LEGISLAÇÃ
O
Legislação mais relevante publicada no período de 16 de Abril de 2006 a 15 de Junho de 2006
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento
Rural e das Pescas
DL N.º 86/2006, de 23 de Maio de 2006 (DR I.ª A,
N.º 99, 23-05-2006)
Transpõe, parcialmente, para a ordem jurídica nacional as
Directivas n.os 2005/46/CE, da Comissão, de 8 de Julho,
2005/48/CE, da Comissão, de 23 de Agosto, 2005/70/CE,
da Comissão, de 20 de Outubro, na parte em que alteram
a Directiva n.º 86/363/CEE, do Conselho, de 24 de Julho,
que fixa os teores máximos de resíduos de determinados
pesticidas à superfície e no interior dos cereais, géneros
alimentícios de origem animal e de determinados produtos
de origem vegetal, na parte relativa aos géneros alimentícios
de origem animal e alterando o Decreto-Lei n.º 51/2004,
de 10 de Março.
DL N.º 87/2006, de 23 de Maio de 2006 (DR I.ª A,
N.º 99, 23-05-2006)
Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas
n.os 2005/53/CE, de 16 de Setembro, 2005/54/CE, de 19
de Setembro, e 2005/58/CE, de 21 de Setembro, da Comissão, introduzindo alterações ao anexo I do Decreto-Lei
n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos
fitofarmacêuticos no mercado.
DL N.º 113/2006, de 12 de Junho de 2006 (DR I.ª A,
N.º 113, 12-06-2006)
Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à
higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros
alimentícios de origem animal, respectivamente.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior
Portaria N.º 433/2006, de 4 de Maio de 2006
(DR I.ª B, N.º 86, 04-05-2006)
Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em
Gestão de Unidades de Saúde na Universidade Lusófona
de Humanidades e Tecnologias e aprova o respectivo plano
de estudos.
Universidade de Lisboa - Reitoria
Deliberação N.º 551/2006, de 10 de Abril de 2006
(DR II.ª Série, N.º 86, 04-05-2006)
Confere, através da Faculdade de Medicina, o grau de mestre
em Epidemiologia.
Deliberação N.º 711/2006, de 10 de Maio de 2006
(DR II.ª Série, N.º 107, 02-06-2006)
Confere, através da Faculdade de Farmácia, o grau de
mestre em Controlo da Qualidade e Toxicologia dos
Alimentos.
Universidade de Coimbra – Departamento
Académico
Despacho N.º 11677/2006 (2.ª Série), de 9 de
Maio de 2006 (DR II.ª Série, N.º 104, 30-05-2006)
Confere, através da Faculdade de Farmácia, o diploma
de pós-graduação em Assuntos Regulamentares do
Medicamento e Produtos de Saúde.
Despacho N.º 11678/2006 (2.ª Série), de 10 de
Maio de 2006 (DR II.ª Série, N.º 104, 30-05-2006)
Confere, através da Faculdade de Farmácia, o diploma de
pós-graduação em Dermofarmácia e Cosmética.
Despacho N.º 11681/2006 (2.ª Série), de 10 de
Maio de 2006 (DR II.ª Série, N.º 104, 30-05-2006)
Confere, através da Faculdade de Farmácia, o diploma de
pós-graduação em Tecnologias do Medicamento.
Despacho N.º 11683/2006 (2.ª Série), de 10 de
Maio de 2006 (DR II.ª Série, N.º 104, 30-05-2006)
Confere, através da Faculdade de Farmácia, o diploma
de pós-graduação em Medicamentos de Uso Veterinário.
Ministério da Saúde
Despacho N.º 8924/2006 (2.ª Série), de 21 de
Março de 2006 (DR II.ª Série, N.º 78, 20-04-2006)
Cria o Prémio Nacional de Saúde a atribuir, em cada ano,
pela Direcção-Geral da Saúde, no dia 4 de Outubro, data
da comemoração da sua criação em 1899.
DL N.º 84/2006, de 11 de Maio de 2006 (DR I.ª A,
N.º 91, 11-05-2006)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24
de Agosto, transpondo para a ordem jurídica nacional as
Directivas n.os 2005/42/CE, da Comissão, de 20 de Junho,
2005/52/CE, da Comissão, de 9 de Setembro, e 2005/80/CE,
da Comissão, de 21 de Novembro, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, relativa aos produtos
cosméticos.
