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APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Conteúdo:
1. Características básicas das organizações formais modernas: tipos de estrutura organizacional,
natureza, finalidades e critérios de departamentalização;
2. Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação;
3. Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração;
organização administrativa da União; administração direta e indireta; agências executivas e
reguladoras;
4. Gestão de processos;
5. Gestão de contratos;
6. Planejamento Estratégico;
7. Noções de processos licitatórios.
INCLUI:
9 185 questões extraídas de concursos anteriores;
9 141 questões COMENTADAS didaticamente.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ORGANIZAÇÕES
Características básicas das organizações formais modernas: tipos de estrutura organizacional,
natureza, finalidades e critérios de departamentalização.
Organização da Empresa é definida como a ordenação e agrupamento de atividades e
recursos, visando ao alcance dos objetivos e resultados estabelecidos.
Estrutura Organizacional é o conjunto ordenado de responsabilidades, autoridades,
comunicações e decisões das unidades organizacionais de uma empresa.
A estrutura organizacional estabelece como as tarefas de trabalho são formalmente divididas, agrupadas e coordenadas. Esses quesitos constituem a organização formal de uma empresa.
Em contraposição à organização formal, cuja estrutura organizacional é composta de órgãos, cargos,
relações funcionais, níveis hierárquicos etc, a organização informal é formada por um conjunto de
interações e de relacionamentos que são criados entre os funcionários de uma organização e prega a
importância do relacionamento interpessoal dentro e fora das organizações.
O termo "Organização" frequentemente tem sido empregado como sinônimo de arrumação,
ordenação, eficiência, porém, em nosso objetivo, organização deve ser entendida não apenas como o
quadro estrutural de cargos definidos por respectivos títulos, atribuições básicas, responsabilidades,
relações formais, nível de autoridade e aspectos culturais.
Nesses termos, podemos definir como função básica de organização, o estudo cuidadoso da
estrutura organizacional da empresa para que essa seja bem definida e possa atender as
necessidades reais e os objetivos estabelecidos de forma integrada com a organização informal e as
estratégias estabelecidas na empresa.
A Estrutura Formal
É aquela oficialmente definida na empresa com todas as formalidades e padrões vigentes
quanto à forma de preparação e divulgação de normas a respeito. Será encontrada em simples
comunicados, em instruções, em manuais de procedimentos ou organização, em formas gráficas
(organogramas empresariais), em forma descritiva (descrição de cargos).
Embora necessária e tantas vezes desejada, a estrutura formal poderá não ser adequada em
determinadas empresas, e mesmo sendo adequada terá que conviver com a Estrutura Informal.
Estrutura Informal
Os funcionários das empresas pertencem automaticamente e inevitavelmente à vida
informal das mesmas. Desse relacionamento do cotidiano, surgem entendimentos extraestruturais,
conceitos alheios às normas e também desentendimentos.
Delineamento da estrutura é a atividade que tem por objetivo criar uma estrutura para uma
empresa ou então aprimorar a existente. Naturalmente, a estrutura organizacional não é estática, o que
poderia ser deduzido a partir de um estudo simples de sua representação gráfica: o organograma. A
estrutura organizacional é bastante dinâmica, principalmente quando são considerados os seus
aspectos informais provenientes da caracterização das pessoas que fazem parte de seu esquema.
A estrutura organizacional deve ser delineada, considerando as funções de
administração como um instrumento para facilitar o alcance dos objetivos estabelecidos.
De acordo com o autor Ackoff, o planejamento organizacional deveria estar voltado para os
seguintes objetivos:
• Identificar as tarefas físicas e mentais que precisam ser desempenhadas.
• Agrupar as tarefas em funções que possam ser bem desempenhadas e atribuir sua
responsabilidade a pessoas ou grupos, isso é, organizar funções e responsabilidades.
• Proporcionar aos empregados de todos os níveis:
− informação e outros recursos necessários para trabalhar de maneira tão eficaz quanto
possível, incluindo o retorno sobre o seu desempenho real;
− medidas de desempenho que sejam compatíveis com os objetivos e metas empresariais;
− motivação para desempenhar tão bem quanto possível.
Alguns estudiosos da Teoria das Relações Humanas verificam, com a Experiência de
Hawthorne, desenvolvida por Elton Mayo, que o comportamento dos indivíduos no trabalho não poderia
ser perfeitamente compreendido sem que as organizações informais fossem consideradas.
O comportamento e os tipos de relações que os funcionários mantêm dentro de uma empresa,
infelizmente, não aparecem no organograma, como amizades ou inimizades, grupos que se
identificam ou não, e é justamente essa variedade de comportamento que é denominada de
organização informal. Agora surge a pergunta:
Qual a função dessa organização em uma empresa? A resposta é simples, todo indivíduo
necessita de um mínimo de interação com outros indivíduos nesse sistema informal de
relacionamentos. Caso não existissem os grupos informais, certamente algumas pessoas se sentiriam
desmotivadas a ir trabalhar.
É importante observar que a organização informal possui alguns componentes que se
entrelaçam. No quadro abaixo, tais componentes estão listados para que possamos visualizar de
maneira clara e precisa.
Grupos informais
Grupos criados por iniciativa de seus
próprios membros, para defender seus
interesses ou atender às necessidades
de convivência social.
Normas de
conduta
Regras implícitas ou explícitas, criadas
por grupos, que determinam o
comportamento dos indivíduos.
Cultura
organizacional
Crenças, valores, preconceitos,
cerimônias, rituais e símbolos adotados
ou valorizados pela organização.
Clima
organizacional
Sentimentos positivos, negativos ou de
indiferença, produzidos pela organização
sobre seus integrantes.
Fonte: Maximiano, 2000, p. 253
Normas de Conduta
As normas de conduta regularmente conflitam com o regulamento interno da organização,
podendo acarretar problemas.
Essas normas surgem de opiniões e entendimentos implícitos ou explícitos entre os
funcionários da organização. Imaginemos a seguinte situação. O expediente tem início às 8h, só que
você começa a trabalhar sempre às 8h30min, pois esses 30 minutos são dedicados àquela boa
conversa informal com seus colegas de trabalho. Ao se comportar dessa maneira, uma norma de
conduta foi estabelecida no departamento ou sala na qual trabalha e, por meios implícitos, os colegas
que mantêm essa conversa com você terão a mesma conduta.
À medida que as normas de conduta ganham força nos grupos organizacionais, as regras burocráticas perdem sua credibilidade entre esses funcionários.
Cultura Organizacional
Pode-se dizer que as normas de conduta estão entre os elementos mais significativos da
cultura organizacional.
Cultura organizacional significa um modo de vida, um sistema de crenças,
expectativas e valores, uma forma de interação e relacionamento típicos de
determinada organização.
Cada organização é um sistema complexo e humano, com características próprias,
com a sua própria cultura e com um sistema de valores (CHIAVENATO, 2000, p.531).
Além das normas de conduta, a cultura organizacional abrange outros elementos que veremos
em breve. Abaixo constam alguns indicadores que identificam e analisam a cultura das organizações.
INDICADOR
SIGNIFICADO
Identidade
Grau de identificação das pessoas com
a organização como um todo, mais do
que um grupo imediato ou colegas de
profissão.
Tolerância ao
risco e à
inovação
Medida da capacidade de organização
de adaptar-se a situações novas, em
contraposição a seu interesse em
permanecer mantendo as tradições e
as estruturas vigentes.
Individualismo
Coletivismo
Crença em que o indivíduo deve cuidar
de si próprio e de sua família; crença
em que o indivíduo é dono de seu
próprio destino.
Crença em que os membros do grupo
(parentes, organização, sociedade)
preocupam-se com o bem-estar
comum.
Participação
Nível de participação das pessoas no
processo de administrar a organização.
Adaptação
Nível de preocupação da administração
com os clientes, acionistas e
empregados, em contraposição à
preocupação consigo mesma.
Fonte: Maximiano, 2000, p. 256.
(...)
ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA
E CONTÉM APENAS UM TRECHO DO CONTEÚDO ORIGINAL.
O DESENVOLVIMENTO DA MATÉRIA CONTINUA POR MAIS
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ORGANIZAÇÕES - QUESTÕES DE CONCURSOS
01. (TRE-RS, Cespe - Analista Judiciário - 2003) No que se refere à estrutura organizacional, julgue
os item a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO:
a) A estrutura matricial proporciona flexibilidade em ambientes mutáveis que exijam inovação,
permitindo uma maior cooperação interdisciplinar entre as diversas divisões da empresa, e garante,
ainda, a unidade de comando, que é uma característica de estruturas tradicionais.
02. (Petrobras, Cespe - Administrador Júnior - 2004) No que se refere à estrutura organizacional,
julgue o item a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO.
a) A adhocracia é uma estrutura organizacional cada vez mais utilizada, especialmente nos grandes
conglomerados, e uma de suas principais características, o que possibilita uma maior produtividade e
desempenho, é o fato de ela contar com uma elevada formalização do comportamento.
03. (Petrobras, Cespe - Administrador Júnior - 2004) A cultura organizacional é um tema que vem
sendo amplamente debatido no âmbito da teoria das organizações, sendo que, por meio da
compreensão desse sistema de significados partilhados mantidos pelos membros de determinada
organização, é possível conhecê-los e tentar gerenciá-los de modo a garantir os retornos esperados
pela organização. No que se refere à cultura organizacional, julgue os itens que se seguem:
I - Diferentemente dos rituais, cerimônias e normas, os valores não podem ser considerados como
elementos da cultura organizacional, tendo em vista que esses valores se modificam na medida em
que a organização tem de responder a diferentes transformações no ambiente externo.
II - A cultura organizacional, ou cultura corporativa é o conjunto de hábitos e crenças, estabelecidos por
normas, valores, atitudes e expectativas, compartilhado por todos os membros da organização.
Constitui o modo institucionalizado de pensar e agir que existe em uma organização.
a) I e II estão corretas.
b) I e II estão incorretas.
c) Apenas a I está correta.
d) Apenas a II está correta.
04. (TRE-AL, Cespe - Analista Judiciário - 2004) No que se refere a aspectos gerais das organizações, julgue os itens subsequentes em (C) CERTO ou (E) ERRADO.
a) O planejamento está intimamente relacionado com o processo racional de tomada de decisão:
estruturam-se as escolhas que são feitas e elimina-se o risco ou as decisões arriscadas.
b) A descentralização tende a aumentar a necessidade de controle por resultados.
c) As estruturas funcionais são menos burocratizadas, exigem menor número de analistas para
formalização do trabalho e requerem um maior número de níveis na hierarquia da organização.
d) A estrutura com base no mercado, diferentemente da estrutura funcional, tende a não ter vantagens
em termos da economia de escala.
05. (TRE-RS, Cespe - Analista Judiciário - 2003) No que se refere à estrutura organizacional, julgue
os itens a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO.
a) As estruturas inovativas, como a departamentalização por projetos, diferentemente das estruturas
tradicionais, como a funcional, possuem como características básicas o baixo nível de formalização e a
elevada diversificação.
b) As desvantagens da departamentalização por produtos incluem o risco de aumento de custos, pela
duplicidade de atividades nos vários grupos de produtos, e de dificuldades na coordenação dos
resultados esperados de cada grupo de produtos.
06. (Petrobras, Cespe - Administrador Júnior - 2004) No que se refere à estrutura organizacional,
julgue os itens a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO.
a) Uma das principais desvantagens da adhocracia é não utilizar instrumentos de interligação entre as
diversas áreas de trabalho.
b) Um dos principais aspectos da estrutura matricial está no fato de ela romper com o princípio na
unidade de comando.
c) Algumas das vantagens da estrutura funcional com relação à estrutura por projetos são a maior
preocupação com o aperfeiçoamento dos técnicos, a maior qualidade técnica dos trabalhos e o fato de
ter menor especialização.
d) As estruturas tradicionais utilizam especialmente a comunicação vertical.
e) Uma estrutura agrupada pelo mercado, como a agrupada por clientes, em como um de seus
principais pontos fortes a flexibilidade, maior do que se a organização se estruturasse tendo em vista
as funções.
07. (PGE-PA, Cespe - Técnico em Procuradoria - 2007) Acerca de cultura organizacional e trabalho
em equipe, julgue o item abaixo em (C) CERTO ou (E) ERRADO.
a) Normas, ambiente interno e vocabulário específico são elementos formadores de cultura
organizacional.
08. (Petrobras, Cespe - Administrador Júnior - 2004) A cultura organizacional é um tema que vem
sendo amplamente debatido no âmbito da teoria das organizações, sendo que, por meio da
compreensão desse sistema de significados partilhados mantidos pelos membros de determinada
organização, é possível conhecê-los e tentar gerenciá-los de modo a garantir os retornos esperados
pela organização. No que se refere à cultura organizacional, julgue os itens que se seguem.
a) A cultura organizacional auxilia na transmissão de um sentido de identidade para os membros da
organização e pode ser compreendida como um mecanismo de controle.
b) Uma das principais funções da cultura organizacional é a de auxiliar no processo de
comprometimento organizacional.
c) A socialização organizacional é um importante mecanismo para que a organização possa
apresentar a seus novos empregados em que consiste a sua cultura.
d) Muitas organizações contam com um importante elemento da cultura organizacional, a saga, em
que, por meio de uma narrativa histórica que venha a descrever realizações fantásticas de líderes ou
de ex-líderes da organização, as pessoas possam se inspirar e buscar a inserção nas convicções
fundamentais da organização em que trabalham.
09. (STM, Cespe - Analista Judiciário - 2004) Julgue os seguintes itens em (C) CERTO ou (E)
ERRADO, relativos à administração pública.
a) Cultura organizacional é o conjunto de ideias, normas e valores criados em decorrência da interação
cotidiana dos diversos servidores, em suas trocas de experiências e em seu crescimento cultural e
profissional.
b) A abordagem de organizações como sistemas abertos refere-se ao relacionamento unidirecional da
organização com seu ambiente externo.
10. Uma estrutura de organização na qual existem dois tipos de órgãos: os órgãos principais de
trabalho, que têm vida limitada à duração do projeto e os órgãos de apoio funcional, permanentes, que
apoiam os projetos e os orientam em assuntos especializados denomina-se estrutura organizacional:
a) funcional.
b) matricial.
c) divisional.
d) departamentalizada.
e) geográfica.
11. Uma organização pode adotar diferentes critérios de departamentalização para sua estrutura
organizacional, dependendo de seu porte, estratégia, dispersão geográfica. Dados os critérios de
departamentalização funcional, por localidade e por cliente, faça a correspondência com as estratégias
indicadas a seguir e marque a opção que expressa corretamente a relação estratégia/critério de
departamentalização.
I - A organização tem como meta abrir seis filiais, uma em cada capital dos estados do nordeste.
II - A organização tem como meta consolidar a especialização da produção, comercialização e
informática.
III - A organização tem como meta consolidar sua posição junto aos consumidores, prestando-lhes
serviços diferenciados.
IV - A organização tem como meta consolidar sua posição no mercado nas cidades onde atua.
V - A organização tem como meta lançar um produto direcionado a jovens da classe média.
a) I - por cliente II - funcional III - por localidade IV - por cliente V - por localidade.
b) I - funcional II - por cliente III - por localidade IV - funcional V - por localidade.
c) I - por localidade II - funcional III - por cliente IV - por localidade V - por cliente.
d) I - por cliente II - por localidade III - funcional IV - por cliente V - por localidade.
e) I - por cliente II - funcional III - por cliente IV - por localidade V - por cliente.
12. O tipo de estrutura organizacional a ser adotada por uma organização para ser mais bem-sucedida,
depende de alguns condicionantes. Assinale a resposta correta.
a) Ambiente externo estável e permanente é próprio de estruturas orgânicas.
b) Ambiente externo instável e dinâmico é próprio de estruturas mecanistas.
c) As organizações que produzem em massa tendem a adotar estruturas orgânicas.
d) As organizações sujeitas à diferenciação necessitam de um esforço maior de integração.
e) Ambiente externo diferenciado exige produção contínua, padronização e automação.
13. Indique a que critério de departamentalização se refere cada frase.
I - Privilegia a especialização e o máximo de utilização das habilidades técnicas das pessoas.
II - Facilita o emprego de tecnologia, das máquinas e equipamentos, do conhecimento e da mão de
obra.
III - Adapta-se as peculiaridades de cada mercado consumidor.
Escolha a opção correta.
a) I e III - departamentalização por cliente.
b) III - departamentalização por processo.
c) I - departamentalização funcional.
d) II e III - departamentalização por produto.
e) II - departamentalização por período.
14. Em uma estrutura funcional
a) as atividades são agrupadas por processos.
b) não há o desenvolvimento em profundidade das habilidades dos funcionários.
c) o tempo de resposta às mudanças ambientais é rápido.
d) o grau de inovação é baixo e há uma visão restrita das metas organizacionais.
e) a coordenação horizontal entre os departamentos é eficaz e efetiva.
15. Uma organização pode ser estruturada segundo diferentes critérios de departamentalização. Se a
intenção da organização é estruturar-se para o atendimento das necessidades do seu público-alvo, ela
deve optar pelo critério de departamentalização
a) funcional em todos os níveis da hierarquia organizacional.
b) matricial no nível operacional da hierarquia organizacional.
c) por produto em todos os níveis da hierarquia organizacional.
d) por cliente nos níveis estratégicos da hierarquia organizacional.
16. Analise os questionamentos listados a seguir.
I - A departamentalização por projetos requer uma estrutura organizacional flexível e mutável, capaz de
adaptar-se às necessidades de cada projeto a ser desenvolvido e executado durante certo tempo?
II - A departamentalização funcional consiste no agrupamento das atividades de acordo com as
funções principais desenvolvidas na empresa?
III - A organização linear adota princípio funcional, por meio de autoridade dividida, com ênfase na
especialização?
A opção que corresponde às respostas adequadas a cada questão é, respectivamente,
a) sim, sim, não.
b) sim, sim, sim.
c) não, sim, sim.
d) sim, não, não.
17. A estrutura organizacional de uma empresa na forma de "estrutura linear" apresenta como
desvantagem:
a) decisões mais lentas.
b) exigir chefes excepcionais.
c) alto custo de administração.
d) difícil transmissão de ordens.
18. A estrutura organizacional de uma empresa na forma de "estrutura linear" apresenta como
vantagem:
a) aplicação simples.
b) alívio para a direção.
c) organização flexível.
d) favorecimento da especialização.
19. A estrutura organizacional staff-on-line segue as características básicas da estrutura linear,
distinguindo-se desta pela existência de órgãos de staff junto aos gerentes de linha. Esses órgãos de
staff têm a função de assessoramento e de aconselhamento ao executivo a que estão ligados. Uma
das vantagens da estrutura staff-on-line é:
a) o staff fortalece a autoridade dos chefes de linha.
b) os órgãos de execução aceitam bem as sugestões do staff.
c) possibilitar melhor controle de qualidade e da quantidade.
d) dispensar coordenação das orientações emanadas pelo staff.
20. Uma das desvantagens da estrutura organizacional staff-on-line é:
a) facilitar o melhor controle da quantidade.
b) dificultar o melhor controle da quantidade.
c) utilizar, em menor grau, a divisão do trabalho.
d) gerar reação dos órgãos de execução contra as sugestões do staff.
21. Quanto à departamentalização, podemos afirmar que:
a) é um processo utilizado por empresas que não possuem critérios objetivos de organização.
b) é um processo que se define o curso de ação para a tomada de decisão.
c) é um processo longo e demorado, onde a eficiência e a eficácia não são pontos cruciais.
d) é um processo que estabelece unidades compostas de grupos, com funções relacionadas.
22. Indique a que critério de departamentalização se refere cada frase.
I - Privilegia a especialização e o máximo de utilização das habilidades técnicas das pessoas.
II - Facilita o emprego de tecnologia, das máquinas e equipamentos, do conhecimento e da mão de
obra.
III - Adapta-se as peculiaridades de cada mercado consumidor.
Escolha a opção correta.
a) I e II - departamentalização por cliente.
b) III - departamentalização por processo.
c) I - departamentalização funcional.
d) II e III - departamentalização por produto.
e) II - departamentalização por período.
23. (TRE-BA, Cespe - Técnico Judiciário - 2010) Acerca das características básicas das
organizações formais modernas, julgue os itens subsequentes em (C) CERTO ou (E) ERRADO.
a) Uma estrutura organizacional, privada ou pública, pode ser entendida como a integração entre as
estruturas formal e informal. A estrutura formal da organização é oficialmente constituída de seus
padrões vigentes, normas e composições, a exemplo da cultura organizacional, que apresenta crenças,
valores, símbolos e demais instrumentais adotados pela organização.
b) A oposição da estrutura informal à estrutura formal normalmente não gera impactos, pois a vontade
e os desejos dos indivíduos, como integrantes da organização, são subordinados aos objetivos dessa
organização.
c) O nível de centralização ou de descentralização de uma organização está intrinsecamente ligado ao
nível da amplitude de controle dos seus principais gestores; quanto mais capacitados forem os
dirigentes, mais pessoas estarão sob o seu controle e mais centralizada a organização tenderá a ser.
d) A subordinação única e forte dos subordinados a um único chefe é uma característica da
departamentalização matricial.
24. (STJ, Cespe - Analista Judiciário - 2008) Com respeito à gestão do clima e da cultura organizacional, julgue os itens que se seguem em (C) CERTO ou (E) ERRADO.
a) O clima organizacional pode e deve ser gerenciado por meio de estratégias como desenvolvimento
gerencial.
b) Reconhecer que a organização é um ambiente psicologicamente significativo para seus membros
tem contribuído para a definição de clima organizacional.
c) Embora a palavra clima seja de fácil entendimento como sinônimo de atmosfera, sua investigação e
análise científica não são tão fáceis. Não há concordância na definição do termo, nem no
desdobramento de seus fatores componentes.
(MPU, Cespe - Técnico Administrativo - 2010)
25. Julgue os itens seguintes em (C) CERTO ou (E) ERRADO, relativos a tipos de estrutura
organizacional, natureza e finalidades das organizações formais modernas.
a) Chefias generalistas, estabilidade e constância nas relações são características próprias da
estrutura organizacional linear.
b) Os órgãos de assessoria da organização em estrutura linha-staff exercem autoridade de linha sobre
os colaboradores dos demais setores, com o intuito de alcançar os objetivos organizacionais.
c) A estrutura matricial é indicada para organizações que lidam com projetos específicos.
d) A organização estruturada de forma simples e centralizada em torno de uma autoridade máxima
adota estrutura funcional.
26. Acerca de departamentalização, julgue os itens que se seguem em (C) CERTO ou (E) ERRADO.
a) A departamentalização por produto permite uma visão única acerca da organização e o controle
eficaz sobre seu conjunto.
b) A departamentalização funcional é adequada para o desenvolvimento de atividades continuadas e
rotineiras em que sejam utilizados recursos especializados.
c) A departamentalização por processos favorece a rápida adaptação da empresa às mudanças
organizacionais.
d) De acordo com um dos princípios da departamentalização, as atividades de controle devem estar
separadas das que serão objeto de controle.
e) A departamentalização por clientes atende de forma mais apropriada a organização cujos objetivos
principais sejam o lucro e a produtividade.
f) O enfraquecimento da especialização constitui uma desvantagem da departamentalização
geográfica.
27. (ABIN, Cespe - Oficial Técnico de Inteligência - Administração - 2010) Acerca das
características básicas das organizações formais modernas, julgue os itens a seguir em (C) CERTO ou
(E) ERRADO.
a) Entre os critérios de departamentalização, inclui-se o funcional, organizado por tarefas
independentes e orientadas para um objetivo geral.
b) As organizações modernas devem reduzir os objetivos iniciais para satisfazer as necessidades
adquiridas, e não, ajustar o atendimento das necessidades adquiridas aos seus objetivos iniciais.
c) A divisão do trabalho, cuja finalidade é produzir mais e melhor, com o mesmo esforço, é a maneira
pela qual um processo complexo pode ser decomposto em uma série de tarefas.
d) O modelo organizacional racional preconiza a adequação dos meios aos fins, base da teoria da
burocracia, a qual se apoia no entendimento de que as pessoas podem ser pagas para agir e se
comportar de maneira preestabelecida.
e) Um departamento, em uma organização, é um agregado de cargos, não podendo, em nenhuma
circunstância, corresponder a um único cargo.
28. (ABIN, Cespe - Agente Técnico de Inteligência - Administração - 2010) Julgue os itens a seguir,
relativos às organizações modernas e suas estruturas em (C) CERTO ou (E) ERRADO.
a) Nas organizações modernas, as redes sociais e pessoais, fundamentais para a estrutura
organizacional, integram a sua estrutura informal, e a concorrência com a estrutura formal é
identificada como fator favorável à melhoria do desempenho da organização.
b) O sistema de autoridades, um dos componentes da estrutura organizacional de uma instituição, é
resultado da distribuição hierárquica do poder.
c) A departamentalização matricial, por meio da qual se unem a estrutura funcional e a de projeto, é
necessária em razão de as instituições terem, atualmente, filiais em diversas cidades ou países.
d) As organizações modernas têm como objetivo fundamental o alcance de resultados
predeterminados, razão pela qual, nessas instituições, as atividades devem ser organizadas e
agrupadas.
29. (MPU, Cespe - Analista Administrativo - 2010) O novo diretor de determinado órgão público
pretende reestruturar as jurisdições das chefias e da unidade de comando. Após a reestruturação,
pretende, ainda, tornar os diversos setores do órgão aptos a gerenciar diferentes projetos demandados
pelo restante da organização.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO.
a) Caso os projetos interdisciplinares demandados pelo órgão sejam poucos e apresentem baixo grau
de prioridade, o diretor deve optar pela estrutura matricial funcional.
b) A adoção, pelo diretor, da estrutura linha-staff aceleraria o processo decisório.
c) Ao departamentalizar, o diretor deve considerar os aspectos de ordem formal e informal.
d) Ao propor a departamentalização, o diretor deve considerar que as atividades com maior
participação para a consecução dos objetivos da organização deverão estar subordinadas ao nível
hierárquico mais próximo à base da pirâmide organizacional.
e) Caso desejasse reestruturar apenas a unidade de comando, o diretor deveria escolher a estrutura
funcional.
(TRT-22ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2010)
30. A organização moderna caracteriza-se como um sistema constituído de elementos interativos, que
recebe entradas do ambiente, transforma-os, e emite saídas para o ambiente externo. Nesse sentido,
a) toda organização que interage com o ambiente para sobreviver, é um sistema fechado.
b) a necessidade de entradas e saídas não reflete a dependência em relação ao meio ambiente.
c) os elementos interativos da organização, pessoas e departamentos, dependem uns dos outros e
devem trabalhar juntos.
d) na dinâmica organizacional, as saídas do sistema de uma organização não afetam o ambiente
interno.
e) as estruturas organizacionais contemporâneas são independentes do processo de globalização,
Internet, e-business e da alta competitividade do mercado.
31. Sobre as características básicas das organizações, a estrutura organizacional
a) determina as relações informais de subordinação, entre as quais os níveis de hierarquia e a
amplitude de controle de gerentes e supervisores.
b) não identifica o agrupamento de indivíduos em departamentos e de departamentos na organização
como um todo.
c) inclui o projeto de sistema de informação para assegurar comunicação eficaz, coordenação e
integração de esforços somente entre os departamentos operacionais e os stakeholders.
d) reflete-se no organograma que mostra apenas as partes operacionais de uma organização e como
estas estão interrelacionadas.
e) possui ligações verticais utilizadas para coordenar atividades entre a cúpula e a base da
organização.
32. Estrutura organizacional que alcança a coordenação necessária para atender a demandas duais de
clientes; permite o compartilhamento flexível de recursos humanos entre os produtos; faz com que os
participantes experimentem autoridade dual. Trata-se da estrutura
a) divisional.
b) matricial.
c) funcional.
d) geográfica.
e) ad hoc.
GABARITO
01. B
(...)
ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA.
O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO
ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ
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ORGANIZAÇÕES - QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS
01. Considerando os conceitos e aplicações gerais de administração, julgue os itens seguintes em (C)
CERTO ou (E) ERRADO.
a) Uma vantagem da organização do tipo linha (staff) é a disponibilização de serviços especializados,
em uma época de forte competição, sem interferência da autoridade principal. Os serviços oferecidos
podem ser implementados segundo a conveniência e a oportunidade de cada órgão ou setor da
entidade.
b) A subdivisão das atividades de uma organização pode resultar do aumento de suas
dimensões e áreas de atuação. Nesse sentido, no Poder Judiciário, ao se criarem os juizados
especiais, é correto que se tenha levado em conta tanto o critério do tipo de serviço quanto o de
categoria de usuário.
02. Com base nos conceitos gerais e no histórico da administração, julgue o item a seguir em (C)
CERTO ou (E) ERRADO.
a) Os modelos de administração, organização e sociedade que emergiram da Revolução Industrial
tiveram Marx como um de seus principais críticos, o qual exerceu forte influência sobre sindicatos e
partidos políticos. Entre outros aspectos, Marx propunha, em contraposição ao poder dos capitalistas
sobre o Estado, um modelo alternativo de gestão embasado na propriedade coletiva dos meios de
produção.
03. Julgue os itens a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO, relativos a estruturas organizacionais.
a) A natureza dos objetivos estabelecidos para a organização influencia a escolha da estrutura
organizacional ideal a ser implantada.
b) Assim como as atividades de planejamento, os níveis de influência da estrutura organizacional
dividem-se em operacional, tático e estratégico.
c) A definição dos padrões do fluxo de comunicação de uma empresa independe do tipo de estrutura
organizacional adotada.
d) Na departamentalização por produtos, o agrupamento da estrutura organizacional é feito em função
dos clientes da empresa e de suas necessidades.
e) Quando comparada à estrutura departamentalizada por funções, a estrutura matricial apresenta
maior grau de integração entre os especialistas de áreas distintas.
04. Julgue os itens a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO com relação à organização e métodos de
trabalho.
a) A organização do trabalho em uma prefeitura municipal deverá incluir a ordenação e o agrupamento
de atividades e recursos em uma estrutura organizacional definida, de forma a possibilitar o alcance
dos objetivos estabelecidos.
b) Embora seja largamente utilizada em empresas privadas, a departamentalização é contraindicada
na estruturação dos órgãos públicos.
05. O modelo de departamentalização que consiste em atribuir a cada uma das unidades de trabalho a
responsabilidade por uma função organizacional, como departamento de marketing, departamento de
finanças, departamento de recursos humanos etc., é denominado de modelo de organização
a) funcional.
b) territorial ou geográfica.
c) por produto.
d) por cliente.
e) por área de conhecimento.
06. Complete a frase com a opção correta.
A essência da organização que adota uma estrutura _________ é combinar duas formas de
departamentalização - a funcional com a de produto ou projeto. Isso significa que há um balanço
delicado de dupla subordinação.
a) matricial.
b) por equipes.
c) hierárquica.
d) em redes.
e) adhocrática.
07. Selecione a opção correta.
a) A departamentalização funcional tem como principal característica a existência de uma estrutura
funcional por produto.
b) A departamentalização por produto foca o desempenho técnico, financeiro e econômico dos nichos
de mercado.
c) A departamentalização por clientes concentra competências semelhantes do seu corpo de
funcionários em uma mesma unidade.
d) A departamentalização geográfica pode apresentar a duplicação de atividades funcionais e
concentra a sua atenção em cada território de atuação da organização.
e) A departamentalização por fases do processo produtivo facilita o monitoramento das tendências do
mercado e garante a verticalização da organização.
08. O que caracteriza uma estrutura organizacional de tipo matricial é:
a) a constituição de uma equipe heterogênea de especialistas em diferentes áreas, que são deslocados
de suas funções habituais para se dedicarem a uma tarefa específica.
b) a combinação de formas de departamentalização funcional e de produto ou projeto na mesma
estrutura organizacional.
c) a delegação de autoridade e responsabilidade às equipes, que se tomam autônomas e
autossuficientes para decidir sobre seu trabalho.
d) a reunião de especialistas em torno de atividades similares, agrupadas e identificadas de acordo
com os seus fins.
e) a combinação de órgãos de linha, diretamente relacionados aos objetivos vitais da empresa e de
órgãos de staff que apoiam os primeiros.
GABARITO e COMENTÁRIOS
01. C, C
a) Certo. Com o crescimento organizacional, a gerência de linha cria e se utiliza da função de
autoridade de assessoria (staff) visando lidar com mais eficiência e eficácia com as demandas
surgidas, ou seja, de acordo com a conveniência e oportunidade é que os serviços de linha são implementados. Em outras palavras, na organização tipo linha - staff, enquanto os especialistas de staff se
aprofundam em um determinado campo de atividades, os gerentes de linha tomam-se os detentores da
hierarquia da organização.
b) Certo. Observe que, na questão, o autor coloca a "subdivisão organizacional como consequência da
área de atuação e de suas dimensões". Toda organização, no processo de crescimento interno, e
atendimento de demandas que surgem, passará por uma reorganização que levará a uma nova divisão
organizacional.
(...)
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PROCESSOS ORGANIZACIONAIS
A Administração é o processo de planejar, organizar, dirigir e controlar o uso de
recursos a fim de alcançar seus objetivos.
Estes são os elementos da Administração que constituem o chamado processo administrativo.
PLANEJAMENTO
Em linhas gerais, planejamento é decidir de forma antecipada o que deverá ser feito para
atingir um determinado objetivo ou meta.
Quando tratamos de planejamentos administrativos, podemos destacar dois tipos principais:
• Planejamento geral - Utilizado, em geral, de forma permanente;
• Planejamento especial - É do tipo que, ao se atingir o objetivo, não é mais utilizado.
O Processo de Planejamento tem por objetivo prever fatos que provavelmente ocorrerão de
forma a criar um futuro desejável coordenando os fatos entre si. Conquistando esses objetivos os
benefícios conquistados estarão entre a permanência das decisões acertadas com um equilíbrio
almejando um maior desempenho futuro.
O resultado final do processo de planejamento é a elaboração de planos. Esse processo pode
ser resumido em:
• Avaliação do ambiente;
• Definição de Objetivos a serem atingidos - Nesta etapa são definidos os resultados finais
desejados;
• Definição da forma de execução - Nesta etapa são definidos os meios e recursos a serem
utilizados;
• Definição das formas de controle.
