LEGISLAÇÃ
O
Legislação mais relevante publicada no período de 16 de Fevereiro de 2005 a 15 de Abril de 2005
Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas
DL N.º 37/2005, de 17 de Fevereiro de 2005
(DR 1.ª A, n.º 34, 17/02/05)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/
46/CE, da Comissão, de 16 de Abril, que altera a Directiva
n.º 95/31/CE, no que respeita aos critérios de pureza
dos edulcorantes E955 – Sucralose e do E 962 – Sal de
aspartame e acessulfame, terceira alteração ao anexo
do Decreto-Lei n.º 98/2000, de 25 de Maio.
DL N.º 52/2005, de 25 de Fevereiro de 2005
(DR 1.ª A, n.º 40, 25/02/05)
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva
2004/13/CE, da Comissão, de 29 de Janeiro, que altera a
Directiva n.º 2002/16/CE, relativa à utilização de determinados derivados epoxídicos em materiais e objectos
destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 72-G/2003,
de 14 de Abril.
DL N.º 55/2005, de 3 de Março de 2005 (DR 1.ª A,
n.º 44, 03/03/05)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva
2004/47/CE, da Comissão, de 16 de Abril, que altera a Directiva n.º 95/45/CE, da Comissão, de 26 de Julho, na redacção
que lhe foi dada pela DIrectiva n.º 2001/50/CE, da Comissão,
de 3 de Julho, no que respeita aos critérios de pureza
dos carotenos mistos [E160 a(i)] e do betacaroteno
[E 160 a(ii)], revogando o Decreto-Lei n.º 166/2002, de
18 de Julho.
DL N.º 61/2005, de 9 de Março de 2005 (DR 1.ª A,
n.º 48, 09/03/05)
Define os métodos de colheita de amostras e os métodos
de análise para o controlo oficial do teor de estanho nos
géneros alimentícios enlatados, transpondo para a ordem
jurídica interna a Directiva n.º 2004/16/CE, da Comissão,
de 12 de Fevereiro.
Ministérios das Actividades Económicas
e do Trabalho
DL N.º 50/2005, de 25 de Fevereiro de 2005
(DR 1.ª A, n.º 40, 25/02/05)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2001/
45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de
Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e
de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho, e revoga o Decreto-Lei n.º 82/99,
de 16 de Março.
DL N.º 72/2005, de 18 de Março de 2005 (DR 1.ª A,
n.º 55, 18/03/05)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/53/CE,
do Parlamento e do Conselho, de 18 de Junho, que altera a
Directiva n.º 76/769/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, no
que diz respeito à limitação da colocação no mercado e da
utilização de certas substâncias e preparações perigosas
(nonilfenol, etoxilado de ninilfenol e cimento).
Ministérios das Actividades Económicas
e do Trabalho e das Finanças
e da Administração Pública
Portaria N.º 261/2005, de 17 de Março de 2005
(DR 1.ª B, n.º 54, 17/03/05)
Aprova os Estatutos e define os órgãos e estrutura do Instituto Português da Qualidade, I.P., designado por IPQ.
Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior
DL N.º 42/2005, de 22 de Fevereiro de 2005
(DR 1.ª A, n.º 37, 22/02/05)
Aprova os princípios reguladores de instrumentos para a
criação do espaço europeu de ensino superior.
DL N.º 67/2005, de 15 de Março de 2005 (DR 1.ª A,
n.º 52, 15/03/05)
Regula o reconhecimento pelo Estado Português dos graus
académicos conferidos na sequência da conclusão com êxito
de um curso de mestrado «Erasmus Mundus» e a sua
titulação.
Portaria N.º 339/2005, de 31 de Março de 2005
(DR 1.ª A, n.º 63, 31/03/05)
Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em
Ciências Farmacêuticas ministrado pela Universidade
Fernando Pessoa.
Ministérios da Educação, da Ciência, Inovação
e Ensino Superior e da Saúde
Despacho Conjunto N.º 261/2005, de 3 de Março
de 2005 (DR II.ª Série, n.º 55, 18/03/05)
Designa os membros da comissão técnica consultiva das
terapêuticas não convencionais criada nos termos do
disposto no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 45/2003, de 22
de Agosto.
Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior
Parecer N.º 1/2005, de 17 de Fevereiro de 2005
(DR II.ª Série, n.º 59, 24/03/05)
Sobre a avaliação do ensino superior entre a clássica cooperação institucional e a pressão do comércio transnacional.
Ministérios das Finanças e da Administração
Pública e da Saúde
Portaria N.º 418/2005, de 14 de Abril de 2005
(DR 1.ª B, n.º 73, 14/04/05)
Aprova o regulamento interno que define a organização
e o funcionamento dos serviços da Entidade Reguladora
da Saúde.
Ministério da Saúde
Despacho N.º 3568/2004 (2.ª série) de 21 de
Janeiro de 2005 (DR II.ª Série, n.º 34, 17/02/2005
Nomeia os membros da Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC).
Despacho N.º 3978/2005 (2.ª série), de 21 de
Janeiro de 2005 (DR II.ª Série, n.º 38, 23/02/05)
Nomeia os membros da Comissão executiva do CEIC
– Comissão de Ética para a Investigação Clínica.
64
LEGISLAÇÃ
O
Despacho N.º 4316/2005 (2.ª série), de 27 de
Dezembro de 2004 (DR II.ª Série, n.º 41, 28/02/05)
Determina que os serviços centrais e os serviços personalizados do Ministério da Saúde e as administrações regionais
de saúde preparem o PAAS 2005 e os PAAR 2005 e
estabelece as suas orientações.
Despacho N.º 4318/2005 (2.ª série), de 2 de
Fevereiro de 2005 (DR II.ª Série, n.º 41, 28/02/05)
É criada a comissão de coordenação do Programa Nacional
de Prevenção e Controlo da Doença Pulmonar Obstrutiva Crónica, a funcionar na dependência do director-geral
e alto-comissário da Saúde.
Despacho N.º 4571/2005 (2.ª série), de 14 de
Fevereiro de 2005 (DR II.ª Série, n.º 43, 02/03/05)
Cria a comissão de coordenação do Programa Nacional
de Combate à Obesidade, a funcionar na dependência do
director-geral e alto-comissário da Saúde.
Despacho N.º 4570/2005 (2.ª série), de 9 de
Dezembro de 2004 (DR II.ª Série, n.º 43, 02/03/05)
Aprova o novo plano nacional de vacinação (PNV) e respectivo calendário de imunização universal de rotina, anexo
ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
Despacho N.º 5080/2005 (2.ª série), de 24 de
Janeiro de 2005 (DR II.ª Série, n.º 48, 09/03/05)
Procede à regulamentação do sistema electrónico de
transmissão da receita médica, que vai ser desenvolvido
a título experimental em hospitais, centros de saúde, prescritores privados e farmácias do distrito de Portalegre.
Portaria N.º 258/2005, de 16 de Março de 2005
(DR 1.ª B, n.º 53, 16/03/05)
Integra a infecção pelo VIH na lista de doenças de declaração obrigatória. Revoga a Portaria n.º 103/2005, de
25 de Janeiro.
Despacho Normativo N.º 17/2005 (DR 1.ª B,
n.º 53, 16/03/05)
Fixa os códigos de barras que deverão constar nas etiquetas
das embalagens de todos os medicamentos.
Despacho N.º 5772/2005 (2.ª série), de 27 de
Dezembro de 2004 (DR II.ª Série, n.º 54, 17/03/05)
Determina que os medicamentos anti-retrovíricos indicados para o tratamento da infecção pelo HIV apenas podem
ser prescritos por médicos especialistas, nos respectivos
serviços/unidades especializados dos hospitais, e estabelece
as normas para a sua dispensa.
DL N.º 76/2005, de 4 de Abril de 2005 (DR 1.ª,
n.º 65, 04/04/05)
Altera o Decreto-Lei n.º 25/2003, de 4 de Fevereiro, que
transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/
37/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de
Junho, relativa à aproximação das disposições legislativas,
regulamentares e administrativas, dos Estados membros
no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de
produtos do tabaco.