Portaria N.º 506/2006, de 1 de Junho de 2006
(DR I.ª B, N.º 106, 01-06-2006)
Homologa os contratos públicos de aprovisionamento,
designados por CPA, que estabelecem as condições de fornecimento ao Estado de correctivos da volémia e outras
soluções estéreis.
Portaria N.º 507/2006, de 1 de Junho de 2006
(DR I.ª B, N.º 106, 01-06-2006)
Homologa os contratos públicos de aprovisionamento,
designados por CPA, que estabelecem as condições de fornecimento ao Estado de seringas, agulhas e contentores.
Portaria N.º 509/2006, de 2 de Junho de 2006
(DR I.ª B, N.º 107, 02-06-2006)
Homologa os contratos públicos de aprovisionamento, designados por CPA, que estabelecem as condições de
fornecimento ao Estado de medicamentos de consumo
geral (soluções e suspensões orais, formas farmacêuticas
rectais, vaginais, tópicas e de inalação).
Portaria N.º 510/2006, de 2 de Junho de 2006
(DR I.ª B, N.º 107, 02-06-2006)
Homologa os contratos públicos de aprovisionamento, designados por CPA, que estabelecem as condições de
71
LEGISLAÇÃ
O
fornecimento ao Estado de medicamentos do sistema
nervoso cerebrospinal.
Portaria N.º 519/2006, de 5 de Junho de 2006
(DR I.ª B, N.º 108, 05-06-2006)
Homologa os contratos públicos de aprovisionamento,
designados por contratos, que estabelecem as condições
de fornecimento ao Estado de medicamentos anti-infecciosos.
Portaria N.º 522/2006, de 6 de Junho de 2006
(DR I.ª B, N.º 109, 06-06-2006)
Homologa os contratos públicos de aprovisionamento, designados por CPA, que estabelecem as condições de
fornecimento ao Estado de material de penso tradicional
ou clássico.
DL N.º 101/2006, de 6 de Junho de 2006 (DR I.ª A,
N.º 109, 06-06-2006)
Cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Despacho N.º 9159/2006 (2.ª série), de 17 de
Março de 2006 (DR II.ª Série, N.º 80, 24-04-2006)
Ordena a retirada do mercado de diversos lotes do medicamento Innohep 20000 ul/ml, tinzaparina sódica,
bem como comunicar às entidades envolvidas no circuito
de distribuição deste medicamento a suspensão da sua
comercialização.
Deliberação N.º 510/2006, de 30 de Março de
2006 (DR II.ª Série, N.º 80, 24-04-2006)
Indefere o pedido de renovação da AIM dos medicamentos
Bronquiasmol, 5 mg + 10 mg + 120 mg, Comprimido
Revestido, e Bronquiasmol, 2 mg/ml + 1 mg/ml + 3 mg/ml,
Xarope, e anula os respectivos registos no Infarmed.
Aviso N.º 5051/2006 (2.ª Série), de 31 de Março
de 2006 (DR II.ª Série, N.º 81, 26-04-2006)
Lista dos medicamentos excluídos da comparticipação.
Despacho N.º 9088/2006 (2.ª série), de 30 de
Março de 2006 (DR II.ª Série, N.º 79, 21-04-2006)
Autoriza a comparticipação do Serviço Nacional de Saúde
no preço dos medicamentos venotrópicos pelo escalão D
(20%), nos termos a seguir indicados neste despacho.
Deliberação N.º 537/2006, de 16 de Fevereiro de
2006 (DR II.ª Série, N.º 85, 03-05-2006)
Revoga a AIM do medicamento Ribomunyl, Comprimido,
Associação.
Despacho N.º 11602/2006 (2.ª série), de 10 de
Maio de 2006 (DR II.ª Série, N.º 103, 29-05-2006)
Aprova a 9.ª edição do Formulário Hospitalar Nacional
de Medicamentos.
Deliberação N.º 549/2006, de 23 de Março de
2006 (DR II.ª Série, N.º 86, 04-05-2006)
Indefere o pedido de alteração tipo II e o pedido de renovação
da AIM do medicamento Cinet, Solução Injectável, 10 mg
2 ml, e em consequência anula os respectivos registos.
