a receita do ICMS cresceu a uma taxa anual de
4,6%, como se vê abaixo. Os valores estão deflacionados.
Ano
ISS
ICMS
IVA estadual
% Municipal
2002
11.463
145.120
156.584
30,5
2003
11.774
144.449
156.223
30,7
2004
13.331
154.591
167.922
31,0
2005
14.741
161.449
176.190
31,3
2006
17.663
171.611
189.274
32,0
Taxa Var. Anual
11,4%
4,3%
4,9%
Qual a Fatia dos Municípios no IVA?
Então, a fatia dos municípios no IVA estadual está em
ascensão. Nesse ritmo, até 2010 teremos a seguinte
situação:
Estimativa de evolução: ISS x ICMS
Índice Real (2002=100)
250
200
150
100
50
2002
2003
2004
2005
2006
ISS
2007
ICMS
2008
2009
2010
Qual a Fatia dos Municípios no IVA?
Ou seja, em 2010, a participação dos municípios no “IVA
estadual” estará em torno de 34%. Como os serviços são o
setor mais dinâmico da economia, logo esse porcentual se
aproximará dos 40%. Os municípios provavelmente só
aceitarão iniciar um processo de discussão sobre a
inclusão do ISS no IVA se houver uma garantia
constitucional sobre o seu porcentual.
Ano
ISS
ICMS
IVA estadual
% Municipal
2002
11.463
145.120
156.584
30,5
2006
17.663
171.611
189.274
32,0
2007
19.679
178.958
198.637
32,4
2008
21.925
186.619
208.544
32,9
2009
24.427
194.608
219.035
33,4
2010
27.215
202.938
230.154
33,9
Reforma Tributária
Preocupações sobre o IVA
• No caso da mudança da incidência do IVA da origem para o
destino, é coerente mantermos o VAF contabilizado na
origem da produção?
• Como se dará a participação dos Municípios nas políticas de
incentivos do IVA (federal e estadual), uma vez que estaria
abrindo mão do seu principal tributo?
• Com a inclusão do ISS, do IPI e das contribuições federais
(PIS/Cofins e Cide) no IVA federal é justo que se calibre a
participação dos Municípios de forma a permacer o mesmo
repasse financeiro ?
Reforma Tributária
Concentração tributária
•
A criação ou elevação de contribuições sociais e econômicas
não compartilhadas foi a estratégia adotada pela União para
ganhar receita sem precisar dividir com Estados e municípios:
1) A CPMF foi a primeira delas: hoje rende R$ 32 bi;
2) A alíquota da Cofins foi elevada, em duas fases, e a receita
cresceu três vezes desde 1999: R$ 91 bi;
3) A Cide foi criada sob pretexto de ser aplicada nas estradas,
mas acabou no caixa único: R$ 8 bi ao ano;
4) A base de cálculo da CSLL pulou de 12% para 32% do
faturamento, e sua receita dobrou para R$ 28 bi.
Reforma Tributária
• Estudo do IPEA mostra como as contribuições eram
insignificantes em 1985 e hoje ultrapassam 50% da
receita
Reforma Tributária
Concentração tributária I
• A tabela mostra que, em valores já corrigidos pela inflação,
a receita de contribuições e taxas não compartilhadas
dobrou de tamanho entre 1997 e 2006, passando de R$
111 bi para R$ 220 bi. A base do FPM (IR + IPI) caiu de
48,4% do total em 1998 para 36,2% em 2004.
Reforma Tributária
Concentração tributária II
• O governo claramente prioriza a arrecadação dos tributos
que não precisa dividir. A receita de ITR, por exemplo, é
insignificante e ainda está decrescendo em termos reais. O
IR e IPI voltaram a se recuperar um pouco nos últimos dois
anos, mas continuam sendo 38% do total.
