MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Criada pela Lei Munciipal nº 2.356/2014
(Decreto Municipal n° 6.259/2014)
Muniz Freire – ES
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL REALIZADA NO BAIRRO
SANTA TEREZINHA
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL COM O OBJETIVO DE
SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº
2.356/2014, QUE INSTITUIU O
PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E
APRESENTAÇÃO DA APLICAÇÃO PRÁTICA DAS LEIS FEDERAL E
MUNICIPAL DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, REALIZADA NO DIA 21
DE MAIO DE 2014, NO BAIRRO SANTA TEREZINHA, SEDE DO MUNICÍPIO
DE MUNIZ FREIRE – ES. Aos vinte e um dias do mês de maio de 2014
(21/05/2014), às dezenove e trinta (19:30), horas, reuniram- se em Audiência Pública
Municipal, os moradores residentes nos Bairros Santa Terezinha, Santa Cecília,
Cachoeirinha, São Vicente de Paula, Santa Bárbara, distrito da Sede; Vila de Piaçú, Vila
de Menino Jesus e Vila de São Pedro, convocados em reuniões preparatórias realizadas
na Sede, juntamente com o Sr. Prefeito Municipal, Paulo Fernando Mignone, Riely
Thiengo Lopes - Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, Wilson
Santos Filho – Chefe de Gabinete do Prefeito, José Antonio Freitas Peixoto – Secretário
Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Transportes, Julio Cesar Ferreira Paes Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Fabíola Alves Lopes Controladora Geral, Jaimerson Marques da Silva - Coordenador Municipal da Defesa
Civil, Cristiano Afonso Gomes - Tabelião do Cartório do 1° Ofício deste Município,
Ednilson de Aguiar Fontes - Assessor Técnico da Secretaria Municipal de Assistência,
Trabalho e Desenvolvimento Social, Viviane Lopes de Moraes - Secretaria Municipal
de Assistência, Trabalho e Desenvolvimento Social, Enrique Batista Quinelato - Diretor
do Departamento de Obras e Serviços Urbanos, Sobreira e Gilberto de Oliveira –
Vereadores da Câmara Municipal, Divino Sérgio Nicolau - Oficial Administrativo da
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, Marciano Salvador Areias Oficial Administrativo da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento,
Roberta Lopes Machado – Diretor Municipal de Planejamento e Desenvolvimento,
Isabela Soares Affonso, Coordenadora Municipal de Desenvolvimento (Planejamento
?), bem como diversos outros cidadãos Muniz freirenses que assinam a relação de
presenças anexa à presente ata, com o objetivo de sanção da Lei Municipal nº
2.356/2014 de 08 de maio de 2014, aprovada pela Câmara Municipal no dia 06 de maio
do corrente que institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária,
fundamentado na Lei federal nº 11.977/2009, de 07 de Julho de 2009, instituindo o
Programa Minha Casa, Minha Vida e a Regularização Fundiária; bem como,
apresentação da aplicação prática das legislações federal e municipal. Aberta a
audiência pública pelo Chefe do Gabinete do Prefeito Municipal, Sr. Wilson santos
Filho, convocando todos os presentes para de pé, como solenidade oficial do Poder
Executivo Municipal para sancionar a Lei Municipal nº 2.356/2014, se cantar o hino
nacional brasileiro. Após, pelo Sr. Prefeito Municipal, Paulo Fernando Mignone, foi
sancionada a Lei Municipal nº 2.356 de 08 de maio de 2014, ficando sancionada nesta
MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Criada pela Lei Munciipal nº 2.356/2014
(Decreto Municipal n° 6.259/2014)
Muniz Freire – ES
data de 21 de maio de 2014. Seguindo, foi dada a palavra ao Sr. Riely Thiengo Lopes,
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento que agradeceu a presença de
todos, respondendo ao chamado para o presente ato público; também, explicou ad
importância para todos do passo dado na aprovação da referida lei municipal. Seguindo,
foi dado a palavra o Vereador Sobreira que esclareceu a todos dos caminhos
necessários, após a sanção da lei para concretização do sonhos de cada proprietário de
lote irregular; esclarecendo que a aprovação e sanção da lei será o primeiro degrau, que
muito caminho serão necessários até a conclusão da referida regularização. Após, o Sr.
Prefeito Municipal agradeceu a todos que colaboraram neste ano de trabalho da
Comissão, nomeada em março de 2013, com o objetivo de apresentar o Programa
Municipal de Regularização Fundiária; agradeceu o servidor público Divino Sérgio
Nicolau, coordenador do grupo executivo que incansavelmente trabalhou no sucesso
para apresentação do Projeto de Lei encaminhado ao Legislativo Municipal, em abril do
corrente ano; encerrando suas palavras, disse que “muitos cidadãos muniz freirenses
aguardam a concretização do sonho de terem seus lotes legalizados, sendo que além de
poderem realizar melhorias nas suas casas ou construirem casas novas, aquecerá a
economia municipal com a movimentação financeira no mercado imobiliário local e,
ainda, serão aquecidas as finanças públicas da prefeitura municipal”, destacando.
Finalizando, foi dada a palavra ao Técnico da Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento que apresentou as Leis Municipal Federal, inclusive, apresentando os
passos que serão dados na concretização do referido Programa. Disse que o Loteamento
Santa Terezinha será o Projeto Piloto na Regularização, dado que foi solicitado pelo
Ministério Público do Estado do Espírito Santo, uma vez que sobre o mesmo encontrase, encontra- se aberta uma Ação Civil Pública; portanto, necessário se faz a sua
regularização com mais urgências; sendo que, conforme convocado pelo Sr. Prefeito
Municipal, iniciaremos a referida regularização no início do mês de junho do corrente;
devendo, para tanto, ser nomeada a Comissão Municipal de Regularização Fundiária;
bem como, eleição da Comissão Local de Regularização Fundiária; inclusive, sendo
comunicado aos moradores do Loteamento Santa Terezinha que quando convocados
para a audiência pública local do referido loteamento, que participem, dado a
importância; seguindo, esclareceu a todos os moradores de outros loteamentos do
município, presentes nesta audiência municipal que os mesmo serão convocados, de
acordo com relação de prioridades para regularização, aprovada pela Comissão
Municipal. A seguir, finalizando esta audiência pública, foi convocados todos que
quiserem assinar ao final da presente ata, que se procurem a Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento; além das autoridades presentes e representantes de
cada loteamento presente. E nada mais havendo a tratar, deu- se por encerrada a reunião
que eu, ___________________________Marciano Salvador Areias, Secretário “add
hocc”, a digitei. Muniz Freire (ES), 21 de maio de 2014.