64
Portaria N.º 377/2005, de 4 de Abril de 2005
(DR 1.ª A, n.º 65, 04/04/05)
Estabelece que o custo dos actos relativos aos pedidos
previstos no Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, bem
como dos exames laboratoriais e dos demais actos e serviços
prestados pelo INFARMED, no âmbito das suas atribuições
relativas a medicamentos, constitui encargo dos requerentes. Revoga a Portaria n.º 854/97, de 6 de Setembro.
Portaria N.º 393/2005, de 5 de Abril de 2005
(DR 1.ª B, n.º 66, 05/04/05)
Integra no escalão B as associações de antiasmáticos e
ou de broncodilatadores (5.1) constantes do escalão C do
anexo à Portaria n.º 1474/2004, de 21 de Dezembro.
Portaria N.º 420/2005, de 14 de Abril de 2005
(DR 1.ª B, n.º 73, 14/04/05)
Aprova o cartão de identificação para uso exclusivo dos
trabalhadores do INFARMED.
Ministérios da Saúde e da Cultura
Portaria N.º 226/2005 (2.ª série), de 24 de
Fevereiro de 2005 (DR II.ª Série, n.º 37, 22/02/05)
Aprova o regulamento arquivístico para o Instituto
Nacional da Farmácia e do Medicamento, no que
se refere à avaliação, selecção, transferência para arquivo definitivo, substituição de suporte e eliminação da
documentação.
Gabinete da Secretária de Estado da Saúde
Despacho N.º 3837/2005 (2.ª série), de 27 de
Janeiro de 2005 (DR II.ª Série, n.º 37, 22/02/05)
Determina que os medicamentos destinados ao tratamento
de doentes com acromegalia são comparticipados pelo
escalão A (100%) e estabelece as normas para a sua
prescrição e dispensa.
Despacho N.º 4466/2005 (2.ª série), de 10 de
Fevereiro de 2005 (DR II.ª Série, n.º 42, 01/03/05)
Determina que os medicamentos com a substância activa
infliximab destinados ao tratamento de doentes com doença
de Crohn são comparticipados pelo escalão A (100%)
nos termos consagrados neste diploma.
Despacho N.º 4572/2005 (2.ª série) (DR II.ª Série,
n.º 43, 02/03/05)
Determina que, até à aprovação da lista de medicamentos
manipulados comparticipados a que se refere o n.º 4 do
artigo do Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, com a
redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 90/2004,
de 20 de Abril, mantêm-se comparticipados em 50% os
preparados oficinais incluídos na Farmacopeia Portuguesa
ou no Formulário Galénico Nacional e as fórmulas magistrais que constam da lista de medicamentos manipulados
comparticipáveis.
Despacho N.º 5304/2005 (2.ª série) (DR II.ª Série,
n.º 50, 11/03/05)
Determina que os medicamentos biológicos com indicação
na artrite reumatóide são comparticipados pelo escalão
A (100%) quando prescritos para o tratamento da artrite
reumatóide, ao abrigo de um protocolo de monitorização
da artrite reumatóide, nos termos consagrados neste diploma.
Despacho N.º 5645/2005 (2.ª série) (DR II.ª Série,
n.º 53, 16/03/05)
Determina que os leites, comprimidos e tabletes com baixo
teor ou isentos de fenilalanina e os produtos dietéticos
hipoproteicos, desde que sejam prescritos em estabelecimentos hospitalares da rede oficial e sob vigilância e controlo médico, necessários aos doentes com fenilcetonúria,
hiperfinalaninemia, leucinose, acidúria arginosuccínica,
citrulinemia, acidúria propiónica, acidúria metilmalónica,
acidúria isovalérica, acidúria 3-hidróxi-3metilglutárica, acidúria glutárica do tipo I e galactosemia, são dispensados aos
doentes com a comparticipação de 100% pelo Instituto
de Genética Médica Doutor Jacinto de Magalhães.
Despacho N.º 5775/2005 (2.ª série) de 18 de
Fevereiro de 2005 (DR II.ª Série, n.º 54, 17/03/05)
Actualiza o anexo do despacho n.º 21.212/2003, de 14 de
Outubro, relativo aos medicamentos destinados aos doentes
ambulatórios com esclerose múltipla recidiva-remitente.
Infarmed
Deliberação N.º 196/2005, de 2 de Fevereiro de
2005, DR II.ª Série, n.º 35, 18/02/05
Renova a suspensão por 90 dias da AIM do medicamento
Harpagin, em diversas apresentações e dosagens.
Aviso N.º 1633/2005 (2.ª série), de 27 de Janeiro
de 2005, DR II.ª Série, n.º 34, 17/02/05
Lista de medicamentos excluídos da comparticipação.
Deliberação N.º 292/2005, de 17 de Fevereiro de
2005 (DR II.ª Série, n.º 46, 07/02/05)
Autoriza a substituição dos livros e registos manuais de
psicotrópicos e estupefacientes por registo informático
e publica a lista dos sistemas informáticos reconhecidos
pelo Infarmed.
Deliberações N.os 311/2005 a 329/2005, de 2 de
Fevereiro de 2005 (DR II.ª Série, n.º 49, 10/03/05)
Revogam as AIM dos seguintes medicamentos em diversas
apresentações e dosagens: Provasin; Enazide; Prozac
Durapac; Legalon Sil; Lederpax; Azitrix; Periogard
Chlorohec 2000; Itramax; Estronar Gel; Claversal;
Ciflan; Clavepen; Verucid Gele; Pasta Granúgena;
Unizitro; Monopront; Bronchopront; Neofarmiz; Lisopiride; Bodisan.
Aviso N.º 2873/2005 (2.ª série), de 21 de
Fevereiro de 2005 (DR II.ª Série, n.º 55, 18/03/05)
Lista dos medicamentos comparticipados em 1 de
Março de 2005.
Deliberações N.os 370/2005 a 395/2005, de 1 de
Março de 2005 (DR II.ª Série, n.º 56, 21/03/05)
Revogam as AIM dos seguintes medicamentos em diversas
apresentações e dosagens: Reutona; Batram; Famicef;
Rynacrom; Cevem; Mefoxin Im; Doryx; Fauldetic;
Di-Exuril; Sanul Plus; Asmasal Clickhaler; Gastridina;
Parfenac; Cimetidina Sandoz; Nedalit; Cetirizina Sandoz; Syntaris; Valdic; Nefrolactona; Modivid; Rulide
Pediátrico; Codiasp-P.; Establix; Mononine; Zitrozina;
Osorax; Aquareme; Birzec; Diletan; Xepos; Asmo-Lavi;
Digassim Durapac; Uman-Cig; Zinedor; Bonocef; Betamaze; Praxilene.
Deliberação N.º 396/2005, de 1 de Março de 2005
(DR II.ª Série, n.º 56, 21/03/05)
Revoga a deliberação relativa à revogação do medicamento
Ciflan comprimido revestido, de 2 de Fevereiro de 2005.
Deliberações N.os 397/2005 a 400/2005, de 1 de
Março de 2005 (DR II.ª Série, n.º 56, 21/03/05)
Revogam as AIM dos seguintes medicamentos em diversas
apresentações e dosagens: Cefixima Baldacci; Loniterol;
Capilarema; A.G. Antigripe; Asperalgin; Dialamax Rotadisk; Brisovent Rotadisk; Clofene QR.
Deliberações N.os 413/2005 e 414/2005, de 1 de
Março de 2005 (DR II.ª Série, n.º 57, 22/03/05)
Revogam as AIM dos seguintes medicamentos em diversas
apresentações e dosagens: Enalapril Alfharma; Fixotaide
Inalador; Beclotaide Rotacaps; Flixotaide Rotadisk.
Aviso N.º 3219/2005 (2.ª série), de 3 de Março de
2005 (DR II.ª Série, n.º 61, 29/03/05)
Lista de medicamentos excluídos de comparticipação.
Aviso N.º 3695/2005 (2.ª série), de 15 de Março
de 2005 (DR II.ª Série, n.º 69, 08/04/05)
Lista de medicamentos excluídos de comparticipação.
Deliberação N.º 521/2005, de 8 de Março de
2005, DR II.ª Série, n.º 71, 12/04/05)
Suspende por 90 dias a AIM dos seguintes medicamentos,
contendo a substância fenilpropanolamina: Antigripine,
cápsulas; Ornade Spansule, cápsulas; Rinogan, cápsulas.
Ministérios da Saúde e da Segurança Social, da
Família e da Criança
Despacho Conjunto N.º 242/2005, de 14 de
Fevereiro de 2005 (DR II.ª, n.º 52, 15/03/05)
Determina a comparticipação pelo Ministério da Saúde, de
100% dos medicamentos e suportes nutricionais, prescritos
em consultas hospitalares e dispensados, de preferência,
em farmácia hospitalar, no síndome de Alagille e Tetralogia de Fallot.
Ministério da Administração Interna
DL N.º 44/2005, de 23 de Fevereiro de 2005
(DR 1.ª A, n.º 38, 23/02/05)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei
n.º 53/2004, de 4 de Novembro, altera o Código da Estrada,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.
DL N.º 45/2005, de 23 de Fevereiro de 2005
(DR 1.ª A, n.º 38, 23/02/05)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva
n.º 2000/56/CE, da Comissão, de 14 de Setembro, que
altera a Directiva n.º 91/439/CEE, do Conselho, relativa à
carta de condução.
Portaria N.º 311-A/2005, de 24 de Março de 2005
(DR 1.ª A, n.º 59, 2.º Supl. 24/03/05)
Aprova o Regulamento de Utilização de Acessórios de Segurança, previsto no artigo 82.º do Código da Estrada.
Portaria N.º 311-D/2005, de 24 de Março de 2005
(DR 1.ª A, n.º 59, 2.º Supl. 24/03/05)
Estabelece as características dos coletes retrorreflectores
cuja utilização se encontra prevista no n.º 4 do artigo 88.º
do Código da Estrada.
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei N.º 69/2005, de 17 de Março de 2005
(DR 1.ª A, n.º 54, 17/03/05)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/
95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro, relativa à segurança geral dos produtos.
Decreto-Lei N.º 79/2005, de 15 de Abril de 2005
(DR 1.ª A, n.º 74, 15/04/05)
Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.
Resolução do Conselho de Ministros N.º 82/2005,
de 15 de Abril de 2005 (DR 1.ª B, n.º 74, 15/04/05)
Aprova o Regimento do Conselho de Ministros, do XVII
Governo Constitucional.
64
LEGISLAÇÃ
O
Legislação mais relevante publicada no período de 16 de Fevereiro de 2005 a 15 de Abril de 2005
Comissão
Regulamento (CE) N.º 255/2005, de 15 de Fevereiro
de 2005 (Joce, L45, 16/02/05)
Relativo às autorizações definitivas de determinados aditivos
na alimentação para animais.
Regulamento (CE) N.º 358/2005, de 2 de Março
de 2005 (Joce, L57, 03/03/05)
Relativo à autorização definitiva de determinados aditivos
e de novas utilizações de aditivos já autorizados em alimentos para animais.
Recomendação 2005/175/CE, de 1 de Março de
2005 (Joce, L59, 05/03/05)
Relativa a um programa coordenado de controlo oficial dos
géneros alimentícios para 2005.
Decisão 2005/174/CE, de 28 de Fevereiro de
2005 (Joce, L59, 05/03/05)
Estabelece notas de orientação em complemento da parte B
do anexo II da Directiva 90/219/CEE do Conselho relativa à
utilização confinada de microrganismos geneticamente
modificados.
