Palestra:
Licitações e Obras Públicas
Saiba como funcionam as Licitações e Contratos Administrativos
Palestrante: ARLETE MARTINS DINIZ
Engenheira Agrícola/Engenheira Civil;
Professora no curso de Engenharia Civil;
Gerente de obras e Serviços no DER
Departamento de Estradas de Rodagem em Cascavel;
Especialista em Engenharia Agrícola (Unioeste);
Especialista em Gestão Ambiental (Unioeste);
Mestre em Engenharia de Produção (UFSC).
SETEMBRO/2011
LEI 8666 - 21/06/1993
Institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública
Das Definições
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e
suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar
a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto
da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos
técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o
adequado
tratamento
do
impacto
ambiental
do
empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da
obra e a definição dos métodos e do prazo de execução,
LEI 8666 - 21/06/1993
X - Projeto Executivo
O conjunto dos elementos necessários e
suficientes à execução completa da obra, de
acordo com as normas pertinentes da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
LEI 8666 - 21/06/1993
Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da
licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento
de bens a eles necessários:
I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou
jurídica;
II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela
elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor
do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de
mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou
controlador, responsável técnico ou subcontratado;
III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou
responsável pela licitação.
LEI 8666 - 21/06/1993
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os
incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função
dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da
contratação:
I - para obras e serviços de engenharia:
a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);
b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais);
c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais);
LEI 8666 - 21/06/1993
Art. 24. É dispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por
cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior,
desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou
ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que
possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública;
V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta,
justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a
Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;
VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para
regular preços ou normalizar o abastecimento;
LEI 8666 - 21/06/1993
VII - quando as propostas apresentadas consignarem preços
manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem
incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes;
IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança
nacional;
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento,
em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas
pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios perecíveis, em centro
de abastecimento ou similar, realizadas diretamente com base no preço do
dia;
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins lucrativos, incumbida
regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do
desenvolvimento institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional;
FRAUDE EM LICITAÇÕES
Tribunal de Contas confirma fraude em licitação de
R$ 6,2 mi da TV Brasil
Contrato feito no último dia de 2009 com a Tecnet, que tem em
seu quadro de funcionários o filho do ex-ministro da Secretaria de
Comunicação Franklin Martins, foi considerado irregular após
auditoria; empresa mostrou atestado falso.
BRASÍLIA - Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) obtida
pelo Estado aponta uma série de irregularidades, inclusive uso de
documento falso e favorecimento, na licitação da Empresa Brasil de
Comunicação (EBC), do governo federal, que contratou por R$ 6,2
milhões a Tecnet Comércio e Serviços Ltda. Cláudio Martins, filho
do ex-ministro da Comunicação Social Franklin Martins, é
funcionário da empresa. Segundo o TCU, a Tecnet não poderia
disputar a licitação, nem a EBC deveria ter aceito a sua participação.
ÉTICA
O termo ética deriva do grego ethos (caráter, modo de ser de
uma pessoa). Ética é um conjunto de valores morais e princípios
que norteiam a conduta humana na sociedade. A ética serve para
que haja um equilíbrio e bom funcionamento social,
possibilitando que ninguém saia prejudicado. Neste sentido, a
ética, embora não possa ser confundida com as leis, está
relacionada com o sentimento de justiça social.
A ética é construída por uma sociedade com base nos valores
históricos e culturais. Do ponto de vista da Filosofia, a Ética é
uma ciência que estuda os valores e princípios morais de uma
sociedade e seus grupos.