Gabinete da Secretária de Estado
Adjunta e da Saúde
Despacho N.º 12332/2006 (2.ª série), de 6
de Dezembro de 2005 (DR II.ª Série, N.º 113,
12-06-2006)
Altera os modelos de cédula profissional e de autorização
de exercício no âmbito das profissões de diagnóstico e
terapêutica, de acordo com os modelos em anexo.
Secretaria Geral
Despacho N.º 8779/2006 (2.ª série), de 7 de Abril
de 2006 (DR II.ª Série, N.º 77, 19-04-2006)
Cria as condições necessárias á implementação da nova
estrutura, procedendo à criação das unidades orgânicas
flexíveis.
INFARMED
Deliberação N.º 479/2006, de 27 de Março de
2006 (DR II.ª Série, N.º 73, 12-04-2006)
Aprova o Modelo de Autorização de Fabrico e Importação de Medicamentos e Medicamentos Experimentais,
em anexo.
71
Aviso N.º 4940/2006 (2.ª Série), de 30 de Março
de 2006 (DR II.ª Série, N.º 80, 24-04-2006)
Lista dos medicamentos excluídos da comparticipação.
Aviso N.º 4621/2006 (2.ª Série), de 24 de Março
de 2006 (DR II.ª Série, N.º 73, 12-04-2006)
Lista dos medicamentos excluídos da comparticipação.
Deliberação N.º 505/2006, de 5 de Abril de 2006
(DR II.ª Série, N.º 79, 21-04-2006)
Revoga a suspensão da AIM do medicamento Bronxol
xarope 6 mg/ml.
Deliberação N.º 550/2006, de 5 de Abril de 2006
(DR II.ª Série, N.º 86, 04-05-2006)
Revoga a AIM do medicamento Ondansetron Alpharma
em diversas apresentações e dosagens.
Deliberações N.ºs 578/2006 a 581/2006, de 5 de
Abril de 2006 (DR II.ª Série, N.º 91, 11-05-2006)
Revogam as AIM dos seguintes medicamentos em diversas
apresentações e dosagens Carvedilol Satie; Zinedor Solução Oral; Carvedilol APS; Prosedar.
Deliberação N.º 589/2006, de 5 de Abril de 2006
(DR II.ª Série, N.º 92, 12-05-2006)
Revoga a AIM do medicamento Roxazin, Supositório a
20 mg.
Aviso N.º 5687/2006 (2.ª Série), de 19 de Abril
de 2006 (DR II.ª Série, N.º 92, 12-05-2006)
Lista dos novos medicamentos comparticipados com
início de comercialização em 1 de Maio de 2006.
Aviso N.º 5906/2006 (2.ª Série), de 31 de Março
de 2006 (DR II.ª Série, N.º 95, 17-05-2006)
Lista dos novos medicamentos comparticipados com
início de comercialização em 1 de Abril de 2006.
Aviso N.º 5907/2006 (2.ª Série), de 24 de Abril
de 2006 (DR II.ª Série, N.º 95, 17-05-2006)
Lista dos novos medicamentos comparticipados com
início de comercialização em 1 de Maio de 2006.
Deliberação N.º 617/2006, de 27 de Abril de 2006
(DR II.ª Série, N.º 95, 17-05-2006)
Indefere o pedido de renovação da AIM do medicamento
Aureodermil 30 mg/g, pomada, e em consequência anula
o respectivo registo.
Despacho N.º 11125/2006 (2.ª série), de 26 de
Abril de 2006 (DR II.ª Série, N.º 99, 23-05-2006)
Ordena a retirada do mercado do medicamento Primene
10%, Solução Injectável, frasco de vidro de 100 ml, lote
n.º 0501132, bem como comunicar às entidades envolvidas
no circuito de distribuição deste medicamento a suspensão
da sua comercialização.
Deliberação N.º 674/2006, de 10 de Maio de 2006
(DR II.ª Série, N.º 101, 25-05-2006)
Ordena a retirada do mercado do lote n.º 02 05, do medicamento Lidonostrum (Cloridrato de Lidocaína), pomada 5%, bem como comunicar às entidades envolvidas
no circuito de distribuição deste medicamento a suspensão
da sua comercialização.