Regulamento (CE) N.º 378/2005, de 4 de Março
de 2005 (Joce, L59, 05/03/05)
Relativo às regras de execução do Regulamento (CE)
n.º 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo
ás competências e funções do Laboratório Comunitário de
Referência no respeitante aos pedidos de autorização de
aditivos destinados à alimentação animal.
Recomendação 2005/187/CE, de 2 de Março de
2005 (Joce, L62, 09/03/05)
Relativa ao programa coordenado de controlo no domínio
da alimentação animal para 2005, nos termos da Directiva
95/53/CE do Conselho.
Directiva 2005/26/CE, de 21 de Março de 2005
(Joce, L75, 22/03/05)
Estabelece uma lista de ingredientes e substâncias alimentares provisoriamente excluídos do anexo III A da
Directiva 2000/13/CE.
Regulamento (CE) N.º 521/2005, de 1 de Abril de
2005 (Joce, L84, 02/04/05)
Relativo à autorização permanente de um aditivo e à
autorização provisória de novas utilizações de determinados
aditivos já autorizados em alimentos para animais.
Decisão 2005/270/CE, de 22 de Março de 2005
(Joce, L86, 05/04/05)
Estabelece os formulários relativos ao sistema de bases
de dados nos termos da Directiva 94/62/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos
de embalagens.
64
Directiva 2005/28/CE, de 8 de Abril de 2005
(Joce, L91, 09/04/05)
Estabelece princípios e directrizes pormenorizadas de boas
práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos aplicáveis
às autorizações de fabrico ou de importação desses produtos.
Conselho
Disposições 2005/C 68/01, de 24 de Fevereiro de
2005 (Joce, C68, 19/03/05)
Relativas ao regulamento interno da Eurojust relativo ao
tratamento e à protecção de dados pessoais.
Conclusões 2005/C 85/02, de 21 de Fevereiro de
2005 (Joce, C85, 07/04/05)
Relativas ao tema Juventude no âmbito da revisão intercalar
da estratégia de Lisboa.
Directiva 2005/25/CE, de 14 de Março de 2005
(Joce, L90, 08/04/05)
Altera o anexo VI da Directiva 91/414/CEE em relação aos
produtos fitofarmacêuticos que contêm microrganismos.
Conclusões 2005/C 85/01, de 21 de Fevereiro de
2005 (Joce, C85, 07/04/05)
Relativas à educação e formação no âmbito da revisão
intercalar da estratégia de Lisboa.
Parlamento Europeu e Conselho
Regulamento (CE) N.º 396/2005, de 23 de Fevereiro
de 2005 (Joce, L70, 16/03/05)
Relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas
no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos
alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e
que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho.
Directiva 2005/20/CE, de 9 de Março de 2005
Altera a Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens.
Comité das Regiões
Parecer 2005/C 71/01, de 17 de Novembro de 2004
(Joce, C71, 22/03/05)
Relativo ao Tratado que estabelece uma Constituição
para a Europa.
Parecer 2005/C 71/02, de 17 de Novembro de
2004 (Joce, C71, 22/03/05)
Relativo à Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à apresentação de uma proposta de
directiva e de duas propostas de recomendação destinadas a
facilitar a admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica na Comunidade Europeia.
Parecer 2005/C 71/04, de 17 de Novembro de
2004 (Joce, C71, 22/03/05)
Relativo à Comunicação da Comissão ao Conselho e ao
Parlamento Europeu «Plano de acção europeu para os alimentos e a agricultura biológicos».
Agência Europeia de Avaliação de Medicamentos
Lista 2005/C 49/02, de 25 de Fevereiro de 2005
(Joce, C49, 25/02/05)
Relativa às decisões comunitárias no domínio da autorização
de colocação de medicamentos no mercado de 15 de
Janeiro de 2005 a 15 de Fevereiro de 2005.
Lista 2005/C 75/06, de 24 de Março de 2005
(Joce, C75, 24/03/05)
Relativa às decisões comunitárias no domínio da autorização
de colocação de medicamentos no mercado de 15 de
Fevereiro de 2005 a 15 de Março de 2005.