Carga Tributária Nacional (% do PIB)
Ano
Valor em R$ milhões
Total (% do PIB antigo)
Total (% do PIB novo)
2000
2001
2002
2003
2004
2005
2006
360.709 419.951 487.593 550.659 643.069 744.292 823.138
32,75% 34,53% 36,22% 35,39% 36,40% 38,41% 39,59%
30,58% 31,79% 32,99% 32,39% 33,12% 34,65% 35,44%
Aumento da carga
4,86%
• Desses R$ 823 bilhões da carga tributária, 5,2% foram
arrecadados diretamente pelos Municípios. Mas parte dos
tributos são redistribuídos, como veremos na próxima tabela.
Carga Tributária
• Apesar do crescimento das receitas próprias, a fatia dos
municípios na carga tributária continua estabilizada em
torno de 16% e 17%...
Receita
(% do Total)
2000
2001
2002
2003
2004
2005
2006
Federal
56,4%
56,7%
57,0%
56,9%
57,6%
57,7%
57,1%
Estadual
26,7%
26,4%
26,0%
26,1%
25,6%
25,4%
25,6%
Municipal
16,9%
16,9%
17,0%
17,0%
16,8%
16,9%
17,3%
Municipal sem royalties
16,6%
16,5%
16,5%
16,5%
16,3%
16,3%
16,7%
Total
100%
100%
100%
100%
100%
100%
100%
Evolução das Transferências
• A fatia dos Municípios não está sendo distribuída
uniformemente. E os Municípios menores e mais pobres
estão sendo duplamente castigados: embora sejam os
que empreendem maior esforço de arrecadação própria,
estão perdendo transferências para os municípios mais
ricos. Entre 2000 e 2006, por exemplo, as transferências
para os 60 municípios mais ricos do Brasil, com PIB per
capita superior a R$ 40.000, cresceram 105% acima da
inflação; para os municípios mais pobres, com menos de
R$ 5.000 de PIB per capita, a expansão foi de 43%.
Evolução das Transferências
• Os 60 municípios mais ricos receberam em 2006 uma
média de R$ 2.328 por habitante de transferências
federais e estaduais, enquanto os mais pobres, R$ 449.
Quantidade
Total recebido
(R$)
Per Capital
(R$)
Variação
2000-06
60
5.712.185.747
2.328
105,4%
40 mil < PIBpc < 9,746 mil
1.239
34.757.896.317
518
27,7%
9,745 mil < PIBpc < 5 mil
1.506
25.968.476.300
437
38,5%
PIBpc < 5 mil
2.757
24.813.676.611
449
43,3%
Grupos
PIBpc > 40 mil
Evolução das Transferências
• O que explica isso? Principalmente as distorções na repartição
do ICMS e dos royalties, que beneficiam os mais ricos.
• Outro exemplo de distorção são as transferências da União para
o Distrito Federal. Além de arrecadar como Estado e município
ao mesmo tempo, o DF recebe mais R$ 6 bilhões da União para
gastar em segurança pública, saúde e educação. Os repasses
para o Fundo Constitucional do DF cresceram 121% entre 2000
e 2006. Assim a receita pública per capita do DF chega a R$ 4,1
mil, o dobro de SP que tem R$ 2,05 mil disponível para investir
em cada cidadão.
•
E o Judiciário e Ministério Público do DF também são pagos
pela União, custando outros R$ 1,3 bilhão.
Evolução das Transferências
• O resultado disso é que, só com esses dois auxílios
exclusivos, o DF leva hoje R$ 7,3 bilhões da União.
Que Pacto Federativo é Esse?
• O tipo de federalismo existente no Brasil representa um caso
sui generis. A teoria acadêmica reconhece dois tipos de
federalismo: o centrípeto, em que há uma centralização de
competências pela União, e o centrífugo, que garante
autonomia financeira e administrativa aos entes subnacionais.
O Brasil apresenta características de ambos: concentra as
receitas nas mãos da União e descentraliza apenas as
atribuições e os gastos.
• A transferência de responsabilidades tem ocorrido não só
pela Constituição, como também pelos programas federais,
que criam gastos relevantes para os municípios, como se vê
na tabela a seguir:
Impacto dos Programas Federais
• Os resultados preliminares indicam que os cinco
programas analisados têm um custo adicional de
R$ 11,6 bilhões ou 233% acima dos repasses.
