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    2. 
                    

        
apelação cível nº 792.898-9 da 2ª vara da fazenda pública

        
    






    

        

			                

                    

                        APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
                        
                    

                    

                        

                            APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        apelação civel e reexame necessário nº. 917060
                        
                    

                    

                        

                            apelação civel e reexame necessário nº. 917060
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL
                        
                    

                    

                        

                            Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Conheça, na íntegra, o Acórdão do TJ
                        
                    

                    

                        

                            Conheça, na íntegra, o Acórdão do TJ
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        a íntegra
                        
                    

                    

                        

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                        APELAÇÃO CÍVEL Nº 1250429-5, DO FORO CENTRAL DA
                        
                    

                    

                        

                            APELAÇÃO CÍVEL Nº 1250429-5, DO FORO CENTRAL DA
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.338.469-7, DA COMARCA DE TERRA
                        
                    

                    

                        

                            APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.338.469-7, DA COMARCA DE TERRA
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        APELAÇÃO CÍVEL Nº 917511-7, DE FORO
                        
                    

                    

                        

                            APELAÇÃO CÍVEL Nº 917511-7, DE FORO
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.122.538
                        
                    

                    

                        

                            APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.122.538
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        ACÓRDÃO Des. José Di Lorenzo Serpa. Apelante/Recorrido: João
                        
                    

                    

                        

                            ACÓRDÃO Des. José Di Lorenzo Serpa. Apelante/Recorrido: João
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        apelação cível nº 778.047-0, do foro central da
                        
                    

                    

                        

                            apelação cível nº 778.047-0, do foro central da
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes
                        
                    

                    

                        

                            ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes