Curso de Especialização:
Gestão da Política de Assistência
Social na perspectiva do SUAS
Paranavaí
Luci Meire Dias
Disciplina: Assistência Social e as
Proteções Afiançadas – aula II
 Gestão da Pol. De A. Social, de
acordo com NOB/SUAS, CF e LOAS
1-Justificativa da NOB/SUAS
 A- Caráter do SUAS
 B- Funções da política pública de
assistência social para extensão da
proteção social brasileira
 C-Rede Socioassistencial
 D- Gestão compartilhada de serviços
A- Caráter do SUAS
 Sistema público não contributivo, descentralizado e
participativo
 Tem por função a gestão do conteúdo específico da
Assistência Social no campo da proteção social
brasileira
 Consolida o modo de gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os três
entes federativos que operam a proteção social não
contributiva de Seguridade Social no campo da
Assistência Social
 Estabelece a divisão de responsabilidades entre os
entes federativos para instalar, regular, manter e
expandir as ações de assistência social como dever do
Estado e direito do cidadão no território nacional
 Fundamenta-se nos compromissos da PNAS/2004
A- Caráter do SUAS
 Orienta-se pela unidade de propósitos, principalmente
quanto ao alcance de direitos pelos usuários
 Regula, em todo o território nacional, a hierarquia, os
vínculos e as responsabilidades do sistema-cidadão dos
serviços, benefícios, programas, projetos e ações de
Assistência Social, de caráter permanente e eventual,
sob critério universal e lógica de ação em rede
hierarquizada de âmbito municipal, estadual e federal
 Respeita a diversidade das regiões, e população urbana
e rural
 Reconhece as diferenças e desigualdades regionais e
municipais que condicionam os padrões de cobertura do
sistema e os seus diferentes níveis de gestão, devem ser
considerados no planejamento e execução das ações
 Articula sua dinâmica às organizações e entidades de
assistência social com reconhecimento pelo SUAS
A- Caráter do SUAS
Eixos da gestão do SUAS
 Precedência da Gestão Pública da Política
 Alcance de direitos socioassistenciais pelos
usuários
 Matricialidade sociofamiliar
 Territorialização
 Descentralização político- administrativa.
A- Caráter do SUAS
Eixos da Gestão do SUAS
 Financiamento partilhado
entes federados
 Fortalecimento
da
democrática
entre
Sociedade Civil
entre
os
relação
Estado
e
 Valorização da presença do controle
social
A- Caráter do SUAS
Eixos da Gestão do SUAS
 Participação popular/cidadão usuário
 Qualificação de Recursos Humanos
 Informação,monitoramento, avaliação
e sistema de sistematização de
resultados
A- Caráter do SUAS
Princípios organizativos do SUAS
 Direção da universalidade do sistema
 Descentralização
políticoadministrativa/competências
específicas/
comando único
 Integração de objetivos, ações, serviços,
em rede, hierarquizada e territorializada,
pela complexidade dos serviços e em
parceria com as organizações e entidades
de assistência social
 Articulação intersetorial com Sistema de
justiça, saúde, previdência, educação...
B- Funções da Política Pública de
Assistência Social para a extensão
da proteção social brasileira
 Conjunto
de
ações,
cuidados,
atenções,benefícios
e
auxílios
ofertados pelo SUAS, para redução e
prevenção
do
impacto
das
vicissitudes sociais e naturais do ciclo
de vida, à dignidade humana e à
família
com
núcleo
básico
de
sustentação afetiva, biológica e
relacional
I-Proteção Social de Assistência
Social
 Tem como direção o desenvolvimento
humano e social e os direitos de
cidadania
Direitos de Cidadania/Princípios
 Matricialidade sociofamiliar
 Territorialização
 A proteção pró-ativa
 Integração à Seguridade Social
 Integração às políticas sociais e econômicas
Direitos de cidadania tem por
garantias:
 Segurança de acolhida
 Segurança social de renda
 Segurança do
convívio familiar,
comunitário e social
 Segurança do desenvolvimento da
autonomia individual familiar e social
 A segurança de sobrevivência a riscos
circunstanciais
II-Defesa social e institucional
 Serviços de proteção social básica e
especial
III- Vigilância Socioassistencial
 Produz, sistematiza informações, constrói
indicadores e índices territorializados das
situações de vulnerabilidades e riscos
pessoal e social, que incidem sobre
famílias/ pessoas nos diferentes ciclos de
vida
 Identifica
a
incidência
de
crianças,
adolescentes, jovens, adultos e idosos,
vítimas de formas de exploração, de
violência, de maus-tratos e de ameaças
III- Vigilância Socioassistencial
 Exerce vigilância sobre os padrões de serviços de
Assistência
Social:
albergues,
asilos,
abrigos,
moradias provisórias para os diferentes grupos etários
 Deve conhecer o cotidiano da vida das famílias para
identificar os ”território de incidência” para política de
prevenção e monitoramento de riscos
 Deve incluir também o sistema público de dados das
organizações de assistência social para instalar o
cadastro nacional das entidades prestadoras de
serviços socioassistenciais
C-Rede Socioassistencial
Conjunto integrado de ações de
iniciativa pública e da sociedade, que
ofertam e operam:
 Serviços=atividades continuadas, art.
23 da LOAS
 Programas=ações
integradas
e
complementares, art. 24 da LOAS
 Projetos=art. 25 e 26 da LOAS
Rede/ benefícios
 Benefício de prestação continuada,
previsto na LOAS e Estatuto do idoso
 Benefícios eventuais, art. 22 da LOAS
 Transferência de renda
Rede/Proteção Social Básica
 Tem por referência o serviço de acompanhamento de
grupos territoriais até 5.000 famílias sob situação de
vulnerabilidade, em núcleos com até 20.000
habitantes
 Opera por meio de atenção à família, seus membros e
indivíduos mais vulneráveis
 Unidade de medida, “família referenciada”
 Operada por intermédio dos CRAS
 Rede socioeducativa
 Benefícios eventuais
 BPC
 Serviços e projetos de capacitação e inserção
produtiva
Rede de proteção social
básica/serviços