Planejamento
Conteúdo
Extensão de Tempo
Estratégico
Genérico, sintético,
abrangente
Menos genérico e mais
detalhado.
Detalhado, específico e
analítico.
Longo Prazo
Tático
Operacional
Médio Prazo.
Curto Prazo.
Amplitude
Macroorientado. Aborda a
empresa como uma totalidade.
Aborda cada unidade da
empresa separadamente.
Microorientado. Aborda cada
tarefa ou operação apenas.
Fonte: Chiavenato (2000, p. 86)
ORGANIZAÇÃO
Organização é o processo administrativo que visa à estruturação da empresa, reunindo
pessoas e os equipamentos, de acordo com o planejamento efetuado.
Para Chiavenato (2000), organizar consiste em:
• determinar as atividades específicas necessárias ao alcance dos objetivos planejados
(especialização).
• agrupar as atividades.em uma estrutura lógica (departamentalização).
• designar as atividades às específicas posições e pessoas (cargos e tarefas).
A organização pode ser estruturada em três níveis diferentes:
Abrangência
Nível Institucional
Tipo de Desenho
Desenho Organizacional
Nível Intermediário Desenho Departamental
Conteúdo
A empresa como
uma totalidade.
Cada Departamento
Isoladamente.
Resultante
Tipos de
Organização.
Tipos de
Departamentalização.
Nível Operacional
Desenho de Cargos e
Tarefas
Cada Tarefa ou
Análise e Descrição
operação.
de Cargos.
Fonte: Chiavenato (2000, p. 53)
DIREÇÃO
Direção é o processo administrativo de condução e coordenação das execuções de
tarefas que foram planejadas anteriormente.
Os principais meios de direção empresarial são:
1. Ordens ou Instruções;
2. Motivação;
3. Comunicação;
4. Liderança;
5. Processo Decisório.
Ordens ou Instruções
Ordens ou instruções são os atos de transmitir decisões aos subordinados que deverão
cumprir o que lhes foi determinado.
As ordens podem receber as seguintes classificações:
•
Quanto à amplitude:
− ordens gerais - obrigação de todos os colaboradores da organização;
– ordens específicas - competência de um ou de poucos colaboradores da empresa.
• Quanto à forma:
– ordens verbais - ordens dadas por meio de viva voz aos executores;
– ordens escritas - ordens entregues por escrito aos executores.
Elementos da Comunicação: Emissor e Receptor, Canais de Comunicação, Mensagens,
Códigos e Interpretação, Obstáculos à Comunicação, a Voz e suas Funções
O emissor e o receptor representam as partes envolvidas na comunicação (quem emite e
quem recebe a mensagem).
A mensagem e o meio representam as principais ferramentas de comunicação: o que se diz e
de que forma o receptor tem acesso à informação.
A Codificação, a decodificação, a resposta e o feedback (retorno) são os elementos que
dizem respeito ao processo de comunicação em si. E o ruído corresponde a todos os fatores que
possam interferir na mensagem que se pretende transmitir.
Emissor/Receptor
O emissor é a pessoa que quer comunicar algo, ou seja, quem emite a mensagem.
O receptor é aquele que recebe a mensagem e efetua um retorno.
Lembre-se, não existe comunicação sem retorno!
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PROCESSO ORGANIZACIONAL - QUESTÕES DE CONCURSOS
01. O controle visa informar sobre determinada situação dando indicações se os objetivos estão sendo
alcançados ou não, alimentando o processo decisório. Dessa forma um determinado sistema pode ser
avaliado e mantido dentro de um padrão de comportamento desejado. Escolha a opção que identifica
corretamente aspectos relacionados ao processo de controle.
a) O controle pode ocorrer em diferentes níveis hierárquicos: estratégico, administrativo/gerencial e
operacional.
b) Uma das formas de apresentar informações é por meio de relatórios verbais ou escritos, gráficos e
mapas, telas de computador, escalas.
c) As principais características de um sistema de controle eficaz são: foco estratégico, aceitação,
precisão, rapidez, objetividade, ênfase na exceção.
d) Os componentes ou etapas do controle são: definição de padrões de controle, obtenção de
informações, comparação e ação corretiva, e revisão do planejamento.
e) A função de finanças pode usar como informação para o controle de índices relativos a lucro, retorno
do investimento, margem operacional bruta, liquidez.
02. Uma das funções da administração está relacionada à liderança e à motivação. Indique se as
afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
(aaa) A teoria sobre motivação de Maslow pressupõe a existência de fatores higiênicos que, quando
presentes, evitam insatisfação, mas não são suficientes para motivar.
(aaa) A partir do estudo de diferentes dimensões do modelo organizacional, Likert identifica quatro
sistemas de organizações: autoritário coercitivo, autoritário benevolente, consultivo e participativo.
(aaa) A liderança voltada para a tarefa tem como preocupação o alcance dos objetivos individuais,
enquanto a liderança voltada para as pessoas estabelece metas.
(aaa) Uma das formas de enriquecimento do trabalho é através de rodízio de cargos, autocontrole,
treinamento, participação em grupos de aprimoramento.
a) V, F, V, F.
b) F, V, F, V.
c) V, V, F, F.
d) F, F, V, V.
e) F, V, F, F.
03. O processo de planejamento é uma aplicação do processo decisório e constitui uma ferramenta
utilizada pela organização e pelas pessoas para administrar sua relação com o futuro. Identifique a
opção que expressa corretamente uma atitude proativa da organização.
a) Numa organização que tem uma atitude proativa, o processo de planejamento lhe permite elevar o
grau de controle sobre o futuro dos sistemas internos e das relações com o ambiente. Isso significa que
ela necessita interferir no curso dos acontecimentos, criar o futuro, enfrentar eventos futuros
conhecidos ou previsíveis, bem como coordenar recursos entre si.
b) Numa organização que tem uma atitude proativa, o processo de planejamento lhe permite
estabelecer e analisar séries históricas, realizar estudo de relações causais. Isso significa que ela
necessita interferir nas forças internas e externas, criar o futuro, explicitar objetivos principais e
específicos, bem como estabelecer meios de controle de eventos e recursos.
c) Numa organização que tem uma atitude proativa, o processo de planejamento lhe permite definir
objetivos, meios de execução, políticas, procedimentos e meios de controle. Isso significa que ela
necessita interferir no curso dos acontecimentos, criar o futuro, enfrentar eventos futuros conhecidos ou
previsíveis, bem como coordenar recursos entre si.
d) Numa organização que tem uma atitude proativa, o processo de planejamento lhe permite elevar o
grau de controle sobre o futuro dos sistemas internos e das relações com o ambiente. Isso significa que
ela necessita interferir nas forças internas e externas, criar o futuro, explicitar objetivos principais e
específicos, bem como estabelecer meios de controle de eventos e recursos.
e) Numa organização que tem uma atitude proativa, o processo de planejamento lhe permite
estabelecer e analisar séries históricas, realizar estudo de relações causais. Isso significa que ela
necessita interferir no mercado de clientes e fornecedores, estabelecer planos estratégicos e
operacionais de longo prazo, bem como investir em processos informatizados.
04. O processo de tomada de decisões é um elemento inerente à tarefa de administrar que tem sido
amplamente estudado, bem como é parte da seleção e do treinamento de candidatos a ocupar cargos
gerenciais. Indique a opção que apresenta corretamente aspectos do processo decisório.
a) Decisões são escolhas que as pessoas fazem para enfrentar problemas e/ou aproveitar
oportunidades. Requerem identificação e análise do problema/oportunidade; planejamento e
implementação de alternativas; bem como ações corretivas.
b) Para estabelecer quanta energia deve ser gasta na solução de um problema/oportunidade, as
decisões foram classificadas segundo diferentes critérios em decisões programadas e não
programadas; decisões estratégicas, administrativas/táticas e operacionais; e em decisões individuais e
coletivas.
c) Há dois modelos básicos que explicam o processo decisório: o racional e o intuitivo. O primeiro toma
como base entender a situação e pressupõe a disponibilidade de informações. Já o processo intuitivo
toma como base a sensibilidade e a percepção; pressupõe uma ordem lógica e coerente.
d) As decisões são afetadas por diferentes fatores tais como percepção, tempo e competência. A
percepção do problema depende da disponibilidade de caixa. O tempo determina a adoção de um
processo mais intuitivo. A experiência profissional permite determinar se as decisões serão unilaterais
ou participativas.
e) O principio de Pareto e o diagrama de Ishikawa são algumas das técnicas destinadas a auxiliar os
gerentes a analisar problemas de forma sistemática, gerar e analisar alternativas. O primeiro identifica
causas e efeitos e o segundo, prioridades.
05. Assinale a opção que indica corretamente as principais funções do processo administrativo.
a) Planejamento, organização, direção e controle.
b) Planejamento, verificação, execução e ação.
c) Comunicação, ação, correção e fiscalização.
d) Execução, organização, direção e verificação.
e) Fiscalização, comunicação, correção e controle.
06. O processo administrativo compõe-se de quatro funções básicas. Indique a opção correta.
a) A função organização refere-se ao sistema de definição de objetivos, alocação de recursos e os
meios para alcançá-los. A de direção ao agrupamento das atividades em órgãos e cargos, definindo
níveis de autoridade e responsabilidade.
b) A função planejamento possibilita o monitoramento do desempenho organizacional e a tomada de
ações corretivas. A de organização a divisão do trabalho e designação de processos e atividades.
c) A função controle permite a execução de atividades e alocação de recursos para atingir os objetivos.
A de direção o exercício da liderança e coordenação de esforços.
d) A função planejamento possibilita a definição da missão organizacional e a programação de
atividades. A de direção a orientação da mão de obra e a coordenação de esforços.
e) A função controle permite desenhar o trabalho a ser executado e coordenar atividades. A de
organização o exercício da comunicação, liderança e motivação.
07. (MPU, Cespe - Analista Administrativo - 2010) Com relação ao processo organizacional, julgue
os seguintes itens em (C) CERTO ou (E) ERRADO.
a) Um dos obstáculos à comunicação no processo organizacional é a avaliação prematura da
mensagem pelo receptor.
b) A ordem é um exemplo típico de comunicação colateral no processo organizacional.
c) A comunicação constitui atividade que demanda grande parte da atenção de quem ocupa cargo
gerencial.
d) No processo organizacional, o indicador utilizado na avaliação de um curso para capacitação de
servidores de um órgão público corresponde a um valor numérico, e o índice depende do número de
concluintes dividido pelo total de matriculados no curso.
e) O processo de planejamento contempla a definição dos meios de acompanhamento e avaliação dos
resultados.
f) A distribuição do trabalho entre os departamentos faz parte do processo de controle.
08. (MPU, Cespe - Técnico Administrativo - 2010) Paulo, novo diretor de uma organização pública,
pretende desenvolver um sistema de controle capaz de apontar erros cometidos durante a execução
dos serviços. Para a consecução de seu objetivo, definiu novas formas de controle com base em
informações que coletou pessoalmente, ao interagir com colaboradores de todos os setores da
instituição, sem se restringir aos métodos tradicionais de obtenção de dados.
Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens em (C) CERTO ou (E) ERRADO, que
dizem respeito ao processo organizacional.
a) Ao coletar as informações para definir as novas formas de controle, Paulo privilegiou o fluxo
comunicativo circular.
b) Para atender às demandas mais instáveis e urgentes da organização, Paulo deve utilizar a rede
formal de comunicação.
c) O sistema que Paulo pretende desenvolver apresenta uma das principais características de um
sistema de controle efetivo: a instantaneidade.
d) A concepção de uma nova política de controle constitui ação de planejamento no nível operacional.
e) A definição de novas formas de controle resulta do processo de planejamento.
09. (TRE-MT, Cespe - Analista Judiciário - 2010) Com relação ao processo organizacional, assinale a
opção correta.
a) Na realidade das organizações modernas, não há motivo administrativo para se manter uma
estrutura organizacional predominantemente centralizada.
b) A abordagem divisional da departamentalização ocorre quando as atividades são agrupadas de
acordo com as habilidades, conhecimentos e recursos similares.
c) Os administradores que atuam de acordo com a teoria X dos estilos de direção tendem a dirigir e
controlar os subordinados de maneira rígida e intensiva, fiscalizando constantemente seu trabalho.
d) No exercício do controle, o administrador deve estar mais atento aos casos padronizados do que às
exceções.
e) Os controles táticos devem estar localizados no mais alto nível da organização.
GABARITO
01. D
(...)
ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA.
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7
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
A organização administrativa é a estruturação legal dos órgãos e entidades que irão
desempenhar as funções por meio dos agentes públicos.
Como o Estado atua por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, sua organização e
atuação engloba três situações fundamentais: a desconcentração, a centralização e a
descentralização.
A Desconcentração
Na desconcentração, temos uma distribuição de competências no âmbito interno da própria
entidade encarregada de executar um ou mais serviços.
A Centralização
Na centralização, o Estado executa suas tarefas diretamente por meio dos órgãos e agentes
administrativos que compõem sua própria estrutura funcional (Administração Direta).
A Descentralização
Na descentralização ele o faz indiretamente, por meio de outras pessoas jurídicas
(Administração Indireta). Pode ser por meio de outorga ou delegação. Há outorga quando o Estado cria
uma entidade e a ela transfere, por lei, a titularidade e a execução de determinado serviço público. Há
delegação quando o Estado transfere, por contrato (concessão ou consórcio público) ou ato unilateral
(permissão ou autorização), unicamente a execução do serviço, para que o ente delegado o preste à
coletividade, em nome próprio e por sua conta e risco, mas nas condições e sob o controle do Estado.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESCONCENTRADA CENTRALIZADA DIRETA
É o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a
competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado.
Sua abrangência não se limita somente ao Executivo. Apesar de este ser o incumbido da função
administrativa em geral, alcança também o Legislativo e o Judiciário, pois precisam se organizar no
desempenho de suas atividades típicas - normativa e jurisdicional. É composta, na esfera Federal, pela
Presidência da República e Ministérios (Decreto-Lei n° 200/1967). Na esfera Estadual, pelo princípio da
simetria, temos a Governadoria do Estado, os órgãos de Assessoria ao Governador e as Secretarias
Estaduais com seus órgãos internos. E, na esfera municipal, temos as Prefeituras e seus órgãos de
Assessoria ao Prefeito e as Secretarias Municipais com seus órgãos internos.
ESTRUTURAÇÃO EM ÓRGÃOS
Necessariamente, a Administração Pública centralizada deve utilizar-se de uma estrutura
interna, em que se dividem atribuições e poderes, de modo a permitir a efetiva prestação de serviços e
a materialização de sua função. A tal estrutura interna damos o nome de órgãos.
CONCEITO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS
São centros de competência despersonificados, criados por. lei (art. 48, XI, da CF), instituídos
para o desempenho de funções estatais, por meio de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa
jurídica a que pertencem (Teoria do órgão, formulada pelo jurista alemão Oto Gierke).
CLASSIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS
a) Quanto à posição estatal:
Independentes
São os órgãos originários da Constituição e representativos dos Poderes do Estado
(Executivo, Legislativo e Judiciário). Não possuem qualquer subordinação
hierárquica e seus agentes são denominados de Agentes Políticos. Ex.: Congresso
Nacional, Câmara dos Deputados, Presidência da República etc.
Autônomos
Superiores
Subalternos
São os órgãos localizados na cúpula da administração; têm autonomia
administrativa, financeira e técnica. Caracterizam-se como órgãos diretivos, com
funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das
atividades que constituem sua área de competência. Ex.: Ministérios, Secretarias de
Estado, Advocacia Geral da União etc.
São os que detêm poder de direção, controle, decisão e comando de assuntos de
sua competência específica, mas sempre sujeitos à subordinação e ao controle
hierárquico de uma chefia mais alta. Não gozam de autonomia administrativa nem
financeira. Ex.: Gabinetes, Secretarias Gerais, Coordenadorias, Departamentos etc.
São órgãos subordinados hierarquicamente. Detêm reduzido poder decisório, pois se
destinam basicamente à realização de serviços de rotina e têm predominantemente
atribuições de execução. Ex.: Portarias e seções de expediente.
b) Quanto à estrutura:
Simples
Compostos
São constituídos por um único centro de competência. O órgão simples constitui uma
única unidade. Ex.: Portaria, Agência da Secretaria da Receita.
São aqueles que reúnem, na sua estrutura, outros órgãos menores, com função
principal idêntica ou com funções auxiliares diversificadas. Ex.: Secretaria de Educação
(escolas - órgãos menores).
c) Quanto à atuação funcional:
Singulares
São aqueles que atuam e decidem por meio de um único agente, que é seu chefe e
representante. Pode ter vários auxiliares, mas somente um representante. Ex.:
Presidência da República (Presidente), Governadorias dos Estados, Prefeituras
Municipais etc.
Colegiados
São todos aqueles que atuam e decidem pela manifestação conjunta e majoritária da
vontade de seus membros. Ex.: Tribunal.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESCONCENTRADA DESCENTRALIZADA INDIRETA
É o conjunto de entidades, criadas ou autorizadas por lei, que, vinculadas à respectiva
Administração Direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma
descentralizada. Em regra, abrange o Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal. De acordo com o DecretoLei n° 200/1967, compreende as seguintes entidades: Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista.
Estudaremos estas entidades e suas principais características.
AUTARQUIAS
Conceito
"As Autarquias são pessoas jurídicas de Direito Público, integrantes da
Administração Indireta, criadas por lei para desempenhar funções que, despidas
de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado."
Objeto
As Autarquias destinam-se à execução de serviços públicos de natureza
administrativa. Por desempenharem atividades típicas do Estado, a
descentralização administrativa ocorre por meio de outorga.
Autoadministração
As Autarquias não possuem autonomia política para criar suas próprias normas
elas possuem apenas autonomia administrativa, ou seja, auto-organização.
Institucional: não há subordinação hierárquica da autarquia com o ente que a
criou, e sim vinculação, cabendo a este apenas o controle finalístico (supervisão
ministerial), que visa a mantê-la no estrito cumprimento de suas finalidades
(tutela).
Controle
Administrativo: controle interno ou autotutelar, ou seja, poder de rever seus
próprios atos.
Judicial: os atos praticados pelas Autarquias e por seus agentes são
considerados atos administrativos, portanto, estão sujeitos ao controle pelo Poder
Judiciário.
Financeiro: é feito pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas
da União (arts. 70 e 71, da CF).
Regime de pessoal
Patrimônio
Foro competente
Responsabilidade
civil
Privilégios
Exemplos
Em regra, é o estatutário da Lei n° 8.112/1990, no âmbito Federal. No Estado,
geralmente, é o mesmo do ente que a criou.
As Autarquias possuem orçamento, patrimônio e receita próprios.
Nos litígios comuns, sendo autoras, rés, assistentes ou opoentes, o foro
competente é a justiça federal, conforme determina o art. 109, I, da CF.
A Autarquia responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, § 6°, CF).
Imunidade tributária; prescrição quinquenal de suas dívidas; prazo em quádruplo
para contestar e em dobro para recorrer; impenhorabilidade e imprescritibilidade
de bens; não estão sujeitas à falência.
Bacen, INSS, CVM, Incra, Ibama, Detran.
Agências Reguladoras
No Brasil, as agências reguladoras foram constituídas como autarquias de regime especial
integrantes da administração indireta, vinculadas ao Ministério competente para tratar da respectiva
atividade.
(...)
ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA
E CONTÉM APENAS UM TRECHO DO CONTEÚDO ORIGINAL.
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ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - QUESTÕES DE CONCURSOS
01. (TRE-BA, Cespe - Técnico Judiciário - 2010) Acerca da organização administrativa e dos conceitos relativos à administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem em (C) CERTO ou (E)
ERRADO.
a) A criação de uma autarquia para executar determinado serviço público representa uma
descentralização das atividades estatais. Essa criação, somente se promove por meio da edição de lei
específica para esse fim.
b) As agências reguladoras são entidades que compõem a administração indireta e, por isso, são
classificadas como entidades do terceiro setor.
02. (TRE-GO, Cespe - Analista Judiciário - 2009) Assinale a opção correta no que concerne à
descentralização e desconcentração.
a) Caso o TRE distribua competências no âmbito de sua própria estrutura, é correto afirmar que
ocorreu descentralização.
b) A desconcentração pressupõe a existência de apenas uma pessoa jurídica.
c) A outorga e a delegação são formas de efetivação da desconcentração.
d) A descentralização é simples técnica administrativa, utilizada apenas no âmbito da administração
direta.
(ABIN, Cespe - Agente Técnico de Inteligência - 2010)
03. Com relação à organização administrativa da União, julgue os itens seguintes em (C) CERTO ou
(E) ERRADO.
a) Ações relevantes e estratégicas, tais como atividades referentes a políticas públicas, planos e
projetos, devem ser executadas diretamente pelos níveis mais altos da administração federal.
b) A administração federal organiza-se em administração direta, indireta e agências reguladoras
vinculadas a ministérios.
04. Julgue os itens subsequentes em (C) CERTO ou (E) ERRADO, acerca de delegação de
autoridade.
a) Os níveis hierárquicos de uma empresa representam os cargos com mesmo nível de autoridade.
b) A descentralização atinge, geralmente, diversos níveis hierárquicos, ao passo que a delegação
restringe-se a um único nível.
c) A delegação de autoridade, vinculada aos níveis hierárquicos de uma instituição, independe do tipo
de estrutura organizacional centralizada ou descentralizada.
05. (ABIN, Cespe - Oficial Técnico de Inteligência - 2010) No que concerne à organização
administrativa, julgue os itens que se seguem em (C) CERTO ou (E) ERRADO.
a) Diferentemente de descentralização, desconcentração consiste na distribuição de competências
internamente a uma só pessoa jurídica.
b) As fundações instituídas e mantidas pelo poder público integram a administração direta, enquanto as
empresas públicas e de economia mista fazem parte da administração indireta.
c) Quanto maior for o número de decisões tomadas na parte inferior da hierarquia administrativa, maior
será o grau de descentralização.
d) Quando a maioria das decisões importantes é tomada na parte superior da hierarquia administrativa,
o grau de centralização é maior.
e) Quanto menor for a supervisão exigida sobre determinada decisão, maior será o grau de
descentralização.
(MPU, Cespe - Analista Administrativo - 2010)
06. Ao dar continuidade à reestruturação de um órgão público, o seu diretor pretende distribuir as
competências internamente, ou seja, no âmbito do próprio órgão, a fim de tornar mais ágil e eficiente a
prestação dos serviços e conseguir economia de escala na gestão dos custos operacionais e
administrativos. De antemão, o diretor decidiu que, caso essa reestruturação não fosse bem sucedida,
seria firmado contrato para transferir a outro ente público, fora de sua estrutura, a execução dos
serviços prestados pelo órgão
A partir das informações apresentadas nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem em
(C) CERTO ou (E) ERRADO.
a) Considerando-se que o referido órgão público busca economia de escala, a centralização é
contraindicada.
b) Firmando-se o contrato com órgão da administração direta, a prestação de serviços ocorrerá
centralizadamente mediante desconcentração.
07. No que se refere à organização administrativa da União, julgue os próximos itens em (C) CERTO
ou (E) ERRADO.
a) Os órgãos que integram a administração direta não possuem personalidade jurídica própria nem
autonomia administrativa.
b) Um órgão (pessoa jurídica) integrante da administração indireta está hierarquicamente subordinado
à pessoa jurídica da administração direta que o instituiu.
c) Ocorre autotutela quando um ministério exerce controle sobre um órgão da administração indireta.
08. Acerca das agências executivas e reguladoras, julgue os seguintes itens em (C) CERTO ou (E)
ERRADO.
a) Os diretores de agência reguladora são indicados e exonerados ad nutum pelo chefe do ministério a
que a agência se vincula.
b) Para se transformar em agência executiva, uma fundação deve ter, em andamento, planos
estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional.
c) À agência executiva é vedada a celebração de contrato de gestão com órgão da administração
direta.
d) A desqualificação de fundação como agência executiva é realizada mediante decreto, por iniciativa
do ministério supervisor.
e) As agências executivas fazem parte da administração direta, e as agências reguladoras integram a
administração pública indireta.
(MPU, Cespe - Técnico Administrativo - 2010)
09. No que se refere à organização administrativa, julgue os itens que se seguem em (C) CERTO ou
(E) ERRADO, relativos a centralização, descentralização, concentração e desconcentração.
a) Caso o presidente da República determine a centralização da administração de determinado serviço
público, esse serviço deverá ser realizado e acompanhado por órgão da administração direta.
b) Considere que o órgão responsável pela infraestrutura de transporte de determinada região
repassou para outra pessoa jurídica a atribuição de executar obras nas estradas sob sua jurisdição.
Nessa situação, caracteriza-se a ocorrência de desconcentração.
c) Considere que um estado crie, por meio de lei, uma nova entidade que receba a titularidade e o
poder de execução de ações de saneamento público. Nessa situação, configura-se a descentralização
administrativa efetivada por meio de outorga.
d) A descentralização administrativa efetivada mediante delegação decorre de ato unilateral do Estado
e, normalmente, tem prazo indeterminado.
10. Julgue os próximos itens em (C) CERTO ou (E) ERRADO, a respeito da organização administrativa
da União, considerando a administração direta e indireta.
a) O Serviço Nacional do Comércio (SENAC), como serviço social autônomo sem fins lucrativos, é
exemplo de empresa pública que desempenha atividade de caráter econômico ou de prestação de
serviços públicos.
b) O Ministério Público da União (MPU), quanto à sua posição estatal, está subordinado à Presidência
da República.
c) O Banco Central do Brasil (BACEN) tem autonomia política para criar suas próprias normas.
d) Uma sociedade de economia mista deve ter a forma de sociedade anônima e mais da metade do
seu capital deve ser estatal.
11. Julgue os itens subsequentes em (C) CERTO ou (E) ERRADO, acerca das agências executivas e
reguladoras.
a) Considere que Pedro, imediatamente após o término de seu mandato como dirigente de agência
reguladora, tenha sido convidado a assumir cargo gerencial em empresa do setor regulado pela
agência onde cumprira o mandato. Nessa situação, Pedro não poderá assumir imediatamente o novo
cargo, devendo cumprir quarentena.
b) A agência reguladora não se sujeita a qualquer forma de tutela dos ministérios, ao contrário do que
ocorre com a agência executiva.
c) Considere que os representantes legais de uma empresa distribuidora de energia elétrica estejam
inconformados com decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), reguladora do setor
elétrico. Nessa situação, não cabe recurso hierárquico da decisão da ANEEL, salvo quanto ao controle
de legalidade.
d) É vedada à agência executiva a fixação, em contrato, dos direitos e obrigações dos administradores.
12. (TRE-MT, Cespe - Analista Judiciário - 2010) Assinale a opção correta a respeito de algumas das
peculiaridades da administração pública brasileira em relação às organizações em geral.
a) Os termos governo e administração definem a mesma entidade no âmbito da teoria administrativa do
Estado.
b) A administração direta no âmbito da União é definida como o conjunto de órgãos que integram a
Presidência da República e os ministérios.
c) Os órgãos fiscalizadores de profissões não integram a estrutura organizacional da administração
pública.
d) A empresa estatal dependente é aquela que recebe de um ente controlador recursos financeiros
para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral.
e) Os permissionários do serviço público recebem do poder público delegação para prestar serviços
por intermédio de contrato.
(TRT-22ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2010)
13. A Administração Pública brasileira é classificada em administração direta e indireta. É correto
afirmar que
a) a administração direta não é exercida pelos órgãos centrais diretamente integrados à estrutura do
Poder Público.
b) empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, com criação
autorizada por lei para a prestação de serviço público ou a exploração de atividade econômica e
pertence à administração indireta.
c) a administração indireta é exercida por entidades centralizadas que mantêm vínculos com o Poder
Público, e estão diretamente integradas na sua estrutura.
d) autarquia é um ente autônomo, com personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio e recursos
próprios e pertence à administração direta.
e) fundação governamental ou pública é um patrimônio total ou parcialmente público, instituído pelo
Estado e cuja função é a realização de determinados fins, pertence à administração direta.
14. Na organização da Administração Pública, a concessão de um serviço alinha-se com o modelo de
estrutura organizacional, denominado
a) Estruturação matricial.
b) Desconcentração administrativa.
c) Descentralização administrativa.
d) Departamentalização por programas e serviços.
e) Desconcentração funcional.
15. (TRT-9ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2010) Autarquia e fundação governamental ou
pública são entidades da administração pública
a) mista.
b) direta.
c) centralizada.
d) indireta.
e) licitante.
GABARITO
01. C, E
(...)
ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA.
O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO
ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ
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GESTÃO DE PROCESSOS
CONCEITOS BÁSICOS
Um Processo de Negócio é uma atividade, ou um conjunto de atividades, realizada em
uma empresa para criar ou adicionar alguma espécie de valor para seus clientes. Um processo
tem pontos de início e fim bem definidos, cada um dos quais associados com um cliente.
Um cliente, no sentido aqui empregado, pode ser tanto um cliente externo da empresa como
uma área funcional interna.
Pode ser útil visualizar os processos de negócio como uma estrutura hierárquica, com os
principais processos no topo, cada um formado por subprocessos, e assim por diante. Um negócio
(empresa) pode ter entre cinco, nove ou mais processos de negócios principais, e esses podem atuar
através das divisões, departamentos ou áreas funcionais da organização. Este número depende muito
do enfoque das pessoas que identificam os processos de negócios.
Qualquer coisa que se faz na organização pode ser visualizada como um processo de
negócio. Como exemplo, uma empresa pode ter definido como um processo principal "prover
suprimentos para as atividades da empresa". Neste caso, alguns dos subprocessos podem ser:
"efetuar compras", "administrar estoques" e "receber materiais comprados". Cada um destes
subprocessos pode ser subdivido, e assim por diante.
Pensar em termos de Processos de Negócio permite criar modelos que ajudam a entender o
que acontece atualmente na empresa. Com este entendimento, é mais fácil propor melhoramentos aos
processos, ou mesmo desenhar processos totalmente novos.
Todo trabalho desenvolvido nas empresas faz parte de algum processo importante. Esses
processos são responsáveis pela execução das tarefas pretendidas, envolvendo as pessoas que
executam determinados procedimentos e utilizam tecnologias adequadas à sua realização. Na
verdade, um processo empresarial pode ser entendido como a maneira que as coisas são feitas para
se chegar a um determinado fim na forma de um produto ou serviço oferecido ao mercado.
Para Davenport (1994), um processo seria uma ordenação específica das atividades de
trabalho no tempo e no espaço, com um começo, um fim, entradas e saídas claramente
identificadas, enfim, uma estrutura para ação.
Já Harrington (1993), o define como sendo um grupo de tarefas interligadas logicamente,
que utilizam os recursos da organização para gerar os resultados definidos, de forma a apoiar
os seus objetivos.
Para Johansson et al. (1995), processo é o conjunto de atividades ligadas que tomam um
insumo (entradas) e o transformam para criar um resultado (saídas). Teoricamente, a transformação que nele ocorre deve adicionar valor e criar um resultado que seja mais útil e eficaz ao
recebedor acima ou abaixo da cadeia produtiva.
Rummler e Brache (1994) afirmam ser uma série de etapas criadas para produzir um
produto ou serviço, incluindo várias funções e abrangendo o "espaço em branco" entre os
quadros do organograma, sendo visto como uma "cadeia de agregação de valores".
Mapear os processos empresariais é importante porque permite conhecer e desenvolver
os caminhos percorridos no desenvolvimento do trabalho, até chegar ao resultado pretendido,
otimizando o tempo e minimizando os gargalos que atrapalham o dia a dia. Muitas vezes as
pessoas realizam atividades, mas não conseguem enxergar o processo global do qual o seu trabalho
faz parte. E é importante ter a visão do todo para poder chegar ao padrão desejado para o trabalho.
É necessário que todo gestor conheça, pelo menos, os macroprocessos da sua empresa para
gerenciar melhor e de forma sistêmica as atividades desenvolvidas. Assim ele poderá estruturá-las de
modo ordenado e numa lógica que favoreça a busca contínua da eficiência na produção de um serviço
ou produto oferecido aos clientes. Mapeando e aperfeiçoando de forma adequada os seus
processos, a empresa poderá alcançar:
1. Aumento da competitividade: com a busca contínua por otimizar o tempo no trabalho e
oferecer um produto ou serviço de maior qualidade, a empresa estará muito mais preparada
para competir no mercado.
2. Maior entendimento dos procedimentos: entender os processos é ordenar os
procedimentos, dando-lhes um encadeamento lógico no trabalho. Quem gerencia por
resultados busca entender de forma global o processo no qual está inserido.
3. Maior rapidez nas soluções: se a empresa conhece todos os seus processos, com os
procedimentos bem definidos, ela estará apta a identificar e solucionar os seus problemas
mais rapidamente.
4. Aumento nos resultados da empresa: quem conhece bem o seu negócio consegue
alcançar melhores resultados. Mas não basta apenas conhecer, é preciso também cuidar de
como alcançar esses resultados. E é, justamente, nesse "como" que os processos estão
inseridos.
Mapear e aperfeiçoar os processos nas empresas é, pensando estrategicamente, uma ação
contínua e indispensável para que os produtos e serviços sejam oferecidos ao mercado de acordo com
as exigências sempre mutantes do cliente. Uma questão de sobrevivência, portanto.
Um processo empresarial é entendido como a maneira pela qual as coisas são feitas, com
procedimentos bem definidos e acompanhados, para se chegar a um determinado fim na forma de um
produto ou serviço oferecido ao mercado. Quando a empresa mapeia os seus processos, entende
melhor as suas atividades e percebe que elas obedecem a um encadeamento lógico, dentro dos
setores e entre eles. Isso torna mais eficiente a realização das tarefas e a busca dos resultados
pretendidos.
Quando se faz um trabalho de mapeamento e mudanças nos procedimentos de trabalho, nem
sempre esses processos são seguidos como deveriam ser, mesmo estando bem definidos. As
pessoas, muitas vezes, não fazem o que está estabelecido. A pergunta que os gestores se fazem,
uma vez que já está tudo determinado para o trabalho ser bem executado, é: "Por que isso
acontece?".
