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					Sem categoria				
    2. 
                    

        
O habeas corpus não é o remédio adequado para se rever a fixação

        
    






    

        

			                

                    

                        Antônio Carlos de Souza Oliveira em favor de Ticiano Silva Fernandes
                        
                    

                    

                        

                            Antônio Carlos de Souza Oliveira em favor de Ticiano Silva Fernandes
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Impetrante : Bela. Maria de Fátima Andrade de Sousa Paciente
                        
                    

                    

                        

                            Impetrante : Bela. Maria de Fátima Andrade de Sousa Paciente
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Não-acatamento da confissão visando desclassificação (de tráfico
                        
                    

                    

                        

                            Não-acatamento da confissão visando desclassificação (de tráfico
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Assistência Médica ao Preso - Priscila Formigheri Feldens
                        
                    

                    

                        

                            Assistência Médica ao Preso - Priscila Formigheri Feldens
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Superior Tribunal de Justiça
                        
                    

                    

                        

                            Superior Tribunal de Justiça
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                        
                    

                    

                        

                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        concedida - Migalhas
                        
                    

                    

                        

                            concedida - Migalhas
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        t_ HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATORIA. PACIENTE
                        
                    

                    

                        

                            t_ HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATORIA. PACIENTE
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        ACÓRDÃO i uni mu mi um mu mu mu mi mi m
                        
                    

                    

                        

                            ACÓRDÃO i uni mu mi um mu mu mu mi mi m
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        pedido
                        
                    

                    

                        

                            pedido
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        1. ações constitucionais
                        
                    

                    

                        

                            1. ações constitucionais
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        DECISÃO
                        
                    

                    

                        

                            DECISÃO