Atendimento sóciofamiliar- construção do protagonismo e
do pleno desenvolvimento das famílias e indivíduos

Defesa de direitos e participação popular- sujeitos do
território, participação popular, defesa e ampliação dos direitos

Orientação técnico- jurídica e social orientação acerca dos
direitos

Socialização familiar e comunitária-inserção dos usuários
na rede de assistência social e interface as demais políticas

Convivência e sociabilidade, espaços de reflexão e de
convivência

Atendimento social circunstancial/emergencial, plantão
social, primeiro atendimento
Rede de Proteção social
básica/programas e projetos
 Enfrentamento
à
pobreza,
ações
cooperativas para erradicar a fome
 Inclusão produtiva para os beneficiários
do BPC e bolsa- família,qualificação
profissional e geração de renda
 Economia
solidária
e
grupos
de
produção, cooperativismo, associativismo
 Capacitação socioprofissional, inserção
produtiva e capacitação
 Geração de trabalho e renda, integração
com o sistema de emprego
Proteção Social Básica/Benefícios
 Bolsa Família
 Transferência de Renda
 Benefício de Prestação Continuada
 Benefícios Eventuais de assistência
em espécie ou material
Proteção Social Especial
Serviços de média complexidade
 Atendimento domiciliar
 Atendimento à população de rua
 Atendimento jurídico e social
 Atendimento especializado à criança
em situação de trabalho infantil
 Atendimento especializado as vítimas
de violência
Proteção Social Especial
Serviços de Média complexidade
 Execução da medida socioeducativa de
prestação de serviços à comunidade,
art.117 do ECA
 Execução da medida socioeducativa de
liberdade assistida, art. 118 e 119, ECA
 Serviço de Atendimento Especializado às
famílias com direitos violados, podem ser
executados
através
do
Centro
de
Referência Especializado de Assistência
Social- CREAS
Proteção Social Especial