Pode haver muitas razões para isso: (1) as pessoas não estão bem treinadas para os novos
procedimentos adotados; (2) os recursos continuam inadequados para o desempenho do trabalho; (3)
os funcionários "não querem" desempenhar a nova função por ser mais trabalhosa ou por discordarem
de determinadas atribuições; (4) o nível de relacionamento dentro dos setores e entre eles
(correlacionados com a atividade-fim) não proporciona uma melhoria na qualidade do serviço a ser
feito; (5) as pessoas resistem, naturalmente, aos novos processos de mudança adotados; entre várias
outras.
Isso pode acontecer no dia a dia de muitas organizações e se transformar numa dificuldade da
gestão. Para evitar esse risco, os gestores não devem embarcar nas diversas reações da equipe, e sim
focar no resultado do trabalho. É importante trabalhar sua equipe e entender melhor suas reações,
para identificar os mecanismos de solução ou, até mesmo, reformular o processo.
Muitas vezes, as decisões são responsabilidade da própria organização, como a falta de
um treinamento adequado para as pessoas executarem os novos processos. Nesse caso, devese ter um cuidado especial por parte dos gestores para treinar a equipe com os novos procedimentos,
visando produzir os resultados mais adequados à necessidade da organização. Ou então, investir mais
para disponibilizar melhores recursos para o desempenho do trabalho.
Em outros casos, é importante que o gestor dê um tratamento especial à equipe, caso contrário, os problemas internos aumentarão cada vez mais.
Caso a equipe aponte "dificuldades" para fazer o trabalho, é preciso que o gestor crie as
melhores formas de solução. Se o "não querer" não tiver justificativas mais concretas, será preciso
questionar a necessidade de, ratificada a não adaptação aos novos processos, substituir a pessoa (ou
as pessoas) por outras que atendam às condições propostas.
Se houver discordância dos novos procedimentos, o gestor deverá rever o trabalho.
Talvez a mudança não tenha sido feita de uma forma participativa o suficiente para que os
envolvidos pudessem apresentar alternativas mais satisfatórias. Nesse caso, é possível fazer os
devidos ajustes no processo.
Quando a resistência ocorre por causa do relacionamento interno, é importante desenvolver,
urgentemente, mecanismos de melhoria. Esse é um grande problema que tem efeitos muito danosos
para a organização. Boicote de informações, caça a culpados, execução malfeita de atividades e desmotivação no trabalho são algumas consequências possíveis se não for feito um trabalho voltado para
a melhoria do clima interno da organização.
Mas como o gestor pode fazer um trabalho como esse? Será preciso, de início, ouvir a equipe
e fazer uma pesquisa para sentir o clima interno. Com essas informações coletadas, deve-se então
analisar, discutir e definir os mecanismos de melhoria.
A resistência à mudança pode se encaixar em todos esses exemplos. Quando há algo novo, as
pessoas resistem em mudar, para não sair da "zona de conforto", para não deixar de fazer o que já
sabem e estão acostumadas. O gestor, como um agente de mudança, deve ser o responsável por
trabalhar a equipe, monitorando, fazendo reuniões de avaliação, observando o andamento do
trabalho, questionando as melhores formas de fazer acontecer determinada função, até chegar a
um processo mais adequado.
Observando as diversas reações da equipe e definindo formas colegiadas de aperfeiçoamento,
os gestores estarão trabalhando para assegurar os resultados pretendidos pela organização.
Identificar e mapear os processos internos são atitudes que ajudam a empresa a se tornar mais
competitiva - otimizando o tempo e alcançando melhores resultados. Trata-se de uma ferramenta
simples, que pode ser adotada por organizações de qualquer porte ou área de atuação, com inúmeros
ganhos.
É importante para as empresas mapearem os seus processos porque, ao mapeá-los,
elas entendem que suas atividades devem obedecer a um encadeamento lógico, entre os
setores e dentro deles, e conseguem se tornar mais eficientes na realização das tarefas e nos
resultados.
Para realizar esse mapeamento, o gerente da área normalmente fica à frente do trabalho, junto
a um especialista em mapeamento de processos. O primeiro passo é o diagnóstico da situação atual. É
preciso conversar com toda a equipe para descrever como realmente são feitas as atividades,
identificar as facilidades e dificuldades encontradas e as formas de alcançar melhor eficácia no
trabalho. Após o mapeamento e a definição de como serão feitas as atividades na área, é importante
que o gerente repasse as informações para sua equipe, faça um treinamento para as novas atividades
exigidas e monitore e negocie o tempo para obter resultados com as mudanças.
Idealmente, todas as áreas devem ter procedimentos bem definidos e bem trabalhados,
sempre focando no resultado que se quer obter com a atividade-fim. A definição do que deve ou não
ser mapeado se dá quando, no dia a dia, são percebidas dificuldades que atrapalham o processo. Por
exemplo: atrasos na folha de pagamento, documentos não entregues na data determinada etc. Quando
se percebe que algo não está andando corretamente, fique certo, é preciso rever o processo.
O gerente deve ser o responsável por monitorar o processo por intermédio de reuniões
com a equipe ou observando o andamento dos trabalhos no dia a dia. O importante é que as atividades definidas sejam cumpridas. Mas, como todo trabalho, este deve ser feito de modo flexível,
aberto a novos ajustes, caso haja necessidade.
O importante é que o trabalho seja feito de modo compartilhado, justamente para evitar que
isso aconteça e, como já foi dito, estar sempre aberto a ajustes, de acordo com a necessidade do
trabalho. Na realidade, o gestor deve unir o conhecimento, a criatividade e a iniciativa de todos ao
trabalho para, com isso, tornar a empresa mais ágil e mais competitiva no mercado.
Benefícios do Mapeamento do Processo
• Fornecer uma experiência de aprendizado para a equipe.
• Fornecer uma exibição visual do processo atual.
• Facilitar o projeto de um novo processo.
• Demonstrar papéis e relações entre as etapas e departamentos envolvidos em um
processo.
• Ajudar a explicar um processo a outras pessoas.
• Indicar áreas problemáticas, ciclos desnecessários, complexidade e aqueles pontos onde o
processo pode ser simplificado.
• Ajudar a identificar o lugar para coletar dados e onde uma investigação mais detalhada
pode ser necessária.
• Ajudar a identificar quais elementos de um processo podem ter um impacto sobre o desempenho.
• Documentar e padronizar o processo.
(...)
ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA
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GESTÃO DE PROCESSOS - QUESTÕES DE CONCURSOS
01. São exemplos de técnicas de análise de processos:
a) três sigma, TKC, diagrama de Hirokawa e gráfico de otimização.
b) diagrama de espinha de peixe, PDCA, gráfico de Pareto e 5W2H.
c) diagrama de Bowersox, gráfico de espinha de peixe, regra 50-50 e 2W5H.
d) gráfico de Bowersox, diagrama de responsabilidades funcionais, controles de tarefas e análise
estratégica.
02. São etapas gerais e típicas de uma metodologia de modelagem de processos:
a) o entendimento estratégico da forma de alocação de recursos ao longo do tempo; o desenho da
situação atual; a gestão da transição; o desenho da situação futura e a implantação de novos
processos.
b) a escolha de ferramentas de modelagem; o treinamento de pessoal em solução de conflitos; a
criação de equipes de manutenção e o envio de pessoal para viagens de reconhecimento.
c) a análise dos custos; a melhoria da eficiência, a análise da eficácia e a busca pela efetividade da
administração pública municipal.
d) a orçamentação de novos métodos; o planejamento da terceirização; a reforma administrativa e a
promoção de pessoal.
03. Ferramentas de modelagem de processos são úteis, principalmente, para:
a) documentar os processos, analisar os processos, identificar problemas, propor soluções e divulgar a
forma de trabalho.
b) fazer licitações baseadas em modelos otimizados, ter o melhor do mercado em tecnologia e reduzir
mudanças nos processos.
c) controlar o trabalho dos indivíduos, limitar a possibilidade de geração de não conformidades na
contratação pública e melhorar a contratação pública sem licitação.
d) trocar a régua de fluxograma por um novo instrumento, possibilitar a promoção de pessoal
contratado com melhor desempenho e melhorar o controle da administração pública.
04. O sr. Y é um profissional contratado por uma indústria de brinquedos, que tem como missão
realizar a modelagem dos processos de negócios da empresa. Para realizá-la com sucesso, o sr. Y
deve:
a) concentrar-se exclusivamente na modelagem funcional do negócio, deixando de fora alguns
aspectos como a modelagem estratégica, a modelagem de dados e a orientação a objeto.
b) na elaboração da modelagem funcional, se focar principalmente nas pessoas e na hierarquia,
deixando em um segundo plano os recursos e a decomposição funcional.
c) realizar uma modelagem de dados a fim de formar uma base estável para suportar o negócio e as
necessidades de informações decorrentes.
d) armazenar todas as informações que julgar necessárias.
05. A Gestão de Processos envolve o mapeamento e a análise para a melhoria de processos organizacionais. Entre as opções abaixo, selecione a incorreta.
a) A modelagem de processos é feita por meio de duas grandes atividades intituladas As is e To be.
b) A fase inicial da modelagem de processos tenta, entre outros objetivos, entender o processo
existente e identificar suas falhas.
c) O redesenho de um processo é executado na fase As is do mapeamento.
d) A melhoria contínua é uma das metodologias de racionalização de processos.
e) A metodologia de inovação de processos caracteriza-se por ser uma abordagem radical de melhoria
de processos.
06. Na administração da qualidade, o processo é controlado através da ferramenta denominada:
a) Método de Pareto.
b) Teste de laboratório.
c) Especificação técnica.
d) Fluxograma vertical.
e) Ciclo PDCA.
07. (MPS, Cespe - Administrador - 2010) A respeito de mapeamento de processos, julgue os
próximos itens em (C) CERTO ou (E) ERRADO.
a) Um fluxograma dentro de uma organização mostra como se faz o trabalho e analisa problemas cuja
solução é compatível com o exercício de uma administração racional. Trata-se da representação
gráfica sequencial de um trabalho, caracterizando as operações e os responsáveis pelo processo.
b) O estudo de processos críticos na organização tem o objetivo de assegurar a fluidez da movimentação entre pessoas e unidades da organização, estabelecendo limites de decisão que permitam o
aumento da eficácia e da eficiência dessas ações sistemáticas.
(TRE-AC, FCC - Técnico Judiciário - 2010)
08. A técnica de grupo empregada para incentivar o pensamento criativo, e que costuma ser utilizada
como a primeira etapa para facilitar a coleta de dados verbais, denomina-se:
a) Coaching.
b) Briefing.
c) Empowerment.
d) Benchmark.
e) Brainstorm.
09. Sobre o Gráfico de Pareto, considere:
I. Mostra a importância relativa de diferentes aspectos de um problema, facilitando a identificação dos
aspectos a serem enfocados e solucionados primeiro.
II. É usado para identificar uma ou duas categorias de situação nas quais a maioria dos problemas
ocorre. O gráfico enfoca o esforço nas categorias que oferecem maior potencial de melhoria, exibindo
suas frequências relativas.
III. Mostra a importância relativa de diferentes aspectos de um problema, porém sem identificar quais
aspectos devem ser solucionados primeiro.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I.
b) I e II.
c) II.
d) II e III.
e) III.
10. A utilização de perguntas encadeadas sobre os efeitos, motivos e causas dos problemas que nos
levam às causas fundamentais que devem ser "atacadas", evitando que se fique, como muitas vezes é
usual, agindo apenas sobre os sintomas dos problemas e não em sua solução e bloqueio, é conhecido
como Método
a) de Pareto.
b) de Priorização.
c) de Mapeamento Estratégico.
d) dos cinco por quês.
e) de Brainstortming.
11. A matriz GUT é uma ferramenta utilizada para
a) verificar o treinamento e conhecimento do pessoal.
b) analisar o grau técnico e único de pessoal.
c) análise das priorizações na empresa.
d) comparar e garantir a agilidade nos trâmites processuais e administrativos.
e) analisar os resultados projetados com os resultados obtidos.
(MPU, Cespe - Analista Administrativo - 2010)
12. Julgue os itens subsequentes em (C) CERTO ou (E) ERRADO, relativos à gestão de processos.
a) Os processos organizacionais prescindem de alinhamento com a estratégia da organização.
b) A gestão organizacional com base em processos pressupõe a estruturação da organização em torno
do modo de realização do trabalho, com a preocupação voltada para o valor que cada atividade agrega
à anterior.
c) Gestão de processos e ações de gestão de qualidade, como as preconizadas pelas normas ISO,
não guardam entre si qualquer correlação.
13. No processo de capacitação de servidores de uma organização, os conteúdos programáticos, o
número de servidores capacitados, bem como as notas obtidas pelos servidores na avaliação são
dados utilizados pelo analista administrativo para, com base nas normas de avaliação e treinamento e
no regulamento interno sobre capacitação da empresa, emitir o certificado e o histórico dos servidores
egressos. Considerando essas informações, julgue os próximos itens em (C) CERTO ou (E) ERRADO,
relativos à gestão de processos.
a) Histórico dos egressos constitui exemplo de entrada.
b) O certificado do curso configura-se como saída.
c) Conteúdo programático constitui exemplo de fornecedor.
d) O analista administrativo constitui exemplo de mecanismo.
e) O servidor capacitado constitui exemplo de cliente.
(TRT-22ª Região, FCC - Técnico Administrativo - 2010)
14. Na gestão da qualidade da administração pública a pesquisa, a avaliação e a apropriação dos
melhores modelos de serviços e processos de trabalho de organizações reconhecidas como
representantes das melhores práticas, denomina-se
a) Reengenharia.
b) Benchmarking.
c) Matriz GUT.
d) Método Ishikawa.
e) Método de Pareto.
15. Na gestão da qualidade dos serviços públicos, a representação gráfica que permite a visualização
dos passos do processo do serviço ofertado ao cidadão, denomina-se
a) Organograma.
b) Ciclo PDCA.
c) Histograma.
d) Fluxograma.
e) Gráfico de Pareto.
(TRE-RS, FCC - Técnico Administrtivo - 2010)
16. Na gestão por processo,
I. a organização otimiza a cadeia de processos e assegura o melhor desempenho do sistema
integrado, a partir da mínima utilização de recursos e do máximo índice de acertos.
II. identifica-se os processos críticos de negócio; para que a organização existe; quais os recursos
necessários para gerar produtos que a organização deseja produzir e ofertar ao mercado.
III. identifica-se na organização as categorias básicas:
1) de processos de negócios ou de clientes; 2) organizacionais ou de integração; e 3) gerenciais.
IV. a hierarquia dos processos é definida pelo seu grau de relevância estratégica e operacional e são
estruturados em macroprocessos, processos, atividades e tarefas.
V. é importante a modelagem dos processos organizacionais com base no conhecimento dos
processos críticos da concorrência.
Está correto o que consta SOMENTE em
a) I, III e IV.
b) I, II e IV.
c) III e V.
d) II e IV.
e) I e III.
17. Na gestão da qualidade
I. o ciclo PDCA é um método gerencial para a promoção da melhoria contínua e reflete, em suas quatro
fases, a base da filosofia do melhoramento contínuo.
II. no diagrama de causa e efeito as causas são agrupadas por categorias (máquinas, métodos, mão
de obra, materiais) e semelhanças previamente estabelecidas, ou percebidas durante o processo de
classificação.
III. a matriz GUT é o gráfico de causa e efeito que representa os riscos potenciais, por meio de
quantificações que buscam estabelecer resultados para abordá-los, visando minimizar os custos do
processo.
IV. a ferramenta 5W2H é utilizada principalmente no mapeamento e padronização de processos, na
elaboração de planos de ação e no estabelecimento de procedimentos associados a indicadores.
V. processo é um grupo de atividades realizadas numa sequência intermitente com o objetivo de
produzir bem ou serviço que tem valor para a empresa.
Está correto o que consta SOMENTE em
a) II, III e V.
b) I, II e IV.
c) III e IV.
d) II e V.
e) I, III e IV.
(TRF-4ª Região, FCC - Analista Administrativo - 2010)
18. Os processos-chave de negócio estão diretamente relacionados às atividades-fim e são críticos
para o sucesso organizacional.
Analise, com relação a tais processos:
I. Seus resultados produzem alto impacto para os fornecedores.
II. Falhas nesses processos comprometem o desempenho parcial do sistema.
III. Não são críticos para a execução da estratégia da organização.
IV. É preciso haver convergência do esforço organizacional de modo a minimizar riscos, tempo e
desperdícios de recursos e maximizar sinergia.
V. Todos os processos das unidades de negócios devem estar integrados no sistema de gestão.
É correto o que consta APENAS em
a) IV e V.
b) II e IV.
c) III, IV e V.
d) I, II e III.
e) I e V.
19. Unidade de negócio é um conjunto de pessoas, processos e tecnologias que se unem para
processar energia e conhecimentos com o objetivo de gerar produtos ou serviços para a sociedade.
Trata-se de uma unidade organizacional
I. com hierarquia.
II. com responsabilidade sobre resultados.
III. que contribui para a realização da missão da empresa.
IV. que possui relação de poder limitada.
V. com autoridade sobre os processos meios.
É correto o que consta APENAS em
a) II e IV.
b) I, IV e V.
c) II, III e IV.
d) I, II e III.
e) IV e V.
20. Na gestão por processo, o conjunto de várias especialidades executadas em uma única operação
com a finalidade de resolver problemas, de caráter temporário ou provisório, pois não agregam valor
nenhum e consomem recursos variáveis, é denominada atividade
a) crítica.
b) principal.
c) transversal.
d) não crítica.
e) secundária.
21. (ABIN, Cespe - Agente Técnico de Inteligência - 2010) A respeito da gestão de processos, julgue
os itens que se seguem em (C) CERTO ou (E) ERRADO.
a) Na gestão de processo, a coordenação das ações, baseadas em fatos e dados, contribui para o
alcance da eficiência e eficácia organizacional.
b) A gestão de processos responde à complexidade do cenário atual, em que a convergência entre as
demandas de parceiros e as de clientes gera rápidas mudanças no mercado e cria novas
oportunidades.
c) A implantação de sistemas integrados de gestão demanda o mapeamento prévio dos processos de
gestão.
21. (ABIN, Cespe - Oficial Técnico de Inteligência - 2010) A respeito da gestão de processos, julgue
os seguintes itens em (C) CERTO ou (E) ERRADO.
a) A gestão de processos inclui-se na visão sistêmica de administração pública, na qual predomina o
foco na estrutura da organização.
b) Um processo pode ser aprimorado pela redução do número de etapas que o compõem ou de
recursos que utiliza.
c) As equipes trabalham com propósito claro e com senso de responsabilidade em relação a objetivos
mensuráveis de desempenho, cujo principal indicador é a satisfação do cliente ou usuário.
d) Essa modalidade de gestão não elimina o departamento propriamente dito, mas requer uma visão
global de gestão dos serviços e processos.
e) Sem a tecnologia de informação é impossível a implementação da gestão de processos.
GABARITO
01. B
(...)
ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA.
O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO
ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ
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GESTÃO DE CONTRATOS
ELEMENTOS ESSENCIAIS DOS CONTRATOS
Requisitos Obrigatórios
Todo contrato para que seja considerado como válido precisa atender alguns requisitos legais e
obrigatórios:
•
Condição legal - A capacidade dos contratantes deve ser considerada, ou seja, o contratante
deve ser alguém que possua capacidade jurídica para que o contrato possa ser celebrado.
•
Objeto lícito, possível ou determinado - Não pode atentar contra a lei, a moral ou bons costumes, conforme indicado no art. 166, inciso ll do Código Civil Brasileiro.
•
Objeto do contrato deve possuir valor - O contrato deve ter algum valor a ser cobrado, seja
pela prestação do serviço, aluguel ou venda.
•
Forma - É livre, pode ser celebrada de forma escrita, pública ou particular, verbalmente, exceto
nos casos que a lei exija por escrito forma particular ou pública.
•
Ordem especial - Própria dos contratos, é consentimento recíproco ou acordo de vontades.
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CONTRATUAL
Além dos Requisitos Obrigatórios, todo contrato para que seja considerado válido precisa atender aos
princípios do direito contratual:
•
Autonomia de vontade - Têm as partes faculdade de celebrar ou não contratos; CC arts. 421
a 425.
•
Supremacia da ordem pública - Lei do inquilinato, usura, código de defesa do consumidor.
•
Consensualismo - O contrato resulta do consenso, acordo de vontades; CC art. 482.
•
Relatividade dos contratos - Os contratos só produzem efeitos sobre as partes, (aqueles que
manifestaram a sua vontade), não afetando terceiros; CC arts. 436 a 438.
•
Obrigatoriedade - Ninguém é obrigado a contratar, porém os que o fizerem devem cumpri-lo
(pact sunt servanda); CC arts. 389 e 481.
•
Revisão dos contratos - Permite os contratantes recorrerem ao judiciário para obter alteração
das condições em determinadas situações; CC arts. 478 a 480.
•
Princípio da boa fé - Exige-se que as partes se comportem de forma correta não só durante
as tratativas, como também durante formação e cumprimento do contrato; CC art. 42.
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
De acordo com a Lei de Licitações, são considerados contratos todo e qualquer ajuste celebrado
entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares. Por meio desses contratos são
estabelecidas as vontades para formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas.
Os contratos administrativos são regulados por meio de suas cláusulas, pelas normas da Lei de
Licitações e também pelos preceitos de direito público. Caso ocorra a falta de algum desses
dispositivos, os contratos deverão ser regidos por princípios da teoria geral dos contratos e as
disposições de direito privado.
Quando a licitação é concluída, ou no caso de dispensa ou inexigibilidade, a Administração adotará as
providências para celebração do respectivo contrato, carta-contrato ou entrega da nota de empenho da
despesa, mediante recibo, da ordem de execução do serviço, da autorização de compra, ou de
documento equivalente.
Em um contrato devem estar estabelecidas com clareza e também com precisão as cláusulas com os
direitos, obrigações e responsabilidade da Administração e do particular. Essas disposições devem
estar em harmonia com o ato convocatório da licitação ou, no caso de dispensa e inexigibilidade de
licitação, com os termos da proposta do contratado e do ato que autorizou a contratação sem licitação.
Os contratos que são celebrados entre a Administração e o particular são diferentes daqueles
firmados entre particulares. Isso ocorre em razão da superioridade do interesse público sobre o
privado e da impossibilidade de a Administração dispor do interesse público. Nos contratos administrativos, a Administração pode, por exemplo, modificar ou rescindir unilateralmente o contrato e impor
sanções ao particular.
No contrato administrativo, prevalece o interesse da coletividade sobre o particular. Essa
superioridade, no entanto, não permite que a Administração, ao impor sua vontade, ignore os direitos
do particular que com ela contrata. A Administração tem o dever de zelar pela justiça. O contrato não
pode ser celebrado com pessoas estranhas ao procedimento de licitação ou de contratação direta, sob
pena de ser declarada a nulidade dos atos respectivos. A anulação da licitação induz à do contrato.
Os contratos públicos firmados para atendimento às necessidades da Administração, em conformidade
com a Lei de licitações, podem ser:
•
Contratação de obras ou serviços de engenharia - Contratos cujo objeto refere-se à
construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação. Exemplo: construção de hidrelétricas, de
pontes, de estradas; reforma ou ampliação de edifícios para uso da Administração Pública etc.
•
Contratação de serviços não incluídos como de engenharia - Contratos cujo objeto referese à demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação,
manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
Exemplo: conserto de computadores, manutenção de jardim, locação de veículo, instalação de
aparelhos de ar condicionado etc.
•
Contratação de fornecimento de bens - Contratos cujo objeto refere-se à aquisição de
materiais de consumo ou equipamentos. Exemplo: materiais de expediente, de suprimentos de
informática, de microcomputadores, de móveis etc.
É inadmissível, em princípio, a inclusão, nos contratos administrativos, de cláusula que preveja, para o
Poder Público, multa ou indenização, em caso de rescisão.
FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO
A Lei de Licitações exige que os contratos e suas modificações sejam elaborados pelos órgãos ou
entidades da Administração que realizam a contratação.
O contrato administrativo deve ser formalizado por escrito, de acordo com as exigências da Lei n°
8.666/1993.
Nos seguintes casos, a contratação deve ser formalizada obrigatoriamente por meio de termo de
contrato:
•
licitações realizadas nas modalidades tomada de preços, concorrência e pregão;
•
dispensa ou inexigibilidade de licitação, cujo valor esteja compreendido nos limites das modalidades tomada de preços e concorrência;
•
contratações de qualquer valor das quais resultem obrigações futuras, por exemplo: entrega
futura ou parcelada do objeto e assistência técnica.
Nos demais casos, o termo de contrato é facultativo, podendo ser substituído pelos instrumentos
hábeis a seguir:
•
carta-contrato;
•
nota de empenho de despesa;
•
autorização de compra; ou
•
ordem de execução de serviço.
A Administração também pode dispensar o termo de contrato nas compras com entrega
imediata e integral dos bens adquiridos, das quais não resultem obrigações futuras, inclusive
assistência técnica, independentemente do valor e da modalidade realizada.
Os contratos devem ser numerados e arquivados em ordem cronológica, ou seja, respeitando a
sequência das datas de suas assinaturas, com registro sistemático dos seus extratos. Por exemplo: em
meio eletrônico, em livro próprio etc.
Nos casos em que os contratos tiverem por objeto direitos reais sobre imóveis, ou seja, compra e
venda, ou doação de bens imóveis, esses devem ser formalizados por instrumento registrado em
cartório de notas.
Cópias dos contratos devem ser juntadas ao processo administrativo que deu origem à contratação.
Nessas hipóteses, é facultada a substituição do contrato pela nota de empenho de despesa, cartacontrato, autorização de compra ou ordem de execução de serviços. A Lei de Licitações exige que os
contratos e suas modificações sejam elaborados pelos órgãos ou entidades da Administração que
realizam a contratação.
A minuta do termo de contrato, obrigatoriamente examinada e aprovada previamente por assessoria
jurídica da Administração, deve estar, sempre, anexada ao ato convocatório.
CLÁUSULAS NECESSÁRIAS
Existem algumas cláusulas que são consideradas necessárias para a celebração de um contrato.
Objeto - O objeto do contrato contém a descrição da obra, do serviço ou do fornecimento do bem
contratado. A partir do objeto são definidas as demais condições contratuais. A definição precisa e
suficiente do objeto licitado constitui regra indispensável da competição, até mesmo como pressuposto
do postulado de igualdade entre os licitantes, do qual é subsidiário o princípio da publicidade, que
envolve o conhecimento, pelos concorrentes potenciais das condições básicas da licitação. Na
hipótese particular da licitação para compra, a quantidade demandada é essencial à definição do objeto
do pregão.
Preço - Os preços a serem pagos pelo serviço, obra ou fornecimento devem estar definidos em
cláusula própria do contrato. O valor deve ser igual àquele obtido na licitação ou no procedimento de
dispensa ou de inexigibilidade. Todos os valores utilizados nas contratações serão expressos em Real
(R$) - moeda corrente nacional, ressalvados os casos de contratações internacionais. Devem ser
grafados em algarismo e por extenso, no que couber. No contrato, os preços devem estar discriminados conforme constar do edital e da proposta, por exemplo:
•
10 canetas a R$ 2,00 = R$ 20,00;
•
10 lápis a R$ 1,00 = R$ 10,00;
•
10 borrachas a R$ 2,00 = R$ 0,50;
•
valor total dos itens = R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
Ou
•
1 sofá de 1 lugar = R$ 1.600,00;
•
1 sofá de 2 lugares = R$ 1.800,00;
•
1 sofá de 3 lugares = R$ 2.000,00;
•
Valor total do lote ou grupo = R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).
(...)
ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA
E CONTÉM APENAS UM TRECHO DO CONTEÚDO ORIGINAL.
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GESTÃO DE CONTRATOS - QUESTÕES DE CONCURSOS
(TCU, Cespe - Analista de Controle Externo - 2009)
01. Considerando que o controle externo é função do Poder Legislativo, competindo ao Congresso
Nacional no âmbito federal, às assembleias legislativas nos estados, à Câmara Legislativa no Distrito
Federal e às câmaras municipais auxiliados pelos respectivos tribunais de contas, julgue o item
seguinte em (C) CERTO ou (E) ERRADO.
a) É inconstitucional lei estadual que estabeleça como atribuição do respectivo tribunal de contas o
exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.
02. Julgue o item a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO, a respeito de aspectos específicos da contratação de bens e serviços de TI.
a) Quando da execução da fase de planejamento da contratação de um serviço de TI, nos moldes da
Instrução Normativa n° 4 SLTI/MPOG, o desenvolvimento de um plano de sustentação pode ser
efetuado antes da definição da estratégia de contratação do órgão, e deve ser realizado pela área de
TI. Em tal plano, devem estar articulados os seguintes conceitos: confidencialidade; integridade;
disponibilidade; pessoas; infraestrutura; conhecimento; contratos; continuidade; e autenticidade.
03. A respeito dos contratos administrativos, julgue os próximos itens em (C) CERTO ou (E) ERRADO.
a) Pelo princípio da igualdade, os contratos administrativos devem prever cláusula que impute, também
ao Poder Público, multa ou indenização, em caso de rescisão.
b) Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae.
c) As autarquias federais podem celebrar contratos administrativos com a previsão de efeitos
financeiros retroativos.
04. Em 31/12/2001, entrou em vigência contrato de prestação de serviços contínuos de vigilância entre
a empresa Vigilantes e Atentos Ltda. e a União, com prazo de duração de um ano. Em 15/12/2002,
Helena, servidora pública federal, foi flagrada ao receber propina de João, sócio-gerente da citada
empresa, para renovar o contrato de prestação de serviços por mais um ano, o que acabou ocorrendo.
Nesse mesmo dia, tais fatos repercutiram nacionalmente na imprensa. Em 2/5/2003, foi aberto
processo administrativo disciplinar visando apurar os fatos, somente tendo sido publicada em
15/5/2008 a portaria da demissão de Helena. Acerca da situação hipotética apresentada, julgue os
próximos itens em (C) CERTO ou (E) ERRADO.
a) O contrato de prestação de serviços contínuos de segurança e vigilância pode ser prorrogado, com
vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, por iguais e sucessivos
períodos, limitados a sessenta meses.
b) Se a empresa Vigilantes e Atentos Ltda. não recolher os encargos previdenciários devidos por ela
em face da remuneração paga aos seus empregados, na execução do referido contrato, ficará a União
solidariamente responsável por esse pagamento, conforme o disposto na lei geral de licitações.
05. Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes em (C) CERTO ou (E)
ERRADO.
a) Aplica-se aos contratos administrativos a exceptio non adimpleti contractus, na hipótese de atraso
injustificado, superior a 90 dias, dos pagamentos devidos pela administração pública.
b) E nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração, salvo o de pequenas compras de
pronto pagamento, assim entendidas as que tenham até determinado valor previsto em lei, feitas em
regime de adiantamento.
c) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), caso uma autoridade municipal
competente declare inidônea determinada empresa, essa declaração de inidoneidade será vinculante
para se rescindirem os contratos já firmados com outros entes federativos ou pessoas jurídicas de
direito público.
d) É permitida a alteração unilateral dos contratos administrativos para o restabelecimento da relação
que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração
para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis,
porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou,
ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando-se área econômica
extraordinária e extracontratual.
e) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior que, regularmente comprovada, seja impeditiva da
execução do contrato autoriza a rescisão do contrato, por parte da administração, por ato unilateral e
escrito.
(ABIN, Cespe - Agente Técnico de Inteligência - 2010)
06. Julgue os próximos itens em (C) CERTO ou (E) ERRADO, relativos à gestão de contratos.
a) A empresa contratada por processo licitatório é responsável pelos danos que causar aos
equipamentos e(ou) a outros bens de propriedade do contratante e aos de propriedade dos
funcionários contratados.
b) À empresa contratada por processo licitatório é conferida a liberdade de arbitrar os salários de seus
empregados, não sendo permitida, portanto, a divulgação de sua folha de pagamento, ainda que por
solicitação do contratante.
c) Ao apresentar proposta em processo licitatório, uma empresa deve desconsiderar, no cálculo do
valor total de seu produto, as despesas com eventuais taxas e licenças.
07. Com relação à garantia contratual, julgue os itens que se seguem em (C) CERTO ou (E) ERRADO.
a) A garantia contratual, em regra, não deve exceder 5% do valor do contrato, no entanto, esse
percentual pode atingir 10% no caso de obras, serviços e fornecimentos de pequeno e médio vulto,
particularmente aqueles que não envolvam riscos financeiros.
b) A garantia contratual destina-se a evitar prejuízos ao patrimônio público.
(ABIN, Cespe - Oficial Técnico de Inteligência - 2010)
08. Em relação aos contratos administrativos, julgue os itens seguintes em (C) CERTO ou (E)
ERRADO.
a) Procedimento legal é uma das características do contrato administrativo. Essa característica pode
variar de uma modalidade de contrato para outra e compreende medidas como autorização legislativa,
avaliação, motivação, autorização pela autoridade competente, indicação de recursos orçamentários e
licitação.
b) No contrato de adesão, todas as cláusulas são fixadas unilateralmente pela administração.
c) O extrato dos contratos administrativos deve ser publicado no Diário Oficial, no prazo máximo de 30
dias, a contar da data de sua assinatura.
09. A Constituição Federal de 1988 (CF) instituiu normas para licitações e contratos da administração
pública. Dessa forma, a contratação de obras e serviços, a locação e a alienação, bem como a
aquisição de materiais são ações realizadas mediante processo de licitação pública que assegure
igualdade de condições a todos os concorrentes. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir em (C)
CERTO ou (E) ERRADO.
a) O sistema de registro de preços da administração federal direta, autárquica e fundacional é adotado,
preferencialmente, nas seguintes hipóteses, entre outras: quando, pelas características do bem ou
serviço, houver necessidade de contratações frequentes e quando for conveniente a aquisição de bens
ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de
governo.
b) O processo de compras governamentais deve obedecer às seguintes etapas: preparação,
convocação, habilitação, competição e contratação, e execução.
c) A execução de um contrato público deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da
administração designado unicamente para esse fim, não havendo, pois, possibilidade da contratação
de terceiros para realizar essas atividades.