Gasto próprio (R$)
Valor
Programa
Repassado
(R$)
Pessoal
Transporte
Aluguéis
Infraestrutura
Outros
Total
Programa Nacional de
Alimentação Escolar -
1.067.530.204
3.420.992.524
50.078.318
941.238
196.644
358.771.762
3.830.980.485
632.995.784
205.100.356
1.241.754.776
202.544
406.928
198.239.464
1.645.704.068
217.410.974
1.823.162
855.484
-
1.497.119
2.143.530.600
4.051.234.200
810.000.000
-
162.000.000
913.995.250
617.560.476
13.919.232
116.598.535
4.975.462.812
8.296.710.718
2.116.607.810
117.742.317
PNAE
Transporte Escolar*
Programa de Erradicação
do Trabalho Infantil - PETI
Programa Saúde da
Família - PSF
-
4.175.765
324.000.000
5.347.234.200
3.998.079
752.076.323
885.009.305
11.580.170.841
Programa Agentes
Comunitários de Saúde -
-
PACS
Total Estimado
164.100.691
233%
Negociações
• Diante desse quadro a CNM vem defendendo a
preservação do ISS como imposto Municipal;
• Essa posição fez com que a União avançasse em
relação a proposta inicial, prevendo que a compensação
pelo ISS não se daria apenas por uma transferência aos
moldes do FPM, mas também pela criação de um novo
imposto de copmpetência municipal, o IVV.
O que é o IVV?
Como seria o IVV:
• O IVV incide sobre as vendas de bens e prestação de serviços
quando realizadas para o consumidor final.
• Incide sobre a mesma base do IVA-F e do IVA-E quando a venda
for realizada ao consumidor final, ou seja, quando a venda não for
insumo da produção e não gerar crédito tributário.
• Base de incidência: os mesmos setores tributados pelo ICMS e ISS,
ou seja, venda de mercadorias, prestação de serviços, energia,
combustíveis, telefonia, etc.
•
Não cumulativo (incide sobre as vendas finais ao consumidor).
O que é o IVV?
Como seria o IVV:
• Alíquota nacional, cobrada independentemente.
• Alíquota adicional opcional para os municípios que implementam
sua arrecadação. Vedada a redução de alíquotas.
• Municípios sem fiscalização adequada podem optar por repassar a
responsabilidade de arrecadação para União ou para os Estados,
em função da simplificação da fiscalização sobre o IVV que incide
sobre
a
mesma
base
do
IVA-F e do IVA-E.
• Fortalecimento da fiscalização no varejo para captar as vendas ao
consumidor final.
Proposta do Governo
Potencial de arrecadação do IVV:
Tabela de Recursos e Usos
Ano
Agropecuária
Indústria extrativa mineral
Indústria de transformação
Distribuição de eletricidade, gás e água
Construção
Comércio
Transporte, armazenagem e correio
Serviços de informação
Intermediação financeira
Atividades imobiliárias e aluguel
Outros serviços
Administração Pública
Total
Oferta B&S pb
2005
184.025
139.644
1.498.597
148.296
175.564
281.231
195.554
147.382
198.643
206.658
456.425
431.124
4.063.143
Impostos
2005
9.207
2.118
177.993
21.714
4.542
7.725
30.453
15.998
1.473
25.198
296.422
ICMS
Consumo famílias Alíquota 1%
2005
2005
sobre CF
5.082
38.374
384
1.000
408
4
99.828
543.118
5.431
16.751
50.696
507
2.258
64.966
650
19.322
53.276
533
96.011
960
162.009
1.620
9.219
287.609
2.876
153.460
1.296.467
12.965
Como ficaria o FPM?