Serviços de Alta Complexidade
Abrigamento
Família Acolhedora
Execução da Medida socioeducativa de
semiliberdade, art.120 do ECA
Execução da Medida socioeducativa de
internação provisória, art. 121,122 e 123,
ECA
Execução da medida socioeducativa de
internação sentenciada, art.121,122 e 123,
ECA
Proteção Social Básica,
Equipamentos socioassistenciais
 Centro de Convivência
 Centro de Geração de Trabalho e
Renda
 Centro de Múltiplo Uso
 Centro da Juventude
 Centro de Referencia da Assistência
Social- CRAS
Proteção Social Especial,
Equipamentos Socioassistenciais
Centro Dia
Casa de Acolhida(passagem)
Abrigo
Asilo
Albergue
Centro de Atendimento Especializado à
criança e ao Adolescente
 Centro de Atendimento Especializado à
pessoa com Deficiência






Proteção Social Especial,
Equipamentos Socioassistenciais
 Centro de Atendimento Especializado
ao Idoso
 Casa-Lar
 República
 Moradia Provisória
 Centro
de
socioeducação
ao
adolescente em conflito com a lei
 Centro de Referência Especializado de
Assistência Social- CREAS
D- Gestão Compartilhada de
Serviços
 Objetivo:
transformar
a
política
de
assistência
social
em
uma
política
federativa, por meio da cooperação efetiva
entre União, Estados, Municípios
 Aprimorar os instrumentos legais e
institucionais
de
cooperação
intragovernamental
 EX: convênios administrativos, comissões
de pactuação intermunicipal, conselhos,
reuniões, consórcios públicos,
D- Gestão Compartilhada de
Serviços
 Levar em conta
subsidiariedade
 Reforçar
regionais
as
o
princípio
instâncias
locais
da
e
 Otimização de recursos humanos e
financeiros
2- Tipos e Níveis de Gestão do
SUAS
Gestão dos municípios
 Inicial
 Básica
 Plena
Municípios não Habilitados
 Gestão dos recursos, ficam na
responsabilidade do gestor estadual
I-Gestão Inicial
 Os municípios que estiverem neste
nível de gestão receberão da união,
recursos conforme série histórica,
antigo
SAC,
transformados
em
PBT(piso básico transição) e piso
transição média complexidade e piso
de Alta Complexidade I.
 Recursos repassados através FNAS,
Fundo Nacional de Assis. Social
Requisitos da Gestão Inicial
 a- atender aos requisitos previstos no
artigo 30 e seu parágrafo único da
LOAS, incluído pela Lei 9720/98;
 B- alocar e executar recursos
financeiros próprios no FMAS para as
ações de Proteção Social Básica.
Responsabilidades da Gestão
Inicial
 a- municiar e manter atualizadas as
bases de dados dos subsistemas e
aplicativos
da
REDE
SUAS;
componentes do Sistema Nacional de
Informação;
 Inserir no cadastro único as famílias
em situação de maior vulnerabilidade
social e risco, conforme critérios do
Programa
Bolsa
Família(lei
nº
10.863/04).
Responsabilidades da Gestão
Inicial
 Preencher o Plano de Ação no
Sistema SUAS- WEB e apresentar o
relatório de Gestão como forma de
prestação de contas
Incentivos da Gestão Inicial
 Receber recursos para Erradicação do
Trabalho Infantil e para Combate do
Abuso e da Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes, conforme
critérios estabelecidos na NOB/SUAS
 Receber o Piso Básico de Transição,
Piso de Transição Média e Piso de Alta
Complexidade I, conforme critério da
NOB/SUAS
II- Gestão Básica
 Nível em que o município assume a
gestão da Proteção Social Básica,
com o objetivo de prevenir riscos, por
meio
do
desenvolvimento
de
potencialidades e aquisições;
II- Gestão Básica
 Responsabilizar-se pela oferta de
programas,
projetos
e
serviços
socioasssistenciais que fortaleçam
vínculos familiares e comunitários que
promovam os beneficiários do BPC e
vigiem direitos violados no território.
Requisitos da Gestão Básica
 além dos exigidos na anterior, a e b:
 C- estruturar CRAS, de acordo com o
porte do município, em áreas de