10. De acordo com o Decreto n.º 2.271/1997, julgue os próximos itens em (C) CERTO ou (E)
ERRADO, relativos à contratação de serviços pela administração pública federal direta, autárquica e
fundacional.
a) As contratações que, efetuadas por empresas públicas, sociedades de economia mista e demais
empresas controladas direta ou indiretamente pela União, visam à prestação de serviços são
disciplinadas por resoluções do Conselho de Administração Pública.
b) Os contratos cujo objeto seja a prestação de serviços executados de forma contínua poderão, desde
que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços de mercado,
observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes
dos custos do contrato, devidamente justificada.
c) A administração deve indicar um gestor do contrato, que será responsável pelo acompanhamento e
fiscalização da sua execução, cabendo à autoridade máxima do órgão ou da entidade o registro das
ocorrências e a adoção das providências necessárias ao cumprimento do contrato, tendo por
parâmetro os resultados nele previstos.
11. (TRT-9ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2010) Na Administração Pública, no que se refere à
gestão de contratos, considere:
I. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante do contratado
especialmente designado pela Administração, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo.
II. A duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, salvo
exceções contidas no PPA − Plano Plurianual, serviços executados de forma contínua e aluguel de
equipamentos.
III. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração, salvo o de pequenas compras de
pronto pagamento.
IV. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no
total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, excetuando-se os defeitos ou
incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
V. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem
como nas dispensas e inexigibilidade cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas
modalidades de licitação.
É correto o que consta APENAS em
a) II, III e V.
b) I, II e III.
c) IV e V.
d) I e II.
e) I, III e IV.
(TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2010)
12. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, analise:
I. O instrumento de contrato não é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem
como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas
modalidades de licitação.
II. O instrumento de contrato é facultativo nos casos em que a Administração puder substituí-lo por
outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de
compra ou ordem de execução de serviço.
III. O instrumento de contrato deve estabelecer com clareza e precisão as condições para sua
execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidade das partes,
com conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
IV. A duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto
quanto aos relativos aos projetos contemplados nas metas do Plano Plurianual; à prestação de serviço
de forma contínua; ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática.
V. Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não precisam atender aos
termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
É correto o que consta APENAS em
a) I e IV.
b) I, II e III.
c) III, IV e V.
d) II, III e IV.
e) II e V.
13. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento
convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
Analise:
I. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou
títulos da dívida pública; seguro-garantia; fiança bancária.
II. A garantia prestada pelo contratado não será liberada ou restituída após a execução do contrato, e,
quando em dinheiro, não será atualizada monetariamente.
III. Nos casos de contratos que importem entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado
ficará depositário, ao valor da garantia não será necessário acrescer o valor desses bens.
IV. A garantia não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas
mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3º do art. 56 da Lei nº 8.666/1993.
V. Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos
financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade
competente, o limite de garantia previsto poderá ser elevado para até dez por cento do valor do
contrato.
De acordo com a Lei, é correto o que consta APENAS em
a) II, III.
b) I, IV e V.
c) III, IV e V.
d) I, III e V.
e) I e II.
14. Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 poderão ser alterados, unilateralmente pela
administração, com as devidas justificativas, quando
I. houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus
objetivos.
II. for necessária a modificação de valor contratual em decorrência de acréscimos ou diminuição
quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei.
III. for conveniente a substituição da garantia de execução.
IV. for necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias
supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação
ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contra-prestação de fornecimento de bens ou
execução de obra ou serviço.
V. for necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de
fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
É correto o que consta APENAS em
a) I e II.
b) III e IV.
c) II, IV e V.
d) I e V.
e) III, IV e V.
15. É dispensável a licitação
I. na contratação de instituição brasileira incumbida, regimental ou estatutariamente, de pesquisa, do
ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso,
desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
II. na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de
comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para prestação de
serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o
praticado no mercado.
III. para as organizações industriais da Administração Federal direta, em face de suas peculiaridades e
cujos materiais sejam aplicados exclusivamente na manutenção, reparo ou fabricação de meios
operacionais de infraestrutura.
IV. na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas
subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços,
desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
V. na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou
complexo, com vistas à ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para
preservar a economia de escala.
Conforme a Lei, é correto o que consta APENAS em
a) III, IV e V.
b) II e III.
c) I e V.
d) I, II e IV.
e) II, III e V.
GABARITO
01. C
(...)
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PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
FUNDAMENTOS DE ESTRATÉGIA: O QUE É ESTRATÉGIA; QUAIS AS CONDIÇÕES
NECESSÁRIAS PARA SE DESENVOLVER A ESTRATÉGIA; QUAIS SÃO AS QUESTÕES-CHAVE
EM ESTRATÉGIA
A palavra estratégia é muito utilizada no ambiente empresarial, mas o que ela significa?
Sun Tzu foi um profundo conhecedor das manobras militares e escreveu, há mais de 2500 anos, o livro
intitulado A Arte da Guerra, no qual ensinava estratégias de combate e táticas de guerra. Atualmente
essas táticas ganharam um contexto empresarial e são bastante utilizadas.
Vários autores definem estratégia como sendo o caminho a se seguir para posicionar,
favoravelmente, a instituição em relação à conjuntura e/ou cenário.
Analisando apenas o significado da palavra em si, a palavra vem do grego antigo stratègós (de stratos,
"exército", e "ago", "liderança" ou "comando"), que significava "a arte do general" e designava o comandante militar, à época de democracia ateniense.
O dicionário Aurélio define Estratégia como "Arte de planejar operações de guerra.", ou "Arte de
combinar a ação das forças militares, políticas, morais, econômicas, implicadas na condução de uma
guerra ou na preparação da defesa de um Estado" ou ainda "Arte de dirigir um conjunto de
disposições: estratégia política".
No ambiente empresarial, cabe a definição do autor Edson Gil de Mattos Júnior em seu livro "A Nova
Gerência": "Estratégia é a arte de alcançar resultados".
Estratégia sob a visão de Michael Porter
Michael Porter é consultor e professor da Harvard Business School. Ele, que é considerado uma
autoridade mundial em estratégia competitiva, definiu os fundamentos da competição e da estratégia
competitiva e é conhecido por estabelecer a ponte entre a teoria econômica da gestão e a sua prática,
conseguindo transmitir a verdadeira essência da competição.
Com vários livros publicados na área, Michael Porter acompanhou a evolução da estratégia. Seu último
livro foi publicado em 2001 e se chama "Strategy and the Internet" - "A Estratégia e a Internet".
Porter iniciou a sua análise ao nível de uma indústria singular, dissecando as fórmulas de negócio para
diversificadas empresas.
A estrutura, a evolução e os meios pelos quais as empresas ganham e mantêm a sua vantagem
competitiva são pontos fundamentais da competição, sendo que a diversificação deve interligar a
competição nos negócios individuais.
A FUNÇÃO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
O planejamento estratégico constitui uma das mais importantes funções administrativas, pois nele o
gestor e sua equipe estabelecem os caminhos para a organização da empresa, a condução da
liderança e o controle das atividades.
Mas o que é planejamento estratégico?
É um processo gerencial que permite a uma organização estabelecer um direcionamento a ser
seguido e também permite instrumentalizar a resposta que a organização precisa apresentar ao
seu ambiente diante de um contexto de mudanças.
O objetivo do planejamento é fornecer aos gestores e suas equipes uma ferramenta de informações
para a tomada de decisão, ajudando-os a atuar de forma a antecipar as mudanças que ocorrem no
mercado.
Michael Porter diz que uma empresa sem planejamento pode se transformar em uma folha seca, que
se move ao capricho dos ventos da concorrência. De fato, o administrador que não exerce a sua
função de planejador acaba por se concentrar no planejamento operacional, agindo como um bombeiro
que vive apagando incêndios, sem enxergar a causa do fogo.
Mas como evitar a armadilha do imediatismo na administração? Como garantir um tempo, no correcorre do dia a dia, para planejamento dentro da empresa? Como definir um planejamento realista
diante das mudanças que ocorrem numa velocidade tão grande?
As respostas para essas perguntas não são simples e pode-se afirmar que o crescimento das
organizações está cheio de acidentes e eventos imprevisíveis. É inegável que as empresas que
crescem e conseguem competir no mercado possuem algo mais do que sorte e o que determina seu
sucesso é a capacidade de se adaptar às mudanças do ambiente, antecipando-se aos seus
concorrentes.
Saber utilizar os instrumentos do planejamento de forma coerente, adaptando-os à realidade da
empresa e às suas necessidades, pode ser uma excelente arma competitiva, mas é importante
que os gestores conheçam os elementos do planejamento, suas funções, as mudanças que
estão ocorrendo no contexto competitivo e as que influenciam na prática do planejamento,
lançando alguns desafios para a gestão nas empresas.
Segundo Hax e Majluf (1984), o sistema de planejamento estratégico representa uma postura, cuja
essência é organizar, de maneira disciplinada, as maiores tarefas da empresa e encaminhá-las,
visando a manter a eficiência operacional nos seus negócios e a guiar a organização para um futuro
melhor e inovador.
Em um planejamento estratégico é fundamental estabelecer, antecipadamente, as diretrizes a
serem seguidas, pois, assim, o alcance daquilo que foi almejado torna-se uma tarefa mais fácil
de ser alcançada.
Além do compromisso de conquista e retenção de clientes satisfeitos, as organizações bem-sucedidas
devem estar sempre prontas a se adaptar a mercados em mudança contínua. O planejamento estratégico orientado ao mercado cumpre exatamente essa função, pois busca manter uma flexibilidade viável
de seus objetivos, habilidades e recursos enquanto mantém um compromisso com o lucro, o
crescimento e sua missão organizacional.
O estabelecimento de um planejamento estratégico orientado ao mercado envolve uma metodologia
com sete atividades:
1.
projetar uma visão de futuro;
2.
definir o negócio;
3.
definir a missão institucional;
4.
definir os princípios;
5.
analisar os ambientes interno e externo; 6.definir a visão;
7.
definir a missão operacional.
1. Projetar uma visão de futuro: significa identificar uma resposta para a pergunta: que necessidades
humanas, expectativas ou desejos a organização está apta ou tem vontade de satisfazer ou resolver
em sua área de atividade e até, quem sabe, da sociedade brasileira?A visão da Petrobras, por exemplo, é: A Petrobras será uma empresa integrada de energia com forte presença internacional e líder na
América Latina, atuando com foco na rentabilidade e na responsabilidade social e ambiental até o ano
de 2015.
2. Definir o negócio: é determinar o que a organização é e o que faz para mobilizar-se na
construção do futuro. Para fazer isso é necessário identificar em que "áreas de negócio" deseja atuar e
quais "unidades de negócio" irão compor cada área. Uma área de negócio é entendida pela demanda
que atende e pela infraestrutura, tecnologia ou competência que utiliza, no caso de serviços. Já uma
unidade de negócio caracteriza-se por um produto ofertado e identificação do público-alvo e dos
concorrentes desse produto.
Definidas as áreas de negócio e as respectivas unidades de negócio, pode-se definir o negócio
respondendo a 4 perguntas:
a)
A que necessidades, desejos e expectativas a organização irá atender? Ou que problema
humano se propõe a resolver?
b)
Atender às necessidades de quem? Qual a sua demanda?
c)
Com que áreas de negócio?
d)
Através de que canais e em que regiões?
3. Definir a missão institucional: é a razão de existência da organização. Em outras palavras, a
organização existe para fazer o quê? É o objetivo maior da organização, que é conseguido por meio do
entendimento e da prática dos princípios da organização. A missão da empresa Petrobras, por
exemplo, é: Atuar de forma segura e rentável, com responsabilidade social e ambiental, nas atividades
da indústria de óleo, gás e energia, nos mercado nacional e internacional, fornecendo produtos e serviços adequados às necessidades dos seus clientes e contribuindo para o desenvolvimento do Brasil e
dos países onde atua.
4.
Definir os princípios: é traçar quais são os valores, as crenças e as condutas esperadas
de todos, na busca incessante de concretizar a missão institucional. Porém, não basta identificar e
escrever esses princípios. É necessário estabelecer que comportamentos observáveis e mensurados
serão alvo de cada princípio.
5.
Analisar os ambientes interno e externo: só conhecendo a atual e real conjuntura é que se
tem condições de estabelecer uma visão clara, objetiva e factível do que se quer. Essa análise é
conhecida como Análise Swot.
Na análise do ambiente interno devem-se identificar os pontos fortes e fracos de toda a estrutura
física/material, humana e financeira e do mix de marketing (produto - preço - praça - promotion).
Na análise do ambiente externo devem-se identificar as oportunidades e ameaças das variáveis não
controláveis (concorrentes, percepção de consumo e de trocas, fatores ambientais).
Realizada essa análise, a organização passa a ter seu verdadeiro diagnóstico.
6.
Definir a visão: é a projeção do queremos ser, com bases reais no diagnóstico realizado na
análise dos ambientes.
7.
Definir a missão operacional: é fazer a projeção numérica, quantificável e mensurável do
que a organização pretende realizar. Essa missão projetada deve ser desmembrada em objetivos e
metas, que, para serem conseguidos, terão de passar pela identificação das estratégias e táticas a
serem adotadas em cada objetivo a ser realizado.
Elaborado o planejamento estratégico, ele deve ser divulgado e implementado, controlando e avaliando
permanentemente a organização.
Muitas organizações não conseguem colocar em prática seu planejamento estratégico porque não
possuem, em seu processo decisório, pessoas com cultura de pensamento estratégico, preparadas,
instruídas e principalmente educadas para perceber ocorrências e projetar tendências. É apenas com
essas pessoas que a organização conseguirá concretizar a sua missão institucional e a sua missão
operacional.
(...)
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E CONTÉM APENAS UM TRECHO DO CONTEÚDO ORIGINAL.
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PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - QUESTÕES DE CONCURSOS
01. Julgue os seguintes itens em (C) CERTO ou (E) ERRADO.
a) No processo de planejamento estratégico, o diagnóstico externo busca antecipar oportunidades e
ameaças do ambiente, enquanto o diagnóstico interno relaciona essas dinâmicas ambientais com as
forças e as fragilidades da organização, estabelecendo condições para a formulação de estratégias
organizacionais.
b) A gestão estratégica focaliza-se nas operações cotidianas e na rotina da organização, com o intuito
de manter determinada posição conquistada no mercado.
02. (TRE-RS, FCC - Técnico Judiciário - 2010) O Balanced Scorecard, segundo o modelo de Kaplan
e Norton, traduz missão e estratégia em objetivos e medidas, organizados nas seguintes perspectivas:
a) financeira, da concorrência, do aprendizado e crescimento, dos fornecedores.
b) do cliente, dos fornecedores, dos compradores, da concorrência.
c) dos processos internos, do aprendizado e crescimento, dos concorrentes entrantes potenciais.
d) financeira, do cliente, dos processos internos e do aprendizado e crescimento.
e) do aprendizado e crescimento, dos fornecedores, do cliente e dos processos internos.
03. (CGU, Esaf - Analista de Finanças e Controle - 2006) Assinale se as frases a seguir são
verdadeiras (V) ou falsas (F).
a) Os conceitos de governabilidade e governança estão intimamente relacionados entre si e com a
reforma do Estado.
b) Os conceitos de governabilidade e governança não estão relacionados entre si e nem com a reforma
do Estado.
c) Por governança se entende a capacidade de governar derivada da legitimidade do Estado e do seu
governo com a sociedade civil.
d) Por governabilidade se entende a legitimidade de um determinado governo junto à sociedade para
empreender mudanças.
e) Por governança se entende a capacidade técnica, financeira e gerencial de implementar políticas
públicas.
f) Por accountability se entende a capacidade do Estado em formular e implementar políticas públicas e
atingir metas.
Escolha a opção correta.
a) F, V, V, V, F, F
b) V, F, V, F, F, V
c) F, V, F, F, V, V
d) V, F, F, V, V, F
e) F, V, F, V, V, V
04. (MPE-TO, Cespe - Analista Ministerial Especializado - 2006) Em relação ao planejamento estratégico e suas ferramentas, julgue os itens que se seguem em (C) CERTO ou (E) ERRADO.
a) No processo de planejamento estratégico, a avaliação estratégica realizada a partir da matriz SWOT
é um instrumento de controle a ser utilizado após a implantação do plano.
b) A matriz SWOT apresenta quatro zonas indicadoras da situação organizacional. Essas zonas são
resultantes da combinação das oportunidades e ameaças presentes no ambiente externo da
organização com as forças e fraquezas mapeadas em seu ambiente interno.
c) O diagrama de Ishikawa pode ser utilizado para apresentar a maneira como as diferentes causas de
um problema se relacionam, mas não para estabelecer a relação entre o problema e suas causas.
d) O gráfico de Pareto coloca em ordem decrescente as frequências das ocorrências de problemas,
além de mostrar a curva de percentagens acumuladas, o que permite a identificação das causas mais
importantes de um problema.
e) A missão organizacional representa declaração do propósito e do alcance da organização deve ser
definida após a conclusão de todas as etapas do processo de planejamento estratégico.
f) O planejamento estratégico tem por objetivo estabelecer a melhor direção a ser seguida por uma
organização, buscando o nível ótimo de interação com o ambiente, de forma a obter vantagem
competitiva e possibilitar o alcance das metas organizacionais.
05. (Eletrobrás, Ceron - Administrador - 2006) O planejamento estratégico está voltado para o:
a) curto prazo e envolve cada departamento da organização.
b) futuro e envolve cada operação da organização.
c) médio prazo e envolve cada operação da organização.
d) longo prazo e envolve a empresa como totalidade.
e) curto prazo e envolve cada operaço da organizaço.
06. (Prefeitura de Recife, Upenet - Analista Organizacional - 2007) Acerca do Planejamento
Estratégico, julgue as afirmativas a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO:
a) O Planejamento Estratégico volta-se para as medidas que uma empresa poderá tomar, a fim de
enfrentar ameaças e aproveitar as oportunidades encontradas em seu ambiente.
b) Dentre as causas mais importantes do crescimento recente do uso do Planejamento Estratégico,
pode-se citar que os ambientes de, praticamente, todas as empresas mudam com surpreendente
rapidez. A empresa somente poderá crescer e progredir se conseguir ajustar-se à conjuntura, e o
Planejamento Estratégico é uma técnica através da qual tais ajustes são feitos com inteligência.
c) O Planejamento Estratégico é uma metodologia gerencial que permite estabelecer uma direção a ser
seguida pela Organização, visando ao maior grau de interação com o ambiente.
(Bacen, FCC - Analista - 2006)
07. No processo de planejamento estratégico, o diagnóstico estratégico corresponde à primeira fase e
procura diagnosticar acerca da real situação da empresa quanto ao seu macroambiente e
microambiente. Apresenta variáveis de análise classificadas como
I - variáveis controláveis, que propiciam uma condição favorável para a empresa em relação ao seu
ambiente.
II - variáveis não controláveis pela empresa, que podem criar condições desfavoráveis para a
instituição.
III - variáveis controláveis, que provocam uma situação desfavorável para a empresa em relação ao
seu ambiente.
IV - variáveis não controláveis pela empresa, que podem criar condições favoráveis para a empresa,
desde que esta tenha condições e ou interesse de usufruí-las.
É pertinente concluir que, na análise do binômio variável x ambiente,
a) III e IV têm relação com o microambiente.
b) II e III têm, respectivamente, relação com o microambiente e com o macroambiente.
c) I e III têm relação com o microambiente.
d) I e IV têm relação com o macroambiente.
e) I e II têm, respectivamente, relação com o macroambiente e com o microambiente.
08. A filosofia de planejamento que parte dos pressupostos que o principal valor do planejamento
reside no processo de produzi-lo; que a maior parte da necessidade atual do planejamento decorre da
falta de eficácia administrativa e de controles; e que o conhecimento futuro pode ser classificado em
incerteza, certeza e ignorância, é a filosofia:
a) da minimização ou analítica.
b) da maximização ou otimização.
c) da satisfaço ou projetiva.
d) da otimização ou analítica.
e) de adaptação ou homeostase.
09. (Prefeitura do Recife, Upenet - Administrador - 2006) Quanto ao Planejamento Estratégico, é
correto afirmar que:
a) dentro da missão, deve-se estabelecer os propósitos da organização, ou seja, explicitar os setores
em que ela já atua ou está se analisando a possibilidade de vir a atuar, ainda que essa possibilidade
seja reduzida.
b) a Análise Externa da organização busca identificar os seus pontos fortes e fracos, diante da
concorrência efetiva e potencial.
c) faz parte da Análise Interna o estudo do comportamento dos fornecedores.
d) a Missão da organização é determinar o motivo central do planejamento estratégico e deve estar
estritamente relacionada com o seu estatuto social.
e) na Análise Interna, chamam-se de ponto neutro aqueles em que a concorrência ainda não se
localizou.
(Prefeitura de Recife, Upenet - Analista Organizacional - 2007)
10. Assinale a alternativa que indica o conceito de missão organizacional.
a) A definição do papel da organização na sociedade, sua razão de ser e existir.
b) O arranjo lógico dos componentes da organização.
c) As entradas de informação, energia e materiais.
d) A adequação dos meios utilizados, visando aos objetivos.
e) A racionalidade técnica e operacional. É importante conhecer a missão e os objetivos essenciais de
uma.
11. Todas as condições abaixo facilitam a implementação do planejamento, exceto uma. Assinale-a.
a) Apoio da cúpula da empresa.
b) Objetivos claramente definidos.
c) Comunicação eficaz com todas as áreas.
d) Definição dos recursos a serem utilizados.
e) Ausência de coordenação estratégica.
12. (CPC Renato Chaves - PA, Unama - Administrador - 2007) O Balanced Scorecard é uma
ferramenta que procura fornecer a visão dos fatores críticos de sucesso de uma organização,
focalizando quatro importantes dimensões (denominadas perspectivas) de desempenho empresarial, a
partir das quais desdobram-se medidas específicas que podem ser divididas em indicadores. Um dos
indicadores essenciais é o desenvolvimento de novos produtos, que está ligado à:
a) Perspectiva Financeira.
b) Perspectiva dos Clientes.
c) Processos Internos.
d) Aprendizado e Crescimento.
13. (Cefet-RJ, Consulplan - Administrador - 2006) A análise S.W.O.T. é uma técnica muito utilizada
pelas organizações que utilizam a administração estratégica para compreender as relações da organização com o seu ambiente organizacional. Tal técnica significa:
a) Análise dos pontos fortes e pontos fracos, no ambiente interno, e das oportunidades e ameaças, no
ambiente externo.
b) Análise dos pontos fortes e pontos fracos, no ambiente externo, e das oportunidades e ameaças, no
ambiente interno.
c) Análise dos objetivos e da missão organizacional no ambiente interno, e das estratégias e táticas, no
ambiente externo.
d) Análise das estratégias mercadológicas e financeiras no ambiente externo, e do quadro de pessoal e
da produção, no ambiente interno.
e) Análise das variáveis controláveis no ambiente externo, e das variáveis incontroláveis, no ambiente
interno.
14. (CEFET-RN, NUPPS - Administrador - 2006) O mapeamento ambiental e a análise interna
proporcionam os meios para a criação da matriz SWOT, que considera
a) produtos, tecnologia, recursos humanos e recursos materiais.
b) inovações tecnológicas dos produtos.
c) preço, ponto, promoções e produto.
d) oportunidades, ameaças, pontos fortes e pontos fracos.
15. O diagnóstico estratégico apresenta as variáveis pontos fortes, pontos fracos, oportunidades e
ameaças. É correto afirmar que
a) oportunidades e ameaças são variáveis não controláveis por se encontrarem no ambiente externo.
b) oportunidades e ameaças são variáveis controláveis por se encontrarem no ambiente interno.
c) pontos fortes e pontos fracos são variáveis não controláveis por se encontrarem no ambiente interno.
d) oportunidades e ameaças são variáveis controláveis por se encontrarem no ambiente externo.
e) oportunidades, ameaças, pontos fracos e pontos fortes não são variáveis controláveis por se
encontrarem no ambiente externo.
16. (CEFET-RN, NUPPS - Administrador - 2006) As estratégias genéricas básicas para aumentar o
poder competitivo, segundo Michael Poder são:
a) Produto, Preço, Ponto, Pagamento.
b) Mercado, Produto e Preço.
c) Liderança em custos, Diferenciação e Foco.
d) Ativos fixos, Estoque e Contas a receber.
17. Mintzberg identifica cinco mecanismos de coordenação do trabalho. Quando o controle do trabalho
permanece nas mãos dos operadores e a comunicação é informal, trata-se do mecanismo de
coordenação denominado
a) padronização dos outpouts.
b) supervisão direta
c) padronização dos inputs.
d) ajuste mútuo
e) padronização dos processos
18. Um dos componentes de um plano estratégico de uma empresa refere-se à sua estratégia de
competitividade. Suponha uma empresa produtora de carne de frango e derivados. Sobre as opções de
estratégias competitivas desta empresa, é verdadeiro afirmar que:
a) a produção de frango congelado empanado, em pedaços, de acordo com a tradição muçulmana,
identifica-se com uma estratégia de diferenciação de produto com foco de mercado.
b) a produção de frango congelado inteiro identifica-se com uma estratégia de diferenciação do
produto.
c) a produção de frango congelado inteiro identifica-se com uma estratégia de baixo custo com foco de
mercado.
d) as empresas mais rentáveis são as de grande fatia de mercado, porque atingiram um alto grau de
especialização; ou as de pequena fatia, que por sua reduzida escala, conseguem altos níveis de
eficiência e baixos custos.
19. Considere a seguinte definição: Indicadores são desenvolvidos e utilizados pelos gerentes visando
atingir metas organizacionais. Julgue em (C) CERTO ou (E) ERRADO as afirmativas que se seguem:
a) Uma das razões para que muitas empresas sejam incapazes de gerenciar a sua manutenção é a
falta de indicadores de desempenho adequados.
b) A principal função dos indicadores de dempenho é indicar oportunidades de melhora dentro das
organizações.
c) Medidas de desempenho devem ser utilizadas para apontar pontos fracos dos processos
organizacionais.
20. Com relação aos indicadores de desempenho utilizados em uma empresa, assinale a afirmativa
incorreta.
a) Deve-se sempre tentar obter os indicadores dos concorrentes e colocá-los como metas a serem
atingidas.
b) É necessário estabelecer padrões para avaliar os indicadores, como, por exemplo, comparar os
índices obtidos com dados históricos (dos últimos anos), dados de empresas do mesmo ramo, dados
dos concorrentes e dados de especialistas no assunto (benchmarking).
c) índices representam o padrão de medida dos indicadores, permitindo a uniformidade, o
estabelecimento de metas e o acompanhamento, devendo-se, sempre que possível usar valores
relativos como, por exemplo, satisfação de clientes (número de reclamações / número de clientes),
produtividade.
d) Recentemente vem ganhando destaque a implantação de painéis de controle, que informam os
tomadores de decisão sobre a evolução da organização e fatores críticos para o seu desempenho.
e) Uma abordagem multidimensional e hierarquizada dos indicadores prevê indicadores para o
negócio, para seus processos e para as suas atividades e, quanto mais específico for um indicador,
maior será seu nível de detalhe e frequência de cálculo.
21. Sobre o Balanced Scorecard são feitas as afirmativas a seguir.
I - Traduz a missão e estratégia da empresa em objetivos e medidas organizados segundo quatro
perspectivas: Financeira, Clientes, Compras e Produção.
II - Utiliza indicadores para informar aos membros da organização os vetores do sucesso atual e futuro,
sendo uma forma de traduzir a estratégia em termos operacionais.
III - Baseia-se na premissa de que a monitoração da performance organizacional é possível graças ao
estabelecimento de indicadores de desempenho, mensuráveis e estruturados, relacionando-os aos
seus objetivos.
IV - Uma organização pode ser entendida como um conjunto de processos relacionados, cada um com
suas atividades que podem ser desmembradas em tarefas e assim sucessivamente, sendo que o BSC
deve contemplar apenas o nível gerencial.
Estão corretas apenas as afirmativas:
a) I e III, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I, II e IV, apenas.
d) II, III e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.
22. O Balanced Scorecard é uma ferramenta que procura fornecer a visão dos fatores críticos de
sucesso de uma organização, focalizando quatro importantes dimensões (denominadas perspectivas)
de desempenho empresarial, a partir das quais desdobram-se medidas específicas que podem ser
divididas em indicadores. Um dos indicadores essenciais é o desenvolvimento de novos produtos, que
está ligado à:
a) Perspectiva Financeira.
b) Perspectiva dos Clientes.
c) Processos Internos.
d) Aprendizado e Crescimento.
23. (TRE-AC, FCC - Técnico Judiciário - 2010) A principal característica do Balanced Scorecard
(BSC) é
a) possibilitar o acompanhamento da gestão estratégia por meio de indicadores de desempenho.
b) estabelecer a relação de causa e efeito entre as ações e resultados.
c) assegurar os recursos orçamentários necessários para a execução da estratégia.
d) assegurar que a gestão estratégica ocorra em um determinado período de tempo.
e) constatar os motivos e causas de problemas.
24. (TRE-AC, FCC - Técnico Judiciário - 2010) Considere as seguintes afirmativas sobre o BSC
(Balanced Scorecard).
I. O BSC tem como principal característica possibilitar o acompanhamento da estratégia por meio de
indicadores de desempenho.
II. O BSC tem como principal característica avaliar a priorização dos problemas encontrados dentro da
entidade.
III. O BSC mostra a importância relativa de diferentes aspectos de um problema, porém de difícil
identificação de quais aspectos devem ser solucionados primeiro.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I.
b) I e II.
c) II.
d) II e III.
e) III.
25. Julgue o item seguinte em (C) CERTO ou (E) ERRADO.
a) No processo de planejamento estratégico, o diagnóstico externo busca antecipar oportunidades e
ameaças do ambiente, enquanto o diagnóstico interno relaciona essas dinâmicas ambientais com as
forças e as fragilidades da organização, estabelecendo condições para a formulação de estratégias
organizacionais.
26. (MPU, Cespe - Analista Administrativo - 2010) No processo de elaboração do planejamento
estratégico de determinada organização pública, produziu-se, por meio da análise SWOT, diagnóstico
em que constavam os seguintes aspectos:
I falta de capacitação dos servidores;
II possíveis restrições orçamentárias impostas pelo governo;
III existência de potenciais empresas privadas interessadas em realizar parcerias;
IV eficiência dos processos de apoio;
V necessidade de melhorar o atendimento ao cidadão;
VI necessidade de maior número de servidores alocados na atividade-fim do órgão para a melhoria da
qualidade de atendimento ao cidadão;
VII necessidade de fusão de três setores de apoio para a alocação de mais servidores na atividade-fim.
Considerando as informações acima apresentadas, julgue os itens que se seguem em (C) CERTO ou
(E) ERRADO, acerca de planejamento estratégico.
a) A satisfação da necessidade descrita no aspecto VI é exemplo de fator crítico de sucesso.
b) A satisfação da necessidade descrita no aspecto VII é exemplo de estratégia.
c) O aspecto I é exemplo de ameaça.
d) O aspecto II é exemplo de fraqueza.
e) O aspecto III é exemplo de força.
f) O aspecto IV é exemplo de oportunidade.
27. (TRT-9ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2010) A análise estratégica da organização envolve
I. a análise do ambiente externo, que amplia a sensibilidade do conjunto de pessoas, tornando-as aptas
a implementar estratégias antecipatórias alinhadas com as principais tendências e demandas.
II. a análise do ambiente externo, que possibilita a alavancagem de oportunidades, pontos fortes e
fracos e a prevenção contra as ameaças emergentes.
III. a análise do ambiente interno, baseado na avaliação do desempenho da organização frente à sua
missão e objetivos, forças e fraquezas, políticas governamentais e concorrência.
IV. a análise das características internas da organização, identificando e hierarquizando os seus pontos
fortes e fracos.
V. a análise do ambiente interno segundo uma avaliação de caráter organizacional, baseando-se nos
conceitos de desempenho da instituição em relação ao cumprimento da missão, efetividade, eficácia,
eficiência e humanização.
É correto o que consta APENAS em
a) II e V.
b) I, II e III.
c) III, IV e V.
d) III e IV.
e) I, IV e V.
(TRE-RS, FCC - Analista Judiciário - 2010)
28. No processo de elaboração do planejamento estratégico o desenvolvimento de uma estratégia
competitiva é, em essência,
I. o desenvolvimento de uma fórmula ampla para o modo como a empresa irá competir, quais serão
suas metas e quais as políticas necessárias para levar a cabo estas metas.
II. uma combinação da estrutura de apoio da empresa com os meios pelos quais ela busca alcançar
seus objetivos.
III. o envolvimento de quatro fatores básicos que determinam os limites daquilo que uma empresa pode
realizar com sucesso: 1) os pontos fortes e os pontos fracos; 2) os valores pessoais dos executivos
implementadores; 3) oportunidades e ameaças; 4) expectativas mais amplas da Sociedade.
IV. a busca pela vantagem competitiva sustentável, por meio da implementação de estratégias que
gerem valor e, ao mesmo tempo, dificultem a reprodução das mesmas por empresas concorrentes.
V. um conjunto de informações operacionais pertinentes, obtidas a partir da realização de análises dos
ambientes interno e externo.
É correto o que consta SOMENTE em
a) I, III e IV.
b) II e III.
c) III, IV e V.
d) IV e V.
e) I, II e IV.
29. Missão estratégica
I. é a declaração operacional do propósito e do alcance únicos da empresa em termos de produto e de
mercado.
II. possibilita as descrições gerais dos produtos da sua concorrência, o que deseja fabricar e os
mercados a que atenderá usando suas competências básicas internas.
III. não é eficaz quando consegue estabelecer a individualidade da empresa.
IV. flui da intenção estratégica que é a alavancagem dos recursos internos, capacidades e
competências essenciais de uma empresa, visando ao cumprimento de suas metas no ambiente
competitivo.
V. e a intenção estratégica juntas geram o discernimento exigido para formular e implementar as
estratégias da empresa.
É correto o que consta SOMENTE em
a) I e III.
b) IV e V.
c) II, III e IV.
d) III, IV e V.
e) I, III e V.
30. O BSC - Balanced Scorecard
I. esclarece e traduz a visão e a estratégia da organização a médio e longo prazos.
II. utiliza-se para associar os objetivos estratégicos com metas de curto prazo e orçamentos anuais.
III. em seu processo de construção, esclarece os objetivos estratégicos e identifica um pequeno
número
de vetores críticos que determinam os objetivos estratégicos.
IV. na perspectiva dos processos internos, permite que os executivos identifiquem os processos
internos críticos nos quais a empresa deve alcançar a excelência.