Deliberação N.º 710/2006, de 20 de Abril de 2006
(DR II.ª Série, N.º 107, 02-06-2006)
Revoga a AIM dos medicamentos Exanta, Comprimidos
Revestido por Película a 24 mg e Melagatran AstraZeneca,
Solução Injectável a 3 mg/0,3 ml.
Deliberação N.º 744/2006, de 25 de Maio de 2006
(DR II.ª Série, N.º 112, 09-06-2006)
Autoriza a reintrodução no circuito normal de comercialização do lote n.º 5EB5Q00 do medicamento Daktarin,
gel oral.
Deliberação N.º 751/2006, de 25 de Maio de 2006
(DR II.ª Série, N.º 113, 12-06-2006)
Autoriza a reintrodução no circuito normal de comercialização
de diversos lotes do medicamento Innohep 20000 UI/ml,
tinzaparina sódica, solução injectável.
Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge
Aviso N.º 6033/2006 (2.ª Série), de 6 de Abril de
2006 (DR II.ª Série, N.º 99, 23-05-2006)
Publica a tabela de preços de análises de natureza
sanitária.
Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional N.º 13/2006/M, de
24 de Abril de 2006 (DR I.ª A, N.º 80, 24-04-2006)
Regula o licenciamento e a fiscalização das unidades
privadas de saúde que exerçam actividade no âmbito
do Sistema Regional da Saúde na Região Autónoma da
Madeira.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região
Autónoma da Madeira N.º 8/2006/M, de 26 de Abril
de 2006 (DR I.ª B, N.º 81, 26-04-2006)
Recomenda ao Governo Regional que, no âmbito dos poderes
constitucionais e estatutários, publique uma portaria com
novas regras para a aplicação do Decreto-Lei n.º 129/2005,
de 11 de Agosto, designadamente concedendo prazos mais
dilatados (31 de Dezembro de 2007) para a sua execução, a
fim de que os pensionistas de baixos rendimentos possam
aceder à maior comparticipação possível no preço dos
medicamentos.
Assembleia da República
Lei Orgânica N.º 2/2006, de 17 de Abril de 2006
(DR I.ª A, N.º 75, 17-04-2006)
Quarta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da
Nacionalidade).
Ministério da Economia e da Inovação
DL N.º 83/2006, de 3 de Maio de 2006 (DR I.ª A,
N.º 85, 03-05-2006)
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a
Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 11 de Maio, e fixa as regras e os procedimentos
a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir
a assunção da sua responsabilidade em caso de sinistro
no âmbito do seguro automóvel.
Ministérios da Economia e da Inovação e da
Saúde
Despacho conjunto N.º 345/2006, de 28 de Março
de 2006 (DR II.ª Série, N.º 78, 20-04-2006)
Aprova os preços de referência dos grupos homogéneos de
medicamentos sujeitos ao sistema de preços de referência.
LEGISLAÇÃ
O
Legislação mais relevante publicada no período de 16 de Abril de 2006 a 15 de Junho de 2006
Comissão
Decisão 2006/293/CE, de 12 de Abril de 2006
(Joce, L 107, 20-04-2006)
Altera a Decisão 2006/135/CE no que se refere ao estabelecimento das áreas A e B em determinados Estados-membros
devido a surtos de gripe aviária de alta patogenicidade.
Decisão 2006/302/CE, de 25 de Abril de 2006
(Joce, L 112, 26-04-2006)
Relativa à não-inclusão da substância activa metabenztiazurão no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à
retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos
que a contenham.
71
LEGISLAÇÃ
O
Decisão 2006/321/CE, de 28 de Abril de 2006
(Joce, L 118, 03-05-2006)
Altera as Decisões 2005/710/CE, 2005/733/CE e 2005/758/CE
no que diz respeito à prorrogação do período de aplicação de determinadas medidas de protecção contra a gripe
aviária de alta patogenicidade na Roménia, na Turquia e
na Croácia.
Regulamento (CE) N.º 699/2006, de 5 de Maio de
2006 (Joce, L 121, 06-05-2006)
Altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do
Conselho no que respeita às condições de acesso das aves
de capoeira e parques ao ar livre.
Comunicação 2006/C, 112/05, de 12 de Maio de
2006 (Joce, C 112, 12-05-2006)
Lista das autorizações dos estados-membros de alimentos
e ingredientes alimentares que podem ser tratados por
radiação ionizante.