maior vulnerabilidade
social, para
gerenciar e executar ações de
Proteção Social Básica no território
referenciado, ou seja:
Requisitos da Gestão Básica
Municípios /porte/CRAS
 Pequeno porte I = mínimo de 1 CRAS
para até 2500 famílias referenciadas;
 Pequeno porte II= mínimo de 1 CRAS
para até 3500 famílias referenciadas;
 Médio porte = mínimo de 2 CRAS
cada um para cada 5.000 famílias
referenciadas;
 grande porte=mínimo de 4 CRAS,
cada um para até 5.000 famílias
referenciadas;
Requisitos da Gestão Básica
Município/ Porte/ CRAS
 Metrópole: mínimo de 8 CRAS, cada
um
para
até
5.000
famílias
referenciadas
 d- manter estrutura para recepção,
identificação,
encaminhamento,
orientação e acompanhamento dos
beneficiários do BPC e dos benefícios
eventuais, com equipe profissional
composta
por
no
mínimo
01
assistente social;
Requisitos da Gestão Básica
 e) apresentar Plano de Inserção e
Acompanhamento, de beneficiários do
BPC, conforme sua capacidade de
gestão contendo ações, prazos e
metas
a
serem
executadas,
articulando-as
às
ofertas
da
Assistência Social e das demais
políticas
pertinentes,
dando
cumprimento ainda no art. 24 da
LOAS
Requisitos da Gestão Básica
 f) garantir a prioridade de acesso nos
serviços da proteção social básica, de
acordo com suas necessidades, às
famílias e seus membros beneficiários
do Programa de Transferência de
Renda,
instituído
pela
Lei
nº
10.836/04;
 g)Realizar diagnóstico de áreas de
risco e vulnerabilidade social;
Requisitos da Gestão Básica
 h)os Conselhos(CMAS,CMDCA e CT)
devem estar em pleno funcionamento
 i)
ter,
como
responsável,
na
Secretaria
Executiva
do
CMAS,
profissional de nível superior, sendo
que, para os municípios pequenos,
portes I e II, o profissional poderá ser
compartilhado com o órgão gestor.
Responsabilidades da Gestão
Básica
 Além das elencadas na gestão inicial
 Participar
da
gestão
do
BPC,
integrando-o à Política de Assistência
Social do município garantindo o
acesso às informações sobre os seus
beneficiários;
Responsabilidades da Gestão
Básica
 Participar das ações regionais e
estaduais, pactuadas no âmbito do
SUAS, quando sua demanda, porte e
condições de gestão o exigirem e
justificarem, visando assegurarem
aos seus cidadãos, o acesso a
serviços
de
média
e
alta
complexidade;
Responsabilidades da Gestão
Básica
 Instituir plano de acompanhamento,
monitoramento e avaliação das ações
de Proteção Social na rede própria e
na rede prestadora de serviços, em
articulação com o sistema estadual e
de acordo com o sistema nacional,
pautado nas diretrizes da PNAS/2004
Responsabilidades da Gestão
Básica
 Identificar e reconhecer, dentre todas
as entidades inscritas no CMAS,
aquelas que atendam aos requisitos,
para o estabelecimento do vínculo
SUAS;
 Elaborar o Relatório de Gestão.
Incentivos da Gestão Básica
 Receber o Piso Fixo e Piso Básico de
Transição,
definindo
a
rede
prestadora de serviços, respectivo
custeio e os critérios de qualidade,
tendo em vista as diretrizes definidas
em nível nacional;
 Receber recursos para Erradicação do
trabalho Infantil e para Combate do
Abuso e Exploração Sexual
Incentivos da Gestão Básica
 Receber os recursos já repassados
pela série histórica na média e alta
complexidade e o Piso de Alta
Complexidade I;
 Proceder, mediante avaliação de suas
condições técnicas, a habilitação de
pessoas idosas e pessoas com
deficiência, candidatas ao benefício,
mediante realização de avaliação
social e encaminhamento ao INSS;
Incentivos da Gestão Básica
 Receber recursos do FNAS para as
ações de revisão do BPC;
 Participar
de
programa
de
capacitação
de
gestores,
profissionais, conselheiros e da rede
prestadora de serviços promovidos
pelo Estado e pela União.
III- Gestão Plena