V. na perspectiva do cliente, permite que os executivos identifiquem os segmentos de clientes e
mercados nos quais a unidade de negócios competirá e suas medidas de desempenho.
É correto o que consta SOMENTE em
a) III, IV e V.
b) I, II e III.
c) II e IV.
d) I e III.
e) II, IV e V.
GABARITO
01. C, E
(...)
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PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS
01. O planejamento estratégico
a) contém detalhes sobre os recursos necessários para seu desenvolvimento e implantação.
b) focaliza determinada área da organização ou centro de resultados.
c) tem flexibilidade menor que outros tipos de planejamento por envolver a organização como um todo.
d) contém a identificação dos responsáveis por sua execução e implantação.
e) focaliza as atividades-meio da organização.
02. Considerando o cruzamento das análises interna e externa de uma organização e a postura
estratégica por ela adotada, assinale a opção correta.
a) Se uma organização apresenta, na análise interna, a predominância de pontos fortes e, na análise
externa, a predominância de oportunidades, a postura estratégica adotada é a de sobrevivência.
b) Caso urna organização apresente a predominância de pontos fracos em sua análise interna e a
predominância de oportunidades em sua análise externa, a postura estratégica por ela adotada é a de
manutenção.
c) Adota a postura estratégica de crescimento a organização que apresenta, em sua análise interna, a
predominância de pontos fracos e, em sua análise externa, a predominância de ameaças.
d) Quando apresenta, na análise interna, a predominância de pontos fortes e, na análise externa, a
predominância de ameaças, a organização apresenta postura estratégica de crescimento.
e) A postura estratégica de desenvolvimento é adotada pela organização que apresenta, em sua
análise interna, a predominância de pontos fortes e, em sua análise externa, a predominância de
oportunidades.
03. As ações características da estratégia de sobrevivência incluem a
a) redução de custos.
b) especialização da organização.
c) expansão da organização.
d) diversificação horizontal.
e) diversificação vertical.
04. Assinale a opção que apresenta urna ação característica da estratégia de crescimento.
a) Desinvestimento.
b) Inovação e busca de prestação de novos serviços.
c) Busca de reconhecimento pela dominação de um nicho específico.
d) Desenvolvimento de produtos e serviços.
e) Junção de organizações para compensação de pontos fracos.
05. Considerando que a análise Swot, clássica ferramenta de planejamento estratégico, seja realizada
em um tribunal, será correto classificar como exemplo de
a) fraqueza o grande volume de processos que dá entrada nesse tribunal.
b) ameaça o número limitado de serventuários existente no protocolo.
c) oportunidade o surgimento de novas tecnologias de gestão de documentos no mercado.
d) ameaça o número excessivo de serventuários existente no protocolo.
e) oportunidade o número excessivo de serventuários existente.
06. Julgue os itens a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO, relativos a estruturas organizacionais.
a) O escopo do planejamento estratégico engloba a empresa como um todo, e o horizonte temporal é
mais curto que o do planejamento operacional.
b) O diagnóstico estratégico constitui a última fase de elaboração e implementação do planejamento
estratégico de uma organização.
c) Geralmente, a condução do processo de formulação do planejamento estratégico é de
responsabilidade dos níveis de gerência média da organização.
07. Julgue os itens a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO, que tratam do planejamento
organizacional e do impacto do ambiente nas organizações.
a) O planejamento estratégico consiste em estabelecer o objetivo a ser alcançado pela organização,
enquanto o planejamento tático define, para a organização como um todo, o caminho para se alcançar
tal objetivo.
b) O processo de implantação do planejamento estratégico, com a aplicação dos instrumentos
prescritivos e quantitativos selecionados, somente deve ocorrer após a definição da missão da
empresa.
08. Julgue os próximos itens em (C) CERTO ou (E) ERRADO, que tratam das ferramentas de
planejamento estratégico.
a) A matriz Swot deve ser utilizada na fase de controle e avaliação da implantação do planejamento
estratégico.
b) A matriz Swot busca verificar as oportunidades e ameaças e identificar, em seu interior, os pontos
fortes e fracos.
09. Julgue o item seguinte em (C) CERTO ou (E) ERRADO, com relação à nova gestão pública.
a) O planejamento estratégico, por ser instrumento exclusivo do setor privado, não se insere entre as
práticas defendidas na nova gestão pública.
10. Com relação ao Planejamento Estratégico, é correto afirmar que:
a) tendo em vista reduzir a incerteza que predomina em ambientes competitivos, enfatiza metas
precisas que podem ser alcançadas em curto prazo.
b) seu foco central é a relação entre a análise ambiental externa e análise organizacional interna, tendo
em vista a formulação de objetivos de longo prazo.
c) envolve a organização como um todo, visando obter um preciso conhecimento das suas
capacidades e recursos atuais, eliminando a incerteza do ambiente.
d) pressupõe a separação entre fatores ambientais externos e internos, enfatizando os
comportamentos estratégicos reativos das pessoas dentro da organização.
e) por enfatizar a relação entre conhecimento técnico e capacidade de previsão, ele envolve de forma
exclusiva a alta gerência da organização.
11. As Políticas Operacionais do BNDES, "[...] estabelecem como prioridade o apoio aos investimentos
que promovam a inovação tecnológica. No que toca ao apoio à exploração de novas oportunidades, a
aceleração, por toda parte, das mudanças tecnológicas, e, a ela associada, a agilização da competição
impõem à economia brasileira rápidos avanços no que concerne à geração e difusão de inovações.
Essas oportunidades conformam uma nova fronteira de crescimento, centrada na inovação, e, portanto,
plenamente sintonizada com a Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior."
Disponível em: <http://www.bndes.gov.br/inovacao/default.asp>
O texto acima remete à importância do planejamento e da formulação da estratégia para que tantas
inovações possam ser obtidas e implantadas com sucesso nas organizações.
Para o conceito da análise estratégica de planejamento deve ser levado em consideração o processo
dinâmico de planejamento, que é compreendido por ações
a) rotineiras, que minimizem os impactos negativos da formulação estratégica.
b) intensivas, que garantam o resultado final da estratégia.
c) previamente definidas e posteriormente avaliadas, com base nos propósitos estratégicos.
d) simultâneas, enfatizando as várias etapas do planejamento estratégico.
e) contínuas, acompanhando a evolução das variáveis estimadas no planejamento estratégico.
GABARITO e COMENTÁRIOS
01. C
Embora o planejamento estratégico não seja inflexível, sua flexibilidade é menor exatamente por causa
da complexidade de envolver toda a organização. Atenção, pois se o articulista da questão dissesse
que o planejamento estratégico é inflexível, a questão estaria errada. Os itens b e e estão errados
porque o planejamento foca várias áreas de uma organização e não somente as atividades-meio. O
item a está errado, pois os detalhes e recursos necessários à implantação do plano estratégico serão
delineados, e o item d está errado porque a identificação dos responsáveis pela execução e
implantação também serão definidas no plano tático e não no estratégico.
(...)
ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA.
O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO
ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ
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NOÇÕES DE PROCESSOS LICITATÓRIOS
Quaisquer que sejam as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações,
concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros,
serão necessariamente precedidas de licitação, salvo os casos previstos na lei que a regulamenta.
Portanto, todo contrato administrativo exige licitação prévia, a qual só é dispensável, inexigível ou
proibida nos casos expressamente previstos na referida lei regulamentadora.
CONCEITO
Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a
proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse, mediante uma sucessão ordenada de atos
vinculantes, tanto para a Administração como para os licitantes, proporcionando igual oportunidade a
todos os interessados e atuando assim, como fator de eficiência e moralidade nos negócios
administrativos.
A licitação, segundo o art. 3° da Lei n° 8.666/93, destina-se a garantir a observância do
princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração,
devendo ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da
vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Desta forma, é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de
convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter
competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio
dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do
contrato; da mesma forma em que lhe é proibido estabelecer tratamento diferenciado de natureza
comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras ou
estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando
envolvidos financiamentos de agências internacionais.
Mas, em igualdade de condições será assegurada preferência, como critério de desempate,
sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital
nacional; produzidos no País, ou produzidos ou prestados por empresas brasileiras (mesmo com
capital misto, não nacional).
FINALIDADES
A finalidade da licitação é a de garantir e observar o princípio constitucional da isonomia,
selecionando as propostas mais vantajosas para a Administração Pública quando precisa contratar
com terceiros particulares, obras, serviços, inclusive os de publicidade, compras, alienações,
concessões, permissões e locações, segundo os princípios básicos de impessoalidade, legalidade,
moralidade, igualdade e probidade administrativa.
PRINCÍPIOS
Os princípios que regem a licitação, qualquer que seja a sua modalidade, são:
a) Procedimento Formal = que impõe a vinculação da licitação às prescrições legais que regem em
todos os seus atos e fases. Tais prescrições decorrem da lei e do regulamento ou do próprio edital ou
convite que complementa as normas superiores.
b) Publicidade de seus Atos = A licitação não é sigilosa, sendo públicos e acessíveis os atos de seu
procedimento. Daí este princípio que abrange desde os avisos de sua abertura até o conhecimento do
edital e seus anexos, o exame da documentação e das propostas pelos interessados, e o fornecimento
de certidões de quaisquer peças, pareceres ou decisões com elas relacionadas. Por isto impõe-se a
abertura dos envelopes em público e a publicação oficial das decisões dos órgãos julgadores e do
respectivo contrato, ainda que resumidamente.
c) Igualdade entre Licitantes = é o princípio impeditivo da discriminação entre os participantes no
certame, quer através de cláusulas que, no edital ou convite, favoreça uns em detrimento de outros,
quer mediante julgamento faccioso, que desiguale os iguais ou iguale os desiguais.
d) Sigilo na Apresentação das Propostas = Como se disse, a licitação não é sigilosa mas, na análise
das propostas apresentadas há que se observar o devido sigilo entre os proponentes, guardando
consonância da igualdade entre os licitantes, pois ficaria em posição vantajosa o proponente que
tomasse conhecimento das propostas de seus concorrentes.
e) Vinculação ao Edital = é o princípio básico de toda a licitação. O edital é a lei interna da licitação,
segundo a qual a Administração estabelece as regras, a forma e o modo de participação dos licitantes,
vinculando os mesmos aos seus termos.
A Licitação prevê ainda outros princípios, como o julgamento objetivo, baseado no edital e nos
termos específicos das propostas; na probidade administrativa, a qual é dever de todo o administrador
público; e o princípio da adjudicação compulsória ao vencedor, que impede que a Administração, ao
concluir o processo licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.
OBJETO
É objeto de licitação: a obra, o serviço, a compra, a alienação e a concessão, as quais serão,
por fim, contratadas com o terceiro ou particular.
As licitações devem ser efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo
motivo de interesse público, devidamente justificado, o que não impede a habilitação de interessados
residentes ou sediados em outros locais.
Para efeitos legais considera-se, no objeto da licitação, as seguintes definições, extraídas do
art. 6.° da Lei 8.666/93:
a) OBRA - É toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução
direta ou indireta.
b) SERVIÇO - É toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a
Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação,
reparação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou
trabalhos técnico-profissionais.
c) COMPRAS - É toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou
parceladamente.
d) ALIENAÇÃO - É toda transferência de domínio de bens a terceiros.
e) OBRAS, SERVIÇOS E COMPRAS DE GRANDE VULTO - São aquelas cujo valor estimado seja
superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea “c” do inciso I do art. 23 da Lei
8.666/93 (um bilhão de cruzeiros), ou seja, 25 bilhões à época, ou o equivalente hoje a pouco mais de
R$ 9.000 (nove mil reais).
f) SEGURO GARANTIA - é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por
empresas em licitações e contratos.
g) EXECUÇÃO DIRETA - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios
meios.
h) EXECUÇÃO INDIRETA - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos
seguintes regimes:
1. Empreitada por Preço Global - quando o contrato compreende preço certo e total;
2. Empreitada por Preço Unitário - quando por preço certo de unidade determinada;
3. Tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem
fornecimento de materiais;
4. Empreitada Integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade,
compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira
responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em
operação atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança
estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;
5. Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado,
para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto de licitação, elaborado
com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e
adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo
da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
i) PROJETO EXECUTIVO - É o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução
completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas
- ABNT.
j) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - É a constituída pela administração direta e indireta da União, dos
Estados, do DF e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de
direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.
l) ADMINISTRAÇÃO - É o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública
opera e atua concretamente.
m) IMPRENSA OFICIAL - É o veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a
União, o Diário Oficial da União (DOU) e, para os Estados, DF e para os Municípios, o que for definido
nas respectivas leis (DOE, etc.).
n) CONTRATANTE - É o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.
o) CONTRATADO - É a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.
p) COMISSÃO - É a Comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de
receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao
cadastramento de licitantes.
OBRIGATORIEDADE, DISPENSA, INEXIGIBILIDADE
As licitações são obrigatórias na execução de obras e contratação de serviços, segundo os
projetos básicos e executivos, serviços de publicidade, compras, alienações, etc., definidos entre as
finalidades da licitação. Quer dizer, as obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver
projeto básico aprovado pela autoridade administrativa competente, e disponível para exame dos
interessados no processo licitatório, inclusive com orçamento detalhado em planilhas com a
composição detalhada de todos os seus custos unitários, bem como, quando houver previsão de
recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de tais obras e
serviços. Da mesma forma, nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto
e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
A licitação é dispensável nos seguintes casos (art. 24):
1 - para obras e serviços de engenharia de valor inferior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido
para a modalidade de licitação denominada convite, desde que não se refiram a parcela de uma
mesma obra ou serviço ou ainda para obras ou serviços da mesma natureza e no mesmo local que
possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
2 - para outros serviços e compras de valor até 5% do limite estabelecido para a modalidade convite, e
para alienações nos casos previstos em Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo
serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de só vez.
3 - Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
(...)
ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA
E CONTÉM APENAS UM TRECHO DO CONTEÚDO ORIGINAL.
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LICITAÇÕES: MODALIDADES, DISPENSA E EXIGIBILIDADE
e CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Com a LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
(Comentada e Atualizada até Dezembro/2010)
Nesta apostila, primeiro, esclareceremos os ASPECTOS GERAIS da Lei 8.666/93. Após esta primeira
parte você terá contato com a íntegra do texto da Lei 8.666/93, propriamente dita, permeada por
observações importantes, seguindo outras cinco partes que completam o estudo das Licitações:
Exclusão da obrigação de licitar; Modalidades de licitação; Fases da licitação; Homologação e
adjudicação; Audiência pública e, por fim, os Contratos Administrativos.
ASPECTOS GERAIS
Conceito
A licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo. É, nas palavras de Hely
Lopes Meirelles, o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a
proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se através
de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que
propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos
negócios administrativos.
Segundo Diógenes Gasparini, a licitação pode ser conceituada como o procedimento
administrativo através do qual a pessoa a isso juridicamente obrigada seleciona, em razão de critérios
objetivos previamente estabelecidos, de interessados que tenham atendido à sua convocação, a
proposta mais vantajosa para o contrato ou ato de seu interesse.
Competência legislativa e Direito Positivo
Cada entidade política (União, Estado-membro, Distrito Federal e Município) tem competência
para legislar sobre licitação, visto tratar-se de matéria do Direito Administrativo. Apesar disso, cabe à
União fixar as normas gerais sobre essa matéria, consoante estabelece o inciso XXVII do art. 22 da
Constituição Federal.
A sistemática da licitação sofreu fundamental modificação no Direito brasileiro, desde o seu
incipiente tratamento no Código da Contabilidade Pública da União, de 1922, até o Decreto-lei 200/67,
Lei 5.456/68, Lei 6.946/81 e Decreto-lei 2.300/86, ora revogados e substituídos pela Lei 8.666, de 21
de junho de 1993, que, embora diga regulamentar o art. 37, XXI da CF, na verdade estabelece as
normas gerais sobre licitações e contratos.
Por normas gerais devem entender-se todas as disposições da lei aplicáveis indistintamente às
licitações e contratos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como de seus
desmembramentos (descentralização). Continua com os Estados, Municípios e Distrito Federal a
faculdade de editar normas peculiares para suas licitações e contratos administrativos de obras,
serviços, compras e alienações.
A par dessa legislação, as sociedades de economia mista e as empresas públicas poderão, por
força do art. 22, XXVII, combinado com o disposto no art. 173, III, ambos da Constituição Federal, ter
seus próprios regulamentos.
Sujeitos
Estão obrigadas a licitar as entidades da Administração Pública direta (União, Estadosmembros, Distrito Federal e Municípios) e as da Administração Pública indireta (autarquias, empresas
públicas, sociedades de economia mista, fundações). Também estão obrigadas a licitar as corporações
legislativas (Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas, Câmara dos Deputados e Senado
Federal), bem como o Poder Judiciário e os Tribunais de Contas, sempre que precisarem realizar um
negócios de seus respectivos interesses. A própria Lei 8666/93, em seu artigo 117, submete esses
entes, no que couber, ao regime licitatório por ela instituído. Também estão obrigadas a licitar as
subsidiárias das empresas públicas e das sociedades de economia mista, os fundos especiais e as
entidades controladas indiretamente pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.
Ainda estão obrigadas a licitar as entidades indicadas em leis especiais, a exemplo das sindicais,
conforme prevê o § 6º do artigo 549 da CLT, e o SEBRAE.
As pessoas físicas e jurídicas que concorrem no procedimento licitatório são denominados
licitantes.
Objeto
Tudo o que as pessoas obrigadas a licitar puderem obter de mais de um ofertante, ou que, se
por elas oferecido, interessar a mais de um dos administrados, há de ser, pelo menos em tese, por
proposta escolhida em processo licitatório como a mais vantajosa. Sendo assim, há de se considerar
que a relação dos objetos mencionados no artigo 1º do Estatuto licitatório – obras, serviços (inclusive
de publicidade), compras, alienações e locações – é meramente exemplificativa, pois outros tantos
negócios desejados pela entidade obrigada a licitar também devem ser objeto de licitação, como é o
caso do arrendamento, do empréstimo e da permissão.
São licitáveis unicamente objetos que possam ser fornecidos por mais de uma pessoa, uma
vez que a licitação supõe disputa, concorrência, ao menos potencial, entre ofertantes. Segue-se que há
inviabilidade lógica desse certame, por falta de pressupostos lógicos, em duas hipóteses:
a) quando o objeto pretendido é singular, sem equivalente perfeito. Neste caso, por ausência
de outros objetos que atendam à pretensão administrativa, resultará unidade de ofertantes, pois,
como é óbvio, só quem dispõe dele poderá oferecê-lo;
b) quando só há um ofertante, embora existam vários objetos de perfeita equivalência, todos,
entretanto, disponíveis por um único sujeito. Esta última hipótese corresponde ao que, em
nossa legislação, se denomina produtor ou fornecedor exclusivo.
Só se licitam bens homogêneos, equivalentes. Não se licitam coisas desiguais. Cumpre que
sejam confrontáveis as características do que se pretende e que quaisquer dos objetos em certame
possam atender ao que a Administração almeja.
O objeto da licitação, que se confunde com o objeto do contrato deve ser descrito no edital ou
carta-convite de modo sucinto e claro (art. 40, I). Quando se tratar de compra, o objeto deve, nos
termos do art. 14, ser adequadamente caracterizado e, se se tratar de obra ou serviço, deve estar
calcado em projeto básico aprovado pela autoridade competente (art. 7º, § 2º, I). Essa descrição
sucinta e clara do objeto é condição de legalidade do edital e, por via de consequência, da licitação e
do contrato. A descrição só é dispensável quanto aos objetos padronizados por normas técnicas, para
os quais basta sua indicação oficial, porque nela se compreendem todas as características definidoras
(ex. equipamentos caracterizados pela ABNT).
A regra vigente é a da divisão do objeto, desde que fisicamente possível e previsto tal
procedimento no edital. É o que ocorre, por exemplo, quando se deseja adquirir vários objetos (lápis,
caderno, caneta). Nesse caso, o edital prevê, e o proponente, em sua proposta, oferece todos, alguns
ou apenas um dos bens licitados. É o que comumente se chama de licitação por item, em oposição à
licitação global. O que não se permite é a divisão do objeto com a finalidade de realizar várias licitações
em modalidade mais simples, ao invés de se realizar uma única licitação em modalidade mais
complexa.
Finalidade
Duas são as finalidades da licitação. Ela visa proporcionar, em primeiro lugar, às pessoas a ela
submetidas, a obtenção da proposta mais vantajosa (a que melhor atende, em termos financeiros, aos
interesses da entidade licitante), e, em segundo lugar, dar igual oportunidade aos que desejam
contratar com essas pessoas.
Essa dupla finalidade é preocupação que vem desde a Idade Média e leva os Estados
modernos a aprimorarem cada vez mais o procedimento licitatório, hoje sujeito a determinados
princípios, cujo descumprimento descaracteriza o instituto e invalida seu resultado seletivo.
Princípios da licitação
Nos termos do artigo 3º da Lei 8666/93, são princípios da licitação:
1. Igualdade – A igualdade entre os licitantes é princípio impeditivo da discriminação entre os
participantes do certame, quer através de cláusulas que, no edital ou convite, favoreçam uns em
detrimento de outros, quer mediante julgamento parcial. O desatendimento a esse princípio constitui
desvio de poder.
Todavia, não configura atentado ao princípio da igualdade o estabelecimento de requisitos
mínimos de participação, porque a Administração pode e deve fixá-los sempre que necessários à
garantia da execução do contrato, à segurança e perfeição da obra ou serviço, à regularidade do
fornecimento ou ao atendimento de qualquer outro interesse público.
2. Legalidade – A licitação é um procedimento inteiramente vinculado à lei; todas as suas fases estão
rigorosamente disciplinadas na Lei nº 8.666/93, cujo artigo 4º estabelece que todos quantos participem
de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o artigo 1º têm direito público
subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido na lei.
Tratando-se de direito público subjetivo, o licitante que se sinta lesado pela inobservância da
norma pode impugnar judicialmente o procedimento. Além disso, mais do que direito público subjetivo,
a observância da legalidade foi erigida em interesse difuso, passível de ser protegido por iniciativa do
próprio cidadão. A Lei 8.666/93 prevê várias formas de participação popular no controle da legalidade
da licitação (arts. 4º, 41,§1º, 101 e 113,§ 1º), ampliou as formas de controle interno e definiu como
crime vários tipos de atividades e comportamentos que anteriormente constituíam, em regra, apenas
infração administrativa (arts. 89 a 99) ou estavam absorvidos no conceito de determinados tipos de
crimes contra a Administração (Código Penal) ou de atos de improbidade, definidos pela Lei nº
8.429/92.
3. Impessoalidade – O princípio da impessoalidade aparece, na licitação, intimamente ligado aos
princípios da isonomia e do julgamento objetivo: todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em
termos de direitos e obrigações, devendo a Administração, em suas decisões, pautar-se por critérios
objetivos, sem levar em consideração as condições pessoais do licitante ou as vantagens por ele
oferecidas, salvo as expressamente previstas na lei ou no instrumento convocatório.
4. Moralidade e probidade administrativa – O princípio da moralidade exige da Administração
comportamento não apenas lícito, mas também consoante com a moral, os bons costumes, as regras
de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade. A Lei nº
8.666/93 faz referência à moralidade e à probidade, provavelmente porque a primeira, embora prevista
na Constituição, ainda constitui um conceito vago, indeterminado, que abrange uma esfera de
comportamentos ainda não absorvidos pelo Direito, enquanto a probidade, ou, melhor dizendo, a
improbidade administrativa já tem contornos bem mais definidos no Direito Positivo, tendo em vista que
º
a Constituição estabelece sanções para punir os servidores que nela incidem (art. 37, § 4 ). O ato de
improbidade administrativa está definido na Lei nº 8.429/92. No que se refere à licitação, não há dúvida
de que, sem usar a expressão improbidade administrativa, a Lei nº 8.666/93, nos artigos 89 a 99, está
punindo, em vários dispositivos, esse tipo de infração.
5. Publicidade – O princípio da publicidade diz respeito não apenas à divulgação do procedimento
para conhecimento de todos os interessados, mas também aos atos da Administração praticados em
suas várias fases, os quais podem e devem ser abertos aos interessados, para assegurar a todos a
possibilidade de fiscalizar sua legalidade.
Existem na Lei nº 8.666/93 vários dispositivos que constituem aplicação do princípio da
publicidade, entre os quais os seguintes: o artigo 3º, § 3º estabelece que a licitação não será sigilosa,
sendo públicos e acessíveis aos interessados os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo
das propostas, até a respectiva abertura. O artigo 4º, na parte final, permite que qualquer cidadão
acompanhe o desenvolvimento da licitação, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a
realização dos trabalhos. O artigo 15, § 2º exige que os preços registrados sejam publicados
trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial. O artigo 16 exige que seja
publicada a relação de todas as compras feitas pela Administração direta ou indireta. O artigo 43, § 1º
exige que a abertura dos envelopes com a documentação e as propostas seja feita em ato público
previamente designado.
Ressalte-se, entretanto, que o julgamento pode ser realizado em recinto fechado e sem a
presença dos interessados, para que os julgadores tenham a necessária tranquilidade na apreciação
dos elementos em exame e possam discutir livremente as questões a decidir. O essencial é a
divulgação do resultado do julgamento, de modo a propiciar aos interessados os recursos
administrativos e as vias judiciais cabíveis.
6. Vinculação ao instrumento convocatório - A vinculação ao edital é princípio básico de toda
licitação. O edital é a lei interna da licitação, e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes
como a Administração que o expediu. Assim, estabelecidas as regras do certame, tornam-se
inalteráveis para aquela licitação, durante todo o procedimento. Se no decorrer da licitação a
Administração verificar sua inviabilidade, deverá invalidá-la e reabri-la em novos moldes, mas,
enquanto vigente o edital ou convite, não poderá desviar-se de suas prescrições, quer quanto à
tramitação, quer quanto ao julgamento.
Por outro lado, revelando-se falho ou inadequado ao interesse público, o edital ou convite
poderá ser corrigido a qualquer tempo, por meio do procedimento de re-ratificação, reabrindo-se, por
inteiro, o prazo de entrega dos envelopes. O ato que re-ratifica o instrumento convocatório precisa ser
publicado na imprensa oficial, salvo em relação à carta-convite, que observa outro processo de
divulgação oficial.
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório está no artigo 41 da Lei nº 8.666/93.
7. Julgamento objetivo - Impõe-se que o julgamento das propostas se faça com base no critério
indicado no ato convocatório e nos termos específicos das propostas. O princípio do julgamento
objetivo, previsto no artigo 3º da Lei nº 8.666/93, está reafirmado nos artigos 44 e 45.
Critério objetivo é o que permite saber qual é a proposta vencedora mediante simples
comparação entre elas, quando o tipo de julgamento é o de menor preço. Nas licitações de melhor
técnica e técnica e preço a subjetividade do julgamento da proposta técnica deve ser eliminada ao
máximo com a adoção de fórmulas aritméticas.
Na ausência de critérios, presume-se que a licitação é a de menor preço.
A doutrina aponta outros princípios, não explícitos no artigo 3º:
8. Fiscalização da licitação – Esse princípio é extraído de vários dispositivos da Lei nº 8.666/93. Nos
termos do artigo 4º, qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento da licitação. O artigo 8º
dispõe que qualquer cidadão pode requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e
preços unitários. Também os artigos 63 e 113, § 1º. Este último artigo dispõe que qualquer licitante,
contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos
integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da lei de licitações. O
mecanismo recursal está previsto no artigo 109.
9. Competitividade - A lei proíbe a existência de cláusulas que comprometam, restrinjam ou frustrem o
caráter competitivo da licitação ou que estabeleçam preferências ou distinções em razão da
naturalidade, da sede ou domicílio dos proponentes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou
irrelevante ao objeto do contrato (art. 3º, § 1, I).
Entretanto, não há afronta ao princípio da competitividade quando só um interessado atende ao
chamamento da entidade licitante ou quando, ao final da fase de classificação, só restar um
concorrente, se para essas ocorrências ninguém agiu irregular ou fraudulentamente.
10. Padronização - O artigo 15, I da Lei 8.666/93 estabelece que as compras efetuadas pela
Administração Pública devem atender ao princípio da padronização. Padronizar significa igualar,
uniformizar, estandardizar. Deve a entidade compradora, em todos os negócios para a aquisição de
bens, observar as regras básicas que levam à adoção de um modelo, um padrão, que possa satisfazer
com vantagens as necessidades das atividades que estão a seu cargo.
Sempre que possível deve ser adotada a padronização, cabendo à Administração defini-la
dentre os vários bens similares encontráveis no mercado ou criar o seu próprio padrão. Na primeira
hipótese, a escolha recairá, conforme a natureza do bem, sobre uma marca (bens móveis), uma raça
(animais) ou um tipo (alimento), por exemplo; na segunda, criará o próprio bem e este será o padrão.
A eleição da marca ou a adoção de padrão próprio somente pode acontecer mediante prévia e
devida justificativa, lastreada em estudos, laudos, perícias e pareceres técnicos, em que as vantagens
para o interesse público fiquem claramente demonstradas, sob pena de caracterizar fraude ao princípio
da licitação. Por isso, a padronização deve ser objeto de processo administrativo, aberto e instruído
com toda a transparência possível e conduzido por uma comissão de alto nível, chamada de comissão
de padronização.
Embora o processo de padronização não seja contencioso, os produtores de bens similares
que não concordem com o padrão adotado, por entenderem ser ilegal ou injustificada a escolha,
podem contestar o processo em outro processo, administrativo ou judicial.
Sempre que a padronização seja possível e vantajosa para a Administração Pública, qualquer
bem pode ser padronizado. A impossibilidade de padronização pode ocorrer por uma circunstância
material (ex. uma produção artística) ou jurídica (ex. se a lei vedar a padronização).
11. Procedimento formal – O princípio do procedimento formal impõe a vinculação da licitação às
prescrições legais que a regem em todos os seus atos e fases. Essas prescrições decorrem não só da
lei, mas também do regulamento, do caderno de obrigações e até do próprio edital ou convite. A Lei
8.666/93, em seu artigo 4º, estabelece que todos quantos participem da licitação têm direito público
subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento, que caracteriza ato administrativo formal.
12. Adjudicação compulsória – Por esse princípio, a Administração, uma vez concluído o
procedimento licitatório, só pode atribuir o seu objeto ao legítimo vencedor. É o que prevê o artigo 50
da Lei 8.666/93, ao dispor que a Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da
ordem de classificação das propostas, nem com terceiros estranhos ao procedimento, sob pena de
nulidade.
A adjudicação ao vencedor é obrigatória, salvo se este desistir expressamente do contrato ou
não o firmar no prazo prefixado, a menos que comprove justo motivo. A compulsoriedade veda também
que se abra nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior.
Observe-se, porém, que o direito do vencedor limita-se à adjudicação, ou seja, à atribuição a
ele do objeto da licitação. Não tem ele direito ao contrato imediato, já que a Administração pode,
licitamente, revogar ou anular ou procedimento, ou, ainda, adiar o contrato, quando haja motivos para
tais condutas. O que não se permite é que a Administração contrate com outrem enquanto válida a
adjudicação, ou que, sem justa causa, revogue o procedimento ou adie indefinidamente a adjudicação
ou a assinatura do contrato. Agindo com abuso de poder na invalidação ou no adiamento, a
Administração fica sujeita a correção judicial de seu ato ou omissão e a reparação dos prejuízos
causados ao vencedor lesado em seus direitos, quando cabível.
O que existe é um direito de preferência na adjudicação, e não um direito à adjudicação ou ao
contrato. Daí porque Maria Sylvia Zanella di Pietro diz ser equívoca a expressão adjudicação
compulsória.
13. Ampla defesa - Sendo a licitação um procedimento administrativo, é a ela aplicável o princípio
constitucional da ampla defesa. A Lei nº 8.666/93, em seu artigo 87, § 2º, menciona expressamente o
direito de defesa prévia do interessado, no caso de aplicação de sanções.
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
A Lei nº 8.666/93 trata das licitações e dos contratos administrativos. Ela está dividida em cinco
capítulos, a saber: Capítulo I – Das Disposições Gerais; Capítulo II – Da Licitação; Capítulo III – Dos
Contratos; Capítulo IV – Das Sanções Administrativas e da Tutela Judicial; Capítulo V – Dos Recursos
Administrativos.
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Dos Princípios
o
Art. 1 Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a
obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os
fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de
economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios.
Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou
entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a
formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
Finalidade de licitação
Art. 3º ... selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração...
Princípios de licitação
... isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade
administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e os que lhes são
correlatos.
Procedimento formal: impõe a vinculação da licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases. Essas prescrições decorrem não só da lei mas, também, do regulamento,
do caderno de obrigações e até do próprio edital ou carta-convite, que complementa as normas
superiores, tendo em vista a licitação a que se refere.
Procedimento formal, entretanto, não se confunde com "formalismo", que se caracteriza por
exigências inúteis e desnecessárias. Por isso mesmo, não se anula o procedimento diante de meras
omissões ou irregularidades formais na documentação ou nas propostas desde que, por sua
irrelevância, não causem prejuízo à Administração ou aos licitantes. A regra é a dominante nos
processos judiciais: não se decreta a nulidade onde não houver dano para qualquer das partes.
Publicidade de seus atos: a publicidade dos atos da licitação é princípio que abrange desde
os avisos de sua abertura até o conhecimento do edital e seus anexos, o exame da documentação e
das propostas pelos interessados e o fornecimento de certidões de quaisquer peças, pareceres ou
decisões com ela relacionadas. E em razão desse princípio que se impõem a abertura dos envelopes
da documentação e proposta em público e a publicação oficial das decisões dos órgãos julgadores e
do respectivo contrato, ainda que resumidamente.
Não há confundir, entretanto, a abertura da documentação e das propostas com seu
julgamento. Aquela será sempre em ato público; este poderá ser realizado em recinto fechado e sem a
presença dos interessados, para que os julgadores tenham a necessária tranquilidade na apreciação
dos elementos em exame e possam discutir livremente as questões a decidir. O essencial é a
divulgação do resultado do julgamento, de modo a propiciar aos interessados os recursos
administrativos e as vias judiciais cabíveis.