Directiva 2006/45/CE, de 16 de Maio de 2006
(Joce, L 130, 18-05-2006)
Altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho no que se refere
à especificação da substância activa propoxicarbazona.
Regulamento (CE) N.º 773/2006, de 22 de Maio
de 2006 (Joce, L 135, 23-05-2006)
Relativo à autorização provisória e definitiva de determinados
aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de
um aditivo já autorizado em alimentos para animais.
Regulamento (CE) N.º 780/2006, de 24 de Maio
de 2006 (Joce, L 137, 25-05-2006)
Altera o anexo VI do Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do
Conselho relativo ao modo de produção biológico de
produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas
e nos géneros alimentícios.
Directiva 2006/50/CE, de 29 de Maio de 2006
(Joce, L 142, 30-05-2006)
Altera os anexos IV A e IV B da Directiva 98/8/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de
produtos biocidas no mercado.
Comunicação 2006/C 129/02, de 2 de Junho de
2006 (Joce, C 129, 02-06-2006)
Relativa ao âmbito da execução da Directiva 90/385/CEE do
Conselho, de 20 de Junho de 1990, relativa à aproximação
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
dispositivos medicinais implantáveis activos.
Comunicação 2006/C 132/08, de 7 de Junho de
2006 (Joce, C 132, 07-06-2006)
Relativa às orientações para a definição de um potencial
risco grave para a saúde humana ou animal ou para o
ambiente no contexto do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 33.º
da Directiva 2001/82/CE – Março de 2006.
Directiva 2006/53/CE, de 7 de Junho de 2006
(Joce, L 154, 08-06-2006)
Altera a Directiva 90/642/CEE do Conselho no que se refere
aos limites máximos de resíduos de óxido de fenebutaestanho, fenehexamida, ciazofamida, linurão, triadimefão/triadimenol, pimetrozina e piraclostrobina.
71
Decisão 2006/405/CE, de 7 de Junho de 2006
(Joce, L 158, 10-06-2006)
Altera as Decisões 2005/710/CE, 2005/734/CE, 2005/758/CE,
2005/759/CE, 2005/760/CE, 2006/247/CE e 2006/265/CE
no que se refere a determinadas medidas de protecção
contra a gripe aviária de alta patogenicidade.
Recomendação 2006/406/CE, de 7 de Junho de
2006 (Joce, L 158, 10-06-2006)
Fixa orientações para a utilização de alegações referentes
à ausência de testes em animais em conformidade com
a Directiva 76/768/CEE do Conselho.
Decisão 2006/409/CE, de 9 de Junho de 2006
(Joce, L 159, 13-06-2006)
Autoriza a prorrogação, pelos Estados-membros das autorizações provisórias da nova substância activa profoxidime.
Parlamento Europeu e Conselho
Directiva 2006/12/CE, de 5 de Abril de 2006
(Joce, L 114, 27-04-2006)
Relativa aos resíduos.
Directiva 2006/25/CE, de 5 de Abril de 2006
(Joce, L 114, 27-04-2006)
Relativa às prescrições mínimas de saúde e segurança em
matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação óptica artificial) (19.ª
directiva especial na acepção do n.º 1 do artigo 16.º da
Directiva 89/391/CEE).
Órgão de Fiscalização da EFTA
Recomendação N.º 59/05/COL, de 5 de Abril de
2005 (Joce, L 137, 25-05-2006)
Relativa ao programa coordenado de controlo no domínio
da alimentação animal para 2005.
Agência Europeia de Avaliação de Medicamentos
Lista 2006/C 102/02, de 28 de Abril de 2006
(Joce, C 102, 28-04-2006)
Relativa às decisões comunitárias no domínio da autorização de introdução de medicamentos no mercado de
1.3.2006 a 31.3.2006.
Lista 2006/C 124/03, de 25 de Maio de 2006
(Joce, C 124, 25-05-2006)
Relativa às decisões comunitárias no domínio da autorização
de introdução de medicamentos no mercado de 1 de
Abril de 2006 a 30 de Abril de 2006.
Lista 2006/C 124/04, de 25 de Maio de 2006
(Joce, C 124, 25-05-2006)
Relativa às decisões comunitárias no domínio da autorização
de introdução de medicamentos no mercado de 1 de
Abril de 2006 a 30 de Abril de 2006.