 É o nível total de gestão das ações
pelo município na área da assistência
social, ações financiadas pelo FNAS,
repasse de fundo a fundo, ou as que
chegam diretamente aos usuários e
ainda as provenientes de isenção de
tributos, em razão do CEAS
Requisitos da Gestão Plena:
 Além das já elencadas;
 Cumprir pactos de resultados, com
base em indicadores sociais comuns
previamente estabelecidos;
 Instalar e coordenar o sistema
municipal
de
monitoramento
e
avaliação das ações da assistência
social por nível de PSB e PSE, em
articulação com o sistema estadual,
validado pelo sistema federal;
Requisitos da Gestão Plena:
 Declarar capacidade instalada na PSE
de alta complexidade, a ser cofinanciada pela União e Estados,
gradualmente, de acordo com os
critérios de partilha, de transferência
e disponibilidade orçamentária e
financeira do FNAS;
Requisitos da Gestão Plena:
 O gestor do fundo deve ser nomeado
e lotado na Secretaria Municipal de
Assistência Social ou congênere;
 Elaborar e executar a política de
recursos humanos,com a implantação
de carreira para os servidores
públicos que atuem na área da
Assistência Social, de acordo com a
NOB-RH.
Responsabilidades da Gestão
Plena
 Além das já elencadas;
 Ampliar o atendimento atual dos
CREAS, voltados as situações de
abuso, exploração e violência sexual
a crianças e adolescentes para ações
mais gerais de enfrentamento das
ações de violação de direitos relativos
ao nível de proteção social especial
de média complexidade;
Responsabilidades da Gestão
Plena
 Executar programas e/ou projetos de
promoção da inclusão produtiva e
promoção do desenvolvimento das
famílias
em
situação
de
vulnerabilidade social;
 Implantar, em consonância com a
União e Estados, programas de
capacitação gestores, conselheiros,
profissionais
e
prestadores
de
serviços, observados os PAS
Responsabilidades da Gestão
Plena
 Prestar os serviços de proteção social
especial. No caso de municípios de
pequeno porte I, II e médio porte, os
serviços poderão ser ofertados de
forma
regionalizada
com
cofinanciamento dos mesmos;
 Estabelecer pacto de resultados com
a rede prestadora de serviços, com
base em indicadores sociais comuns,
previamente
estabelecidos,
para
serviços de PSB e PSE
Incentivos da Gestão Plena
 Além das já elencadas;
 Receber os Pisos de Proteção Social
estabelecidos nesta norma, definindo
a rede prestadora de serviços e
respectivo custeio, obedecidos os
critérios de qualidade, que serão
definidos em norma de serviços;
Incentivos da Gestão Plena
 Participar da partilha dos recursos
relativos aos programas e projetos
voltados a Promoção da Inclusão
Produtiva
 Celebrar ajuste diretamente com a
União para a consecução das ações
pertinentes à revisão do BPC
3- Instrumentos de Gestão
Ferramentas de planejamento técnico e
financeiro da política do SUAS
Diagnóstico social e os eixos de proteção
social básica e especial
 Plano de Assistência Social
 O orçamento da assistência social
 Gestão da Informação, Monitoramento e
Avaliação
 Relatório Anual de Gestão
4-Instâncias de Articulação,
Pactuação e Deliberação
 Articulação: fóruns, conselhos, uniões
de conselhos, associações
comunitárias
 Pactuação: Comissão Intergestora
Tripartite- CIT e Comissão
Intergestora Bipartite- CIB
 Deliberação: conselhos e conferências
5- Financiamento




Fundos de Assistência Social
Sistema como referência
Mecanismos de Transferência
Critérios de Partilha e transferência
de recursos
6- Regras de Transição
 Quanto a habilitação e desabilitação
dos municípios
 Fluxos de Transição
 Co – Financiamento: pisos
Política de Assistência Social como
Proteção Social
As Leis não bastam, os lírios não
nascem das Leis
A Rosa do Povo
Carlos Drumond de Andrade