Igualdade entre os licitantes: a igualdade entre os licitantes é princípio impeditivo da
discriminação entre os participantes do certame, que através de cláusulas que, no edital ou convite,
favoreçam uns em detrimento de outros, quer mediante julgamento faccioso, que desiguale os iguais
ou iguale os desiguais.
O desatendimento a esse princípio constitui a forma mais insidiosa de desvio de poder, com
que a Administração quebra a isonomia entre os licitantes, razão pela qual o Judiciário tem anulado
editais e julgamentos em que se descobre a perseguição ou o favoritismo administrativo, sem nenhum
objetivo ou vantagem de interesse público. Todavia, não configura atentado ao princípio da igualdade
entre os licitantes o estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital ou convite, porque
a Administração pode e deve fixá-los sempre que necessários à garantia da execução do contrato, à
segurança e perfeição da obra ou serviço, à regularidade do fornecimento ou atendimento de qualquer
outro interesse público.
(...)
ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA.
O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO
ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ
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LICITAÇÕES (MODALIDADES) - QUESTÕES DE CONCURSOS APLICADAS PELO CESPE/UNB
Atenção: as questões abaixo estão formatadas no estilo típico aplicado pelo Cespe/UnB. Portanto, as
proposições devem ser consideradas entre (C) CERTO ou (E) ERRADO.
01. (TCU - Analista de Finanças e Controle Externo - 1995)
a) O leilão é uma modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados, que pode ser
utilizada para a alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição tenha decorrido de
procedimentos judiciais.
b) O concurso é a modalidade adequada de licitação para um Tribunal de Contas que pretender
premiar as melhores monografias sobre o controle externo.
c) A utilização de convite exclui a participação de quaisquer interessados não-cadastrados, que
poderão, entretanto, manifestar seu interesse após a afixação do instrumento convocatório pela
unidade administrativa.
d) Quando couber convite ou tomada de preços, a Administração poderá valer-se da concorrência e, no
caso de convite, também da tomada de preços.
02. (INSS - Fiscal - 1998)
a) A tomada de preços é a modalidade de licitação em que somente poderão participar oferecendo
propostas as pessoas cadastradas no órgão ou entidade licitante antes da publicação do edital.
b) Ainda que não tenha sido convidada, a empresa previamente cadastrada poderá apresentar
proposta na licitação, sob a modalidade convite.
c) A existência de uma primeira fase de habilitação preliminar é uma das características da
concorrência pública.
03. (INSS - Procurador - 1998)
a) Obras, compras e serviços podem ser contratados pela Administração Pública sob diferentes
modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços ou convite. Quando, porém, em face do
valor estimado da contratação, o objeto licitado for enquadrável em uma dessas modalidades, a
Administração não poderá realizar a licitação por meio de qualquer uma das outras.
b) É lícita a combinação de diferentes modalidades de licitação, desde que o objeto licitado seja
adequadamente dividido e, consequentemente, sejam observados os limites de valor de cada
modalidade.
c) As modalidades de licitação são previstas em lei de forma taxativa, de maneira que o Administrador
não pode, em hipótese alguma, criar uma nova forma de licitação pública.
04. (Ministério do Meio Ambiente - 2003)
a) Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de
habilitação, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a
execução de seu objeto.
b) Tomada de preços é a modalidade de licitação apenas entre interessados prévia e devidamente
cadastrados à publicação do edital, observada a necessária qualificação.
c) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto,
cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a
qual deve afixar, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estender aos demais
cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de
até 24 horas da apresentação das propostas. Existindo na praça mais de três possíveis interessados, a
cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo,
mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não-convidados nas últimas licitações.
d) Pregão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme
critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.
e) É vedada a combinação de modalidade de licitação.
f) A concorrência é a única modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto,
nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais.
g) Nos casos em que couber convite, a administração poderá utilizar a tomada de preços e, em
qualquer caso, a concorrência.
05. (CREA-DF - Advogado - 2003)
a) Pregão eletrônico é uma forma de licitação admitida admitida pela Administração Pública federal.
06. (TCU - Analista - 2007)
a) A modalidade de licitação denominada pregão pode ser utilizada para a aquisição de bens e
serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns.
07. (TCE-AC - 2007)
a) O pregão é a modalidade de licitação cabível nas hipóteses de compra de bens e de contratação de
serviços, independentemente de suas qualidades ou padrões de desempenhos.
08. (TSE - Analista - 2007)
a) Na licitação realizada na modalidade pregão, é inviável a opção pelo tipo técnica e preço.
b) O pregão não é uma modalidade licitatória e sim uma espécie de leilão.
09. (TJ-TO - Juiz - 2007)
a) Na modalidade convite, não há a possibilidade de outros interessados se habilitarem e apresentarem
a sua proposta.
10. (Anatel - 2007)
a) Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das
propostas, observada a necessária qualificação.
b) Consulta é a modalidade de licitação em que ao menos cinco pessoas, físicas ou jurídicas, de
elevada qualificação, são chamadas a apresentar propostas para fornecimento de bens ou serviços
não-comuns.
c) Uma das modalidades de licitação é o concurso. O concurso ocorre quando os interessados,
devidamente cadastrados, apresentam, na fase inicial de habilitação preliminar, os requisitos mínimos
para executar o que o edital estabelece.
d) Para a realização de licitação na modalidade de concurso há a necessidade de publicação do edital,
na imprensa oficial, com antecedência mínima de quarenta e cinco dias.
e) A tomada de preços não poderá ser adotada quando a licitação for do tipo melhor técnica e preço.
f) Leilão é a modalidade de licitação utilizada para a venda de bens imóveis inservíveis para a
administração ou de produtos legalmente apreendidos.
g) Ao se utilizar o convite como modalidade de licitação, o prazo mínimo até o recebimento das
propostas ou a realização do evento será de cinco dias úteis.
h) Na concorrência, dispensa-se a apresentação de qualificação econômico-financeira.
11. (Anvisa - 2007) O convite e o pregão são modalidades licitatórias que podem ser utilizadas pela
Anvisa tanto com relação à aquisição de bens quanto à contratação de serviços.
12. (TSE - Analista - 2007) A opção pelo tipo técnica e preço é viável sempre que se tratar de pregão
para a contratação de serviços de natureza predominantemente intelectual.
13. (TCM-GO - Procurador - 2007) De acordo com a lei federal que institui normas para licitações e
contratos da administração pública, de observância obrigatória pelos municípios, qualquer obra ou
serviço de engenharia, quando contratada com terceiros, deve ser necessariamente precedida de
licitação, preferencialmente na modalidade pregão.
14. (Inmetro - 2007) No âmbito da Lei nº 8.666/1993, a tomada de preços é a modalidade de licitação
entre interessados que, preliminarmente habilitados, atestem a qualificação requerida no edital para
execução de seu objeto.
(PGE-PB, Cespe - Procurador - 2008)
15. O edital é o meio pelo qual a administração torna pública a realização de uma licitação. A
modalidade de licitação que não utiliza o edital como meio de tornar pública a licitação é o(a)
a) concorrência.
b) leilão.
c) tomada de preços.
d) convite.
e) concurso.
16. A modalidade de licitação apropriada para a venda de bens imóveis da administração cuja
aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento é denominada
a) convite.
b) concorrência ou leilão.
c) leilão ou pregão.
d) tomada de preços.
e) concurso.
GABARITO FUNDAMENTADO
01.
a) E
Fundamento: art. 22, § 5º, da LLC
b) C
Fundamento: art. 22, § 4º, da LLC
c) E
Fundamento: art. 22, § 3º, da LLC
d) C
Fundamento: art. 22, § 4º, da LLC
(...)
ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA.
O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO
ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ
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LICITAÇÕES (MODALIDADES) - QUESTÕES DE MÚLTIPLA ESCOLHA
01. (MP-AM, FCC - Procurador - 2006) Dentre as características específicas da modalidade de
licitação denominada pregão, que a diferenciam das demais, está a
a) existência de fases distintas de classificação das propostas e de habilitação.
b) possibilidade de dispensa da apresentação de determinados documentos de habilitação, se o
proponente for previamente cadastrado perante o órgão licitante.
c) mitigação do princípio da vinculação ao edital, que pode ser desconsiderado pelo pregoeiro em
negociação direta com os proponentes.
d) sua utilização obrigatória para aquisição de bens e serviços reputados comuns.
e) confirmação da habilitação do candidato vencedor após o julgamento das propostas e proclamação
do vencedor.
02. (OAB-SP, FCC - 126º Exame de Ordem - 2005) Qual a modalidade de licitação que a
Administração Pública pode instaurar para contratação de:
I. programas de informática, de grande e específica complexidade;
II. aquisição de uma quantidade grande de computadores e impressoras?
Sabe-se que os valores de ambas as contratações são bastante elevados.
a) por se tratar de contratação de produtos de informática, a licitação deve obrigatoriamente ser feita na
modalidade técnica e preço.
b) A concorrência é modalidade obrigatória, em ambos os casos, pelo valor da contratação.
c) O pregão é obrigatório em ambos os casos, pela complexidade da contratação.
d) Concorrência para ambas as licitações, ou concorrência para a primeira e pregão para a segunda
contratação.
03. (TCE-GO, ESAF - Procurador - 2007) A tomada de preços, no sentido técnico adotado pela
legislação pátria, é
a) um tipo de licitação para contratações, até determinado valor, que varia de acordo com o objeto da
contratação (se obras ou serviços de engenharia, ou compras e demais serviços).
b) um levantamento prévio de preços, feito pela Administração, com o objetivo de constituir o Sistema
de Registro de Preços.
c) um tipo de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar,
comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu
objeto.
d) uma modalidade de licitação, da qual podem participar apenas interessados previamente
cadastrados, ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia
anterior à data de recebimento das propostas.
e) uma modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, previamente
cadastrados ou não.
04. (TCE-GO, ESAF - Auditor - 2007) Entre as previsões vedadas por lei para o edital de Pregão, não
se inclui a(o)
a) previsão de obrigatoriedade de aquisição do edital pelo interessado, para que possa participar da
licitação.
b) estabelecimento de prazo de validade das propostas diverso do prazo de 60 (sessenta) dias,
previsto em lei.
c) exigência de oferecimento de garantia de proposta.
d) exigência de pagamento de taxas e emolumentos, para custos atinentes ao local onde será aberto o
certame, na hipótese de Pregão presencial.
e) previsão da homologação do certame em momento prévio ao da adjudicação do objeto.
05. (Procuradoria-Geral do DF, ESAF - Procurador - 2007) A Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002,
disciplina uma nova modalidade de licitação denominada pregão; acerca desse tema assinale a opção
incorreta.
a) No pregão é permitida a exigência de garantia de proposta não superior a 1% (um por cento) do
valor estimado do objeto da contratação, por força da aplicação subsidiária do disposto no inciso III do
artigo 31 da Lei n. 8.666/93.
b) O licitante interessado em recorrer do resultado do julgamento do pregão deverá manifestar sua
intenção na sessão, caso contrário decairá do seu direito e o objeto licitado será adjudicado ao
vencedor.
c) O pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens e serviços
comuns é feita em sessão pública por meio de propostas de preços escritas e lances verbais. Neste
sentido não se admite a utilização desta modalidade às contratações de obras e serviços de
engenharia.
d) O acatamento do recurso no pregão importará apenas a invalidação dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.
e) Conforme entendimento fixado pelo Tribunal de Contas da União, a limitação dos lances verbais
para ofertas de preços dos licitantes imposta por pregoeiro implica restrição ao caráter competitivo do
certame.
06. (SUSEP, ESAF - Agente Executivo - 2006) Para habilitação dos licitantes, no caso de pregão, não
será exigida documentação relativa à:
a) habilitação jurídica;
b) garantia da proposta;
c) qualificação econômico-financeira;
d) regularidade fiscal;
e) qualificação técnica.
07. (ANEEL, ESAF - Técnico - 2006) Correlacione a contratação almejada pela Administração com a
modalidade de licitação correspondente e assinale a opção correta.
(1) Concorrência
(2) Tomada de preços
(3) Concurso
(4) Leilão
(
) Para a alienação de bem imóvel cuja aquisição derivou de dação em pagamento.
(
) Para a concessão de direito real de uso.
(
) Para a escolha de trabalho técnico científico.
(
) Para a aquisição de imóvel.
(
) Para licitações internacionais em que o licitador disponha de cadastro internacional de
fornecedores.
a) 1/1/4/3/3
b) 3/3/4/1/1
c) 4/1/3/1/1
d) 1/1/3/4/2
e) 4/3/3/1/4
08. (CGU, ESAF - Analista de Finanças e Controle - 2006) A modalidade de licitação apropriada para
a aquisição de bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser, objetivamente,
definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, é:
a) a carta convite;
b) a tomada de preços;
c) a concorrência;
d) o leilão;
e) o pregão.
09. (CGU, ESAF - Desenvolvimento Institucional - 2008) Segundo disposições da Lei nº
10.520/2002, o prazo de validade das propostas apresentadas nas licitações realizadas na modalidade
pregão será de:
a) até noventa dias e deverá ser fixado no edital.
b) sessenta dias ou pelo prazo fixado no edital.
c) vinte dias, prorrogável por igual período.
d) trinta dias, se aquisição de serviços, e noventa dias para os demais casos.
e) quinze dias improrrogáveis para qualquer aquisição.
10. (CGU, ESAF - Desenvolvimento Institucional - 2008) São regras a serem obedecidas na fase
externa da licitação na modalidade pregão, exceto:
a) cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para
consulta.
b) divulgação de minuta do contrato a ser celebrado pelo vencedor, quando for o caso.
c) convocação dos interessados por meio de aviso.
d) fixação de prazo não inferior a oito dias úteis para a apresentação de propostas.
e) designação do pregoeiro.
11. (TJ-RR, ESAF - Juiz Substituto - 2008) É regra própria do regime jurídico do pregão, nos termos
da legislação federal pertinente:
a) o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será
superior a oito dias úteis.
b) no curso da sessão pública para recebimento das propostas, todos os interessados ou seus
representantes presentes poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do
vencedor.
c) para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, ou técnica e
preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros
mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
d) encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro
contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação
do atendimento das condições fixadas no edital.
e) declarado o vencedor, qualquer licitante poderá recorrer, no prazo de três dias, apresentando,
independentemente de outra formalidade, as razões do recurso e cabendo aos demais licitantes
apresentar contra-razões em igual número de dias.
12. (IPEA, FCC - Técnico de Desenvolvimento e Administração - 2004) Em uma licitação na
modalidade concorrência, pelo critério de menor preço, há três licitantes. A empresa A é inabilitada. As
empresas B e C vêm a ser desclassificadas, sendo que o preço ofertado por B era menor. Nessa
situação, a Administração
a) terá de promover nova licitação.
b) poderá dar oportunidade para que as três empresas sanem seus vícios.
c) poderá dar oportunidade para que somente a empresa B sane seus vícios.
d) poderá contratar a empresa B por dispensa de licitação.
e) poderá dar oportunidade para que somente as empresas B e C sanem seus vícios.
13. (TRT-MT, FCC - Analista Judiciário - 2004) Nas licitações nas modalidades concorrência e
tomada de preços, o prazo para recorrer em face dos atos de habilitação ou inabilitação do licitante ou
de julgamento das propostas é de
a) 3 dias, contados da lavratura da correspondente ata; e, na modalidade de pregão, o licitante deverá
recorrer no prazo de 5 dias úteis, contado da lavratura da ata da sessão pública de abertura dos
envelopes contendo as propostas, ou da publicação do respectivo ato.
b) 3 e 5 dias, respectivamente, contados da publicação do ato de entrega dos envelopes contendo as
propostas; e, na modalidade de pregão, o licitante poderá recorrer até o 1º dia útil subsequente ao da
sessão pública de abertura dos envelopes, apresentando as suas razões.
c) 3 e 5 úteis, respectivamente, contados das lavraturas das correspondentes atas; e, na modalidade
de pregão, o licitante deverá recorrer até o 3º dia consecutivo ao da apresentação das propostas,
mediante o protocolo de suas razões.
d) 5 dias úteis, da intimação do ato ou da lavratura da ata; e, na modalidade de pregão, o licitante
poderá manifestar, imediata e motivadamente na sessão pública de abertura dos envelopes, a intenção
de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 dias para apresentação das razões do recurso.
e) 8 dias úteis, contados da lavratura do correspondente ato; e, na modalidade de pregão, o licitante
deverá apresentar as razões do recurso na mesma sessão pública designada para a abertura dos
envelopes contendo as propostas.
14. (DNPM, Cesgranrio - Técnico Administrativo - 2006) Em relação às modalidades de licitação
previstas na Lei 8.666/93, assinale a afirmativa INCORRETA.
a) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para provimento em cargos
públicos na administração pública.
b) Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de
habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para
execução de seu objeto.
c) Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis
inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem
oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
d) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto,
cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade
administrativa.
e) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que
atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do
recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
15. (CAPES, Cesgranrio - Analista de Sistemas - 2008) Nas licitações na modalidade pregão, o
termo de referência é o documento que
a) indica o procurador residente e domiciliado no País, com poderes para receber citação, intimação e
responder administrativa e judicialmente pelos atos de licitantes estrangeiros.
b) contém referências de contratantes anteriores do licitante, com detalhes dos contratos firmados no
passado e a avaliação do índice de satisfação na sua execução, que forneçam parâmetros à
Administração quanto à idoneidade do proponente.
c) deve conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de
orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a
estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato.
d) declara encerrada a etapa competitiva e ordena as propostas, motivadamente, de acordo com a
aceitabilidade das propostas classificadas, quanto ao objeto e valor.
e) pode ser substituído pela certidão de regularidade fiscal com validade até a data prevista para o
encerramento do procedimento licitatório.
16. (TRE-SC - Analista Judiciário - 2005) Analise as afirmativas abaixo.
I - A licitação é dispensável por ato da autoridade competente exclusivamente nas hipóteses previstas
em lei.
II - A licitação está legalmente dispensada no caso de alienação de bem imóvel por investidura.
III - Havendo inviabilidade de competição, a licitação é inexigível.
IV - O registro de preços é modalidade de licitação que funciona mediante informatização,
independente de editais, na forma tradicional.
Assinale a alternativa CORRETA.
a) Somente a afirmativa I está correta.
b) Todas as afirmativas estão corretas.
c) Todas as afirmativas estão incorretas.
d) Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
(TRE-SE, FCC - Analista Judiciário - 2007)
17. O leilão é uma modalidade de licitação
a) adequada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente
apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, independentemente do valor da avaliação.
b) adequada somente para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou
superior ao valor da avaliação.
c) que a Administração Pública pode utilizar para a alienação de qualquer bem imóvel, a quem oferecer
o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
d) que a Administração Pública pode utilizar para a alienação de bem imóvel, a quem oferecer o maior
lance, independentemente do valor da avaliação.
e) adequada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente
apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
18. A modalidade de licitação adequada para eleição de um trabalho científico, por meio de instituição
de prêmio ou remuneração ao vencedor, é
a) tomada de preços.
b) concorrência.
c) convite.
d) concurso.
e) leilão.
19. (ANEEL, ESAF - Técnico - 2004) A modalidade de licitação apropriada, para contratar trabalho
científico, cuja remuneração se fará por determinado valor pré-fixado, é
a) o convite.
b) a tomada de preço.
c) a concorrência.
d) o concurso.
e) o leilão.
GABARITO
01. E - Fundamento: doutrina.
(...)
ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA.
O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO
ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ
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LICITAÇÕES (DISPENSA E INEXIGIBILIDADE) - QUESTÕES DE CONCURSOS APLICADAS PELO
CESPE/UNB
Atenção: as questões abaixo estão formatadas no estilo típico aplicado pelo Cespe/UnB. Portanto, as
proposições devem ser consideradas entre (C) CERTO ou (E) ERRADO.
01. (TCU - Analista de Finanças e Controle Externo - 1995)
a) Quando as propostas consignarem preços incompatíveis com os fixados por órgão oficial, a
Administração poderá proceder à adjudicação direta dos bens ou serviços ao licitante que tiver
apresentado a proposta de menor preço.
b) É inexigível a licitação para uma sociedade de economia mista que tenha sofrido autuação fiscal de
valor considerável e deseje contratar profissional que se notabilizou na defesa de contribuintes em
idêntica situação.
c) A licitação será inexigível nas situações em que a União ou Estado tiverem de adquirir produtos
necessários à normalização do abastecimento ou à regulação de preços.
02. (INSS - Fiscal - 1997) Quando há inviabilidade de competição, a licitação é inexigível.
03. (Banco Central - 1997)
a) Ocorrendo o que a doutrina chama de licitação deserta e persistindo o interesse da sua
administração em contratar, o BACEN, obrigatoriamente, deverá promover nova licitação, corrigindo os
defeitos do primeiro procedimento.
b) É inexigível a licitação para compra ou locação de imóvel destinado ao serviço público, cuja
necessidade de instalação e localização condicione a sua escolha. O preço, entretanto, deverá ser
compatível com o valor do mercado, segundo avaliação prévia a ser feita.
c) Para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, é dispensável a licitação, desde que o
mesmo seja artista já consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
04. (INSS - Fiscal - 1998)
a) Em face de situação de emergência ou de calamidade pública, a licitação é dispensável.
b) Caracteriza situação de inexigibilidade de licitação a existência de fornecedor exclusivo do produto
ou serviço.
05. (INSS - Procurador - 1998)
a) Caso as circunstâncias o justifiquem, o administrador público poderá dispensar a realização de
licitação, qualquer que seja o valor da contratação, quando não se apresentarem interessados na
licitação anterior.
b) Se o contratado não concluir a obra licitada, ocasionando a rescisão do contrato, será inexigível a
realização de licitação para contratação do remanescente da respectiva obra.
06. (MMA - 2003) É inexigível licitação por órgão ou entidade da Administração Pública para
a) Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor,
empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca e devendo a
comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação, a obra ou o serviço, pelo sindicato, federação ou
confederação patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
b) Contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada
idoneidade, com vistas à prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço
contratado seja compatível com o praticado no mercado.
c) Celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no
âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
07. (TCU - Analista - 2007) A inexigibilidade de licitação ocorre sempre que houver impossibilidade
jurídica de competição, enquanto a dispensa de licitação tem lugar em contexto de viabilidade jurídica
de competição.
08. (TCM-GO - Procurador - 2008)
O Dr. Gomes, servidor público ocupante de cargo efetivo, é um dos dirigentes de uma
autarquia criada por um município localizado no estado de Goiás, onde exerce permanentemente as
suas funções. Em 2006, o Dr. Gomes contratou, por inexigibilidade de licitação ante a notória
especialização, um reconhecido artista plástico local para pintar um painel na parede da sala onde
trabalha. Sabe-se que os trabalhos do mencionado artista são de elevado valor comercial.
Considerando a situação hipotética descrita no texto, julgue os itens a seguir.
a) A alienação do imóvel onde Dr. Gomes trabalha, subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, depende de autorização em lei específica, de avaliação prévia e de licitação
na modalidade condizente com o preço do imóvel, dispensada esta somente nos casos estabelecidos
em lei.
b) A lei federal que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, de observância
obrigatória pelos municípios, admite a contratação de profissionais do setor artístico, por inexigibilidade
de licitação, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, devendo o contratado ser consagrado
pela crítica especializada ou pela opinião pública.
09. (TRF - Juiz - 2007) A contratação de contador para prestar serviço à Administração Pública pode
ser precedida de dispensa de licitação porque tal situação constitui caso de inviabilidade de
competição, pela singularidade do serviço a ser prestado.
10. (TCU - Auditor - 2007) A lei federal que institui normas para licitações e contratos da administração
pública estabelece expressamente que, em qualquer processo licitatório, se comprovado
superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à fazenda pública o fornecedor ou o
prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções penais, civis e
administrativas cabíveis.
11. (TJ-TO - Juiz - 2007)
O prefeito de um município de determinado estado pretende contratar uma sociedade de
advogados para desempenhar as atividades de contencioso judicial geral e de consultoria geral do
respectivo município. Com tal fim, abriu a licitação na modalidade de convite, para a qual não
compareceram interessados. Assim, houve por bem contratar um escritório em função da sua notória
especialidade.
a) A legítima contratação na espécie poderia ser feita inicialmente com inexigibilidade de licitação,
diante da notória especialização do contratado.
b) Uma vez que na espécie houve licitação deserta, é possível a contratação do escritório com a
dispensa de licitação.
12. (Anatel - 2007)
a) Nos casos de greve ou grave perturbação da ordem, a licitação é inexigível.
b) É inexigível licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou
por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião
pública.
c) A Anatel poderá celebrar contratos sem licitação quando o superintendente de Administração geral
comprovar a necessidade de urgência, independentemente da legislação geral da administração
pública.
13. (Seger - 2007) Os serviços de publicidade e divulgação, por serem serviços técnicos
especializados, são alcançados pela inexigibilidade de licitação.
14. (IEMA-ES - 2007)
a) É inexigível a licitação para a contratação de organizações sociais para realização de contratos de
gestão.
b) A intervenção no domínio econômico, com vistas a regular preços ou normalizar o abastecimento, é
uma das situações em que a licitação é dispensável, mas constitui prerrogativa exclusiva da União, não
se estendendo aos estados e municípios.
15. (IPC - Contador - 2007) Em certos casos especiais, é permitida a contratação direta por meio de
dispensa e inexigibilidade de licitação, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pela Lei nº
8.666/1993, que institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública. Acerca da
inexigibilidade de licitação, julgue o item que se segue.
a) Sua opção deve-se, quase sempre, aos custos que não podem ultrapassar os benefícios advindos
de um processo licitatório.
16. (Inmetro - 2007) A licitação pública não é requerida quando da contratação de estudos técnicos,
pareceres, serviços de publicidade e de divulgação, elaborados por empresas de notória
especialização, desde que não haja substituto para essas firmas.
GABARITO FUNDAMENTADO
01.
a) E
Fundamento: arts. 24, VII, e 48 da LLC
b) C
Fundamento: art. 25, II, c/c art. 13, V, da LLC
c) E
Fundamento: art. 24, VI, da LLC
(...)
ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA.
O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO
ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ
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LICITAÇÕES (MODALIDADES)
QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS DE NÍVEL MÉDIO
01. (IPEA, FCC - Técnico - 2004) Em uma licitação na modalidade pregão há cinco licitantes, que
ofereceram inicialmente os seguintes preços:
a. R$ 10.000,00
b. R$ 10.500,00
c. R$ 20.000,00
d. R$ 22.000,00
e. R$ 25.000,00
Nessa situação,
a) somente a deverá ser chamado a fazer novos lances.
b) somente a e b deverão ser chamados a fazer novos lances.
c) somente a, b e c deverão ser chamados a fazer novos lances.
d) somente a, b, c e d deverão ser chamados a fazer novos lances.
e) todos os licitantes deverão ser chamados a fazer novos lances.
02. (TRT-23ª Região, FCC - Técnico - 2007) Na modalidade de licitação denominada pregão, nos
termos da Lei n. 10.520/02, é:
a) vedada a exigência de garantia de proposta e o prazo de sua validade será de sessenta dias, se não
houver disposição em contrário no edital.
b) cabível a exigência de aquisição de edital como condição para participação no certame e o prazo de
validade da proposta será de sessenta dias, se não houver disposição em contrário no edital.
c) vedada a exigência de garantia de proposta e o prazo de sua validade será de trinta dias, se não
houver disposição em contrário no edital.
d) cabível exigir garantia da proposta e o prazo de sua validade será de trinta dias, se não houver
disposição em contrário no edital.
e) vedada a exigência de aquisição de edital como condição para participação no certame e o prazo de
validade da proposta será de trinta dias, se não houver disposição em contrário no edital.
03. (TRT-23ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2004) A licitação na modalidade pregão,
regulamentada pelo Decreto n. 3.555/2000, disciplina, dentre as atribuições do pregoeiro:
a) determinar a realização de licitação.
b) credenciar os interessados.
c) homologar o resultado da licitação.
d) promover a celebração do contrato.
e) designar os componentes da equipe de apoio.
04. (TRF-2ª Região, FCC - Técnico - 2007) Em relação à modalidade de licitação denominada pregão,
é INCORRETO afirmar:
a) Se a oferta do licitante vencedor não for aceitável, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e
a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de
uma que atenda ao edital.
b) Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, no prazo de três dias, interpor recurso, podendo
apresentar os demais licitantes contrarrazões, em igual prazo, contado a partir da publicação da
decisão que receber o recurso.
c) Aberta a sessão, os licitantes apresentam declaração de que cumprem todos os requisitos de
habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos,
procedendo-se à sua imediata abertura.
d) No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez
por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do
vencedor.
e) Se, além da oferta de valor mais baixo, não houver pelo menos duas outras com preço superior, mas
até o limite dos 10% da oferta com preço mais baixo, poderão os licitantes das melhores propostas, até
o máximo de três, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços
oferecidos.
05. (TRE-MS, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Em matéria de licitações é correto afirmar que:
a) poderá a Administração Pública, sempre que o interesse público justificar, combinar as diversas
modalidades de licitação no mesmo processo licitatório.
b) a modalidade de carta-convite pode substituir a de tomada de preços.
c) a tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu
objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade
administrativa.
d) o prazo mínimo para a publicação do resumo do edital dos concursos até o recebimento das
propostas ou da realização do evento é de trinta dias.
e) nas hipóteses em que couber a modalidade de licitação consistente na tomada de preços, possível
será substituí-la pela concorrência.
06. (TRE-PE, FCC - Técnico Judiciário - 2004) A possibilidade que se oferece à participação de
quaisquer interessados na concorrência, independentemente de registro cadastral na Administração
que a realiza ou em qualquer outro órgão público, corresponde ao:
a) princípio da indisponibilidade.
b) principio da presunção de legitimidade.
c) atributo denominado imperatividade.
d) princípio da universalidade.
e) atributo da impessoalidade.
07. (TRT-3ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2005) Para a celebração, por um Estado, de uma
compra, no valor de R$ 100.000,00 e de um contrato de obra, no valor de R$ 3.000.000,00 é possível
que sejam realizadas licitações, respectivamente, nas modalidades
a) concorrência e convite.
b) convite e concorrência.
c) tomada de preços e tomada de preços.
d) tomada de preços e convite.
e) concorrência e concorrência.
08. (TRF-1ª Região - Técnico Judiciário - 2006) O limite para licitações de até R$ 1.500.000,00, para
obras e serviços de engenharia, refere-se a:
a) Pregão.
b) Leilão.
c) Convite.
d) Concorrência.
e) Tomada de preços.
09. (TRT-19ª Região - Técnico Judiciário - 2003) As licitações para a contratação de uma obra orçada
em R$ 300.000,00 e de uma compra orçada em R$ 800.000,00 poderão ocorrer, respectivamente, sob
as modalidades
a) convite e concorrência.
b) convite e tomada de preços.
c) concorrência e concorrência.
d) tomada de preços e tomada de preços.
e) concorrência e tomada de preços.
10. (TCE-MG, FCC - Auxiliar de Controle Externo - 2007) A modalidade de licitação que exige fase
preliminar de habilitação para verificação efetiva do cumprimento dos requisitos mínimos de
qualificação exigidos no edital denomina-se:
a) leilão.
b) convite.
c) concorrência.
d) tomada de preços.
e) concurso.
11. (TRT-3ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2005) Segundo a Lei n. 8.666/93, na compra de bens
imóveis pela Administração, deve ser aplicada licitação na modalidade concorrência:
a) independentemente do valor envolvido.
b) somente para valores acima de R$ 150.000,00.
c) somente para valores acima de R$ 500.000,00.
d) somente para valores acima de R$ 650.000,00.
e) somente para valores acima de R$ 1.500.000,00.
12. (TRE-PB, FCC - Técnico Judiciário - 2007) A modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o
terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, denomina-se:
a) concorrência.
b) convite.
c) tomada de preços.
d) leilão.
e) concurso.
13. (TRE-AM, FCC - Técnico Judiciário - 2003) No que diz respeito às modalidades da licitação, é certo
que:
a) na compra de bens de natureza divisível é vedada, em qualquer hipótese, a cotação de quantidade
inferior à demandada na licitação.
b) nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em
qualquer caso, a concorrência.
c) a licitação cabível na compra ou alienação de bens imóveis será sempre a modalidade de tomada de
preços objetivando ampliar a competitividade.
d) as modalidades de licitação devem ser rigorosamente observadas, não se podendo utilizar a
concorrência quando cabe leilão ou, tampouco, utilizar a tomada de preços quando cabe o convite.
e) a licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, cientifico ou de notória
especialização, com remuneração aos escolhidos, será feita obrigatoriamente pela modalidade de
convite.
14. (TRF-1ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2001) Considere as proposições que seguem, a
respeito das licitações.
I - São próprios da concorrência pública, entre outros, os contratos de vulto médio e a participação de
interessados previamente cadastrados.
II - Na tomada de preços, entre outros requisitos, é permitida a participação de qualquer interessado e
a presença de contratos de grande vulto.
III - O convite, entre outras características, é destinado a contratos de pequeno vulto e a facultar a
participação de cadastrados, que manifestarem interesse com antecedência de até 24 horas da
apresentação das propostas.
Está correto SOMENTE o que se afirma em
a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) II e III.
15. (TRE-MS, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Em regra, a modalidade de licitação pela qual é
possível vender bens imóveis é
a) o concurso.
b) a concorrência.
c) a tomada de preços.
d) o convite.
e) o pregão.
16. (TRE-SP, FCC - Técnico - 2006) No que tange às modalidades de licitação, é correto afirmar que:
a) o edital é o meio imprescindível à publicidade do convite, que é a modalidade de licitação entre três
interessados, desde que cadastrados junto ao órgão competente.
b) as obras e serviços de engenharia podem ser licitados por meio do concurso ou do pregão
eletrônico.
c) a tomada de preços é obrigatória para as concessões de direito real de uso e nas licitações
internacionais.
d) nos casos em que couber concorrência, a Administração Pública poderá utilizar a tomada de preços,
desde que tal medida se revele a mais eficiente.
e) o leilão destina-se, dentre outras hipóteses, à venda de bens móveis inservíveis para a
Administração ou de produtos legalmente apreendidos.