Novo FPM:
Opção 2
Novo IR (IR+CSLL)
IVA-F (IPI+PIS/Cofins+Cide)
IVA-E (ICMS+ISS)
Novo FPM = 12% IVA-F + Novo IR
Substitui FPM + FPEX + Cide
Cota IVA-E = 34% (ICMS**+ISS)
Substitui Cota ICMS + ISS
Cota IPVA = 50% IPVA**
Arrecadação própria (IPTU+ITBI)
Receita Municípios pós-reforma
2000
98.046
109.906
147.266
24.954
25.964
48.480
43.681
4.307
11.171
2001
105.759
116.657
154.859
26.690
27.853
50.488
45.589
4.688
11.349
2002
126.501
124.558
156.584
30.127
31.373
51.575
46.520
4.723
12.004
2003
121.358
121.394
156.223
29.130
28.965
51.538
46.726
4.582
12.183
2004
125.470
140.403
167.922
31.905
29.690
55.240
50.616
4.872
12.634
2005
148.491
147.188
176.190
35.482
34.145
57.738
53.510
5.335
13.001
2006
153.784
147.328
189.274
36.133
35.596
62.208
58.988
6.044
13.999
91.244
96.013
101.787
101.657
109.878
117.560
125.337
O que mais poderia entrar na Reforma?
Segundo momento da Reforma (agenda de futuro)
• Revisão da base de partilha federativa e compensações:
ITR (municipalização)
ITCD (municipalização da parte de imóveis)
Royalties (alteração nos critérios de partilha)
CPMF (alteração nos critérios de partilha)
Progressividade no ITBI
IPVA (alíquota nacional)
Propostas da CNM
Sugestões do Grupo de Trabalho de Reforma Tributária do
CONFAZ-M, homologadas pela Assembléia da CNM em SC
• Manutenção do ISS Municipal
• Trabalhar para que a prorrogação da CPMF e da DRU,
somente ocorra com o compartilhamento da contribuição
• Apoiar os pleitos dos governadores com relação as
compensações pelas perdas da Lei Kandir
• Somente aceitar que a desoneração tributária se de com
recursos da União
• Reduzir o peso do VAF de 75% para 50%, sendo os demais
50% definidos em lei estadual.
Outros Assuntos
CPMF
• A PEC Nº 50/07 que prorroga a CPMF está tramitando
na CCJ da Câmara dos Deputados, sendo o seu relator
o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em seu primeiro
relatório 50% da contribuição viria para os Estados,
sendo que 25% desse montante iria para os Municípios.
• Essa semana ele alterou o relatório reduzindo a partilha
para 29% (nos moldes da CIDE).
• Essa última proposta poderia transferir R$ 2,5 bilhões
para os Municípios, mas há o risco de ele substituir o
que os Municípios já recebem no PAB.
Piso Salarial dos Professores
• O PL Nº 619/2007 estabelece o Piso Salarial dos
Professores em nível nacional.
• A proposta inicial era de R$ 850,00, para 40h, não
importando o nível de formação e abrangendo toda a
remuneração.
• O Dep. Severiano Alves (PDT-BA), relator da matéria,
alterou o texto: R$ 900,00, para 25h, professor de nível
médio e R$ 1.200,00, 25h, nível superior. Conta apenas
a remuneração básica.
• O relatório será apreciado pela Comissão de Educação
na próxima semana.
Transporte Escolar
• Durante o processo de regulamentação do FUNDEB,
conseguimos a promessa da União de enviar um projeto
para acertar a situação do Transporte Escolar entre os
Estados e os Municípios.
• Foi instalado um GT em nível do CAF que está
elaborando esse projeto de lei e/ou medida provisória.
• Há expectativa de que até setembro esse projeto esteja
concluído.
Simples Nacional
• Essa semana o Senado aprovou em última votação um
projeto de lei complementar alterando o Simples
Nacional.
• Esse projeto estendeu o prazo para opção das
empresas até 31/08, permitiu o parcelamento de débitos
até 31/05 e beneficou mais alguns setores como
hotelaria e cosméticos.
• Há um acordo entre a União, os Estados e os
Municípios para que sejam vetados dois outros
benefícios, o fim da antecipação do pagamento de ICMS
e os incentivos ao transporte de cargas interestadual.
OBRIGADO A TODOS.