Exposição
PARTE I
- COMENTÁRIOS 13ª RODADA -
PARTE I – COMENTÁRIOS 13ª RODADA
1. CONTEÚDO LOCAL
• Conteúdo Local como critério de oferta geram riscos e Imprevisibilidade.
Sugere-se obrigação pré-definida semelhante ao Modelo de Partilha
• Contabilização de Conteúdo Local em caso de Teste de Longa Duração
não faz parte da fase de Exploração. Atividade não prevista na
licitação e, se executada, tem caráter temporário.
• Ampliação do prazo para aferição do Conteúdo Local entre o início da
etapa de desenvolvimento e o 1º óleo para10 anos. Sugere-se 5 anos
como prazo razoável para o termino do período de apuração tendo
como precedentes recentes a 12ª Rodada e a 1ª de Partilha
• Falta de previsão de mecanismos de compensação em benefício da
cadeia produtiva.
• Previsão de recolhimento antecipado de multas. Representa
cerceamento do direito de defesa, além de não ter previsão legal.
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2. PESQUISA DESENVOLVIMENTO & INOVAÇÃO (“P,D&I”)
• Obrigação de contratar x realizar o dispêndio dos recursos. Foco deve estar na
qualidade da contratação e na execução da atividade e não no prazo do
dispêndio. 6 meses é um prazo curto para execução de atividades de P,D&I.
Cronograma de dispêndio faz parte do processo de controle da execução.
• Restrições quanto à aplicação dos recursos: à universidades/institutos de pesquisa
credenciados pela ANP e somente 10% em fornecedores. Comitê Técnico – papel
indevido na gestão dos recursos de P,D&I (responsabilidade das Concessionárias).
Definição das alocações dever ser prerrogativa do operador alinhado com
seus planos de investimentos, necessidades e interesses.
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3. TEMAS JURÍDICOS - REGULATÓRIOS
• Alteração prazo para pagamento Bônus de Assinatura. Cria dificuldades
operacionais na execução do pagamento.
• Multas por pagamento fora do prazo. Multas por não assinatura dos Contratos de
Concessão. Adição de penalidades em duplicidade.
• Plano de Desenvolvimento. Definição de Campo / Agrupamento de Jazidas.
Tanto a regulamentação quanto o Contrato extrapolam a definição legal,
privilegiando critério econômico em detrimento do técnico.
• Obrigatoriedade de Plano de Avaliação para Declaração de Comercialidade.
Declaração de Comercialidade é uma prerrogativa do Concessionário, ato
este independente da execução de um Plano de Avaliação de Descoberta.
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3. TEMAS JURÍDICOS - REGULATÓRIOS
• Responsabilidade Civil dos Concessionários. Extrapola limites previstos na
legislação.
 Exemplo: responsabilidade por perdas e danos em caso fortuito / força maior
• Arbitragem. Novos procedimentos criam insegurança jurídico e desprotegem
o investidor, retirando a opção de uma via independente de soluções de
controvérsias, de acordo com as melhores práticas internacionais, ao
restringir a aplicação do mecanismo.
PARTE II
– QUESTÕES REGULATÓRIAS
GERAIS
- MENSAGENS DO IBP
PARTE II – QUESTÕES REGULATÓRIAS GERAIS
- MENSAGENS DO IBP
1. ESTABILIDADE DAS NORMAS SEGURANÇA JURÍDICA
REGULATÓRIA
• Desafios na revisão da regulamentação pela ANP. Exemplos:
 Resolução Plano de Desenvolvimento
 Resolução dos Procedimentos Licitatórios – riscos associados ao novo
modelo. Pode trazer insegurança para novos entrantes participando
individualmente, ou para os consórcios em que estes venham a
participar.
2. LICITAÇÕES DE BLOCOS EXPLORATÓRIOS
 Calendário de Rodadas
 Periodicidade
PARTE II – QUESTÕES REGULATÓRIAS GERAIS
/ MENSAGENS DO IBP (CONT.)
3. CONTEÚDO LOCAL - DESAFIOS
 Exoneração (“Waiver”) – Regulamentação
 Simplificação dos Compromissos
 Reequilibrio do Compromisso Global
4. LICENCIAMENTO AMBIENTAL
 Racionalização dos processos de expedição de licenças ambientais