17. (TRT-5a Região, FCC - Técnico Judiciário - 2003) De acordo com a Lei, a venda de produtos
legalmente apreendidos ou penhorados deve ser feita por licitação, na modalidade de
a) concorrência.
b) concurso.
c) convite.
d) leilão.
e) tornada de preços.
18. (TRT-24ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Observe as seguintes proposições referentes às
modalidades de licitação:
I - Tomada de preços é a modalidade de licitação cabível nas concessões de direito real de uso.
II - Concorrência objetiva é a escolha de trabalho técnico ou artístico, com instituição prévia de prêmio
ou remuneração.
III - Para a regularidade da licitação na modalidade convite é imprescindível que se apresentem, no
mínimo, três licitantes devidamente qualificados.
IV - A venda de produtos legalmente apreendidos por parte do Poder Público deverá ser realizada sob
a modalidade de licitação denominada leilão.
Estão corretas APENAS
a) I e Il.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV,
e) III e IV.
19. (TRT-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2004) Os bens imóveis da Administração Pública, cuja
aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados
por ato da autoridade competente, observadas, dentre outras regras, a de adoção de procedimento
licitatório, sob a modalidade de:
a) leilão ou convite e consulta pública sobre a viabilidade.
b) tomada de preços ou concorrência e preço razoável do imóvel.
c) pregão ou tomada de preços e interesse da Administração.
d) convite ou pregão e vantagens imobiliárias para a Administração.
e) concorrência ou leilão e avaliação dos bens alienáveis.
20. (TRE-PE, FCC - Técnico Judiciário - 2004) Considere:
I - Licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, cientifico ou artístico,
mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de
edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de quarenta e cinco dias.
II - Licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem todas as condições
exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior ao do recebimento das propostas, observada a
necessária qualificação.
Essas modalidades dizem respeito, respectivamente,
a) ao concurso e à tomada de preços.
b) à tomada de preços e ao concurso.
c) ao pregão e ao convite.
d) ao convite e ao leilão.
e) ao leilão e ao pregão.
21. (TRT-11ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2005) Após apreender um carregamento de
componentes de informática, o Executivo Federal objetiva vender tais produtos a quem oferecer o
maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, mediante licitação que se realizará sob a
modalidade denominada
a) concorrência.
b) tomada de preços.
c) convite.
d) leilão.
e) concurso.
22. (TRF-5ª Região - Técnico Judiciário - 2003) A Administração deseja vender bens móveis
inservíveis, avaliados globalmente em cem mil reais. Para isso, a modalidade de licitação apropriada é:
a) a concorrência.
b) a tomada de preços.
c) o convite.
d) o leilão.
e) o pregão.
23. (MPU, FCC - Técnico Administrativo - 2007) Determinado órgão público federal ligado à cultura
pretende atribuir prêmio e ofertar remuneração a trabalho artístico, predominantemente de criação
intelectual. Para a escolha do melhor trabalho, o administrador deverá realizar a modalidade de
licitação caracterizada como
a) leilão.
b) tomada de preços.
c) convite.
d) concurso.
e) pregão.
24. (TRT-3ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2005) "Modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios
ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial
com antecedência mínima de 45 dias". Esse conceito corresponde, nos termos da Lei n. 8.666/93, à
modalidade de licitação denominada:
a) concorrência.
b) tomada de preços.
c) convite.
d) concurso.
e) leilão.
25. (TRT-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2004) No caso de licitação na modalidade de concurso,
o julgamento será feito:
a) por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento
da matéria em exame, servidores públicos ou não.
b) por um colegiado permanente, composto de pessoas da área específica dos licitantes, sendo que os
integrantes avaliadores devem ser servidores públicos.
c) pela mais elevada autoridade do órgão público, não sendo imprescindível ter conhecimento completo
da matéria, mas devendo ser titular de cargo efetivo.
d) por qualquer diretor ou assessor qualificado do órgão público interessado, mas que tenha
conhecimento da matéria em exame e esteja na Administração há mais de dois anos.
e) por uma comissão designada pela autoridade competente, integrada somente por particulares e que
atuem na área em exame há mais de cinco anos.
26. (TRT-20ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2002) A modalidade de licitação, prevista na Lei n.
8.666/93, entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico,
mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, diz-se
a) convite.
b) leilão.
c) concurso.
d) pregão.
e) consulta.
GABARITO E COMENTÁRIOS
01. C
Alternativa C - CERTA
Fundamento: art. 4º, incs. VIII e IX, da Lei do Pregão.
O art. 4º, incs. VIII e IX, da Lei do Pregão, ao regular a fase externa do procedimento, estabelece:
VIII - "no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10%
(dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação
do vencedor". Logo, R$ 10.000,00; R$ 10.500,00; R$ 20.000,00; R$ 22.000,00; R$ 25.000,00. Sobre a
menor proposta percentual de 10% (R$ 10.000,00 * 1,10 = R$ 11.000,00), portanto, podem participar
da próxima fase, pelo critério de percentagem, R$ 10.000,00 e R$ 10.500,00. O candidato seria levado
a marcar a alternativa B e, logo, levado ao erro.
Continua a lei: IX - "não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inc. anterior,
poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e
sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos". Assim, apesar de R$ 20.000,00 ultrapassar o
limite legal de 10%, o próprio legislador exige a participação de, pelo menos, três empresas.
Alternativas A, B, D e E - ERRADAS
(...)
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LICITAÇÕES (MODALIDADES)
QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS DE NÍVEL SUPERIOR
01. (TCE-MG, FCC - Procurador do Ministério Público - 2007) A modalidade de licitação do pregão é
utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, assim definidos aqueles:
a) que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
b) que são livremente comercializados no mercado.
c) cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital.
d) objeto de padronização de acordo com normas técnicas regulamentadas pelo mercado.
e) de pequeno valor e destinados ao consumo do ente licitante.
02. (TCE-CE, FCC - Auditor - 2006) O pregão:
a) não corresponde a uma modalidade de licitação pública.
b) aplica-se exclusivamente no âmbito da União.
c) mostra-se aplicável â aquisição de quaisquer bens serviços.
d) apresenta a seguinte característica: encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, apenas
então o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do
licitante que apresentou a melhor proposta.
e) admite os seguintes critérios de julgamento e classificação das propostas: "menor preço" ou "melhor
técnica".
03. (TCE-CE, FCC - Procurador de Contas - 2006) Na modalidade de licitação do pregão, será
facultada a realização de lances sucessivos entre as propostas:
a) de valor mais baixo e as que não lhe superarem em 10% (dez por cento), ou, se não houver 3 (três)
propostas nessas condições, entre as 3 (três) melhores.
b) de valor mais baixo e as que não lhe superarem em 10% (dez por cento), desde que haja ao menos
3 (três) propostas nessas condições.
c) de valor mais baixo e as que não lhe superarem em 10% (dez por cento), percentual esse que
poderá ser ampliado para 20% (vinte por cento), a critério do pregoeiro.
d) mais bem classificadas, em ordem crescente e em número não superior a 3 (três), conforme
negociação individual conduzida pelo pregoeiro.
e) mais bem classificadas, em ordem crescente de valor e em número não superior a 3 (três), desde
que não superiores a 10% (dez por cento) da proposta de valor mais baixo.
04. (TRT-23ª Região - Analista Judiciário - 2004) Durante a fase externa da licitação na modalidade de
pregão, no curso da sessão pública designada para recebimento e abertura dos envelopes contendo as
propostas, poderão formular novos lances verbais e sucessivos o autor da oferta de valor mais baixo e
aqueles que apresentarem propostas com preço:
a) até 10% superior àquela, até a proclamação do vencedor.
b) inferiores a 20% àquela, limitado a 3 lances.
c) superiores, no máximo, a 40% em relação à de menor preço, observado como valor máximo aquele
orçado pela Administração.
d) que não ultrapassem a 80% do valor estimado pela Administração para o correspondente contrato.
e) não superiores à média aritmética dos valores das propostas iguais ou superiores a 90% do valor
orçado pela Administração.
05. (ARCED, FCC - Procurador - 2006) Com vistas à aquisição de grande quantidade de papel sulfite
2
branco, tamanho A4, de densidade 75 g/m , um órgão da Administração direta federal faz publicar em
veículo oficial e em jornais locais de grande circulação um aviso de licitação na modalidade pregão,
indicando objeto da licitação, assim como o local físico e endereço eletrônico em que está disponível o
edital para consulta pelos interessados, no qual se fixa em 10 dias úteis o prazo para apresentação das
propostas. Na data fixada, entregues os envelopes pertinentes pelos 5 participantes presentes, a
equipe de apoio ao pregoeiro procedeu à análise dos documentos de habilitação dos participantes, dos
quais 2 restaram inabilitados.
Prosseguindo o certame com as demais empresas presentes, foram analisadas propostas quanto ao
preço e concluída a etapa competitiva, tendo o pregoeiro declarado o vencedor. Não havendo os
demais participantes manifestado intenção de recorrer, foi o objeto da licitação adjudicado ao vencedor
pelo pregoeiro, seguindo-se a homologação da licitação pela autoridade competente e a respectiva
lavratura de contrato. Nesse caso,
a) o procedimento adotado foi ilegal, uma vez que não se admite a modalidade licitatória do pregão
para a aquisição pretendida pelo órgão da Administração.
b) a publicação do aviso de licitação não observou os requisitos estabelecidos em lei, o que, no
entanto, não tem o condão de macular o procedimento, uma vez que o edital estava disponível para os
interessados em meios físico e eletrônico.
c) houve inversão de etapas na fase externa do certame, pois, no pregão, diferentemente do que
ocorre na concorrência ou na tomada de preços, a análise das propostas antecede a habilitação dos
participantes.
d) o prazo fixado pelo edital foi inferior ao exigido em lei, devendo ser anulado o procedimento, com
republicação do edital, assinalando-se novo prazo para realização da fase externa cio certame.
e) o pregoeiro incorreu em erro, ao adjudicar o objeto da licitação ao participante declarado vencedor,
antes da homologação do procedimento pela autoridade competente, o que torna nulos os atos
subsequentes, inclusive o contrato.
06. (MP-AM, FCC - Procurador - 2006) Dentre as características especificas da modalidade de licitação
denominada pregão, que a diferenciam das demais, está a:
a) existência de fases distintas de classificação das propostas e de habilitação.
b) possibilidade de dispensa da apresentação de determinados documentos de habilitação, se o
proponente for previamente cadastrado perante o órgão licitante.
c) mitigação do principio da vinculação ao edital, que pode ser desconsiderado pelo pregoeiro em
negociação direta com os proponentes.
d) sua utilização obrigatória para aquisição de bens e serviços reputados comuns.
e) confirmação da habilitação do candidato vencedor após o julgamento das propostas e proclamação
do vencedor.
07. (IPEA, FCC - Assessor - 2004) É característica do pregão, como modalidade de licitação, a:
a) sua aplicação somente a contratações de valores reduzidos.
b) sua aplicação somente quando não couberem as modalidades da Lei 8.666/93.
c) dispensa da apresentação de documentos para habilitação.
d) fase de classificação das propostas preceder à da habilitação.
e) sua aplicação somente para a contratação de compras, serviços e obras consideradas comuns.
08. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) O pregão é a modalidade de licitação:
a) destinada à venda de produtos legalmente apreendidos, a quem oferecer o maior lance.
b) em que a habilitação do vencedor ocorre após a classificação das propostas.
c) entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, mediante a instituição de prêmios
aos vencedores.
d) realizada entre interessados previamente cadastrados e convocados mediante carta-convite.
e) reservada à compra de bens de pequeno valor e alienação de produtos legalmente apreendidos ou
penhorados.
09. (TRT-23ª Região, FCC - Analista - 2007) Em se tratando de licitação na modalidade pregão, é
INCORRETO que:
a) na fase preparatória do pregão seja observada a definição do objeto com precisão, de forma clara,
vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
b) qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, logo após ter
sido declarado o vencedor, quando lhe será concedido o prazo de cinco dias para apresentação das
razões do recurso.
c) o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será
inferior a oito dias úteis.
d) no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por
cento superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do
vencedor.
e) os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema
de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
10. (TRF-2ª Região, FCC - Analista - 2007) Tendo a Administração Pública escolhido a modalidade
pregão com o fim de adquirir produtos, o prazo, contado a partir da publicação do aviso, a ser fixado
para a apresentação das propostas
a) será de quinze dias corridos.
b) será de cinco dias corridos.
c) não será inferior a doze dias úteis.
d) não será inferior a dez dias úteis.
e) não será inferior a oito dias úteis.
11. (TCE-PI, FCC - Auditor - 2005) A experiência das Administrações, em processos de licitação, tem
demonstrado que o uso da modalidade pregão gera significativa economia para os cofres públicos. É
elemento que concorre para explicar esse fato a:
a) desnecessidade de comprovação dos requisitos de habilitação na modalidade pregão.
b) ausência da previsão de recursos administrativos das decisões tomadas no curso do processo de
licitação na modalidade pregão.
c) possibilidade de, no pregão, os licitantes apresentarem propostas com preços condicionados aos
dos concorrentes, assegurando a cobertura da melhor oferta.
d) possibilidade de a Administração reduzir quantitativamente os objetos contratados a partir de
pregão, nos limites legais, com a consequente redução do valor contratual.
e) possibilidade de os licitantes, ou parte deles, alterarem o valor de suas propostas após a abertura
dos respectivos envelopes.
12. (OAB-SP, FCC - Exame de Ordem - 2005) Em um Pregão realizado pela União para a aquisição de
impressoras para computadores, a licitante que, nos lances, deu o segundo menor preço, foi
contratada, apesar de haver uma licitante que teria dado um preço menor. Este procedimento:
a) não está correto, porque esta modalidade necessariamente determina a contratação do menor
preço.
b) está correto, desde que a licitante com o menor preço venha a ser inabilitada.
c) está correto, porque esta modalidade é para aquisição de bens e serviços comuns, e como se trata
de aquisição de bens não comuns, não se aplica o critério de julgamento do menor preço.
d) não está correto, porque a desclassificação da proposta de preço só pode ocorrer entre licitantes já
devidamente habilitadas.
13. (TCE-SP, FCC - Agente Fiscal Geral - 2005) O pregão, instituído pela Lei n. 10.520, de 17 de julho
de 2002, poderá ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos
termos de regulamentação específica. A referida lei faculta, nos termos de regulamentos próprios da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio
técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de
recursos de tecnologia da informação. As bolsas de mercadoria, citadas na Lei n. 10.520/02, deverão
estar organizadas sob a forma de:
a) sociedades anônimas e com a participação de corretora conceituada no mercado.
b) sociedades comerciais e com a participação de empresa que opere sistemas eletrônicos unificados
de leilões.
c) sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação de corretora de prestigio internacional que
opere sistemas eletrônicos unificados de leilões.
d) sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas
eletrônicos unificados de pregões.
e) sociedades comerciais ou civis e com a participação de empresa que opere sistemas eletrônicos
globalizados de licitação, em qualquer uma de suas modalidades.
14. (TCE-PI, FCC - Procurador - 2005) É característica peculiar da modalidade de licitação denominada
pregão, que a diferencia das demais, a:
a) existência de uma fase, no respectivo procedimento, de julgamento da habilitação do licitante.
b) possibilidade de o licitante que se considerar prejudicado apresentar recurso contra decisões do
agente público responsável pela licitação.
c) possibilidade de aplicação de sanções contra o licitante vencedor que se recusar a assinar o
contrato.
d) utilização do critério de menor preço para julgamento das propostas.
e) possibilidade de os licitantes apresentarem, verbal e sucessivamente, propostas melhores do que a
originalmente apresentada.
15. (TRT-23ª Região - Analista Judiciário - 2004) No que se refere às modalidades de licitações,
observe:
I - Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços.
II - Quando for pertinente a modalidade de tomada de preços destinada à contratação de serviços, a
Administração poderá realizar convite.
III - Quando couber convite ou tomada de preços, a Administração poderá utilizar a concorrência.
IV - Objetivando a contratação de serviços comuns, quando couber concorrência a Administração
poderá valer-se da tomada de preços ou do pregão.
V - Para a contratação de serviços de natureza comum, a Administração poderá utilizar a tomada de
preços mas não a concorrência.
Está correto o que se afirma apenas em
a) I e IV.
b) I e III.
c) I, II e V.
d) II e III.
e) III e V.
16. (TRE-CE, FCC - Analista Judiciário - 2002) A União Federal pretende realizar licitações para a
contratação de uma obra no valor de R$ 180.000,00 e uma compra no valor de R$ 700.000,00. Tais
licitações, segundo as regras gerais da Lei n. 8.666/93, poderão ocorrer, respectivamente, nas
modalidades:
a) concorrência e concorrência.
b) tomada de preços e convite.
c) convite e tomada de preços.
d) convite e concorrência.
e) tomada de preços e tomada de preços.
17. (TRT-23ª Região - Analista Judiciário - 2004) Em matéria de modalidades de licitações, a
Administração, quando couber:
a) tomada de preços, destinada à contratação de fornecimento de bens comuns, poderá usar o convite.
b) convite, tendo como objeto a prestação de serviços poderá utilizar a concorrência.
c) concorrência, para a prestação de serviços contínuos, poderá valer-se da tomada de preços, sendo
vedada a carta-convite.
d) pregão, para a escolha de trabalho artístico, será válido utilizar o leilão.
e) leilão, para a contratação de serviço de natureza singular, será legítima a licitação realizada
mediante pregão.
18. (TRT-15ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) No que tange às modalidades de licitação,
considere:
I - A ampla publicidade e a universalidade são características da concorrência.
II - A participação de interessados previamente cadastrados ou que preencham os requisitos para
cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas é peculiaridade da
tomada de preços.
III - A licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a
Administração ou de produtos legalmente apreendidos justifica o pregão.
IV - A licitação entre, no mínimo, três interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou
não, convocados pela unidade administrativa refere-se ao concurso. Nesses casos, está correto
somente o que se contém em
a) I e II.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e IV.
e) III e IV.
19. (OAB-SP, FCC - Exame de Ordem - 2005) Qual a modalidade de licitação que a Administração
Pública pode instaurar, para contratação de:
a) programas de informática, de grande e especifica complexidade, e
b) aquisição de uma quantidade grande de computadores e impressoras?
Sabe-se que os valores de ambas as contratações são bastante elevados.
a) Por se tratar de contratação de produtos de informática, a licitação deve obrigatoriamente ser feita
na modalidade técnica e preço.
b) A concorrência é modalidade obrigatória, em ambos os casos, pelo valor da contratação.
c) O pregão é obrigatório em ambos os casos, pela complexidade da contratação.
d) Concorrência para ambas as licitações, ou concorrência para a primeira e pregão para a segunda
contratação.
20. (TCE-MG, FCC - Procurador do Ministério Público - 2007) Ressalvadas as hipóteses de dispensa e
inexigibilidade, NÃO é obrigatória a licitação pela modalidade de concorrência em caso de:
a) alienação de bens imóveis.
b) contratação de serviços de engenharia no valor superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos
mil reais).
c) contratação de serviços quaisquer no valor superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil
reais).
d) outorga de concessão de direito real de uso.
e) licitação internacional.
21. (TRE-MG, FCC - Analista Judiciário - 2005) Objetivando selecionar a proposta mais vantajosa, a
Administração Pública, nas concessões de direito real de uso, deverá realizar procedimento licitatório
sob a modalidade de
a) concorrência.
b) tomada de preços.
c) convite.
d) concurso.
e) leilão.
22. (TRT-20ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) No que tange às modalidades de licitação, a
concorrência é obrigatória, entre outros, para a:
a) concessão de direito real de uso.
b) venda de bens móveis inservíveis.
c) alienação de produtos legalmente apreendidos.
d) escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
e) contratação de obras e serviços de engenharia de qualquer valor.
23. (TRT-19ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2003) A concorrência distingue-se da tomada de
preços pelo fato de:
a) dispensar a publicação de editais, podendo a convocação ser efetuada por meio de instrumentos
informais.
b) poder ser aplicável em qualquer caso, independentemente do valor envolvido.
c) exigir condições mínimas para habilitação dos potenciais participantes.
d) ser considerado vencedor aquele participante que oferecer a proposta de melhor preço ou melhor
técnica, conforme o critério de julgamento.
e) ser obrigatória para a alienação de bens públicos, móveis e imóveis.
24. (TCE-PI, FCC - Auditor - 2002) Determinado órgão da Administração Pública Federal, para aplicar
o sistema de registro de preços, realiza seleção mediante tomada de preços, comunicando aos
interessados a especificação completa dos bens a serem adquiridos, inclusive preferência por
fabricante e marca, e informando que o registro terá validade de 2 anos. Nessa situação o órgão
público
a) atendeu às exigências da Lei 8.666/93.
b) desrespeitou a Lei 8.666/93 apenas no tocante à modalidade de licitação empregada.
c) desrespeitou a Lei 8.666/93 apenas no tocante à descrição dos bens a serem adquiridos.
d) desrespeitou a Lei 8.666/93 apenas no tocante ao prazo de validade do registro.
e) desrespeitou a Lei 8.666/93 no tocante aos três aspectos mencionados.
25. (TRE-PB, FCC - Analista Judiciário - 2007) A Administração Pública que desejar comprar ou alienar
bens imóveis, em regra, poderá contratar por meio de licitação na modalidade:
a) concorrência.
b) pregão.
c) tomada de preços.
d) concurso.
e) convite.
26. (TRT-22ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) Empresa pública federal abriu licitação com a
finalidade de aquisição de refrigeradores, para a qual diversos licitantes previamente cadastrados
apresentaram suas propostas. A empresa DD Comércio e Representações Ltda. apresentou a
documentação exigida para seu cadastramento no quinto dia anterior à data do recebimento das
propostas, além de ter ofertado o objeto da licitação pelo montante de R$ 215.000,00 (duzentos e
quinze mil reais). Por ser de menor preço o tipo da licitação, essa foi a proposta vencedora. Na
presente situação, a modalidade de licitação utilizada pela empresa pública federal denomina-se
a) tomada de preços.
b) convite.
c) concurso.
d) concorrência.
e) leilão.
27. (MPU, FCC - Analista - 2007) A modalidade de licitação entre interessados devidamente
cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia
anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é denominada
a) concorrência.
b) tomada de preços.
c) leilão.
d) concurso.
e) convite.
28. (TRE-SP, FCC - Analista Judiciário - 2006) No que tange à licitação, é correto afirmar:
a) Para a compra e alienação de bens imóveis, a Administração Pública pode se valer do tipo de
licitação denominado pregão.
b) A concorrência é a modalidade de licitação obrigatória nas concessões de direito real de uso.
c) Havendo interesse público, a autoridade competente pode substituir a tomada de preços pelo
convite.
d) O concurso destina-se à escolha de trabalho técnico, científico, artístico ou contratação de serviço
ou fornecimento de bens.
e) O leilão é o tipo de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens sem utilidade para a
Administração.
29. (TRF-1ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) Com relação à licitação, é correto afirmar que:
a) o leilão destina-se a escolha de trabalho técnico, artístico ou científico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores.
b) o convite é obrigatório para as concessões de direito real de uso e alienações de bens imóveis
inservíveis para a Administração.
c) a adjudicação é o ato pelo qual a Administração, pela mesma autoridade competente para
homologar, atribui ao vencedor o objeto da licitação.
d) a modalidade de melhor preço e técnica será utilizada para serviços de natureza
predominantemente intelectual.
e) durante a fase de habilitação, as propostas serão julgadas e classificadas de acordo com critérios
previamente estabelecidos no edital.
30. (TRF-1ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) A Administração Pública, objetivando vender
produtos legalmente apreendidos, deverá realizar procedimento licitatório sob a modalidade de:
a) convite, desde que demonstre a ausência de utilidade pública dos bens em disputa.
b) concurso, cujo vencedor será aquele que oferecer maior lance, igual ou superior ao valor da
avaliação do bem.
c) leilão, cujo edital deve ser amplamente divulgado principalmente no município em que se realizará.
d) tomada de preços, cujos interessados devem estar cadastrados até o dia anterior à data do
recebimento das propostas.
e) concorrência pública, aberta a quaisquer interessados que, na fase de julgamento, comprovem
possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.
31. (Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, FCC - Fiscal - 2006) Em relação á licitação pública, a
Administração, ao pretender alienar "bens móveis inservíveis", deverá utilizar-se de:
a) leilão.
b) tomada de preço.
c) convite.
d) concorrência.
e) concurso.
32. (TRF-2ª Região, FCC - Analista - 2007) Tendo em vista a Lei de Licitação n. 8.666/93, considere:
I - Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que
atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do
recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
II - Concorrência pública é a modalidade de licitação realizada entre interessados previamente
registrados.
III - Nos casos em que a modalidade de licitação cabível seja convite, é vedado à administração utilizar
a tomada de preços.
IV - Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a
moeda corrente nacional, podendo ser permitida a cotação do preço em moeda estrangeira nas
concorrências de âmbito internacional realizadas no Brasil.
Está correto o que consta APENAS em
a) I, II e III.
b) I, III e IV.
c) I e IV.
d) II e III.
e) III e IV.
33. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) Após inventariar seus bens móveis inservíveis,
determinado Governo Estadual objetiva vendê-los a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao
valor da avaliação. Além disso, pretende escolher, entre trabalhos de vários interessados, uma
escultura de bronze, mediante remuneração ao vencedor. Para tanto, deverá realizar procedimentos
licitatórios sob as modalidades, respectivamente, de:
a) tomada de preços e convite.
b) pregão e leilão.
c) leilão e concurso.
d) concurso e convite.
e) convite e pregão.
34. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2003) A Administração Pública expediu cartas-convite
para três interessados do ramo pertinente ao objeto da licitação. Um quarto cadastrado, na mesma
especialidade, manifestou interesse a 48 horas da data da apresentação das propostas. Nesse caso,
a) tão só os três primeiros cadastrados poderão participar, porque esse é o limite máximo de
participantes nessa modalidade de licitação.
b) o quarto interessado só poderá participar de futura licitação, em face da perda do prazo legal.
c) o quarto interessado poderá participar da licitação, em razão do interesse público em aumentar o rol
dos licitantes.
d) a proposta do quarto interessado só poderá ser aceita em caso de desistência de um dos três
anteriores.
e) para evitar ofensa ao direito adquirido, a proposta do quarto interessado só será aberta se houver
concordância dos outros licitantes.
35. (TRT-23ª Região, FCC - Analista - 2007) Sobre licitação, considere:
I - A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento,
salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
II - Nos casos em que couber tomada de preços, a Administração poderá utilizar o convite e, em
qualquer caso, a concorrência.
III - O prazo mínimo entre a publicação do resumo do edital do concurso até o recebimento das
propostas ou da realização do evento será de quarenta e cinco dias.
IV - Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações (8.666/93), além dos órgãos da administração
direta, somente as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas.
Está INCORRETO o que se afirma APENAS em
a) I e Il.
b) I, III e IV.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.
36. (TRE-PB, FCC - Analista Judiciário - 2007) Acerca da licitação, considere:
I - A Administração Pública poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de
fato superveniente comprovado.
II - Sempre que a Administração Pública receber uma excelente proposta para contratar, deverá firmar
contrato diretamente, sem licitação.
III - No procedimento licitatório, o edital é o ato por meio do qual a Administração Pública divulga o
certame e fixa as condições para participação.
IV - A modalidade convite é a adequada para contratar trabalhos científicos ou artísticos, com fixação
prévia de prêmio.
É correto o que consta APENAS em
a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.
GABARITO E COMENTÁRIOS
01. C
Alternativa C - CERTA
Ver art. 1°, parágrafo único, da Lei do Pregão. Transcreve-se, a seguir, o dispositivo:
"Art. 1° Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de
pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles
cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de
especificações usuais no mercado".
Alternativa A - ERRADA
Ver art. 1°, parágrafo único, da Lei n. 10.520/2002 (Lei do Pregão). Por didático, apresenta-se que
pregão é "a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento ou prestação de serviço é feita
por meio de proposta e lances em sessão pública presencial ou à distância, na forma eletrônica,
mediante sistema que promova a comunicação pela Internet, nos termos da Lei n. 10.520, de 2002".
Alternativas B e D - ERRADAS
Ver art. 1º, parágrafo único, da Lei do Pregão.
Alternativa E - ERRADA
Ver art. 1º, parágrafo único, da Lei do Pregão. Realça-se, que, diferentemente da Lei n. 8.666/93, o
valor da contratação não é critério utilizado na definição do pregão. Assim, desde que o objeto licitado
se enquadre no conceito de bem e serviço comum, a contratação derivada de licitação feita nesta
modalidade pode envolver qualquer valor sem limites mínimos ou máximos de gastos preestabelecidos
em lei.
(...)
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LICITAÇÕES (DISPENSA E INEXIGIBILIDADE)
QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS DE NÍVEL MÉDIO
01. (TRE-CE, FCC - Técnico Judiciário - 2002) A União Federal pretende realizar a contratação de uma
obra no valor de R$ 10.000,00. Para essa contratação, nos termos da Lei n. 8.666/93, a licitação:
a) é inexigível.
b) terá de ocorrer na modalidade convite.
c) terá de ocorrer na modalidade tomada de preços.
d) terá de ocorrer na modalidade concorrência.
e) poderá ocorrer na modalidade convite, ou tomada de preços, ou concorrência.
TCE-MG, FCC - Técnico de Controle Externo - 2007)
02. (De acordo com a Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93), a alienação de bens imóveis de propriedade
da Administração Pública direta e autárquica:
a) depende de prévia autorização legislativa, avaliação e adoção de procedimento licitatório na
modalidade concorrência, independentemente da forma de aquisição pela Administração.
b) depende de prévia autorização legislativa, avaliação e procedimento licitatório, dispensados tais
requisitos nas hipóteses de dação em pagamento, venda ou doação a outro órgão ou entidade de
qualquer esfera de governo.
c) poderá ocorrer com dispensa de licitação, quando se tratar de bens derivados de procedimentos
judiciais ou de dação em pagamento.
d) condiciona-se a procedimento licitatório, na modalidade leilão ou concorrência, à avaliação prévia e
à autorização legislativa, esta última somente para os bens afetados ao serviço público.
e) poderá ser feita mediante leilão, precedido de avaliação e comprovada a necessidade ou utilidade
da alienação, quando os bens tiverem sido adquiridos pela Administração mediante dação em
pagamento.
03. Um consórcio público envolvendo dois municípios limítrofes pretende contratar uma empresa para
a realização de uma obra que beneficiará a população de ambos os municípios. Para essa contratação,
o referido consórcio público:
a) deverá realizar prévia licitação, nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite ou
pregão, conforme o valor envolvido.
b) deverá realizar prévia licitação, necessariamente na modalidade concorrência, posto se tratar de
obra.
c) poderá dispensar a prévia licitação caso o valor não ultrapasse 20% do limite legal previsto para a
modalidade convite.
d) estará impossibilitado de realizar licitação prévia, por inviabilidade de competição, configurando
hipótese típica de inexigibilidade.
e) deverá requerer que os municípios consorciados figurem como partes no contrato, já que consórcios
públicos não detêm personalidade jurídica própria.
04. (TRE-PB, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Prefeito Municipal de uma cidade pretende contratar
serviço de engenharia no valor estimado de R$ 14.000,00. Nesse caso, a licitação:
a) é dispensável.
b) é inexigível.
c) é obrigatória e a modalidade adequada só é o convite.
d) sempre será obrigatória, sendo livre a modalidade.
e) sempre será desnecessária e a contratação será direta.
05. (TCE-SP, FCC - Auxiliar de Fiscalização - 2005) Em uma licitação, três empresas participam.
A empresa V foi inabilitada, e as empresas X e Z foram habilitadas, porém desclassificadas por vício
em suas propostas comerciais. Nessa situação:
a) a licitação deve ser anulada.
b) a licitação deve ser revoga .
c) pode ser ‘ o para que as empresas V, X e Z sanem seus vícios.
d) pode ser concedido prazo para que as empresas X e Z sanem seus vícios.
e) pode ser concedido prazo para que apenas a empresa que tenha apresentado menor preço, entre
as empresas X e Z, sane seus vícios.
06. (TRT-19a Região, FCC - Técnico Judiciário - 2003) Se, em uma concorrência, todos os licitantes
forem inabilitados, a Administração:
a) poderá imediatamente passar todos os licitantes à próxima fase da licitação, julgando suas
propostas comerciais.
b) poderá alterar as exigências do edital, que levaram às inabilitações, considerando todos os licitantes
habilitados.
c) terá de considerar a licitação como deserta e iniciar nova licitação.
d) terá de considerar a licitação como fracassada e iniciar nova licitação.
e) poderá conceder mais prazo para que todos os licitantes apresentem nova documentação.
07. (TRF-1ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) A licitação NÃO é dispensada:
a) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
b) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento.
c) para outros serviços e compras de valor acima de 15% (quinze por cento) do limite definido pela lei
para a modalidade convite.
d) para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos.
e) quando não acudirem interessados à licitação anterior.
08. (TRT-4ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Em conformidade com a Lei n. 8.666/93, a
licitação será dispensável quando:
a) o órgão responsável pelo certame, de forma vinculada, decide adjudicar o objeto licitado a qualquer
interessado, independente de previsão legal específica.
b) a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento,
na hipótese de inviabilidade jurídica de competição.
c) não for possível a competição, desde que observada uma das hipóteses exemplificativamente
estabelecidas em lei.
d) a Administração Pública objetivar a contratação de profissional de qualquer setor artístico,
diretamente, ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou
pela opinião pública.
e) a Administração Pública verificar a viabilidade de competição, mas, discricionariamente, opta por
não realizá-la em virtude, dentre outros casos, de grave perturbação da ordem.
09. (TRE-AM, FCC - Técnico Judiciário - 2003) A diferença básica entre a dispensa e a
inexigibilidade de licitação
a) encontra-se em suas hipóteses, sendo que na primeira, estas visam a um objeto único e singular,
enquanto que na segunda são divididas em categorias, em razão do objeto, de pessoas e de situações
excepcionais.
b) consiste no fato de que na primeira não há possibilidade de competição, enquanto que na segunda
há possibilidade de competição que justifique a licitação.
c) está no fato de que na primeira há possibilidade de competição que justifique a licitação, enquanto
que na segunda não há possibilidade de competição.
d) tem a ver ou não com o valor do objeto, sendo que na primeira não se cogita de qualquer quantum
em relação ao valor, enquanto que na segunda é relevante o pequeno valor para tornar a licitação
inexigível.
e) vem expressa ao prever que a alienação de bens imóveis mediante dação em pagamento e doação,
entre outros, resulta em inexigibilidade, e a contratação de profissionais ou de empresa de notória
especialização, entre outros, caracteriza a licitação dispensada.
10. (TRT-24ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Dentre outras hipóteses, é dispensável a
licitação:
a) para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de
empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
b) quando houver possibilidade de comprometimento de segurança nacional, nos casos estabelecidos
em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho Nacional de Justiça.
c) nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a
realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do
dia.
d) para a contratação de serviços de auditoria financeira, de natureza singular, com profissionais ou
empresas de notória especialização.
e) quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas apresentarem preços
manifestamente superiores aos praticados no mercado.
11. (TRE-PE, FCC - Técnico Judiciário - 2004) Na contratação de instituição brasileira incumbida
regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de
instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável
reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos, a licitação
a) é inexigível.
b) é considerada dispensada.
c) é dispensável.
d) será por concurso.
e) será vedada.
12. (TRE-MG, FCC - Técnico Judiciário - 2005) Em matéria de licitação considere:
I - A aquisição de bens e serviços comuns, promovida exclusivamente no âmbito da União, qualquer
que seja o valor estimado da contratação em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de
propostas e lances em sessão pública, é a modalidade licitatória de leilão.
II - A diferença básica entre dispensa e inexigibilidade de licitação está no fato de que, na primeira, há
possibilidade de competição, enquanto, na segunda, inexiste essa possibilidade.
III - A licitação deserta não se confunde com a licitação fracassada, em que aparecem interessados,
mas nenhum é selecionado, em decorrência da inabilitação ou da desclassificação.
Está correto o que contém APENAS em
a) II.
b) III.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.
13. (TRF-4ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2005) Considere as afirmativas que se seguem:
I - É dispensável a licitação quando não acudirem interessados ao certame anterior e este,
justificadamente, não puder ser repetido sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso,
todas as condições preestabelecidas.
II - Quando permitida a participação de empresas em consórcio, a firma-líder representa juridicamente
as demais integrantes do consórcio, posto que possui personalidade própria.
III - A modalidade de licitação denominada convite somente admite a participação de interessados
previamente cadastrados no órgão competente.
IV - O pregão, modalidade de licitação, é destinado à aquisição de bens e serviços comuns.
É correto o que se afirma em
a) I e II, apenas.
b) I e IV, apenas.
c) I, III e IV, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II, III e IV.
14. (TRE-CE, FCC - Técnico Judiciário - 2002) Para a Administração celebrar contrato, tendo por
objeto o remanescente de uma obra, em consequência da rescisão de contrato anterior,
a) poderá contratar mediante dispensa de licitação, escolhendo a seu critério empresa que preencha os
requisitos da anterior licitação, observando as mesmas condições do contrato rescindido.
b) poderá contratar mediante dispensa de licitação, respeitando a ordem de classificação da anterior
licitação e observando as mesmas condições do contrato rescindido.
c) terá de realizar nova licitação, considerando o valor total do contrato para definir a modalidade de
licitação.
d) terá de realizar nova licitação, considerando o valor do remanescente para definir a modalidade de
licitação.
e) terá de contratar diretamente, por inexigibilidade de licitação.
15. (TRE-MS, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Na hipótese de haver inviabilidade de competição, a
licitação é:
a) inexigível.
b) dispensada.
c) dispensável.
d) obrigatória.
e) facultativa.
16. (TRF-1ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) É vedada a contratação de serviços técnicos
especializados com notório saber, por meio da inexigibilidade de licitação, quando se tratar de:
a) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
b) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
c) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
d) serviços de publicidade e divulgação.
e) pareceres, perícias e avaliações em geral.
17. (TRT-23ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2004) A Lei n. 8.666/93 prevê, como hipótese de
inexigibilidade de licitação:
a) a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário,
permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
b) a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais qualificadas no
âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
c) a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
d) a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde
que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
e) as compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a
realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do
dia.
GABARITO E COMENTÁRIOS
01. E
Alternativa E - CERTA
O art. 23, inc. I, da LLC estabelece limites de valores para a adoção das modalidades convite, tomada
de preços e concorrência, quando da contratação de obras e de serviços de engenharia, com variação
de R$ 150.000,00 (convite) a valores maiores que R$ 1.500.000,00 (concorrência). Arremata o § 4° do
art. 23 que, sempre que couber a adoção do convite, poderão ser utilizadas as modalidades de tomada
de preços e de concorrência.
Alternativa A - ERRADA
De acordo com Hely Lopes Meirelles, dá-se a inexigibilidade "quando há impossibilidade jurídica de
competição entre contratantes, quer pela natureza específica do negócio, quer pelos objetivos sociais
visados pela Administração", vale dizer, inviabilidade de competição.
Alternativas B, C e D - ERRADAS
Ver art. 23, § 4°, da LLC.
(...)
ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA.
O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO
ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ
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LICITAÇÕES (DISPENSA E INEXIGIBILIDADE)
QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS DE NÍVEL SUPERIOR
01. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) Havendo interesse público devidamente
justificado, a União poderá vender um imóvel de sua propriedade a uma autarquia federal, hipótese em
que:
a) a licitação ocorrerá sempre sob a modalidade de concorrência.
b) discricionariamente decidirá sobre a dispensa de licitação.
c) o procedimento licitatório será inexigível.
d) a licitação será dispensada.
e) a licitação se realizará sob qualquer das modalidades previstas em lei.
02. (Prefeitura de São Paulo, FCC - Auditor Fiscal - 2007) Uma empresa pública, que pretenda celebrar
um contrato de obra no valor estimado de R$ 25.000,00:
a) poderá valer-se da inexigibilidade de licitação, por valor.
b) deverá valer-se da dispensa de licitação, por valor.
c) deverá licitar na modalidade convite.
d) poderá licitar na modalidade tomada de preços.
e) deverá licitar na modalidade concorrência.
03. (TJ-PE, FCC - Analista - 2007) No que tange à licitação, observe as seguintes afirmações:
I - Ao declarar a licitação dispensável, o órgão responsável deverá demonstrar a inviabilidade de
competição ante a existência de um único objeto ou pessoa que atenda às necessidades da
Administração.
II - Verifica-se a licitação deserta quando não acudirem interessados na licitação anterior e esta,
justificada-mente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso,
todas as condições preestabelecidas.
III - Dentre os tipos de licitação, o convite destina-se à escolha de trabalho técnico, artístico ou
científico, mediante a instituição de um prêmio.
IV - A concorrência é obrigatória, dentre outras hipóteses, para as concessões de direito real de uso.
É correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) I e III.
c) I, III e IV.
d) II, III e IV.
e) II e IV.
04. (PGE-RR, FCC - Procurador do Estado - 2006) respeito da alienação de bens imóveis de
propriedade da Administração Pública, é correto afirmar que:
a) depende de prévia autorização legislativa, avaliação e adoção de procedimento licitatório na
modalidade concorrência, independentemente da forma de aquisição pela Administração.
b) depende de prévia autorização legislativa, avaliação e procedimento licitatório, dispensados tais
requisitos nas hipóteses de dação em pagamento, venda ou doação a outro órgão ou entidade de
qualquer esfera de governo.
c) poderão ser alienados com dispensa de licitação, quando derivados de procedimentos judiciais ou
de dação em pagamento.
d) não são passíveis de alienação, exceto quando adquiridos mediante adjudicação ou dação em
pagamento.
e) a alienação de bens adquiridos mediante dação em pagamento poderá ser feita mediante leilão,
precedido de avaliação e comprovada a necessidade ou utilidade da alienação.
05. (TCE-MG, FCC - Procurador do Ministério Público - 2007) NÃO configura hipótese de dispensa de
licitação a:
a) celebração de contratos com organizações sociais, para realização de atividades compreendidas no
respectivo contrato de gestão.
b) compra de imóvel destinado às atividades próprias do ente licitante, cuja localização justifique a
escolha e em condições compatíveis com o valor de mercado.
c) celebração de contrato de prestação de serviços com organização da sociedade civil de interesse
público qualificada no âmbito da respectiva esfera de governo.
d) contratação de serviços de engenharia em montante inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais).
e) contratação de fornecedores de bens e serviços em caso de guerra ou grave perturbação da ordem.
06. (TRE-PB, FCC - Analista Judiciário - 2007) Com o propósito de definir as causas de um
deslizamento de vultosa quantidade de terra sobre várias casas, a Administração Pública pretende
contratar uma empresa de engenharia para a realização de perícia e apresentação de laudo técnico.
Nesse caso, a Administração Pública:
a) deverá sempre contratar por meio de processo licitatório, ficando o agente público competente
incumbido de escolher a modalidade.
b) poderá contratar, sem licitação, desde que se trate de um trabalho singular e a empresa a ser
contratada tenha notória especialização.
c) poderá escolher a empresa de engenharia por meio de convite, por ser a modalidade de licitação
mais célere.
d) deverá dispensar a licitação, porquanto se trata de hipótese de emergência.
e) poderá escolher a empresa de engenharia por meio de tomada de preços.
07. (MPU, FCC - Analista - 2007) A licitação será dispensável, dentre outras hipóteses, no caso de:
a) aquisição de componentes necessários à manutenção de programas de informática, desde que fora
do período de garantia técnica, vedada a compra junto ao fornecedor original.
b) compra de materiais de uso pessoal e administrativo para as Forças Armadas.
c) impossibilidade jurídica de competição entre os contratantes, quer pela natureza específica do
negócio, quer pelos objetivos sociais visados pela administração.
d) contratação de instituição transnacional de pesquisa ou ensino, com ou sem fins lucrativos, salvo
para a restauração de obras de arte e objetos históricos.
e) aquisição de energia elétrica fornecida por concessionário, permissionário ou autorizado, de acordo
com a legislação específica.
08. (Prefeitura de São Paulo, FCC - Auditor Fiscal - 2007) Em uma licitação, regida pela Lei 8.666/93,
da qual participavam as empresas A, B e C, as empresas A e B foram inabilitadas e a empresa C foi
desclassificada por vício em sua proposta comercial. Nessa situação, a Administração:
a) deverá considerar a licitação fracassada, revogando-a.
b) poderá conceder prazo para que a empresa C sane os vícios de sua proposta, benefício esse não
extensível às empresas A e B.
c) deverá considerar a licitação fracassada, não sendo o caso de revogação ou de anulação.
d) deverá considerar a licitação fracassada, anulando-a.
e) poderá conceder prazo para que a empresa C sane os vícios de sua proposta e para que as
empresas A e B sanem os vícios de seus documentos de habilitação.
09. (TRT-23ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) Ocorrendo a inabilitação de todos os licitantes,
a administração:
a) poderá conceder àqueles que manifestarem, no ato da correspondente sessão, a intenção de
apresentarem novas propostas, o prazo de 3 dias úteis daquela data.
b) deverá conceder aos licitantes o prazo de 5 dias úteis para apresentação de novas propostas que
atendam às exigências editalícias.
c) ficará com a faculdade de estabelecer o prazo de 2 dias úteis para a apresentação de nova
documentação e propostas que atendam às condições do edital.
d) estará obrigada a conceder o prazo de 48 horas para os licitantes substituírem a documentação e as
propostas.
e) poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 dias úteis para a apresentação de nova documentação,
escoimada das causas que motivaram aquele ato.
10. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) No transcorrer do procedimento licitatório, todos
os concorrentes foram declarados inabilitados. Diante desta situação, o órgão responsável pelo
certame poderá:
a) fixar aos licitantes o prazo de 8 dias úteis para a apresentação de nova documentação escoimada
das causas que deram margem à inabilitação.
b) declarar inexigível a licitação e contratar diretamente com o interessado que apresentou melhor
técnica e preço.
c) dispensar a licitação e adjudicar seu objeto ao concorrente que ofereceu o menor preço.
d) anular o procedimento licitatório e realizar outro, desde que mantidas todas as condições
preestabelecidas.
e) revogar a licitação em curso e contratar diretamente com o concorrente que propôs o menor preço.
11. (TRT-19ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2003) Se, no curso de um processo licitatório, todos
os participantes forem desclassificados, caberá ao poder licitante:
a) reconhecer a inexigibilidade da licitação.
b) declarar a licitação deserta, o que permitirá a contratação direta por dispensa de licitação.
c) assinalar prazo para a entrega de novas propostas, que corrijam os vícios anteriormente
constatados.
d) anular a licitação, devendo repetir o procedimento desde o início.
e) contratar diretamente qualquer um dos particulares que participaram do procedimento, à sua livre
escolha.
12. (Prefeitura de São Paulo, FCC - Auditor Fiscal - 2007) É dispensável a licitação, nos termos da
Lei 8.666/93:
a) quando não acudirem interessados à licitação, a critério da Administração.
b) para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços
prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para
esse fim específico ante a decisão de contratação.
c) na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do
ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso,
desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
d) na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e respeitado o valor
oferecido pelo licitante a ser contratado.
e) na contratação de associação de portadores de deficiência física, com ou sem fins lucrativos e de
comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de
serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o
praticado no mercado.
13. (TCE-SP, FCC - Subprocurador - 2002) O fato de, em uma licitação sob a modalidade convite,
acudir apenas 1 (um) interessado:
a) não impede a sequência regular do procedimento.
b) a torna fracassada, ensejando a contratação mediante dispensa de licitação.
c) a torna fracassada, mas não enseja a dispensa de licitação para contratar.
d) a torna deserta, ensejando a contratação mediante dispensa de licitação.
e) a torna deserta, mas não enseja a dispensa de licitação para contratar.
14. (TCE-CE, FCC - Procurador de Contas - 2006) NÃO é hipótese ensejadora de dispensa de licitação
a:
a) ocorrência de guerra ou grave perturbação da ordem.
b) contratação direta de empresa, após a desclassificação de todos os participantes de licitação
anterior, quando for inviável repeti-la.
c) compra ou locação de imóvel, para utilização pela Administração, com características e localização
únicas e em valor compatível com o do mercado.
d) contratação de organizações sociais para a prestação de serviços compreendidos no contrato de
gestão.
e) intervenção da União no domínio econômico, para normalização de preços ou abastecimento.
15. (TRT-22ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) Objetivando a aquisição de determinados bens
imóveis, o executivo municipal da cidade de Monte Angelino abriu processo licitatório. Nenhum
interessado apresentou-se para participar do certame. Analisando o ocorrido, o prefeito constatou que
a realização de nova licitação seria prejudicial ao município, em face dos novos e elevados gastos. Em
virtude dos fatos narrados,
a) a licitação será dispensada em virtude da inviabilidade de competição, podendo os bens imóveis
serem adquiridos diretamente mediante autorização legislativa.
b) o objeto da licitação deserta poderá ser contratado diretamente, desde que justificada a
impossibilidade de nova licitação, mantidas todas as condições constantes do instrumento
convocatório.
c) restará inexigível a licitação, desde que demonstrada a inviabilidade de competição e a aquisição
dos bens móveis ainda seja necessária.
d) o objeto de licitação fracassada somente poderá ser adquirido no exercício financeiro seguinte.
e) a licitação deverá ser suspensa até que o município reúna os recursos necessários para a sua
continuação.
16. (TRE-SP, FCC - Analista Judiciário - 2006) Objetivando adquirir material destinado à construção
civil, o Tribunal Regional de São Paulo, por meio do órgão responsável, instaurou regular procedimento
licitatório. Entretanto, nenhum interessado apresentou-se, o que provocou a frustração da disputa.
Assim, diante da constatação de que o interesse público sofreria prejuízos irreparáveis ante novo
procedimento, a licitação será, em tese,
a) revogada, em virtude da verificação de vício quanto ao sujeito.
b) declarada inexigível, hipótese em que o Tribunal contratará diretamente com qualquer fornecedor.
c) dispensável, mantidas todas as condições preestabelecidas no instrumento convocatório.
d) dispensada, oportunidade em que o Tribunal fixará prazo de 8 dias para a apresentação de novas
propostas.
e) anulada por motivos de conveniência e oportunidade.
17. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) Sobre as hipóteses de dispensa de
inexigibilidade de licitação, é correto afirmar:
a) É dispensável a licitação quando houver inviabilidade jurídica de se instaurar competição entre
eventuais interessados no objeto do certame.
b) A União discricionariamente decidirá sobre a dispensa de licitação quando pretender vender um
imóvel de sua propriedade a uma autarquia federal.
c) Para a aquisição de bens necessários ao atendimento de determinada situação emergencial, o
Poder Público poderá dispensar o procedimento licitatório.
d) Na licitação deserta verifica-se a inviabilidade de competição ante a inabilitação de todos os
concorrentes.
e) É inexigível a licitação para a contratação de empresa de notória especialização, prestadora de
serviço de publicidade, de natureza singular.
18. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2003) Em se tratando de licitação, a lei considera
dispensável o certame em certos casos. Nesses casos,
a) embora haja possibilidade de competição, a lei defere a realização da licitação à discricionariedade
do administrador.
b) não há possibilidade de competição, assim como ocorre na licitação inexigível, sem embargo de
terem diversos outros traços distintivos.
c) a lei defere a licitação à discricionariedade do administrador e o rol legal é meramente
exemplificativo.
d) não há possibilidade de competição, razão pela qual a lei arrola os casos em que a licitação não
pode ser realizada.
e) a lei equipara, quanto aos efeitos e ao procedimento, a licitação dispensável com a dispensada e
com a inexigível.
19. (MP-PE, FCC - Promotor de Justiça - 2002) Em matéria de licitações públicas, é certo que:
a) a circunstância de fato encontrada na pessoa com quem se quer contratar, que impede o certame,
caracteriza a licitação denominada dispensável.
b) a licitação, cuja hipótese recebe as denominações de dispensada, dispensável e inexigível, têm o
mesmo significado e procedimento, produzindo os mesmos efeitos.
c) a desnecessidade de ato prévio da Administração Pública para licitar caracteriza a licitação
inexigível, porque a obrigação de licitar vem excluída por força de lei.
d) à Administração Pública cabe ajuizar, a cada caso, da conveniência e oportunidade da dispensa,
quando se tratar de licitação considerada dispensada.
e) na licitação dispensável ou na inexigível, dentro das hipóteses cabíveis, a exclusão da obrigação de
licitar exige um prévio ato da Administração Pública.
(TRE-MG, FCC - Analista Judiciário - 2005)
20. A contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do
ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso,
desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos,
a) ocorrerá mediante licitação dispensada, desde que o valor da contratação seja correspondente à
modalidade tomada de preços.
b) deverá ser realizada mediante inexigibilidade de licitação.
c) será objeto de licitação vedada.
d) poderá ser precedida de licitação dispensável.
e) deverá ser objeto de licitação na modalidade convite, independentemente do valor estimado do
futuro contrato.
21. Destinado a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, o procedimento
licitatório:
a) será realizado sob a modalidade denominada pregão, quando objetivar a alienação de bens imóveis.
b) é dispensável, quando houver inviabilidade de competição e nos casos de guerra ou de grave
perturbação da ordem.
c) é inexigível, dentre outras hipóteses, para a contratação de artistas, desde que consagrado pela
crítica especializada.
d) sempre atribuirá seu objeto àquele que ofertar o menor preço, independentemente do tipo adotado.
e) deverá ser realizado sob a modalidade de convite, quando destinado à escolha de trabalho técnico
ou artístico, mediante a instituição de prêmio ao vencedor.
22. (TRT-11ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2005) A licitação é dispensável nas seguintes
hipóteses:
I - guerra ou grave perturbação da ordem.
II - desinteresse pela licitação anterior.
III - venda de bem imóvel para outro órgão da Administração Pública, independentemente de qualquer
outro requisito.
IV - contratação de serviços técnicos de gerenciamento de obras, com profissionais de notória
especialização. Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e Il.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.
23. (PGE-SE, FCC - Procurador do Estado - 2005) Considere as seguintes hipóteses de contratações
por parte da Administração Pública:
I - contratação de empresa com notória especialização, para prestação de serviços técnicos de
divulgação, no valor de R$ 50.000,00, apontando a Administração a singularidade do serviço;
II - contratação de obra, no valor de R$ 25.000,00, por sociedade de economia mista;
III - contratação, pela União, com o objetivo de intervir na economia para regular preços ou normalizar
o abastecimento.
Essas são, respectivamente, em relação à licitação, hipóteses típicas de
a) convite, dispensa e dispensa.
b) inexigibilidade, convite e inexigibilidade.
c) inexigibilidade, dispensa e inexigibilidade.
d) dispensa, convite e dispensa.
e) convite, convite e dispensa.
24. (TRT-11ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2005) Observadas as demais condições legais, a
licitação é dispensável nas seguintes hipóteses, sem a estas se limitar:
I - Aquisição de equipamentos que só possam ser fornecidos por vendedor exclusivo.
II - Restauração de obras de arte e objetos históricos.
III - Contratação de instituição brasileira dedicada à recuperação social do preso.
IV - Serviços técnicos especializados de publicidade. Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.
25. (TCE-PI, FCC - Procurador - 2005) Determinada Secretaria de Estado resolve efetuar licitação para
a execução de serviços de reforma estrutural em seu edifício-sede, com valor orçado em R$ 30.000,00
(trinta mil reais). Para tanto, realiza uma cotação informal de preços com três empresas de engenharia
e chega à conclusão de que todas elas podem ser contratadas, para execução conjunta do serviço,
dividindo amigavelmente suas atribuições.
Celebrou, assim, três contratos com dispensa de licitação em razão do valor, com a empresa A no
valor de R$ 16.000,00, com a empresa B no valor de R$ 9.000,00 e com a empresa C no valor de R$
5.000,00. A licitação, contudo, não poderia ter sido dispensada porque:
a) o fracionamento do serviço é irregular e, ainda, o contrato com a empresa A está acima do limite de
dispensa em razão do valor.
b) os contratos com as empresas A e B, individualmente, encontram-se acima do limite de dispensa em
razão do valor, embora o fracionamento do serviço seja regular.
c) o fracionamento do serviço é irregular, embora todos os contratos, individualmente, estejam abaixo
do limite de dispensa em razão do valor.
d) todos os contratos, individualmente, encontram-se acima do limite de dispensa em razão do valor,
embora o fracionamento do serviço seja regular.
e) o fracionamento do serviço é irregular e, ainda, os contratos com as empresas A e B estão acima do
limite de dispensa em razão do valor.
26. (TCE-MG, FCC - Auditor - 2005) De acordo com o disposto no artigo 37, XXI, da Constituição
Federal, o procedimento licitatório constitui a garantia de isonomia em face dos particulares que
pretendam contratar com o poder público, somente podendo ser afastado nas hipóteses previstas em
lei. Nesse sentido, é correto afirmar que
a) a enumeração legislativa das hipóteses de inexigibilidade de licitação é exaustiva.
b) a singularidade do serviço é requisito essencial para o reconhecimento da situação de inexigibilidade
de licitação por notória especialização.
c) na hipótese de os licitantes apresentarem ofertas que correspondam a preço manifestamente abaixo
do mercado, a licitação deverá ser declarada deserta, autorizando-se a contratação direta.
d) é possível a inexigibilidade de licitação em relação a serviços de publicidade, restringindo-se, porém,
às situações de notória especialização devidamente comprovada.
e) as hipóteses de dispensa de licitação, previstas de forma exaustiva na lei, comportam interpretação
extensiva e possuem caráter vinculante, ficando a Administração impedida de instaurar procedimento
licitatório caso verifique a ocorrência de uma das situações descritas na lei.
27. (OAB-SP, FCC - Exame de Ordem - 2004) As empresas públicas e sociedades de economia mista
podem contratar sem o procedimento licitatório previsto na Lei 8.666/93 (Lei de Licitações)?
a) Não, com exceção das que explorarem atividade econômica.
b) Sim, desde que o objeto do contrato diga respeito à sua atividade-fim.
c) Sim, desde que o objeto do contrato diga respeito à sua atividade-meio.
d) Não, a não ser que estejam sujeitas ao regime jurídico de direito privado.
28. (TRE-PE, FCC - Analista Judiciário - 2004) É dispensável a licitação, dentre outras situações, para
a) a aquisição de bens nos termos de acordo internacional genérico aprovado pelo Presidente da
República, sejam ou não vantajosas as condições ofertadas ao Poder Público.
b) a aquisição de obras de arte e objetos históricos de autenticidade certificada, desde que
compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
c) compras de quaisquer espécies de materiais para as Forças Armadas, inclusive os de uso pessoal
e administrativo, mesmo sem necessidade de manter a padronização.
d) a aquisição de materiais ou equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor ou empresa
exclusivos, sendo cabível a preferência de marca.
e) a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela opinião pública.
29. (TRT-19ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2003) NÃO é hipótese de dispensa de licitação a:
a) contratação de prestação de serviços por sociedade de economia mista, com uma de suas
subsidiárias.
b) exclusividade do fornecimento dos produtos objeto de licitação.
c) locação de imóvel para instalação de escola pública, em localização privilegiada.
d) compra de bens em caso de guerra ou calamidade pública.
e) intervenção no domínio econômico pela União Federal, para normalização do abastecimento.
30. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2003) Na concessão de serviço público vige a regra
no sentido de que deve ser feita:
a) concorrência, exceto quando dispensada pela lei.
b) licitação, exceto nos casos legais de inexigência.
c) licitação, que é seu requisito indispensável.
d) licitação, exceto quando dispensável ou inexigível.
e) licitação, sempre que, fundamentadamente, se julgar possível a competição.
31. (TRT-5ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2003) NÃO pode ensejar a dispensa de licitação
a) a intervenção da União no domínio econômico.
b) a possibilidade de comprometimento da segurança nacional.
c) o pequeno valor de seu objeto.
d) a impossibilidade absoluta de competição.
e) a ocorrência de calamidades públicas.
32. (TRE-CE, FCC - Analista Judiciário - 2002) Considerado o regime da Lei n. 8.666/93, NÃO está
configurada hipótese de dispensa de licitação em
a) um caso de compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário
para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no
preço do dia.
b) um caso havido durante guerra ou grave perturbação da ordem.
c) uma situação em que não acudiram interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não
puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.
d) uma situação em que houver inviabilidade de competição.
e) havendo necessidade de a União intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento.
(MPU, FCC - Analista - 2007)
33. No que se refere à licitação, observa-se que ela será inexigível no caso de
a) aquisição de bens destinados exclusivamente à investigação científica e tecnológica, com recursos
concedidos por instituições oficiais de fomento à pesquisa.
b) impossibilidade jurídica de competição entre contratantes, quer pela natureza específica do negócio,
quer pelos objetivos sociais visados pela administração.
c) contratação de instituição brasileira de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, ou
dedicada à recuperação social do preso.
d) aquisição de componentes, ou peças, necessários à manutenção de equipamentos, durante o
período de garantia técnica.
e) serviços prestados por associações de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de
comprovada idoneidade, desde que os preços sejam compatíveis com o mercado.
34. De acordo com a Lei 8.666/93 é INEXIGÍVEL a licitação, dentre outras hipóteses, no caso de:
a) celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais regulares perante a
legislação brasileira.
b) a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
c) contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada
idoneidade.
d) guerra ou grave perturbação da ordem, bem como nos casos de emergência ou de calamidade
pública.
e) contratação direta de profissional de qualquer setor artístico, consagrado pela crítica especializada
ou pela opinião pública.
35. (TCE-CE, FCC - Auditor - 2006) É INEXIGÍVEL licitação pública:
a) para compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da
Administração.
b) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
c) nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento
de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços,
equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
d) quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos
em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
e) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
36. (TRE-AP, FCC - Analista Judiciário - 2006) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de
competição, em especial:
a) na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário,
permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
b) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas.
c) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento.
d) nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a
realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do
dia.
e) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
37. (Companhia Energética de Alagoas, FCC - Advogado - 2005) Dentre outros casos, é inexigível a
licitação:
a) para a contratação de serviços técnicos profissionais, de natureza singular, especializados em
trabalhos relativos a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
b) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a administração.
c) nos casos de grave perturbação da ordem ou quando houver possibilidade de comprometimento da
segurança nacional.
d) na contratação do fornecimento ou suprimento de energia elétrica, com concessionário,
permissionário ou autorizatário.
e) na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos, por órgãos da
Administração Pública.
38. (Prefeitura de Santos - SP, FCC - Advogado - 2005) Certa empresa pública pretende comprar uma
determinada escultura, já premiada, de autoria de artista consagrado, para colocar no saguão de sua
nova sede. Nesse caso:
a) pode fazê-lo sem licitação, pois a empresa pública não está a ela sujeita.
b) a licitação pode ser dispensada.
c) é inexigível a licitação.
d) deve abrir um concurso e possibilitar a outros artistas a oportunidade de apresentação de propostas
sobre o mesmo tema.
e) a licitação deve ser feita, vencendo aquele que, nos termos da lei, apresentar a melhor proposta.
39. (TRE-RN, FCC - Analista Judiciário - 2005) Nos termos da Lei n. 8.666/93, considera-se inexigível a
licitação para a contratação de serviço:
a) na hipótese de licitação deserta e não sendo possível novo certame sem prejuízo para a
Administração.
b) de publicidade e divulgação.
c) de impressão de diário oficial.
d) de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada.
e) de engenharia no valor de R$ 10.000,00 (dez mil).
40. (TRF-1ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) De regra, os contratos administrativos serão
precedidos de licitação, que é
a) obrigatoriamente dispensável quando houver inviabilidade de competição ou todos os licitantes
forem desclassificados.
b) dispensada para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente, desde que
consagrado pela crítica especializada.
c) declarada inexigível, a critério da autoridade competente, se restar caracterizada uma das hipóteses
exemplificativamente elencadas na Lei n. 8.666/93.
d) dispensável, dentre outros casos, quando a União tiver que intervir no domínio econômico para
regular preços ou normalizar o abastecimento.
e) inexigível nos casos de guerra e grave perturbação da ordem, desde que se justifique a razão da
escolha do fornecedor ou executante.
41. (TRT-22ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) Em matéria de licitações e contratos
administrativos, considere:
I - A imperiosa necessidade de o Tribunal Superior do Trabalho contratar a prestação dos serviços
para elaboração de projeto básico referente à reforma do seu edifício-sede, localizado na Praça
dos Tribunais Superiores, Bloco "D", Brasília, Distrito Federal.
II - A locação de imóvel na Capital Federal para ser ocupado pelo Tribunal Superior do Trabalho
durante o prazo necessário para a reforma do seu edifício-sede.
As contratações destinadas à satisfação das necessidades descritas em I e II, comportam,
respectivamente, as seguintes soluções:
a) inviabilidade de competição por não constituir o projeto básico objeto a ser contratado mediante
prévio certame licitatório; licitação vedada em decorrência da situação de fato que estará diretamente
relacionada com a reforma do edifício-sede desse Tribunal.
b) obrigatoriedade de ser realizado o correspondente procedimento licitatório, em face da ausência de
hipótese legal excepcionando a licitação; inexigibilidade de licitação em decorrência da localização do
imóvel a ser locado, observado o valor de mercado.
c) licitação dispensável, independentemente da natureza dos serviços e do conceito do profissional ou
da empresa no campo de sua especialidade; obrigatoriedade de licitação em face da localização do
imóvel não constitui requisito para excepcionar a necessidade de realização do certame licitatório.
d) inexigibilidade de licitação, desde que a contratação seja com profissional ou empresa de notória
especialização e os serviços sejam de natureza singular; licitação dispensável para imóvel cuja
localização seja a condicionante de sua escolha, devendo o preço ser compatível com o valor de
mercado.
e) licitação vedada, desde que a contratação seja celebrada com entidade que tenha sido criada para
esse fim específico em data anterior; licitação dispensada, desde que o imóvel pertença a outro órgão
ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo.
(TRT-8ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004)
42. Dentre as hipóteses que excepcionam a obrigatoriedade de realização de certame licitatório, é
dispensável e inexigível a licitação, respectivamente, para a contratação de:
a) serviços prestados com exclusividade pela pessoa jurídica; e na contratação de remanescente de
obra, em consequência de rescisão contratual, observada ou não a ordem de classificação da licitação
anterior.
b) representante comercial exclusivo, para o fornecimento de materiais ou equipamentos; e para a
aquisição ou restauração de obra de arte.
c) pessoas físicas ou jurídicas, nos casos de calamidade pública, desde que caracterizada a urgência
de atendimento a situação que possa comprometer a segurança de pessoas; e quando a União tiver
que intervir no domínio econômico para regular preços.
d) profissional de notória especialização, para a prestação de serviços de consultoria técnica, de
natureza singular; e quando houver inviabilidade de competição.
e) instituição brasileira incumbida regimentalmente da pesquisa; e de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente, desde que consagrado pela opinião pública.
43. Quanto à licitação, é INCORRETO afirmar:
a) A licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, em especial e observadas
determinadas condições, nos casos de guerra e de calamidade pública.
b) Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de
fato superveniente e aceito pela Comissão.
c) Quando todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o
prazo de oito dias úteis para a apresentação de outras propostas.
d) O concurso é modalidade de licitação cabível para escolha de trabalhos técnicos, científicos ou
artísticos, sendo certo que qualquer indivíduo pode participar, desde que preenchidos os requisitos
previstos no edital.
e) É dispensável a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de
autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
GABARITO E COMENTÁRIOS
01. E
Alternativa D - CERTA
Dada a grande incidência deste modelo de questão, no lugar de comentar alternativa a alternativa, é
preferível a colocação de um quadro-resumo acerca das principais diferenças entre as licitações
dispensada, dispensável e inexigível.
Contratação direta
Fundamento
Núcleo
Hipóteses
legais
Inexigível
Dispensável
Dispensada
Art. 25
Art. 24
Art. 17
Inviabilidade de competição
(impossibilidade de licitar)
Poderá licitar (ato
discricionário - licita se
quiser)
Não poderá licitar (ato
vinculado - a lei já
determina)
Lista exemplificativa
Lista exaustiva
Lista exaustiva
(numeus apertus)
(numeus clausus)
(numeus clausus)
Alternativas A, B, C e E - ERRADAS
(...)
ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA.
O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO
ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ
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ATENÇÃO:
Esta apostila é uma versão de demonstração, contendo 110 páginas.
A apostila completa contém 269 páginas e está disponível para download aos
usuários assinantes do ACHEI CONCURSOS