FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA ELEITORAL
Eng. Amílcar Brunazo Filho
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cel: (13) 9783 1480
Adv. Maria Aparecida Cortiz
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cel: (11) 8460 0387
FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA ELEITORAL
Regras do Bom Fiscal
Entender o Processo Eleitoral
 Conhecer a Legislação e seus Direitos
 Conhecer o processo e suas funções
 Respeitar os funcionários eleitorais
 Não aceitar autoritarismo
(respeito não é submissão)
 Exercer suas funções com presteza

FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA ELEITORAL
Os Três Poderes da Justiça Eleitoral
Código Eleitoral – Lei 4.737/65
Art. 1o Este código contém normas destinadas a assegurar a organização
e o exercício de direitos políticos, precipuamente os de votar e ser votado.
Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções
para sua fiel execução.
Art. 152. Poderão ser utilizadas máquinas de votar, a critério e
mediante regulamentação do Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 173. Parágrafo único. Na apuração, poderá ser utilizado sistema eletrônico,
a critério do Tribunal Superior Eleitoral e na forma por ele estabelecida.
FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA ELEITORAL
Recomendação
O advogado que atuar na fiscalização do voto-e vai se
relacionar com juiz eleitoral na sua função de administrador,
de fiscal para fiscalizado. Isto pode gerar embates e conflitos.
Por este motivo, é recomendado que não atue também
em causas jurídicas comuns (como na publicidade, prestação
de contas e disputas interpartidárias), onde é desejável uma
relação sem conflitos com o juiz eleitoral.
FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA ELEITORAL
Legislação

Código Eleitoral – Lei 4.737/65
 Lei Eleitoral – Lei 9.504/97
Resoluções do TSE
22.579 – Calendário Eleitoral
22.712 – Atos Preparatórios
22.714 e 22850 – Fiscalização Voto-E
22.770 – Registro Digital do Voto
22.688 e 22.713 - Biometria

FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA ELEITORAL
Etapas do Sistema
1
Cadastro
Identif.
e
Votação
2
Apuração
Urna Eletrônica
1 – Arquivo de Votos
2 – Boletim de Urna
Resultado
Totalização
FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA ELEITORAL
Preparação do Sistema Eletrônico
de Votação.
T.S.E.
T.R.E.
Z.E.
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Geração de “Mídias” e
Inseminação das Urnas.
FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA ELEITORAL
Só há duas formas de se auditar o resultado de
contagem eletrônica do votos:


AUDITORIA CONTÁBIL - Pela recontagem dos
dados de entrada para comparar com os dados de
saída. Características: simples, exata, rápida e
barata. Será usada na Totalização ;
AUDITORIA DIGITAL – procedendo a validação e
certificação do software usado. Características:
complexa, imprecisa, demorada e muito cara. Será
usada na Apuração das Urnas Eletrônicas
FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA ELEITORAL
Momentos de Fiscalização
- um mês antes
obter datas das cerimônias no cartório eleitoral
- uns 15 dias antes
acompanhar a Cerimônia de Geração de Mídias
- uma semana antes
acompanhar a Cerimônia de Carga das Urnas
- na véspera
obter as Tabelas de Correspondências Esperadas
- no dia
fiscalizar as seções eleitorais, obter o BU impresso
- no dia seguinte
conferir BU na Internet, pegar arquivos de auditoria
FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA ELEITORAL
Arquivos de Auditoria
- na carga das urnas - Tabelas de Assinaturas HASH
- na véspera - Tabelas de Correspondências Esperadas
- no dia - Boletins de Urna Impressos – BU
- no dia seguinte :
BU na Internet
Tabelas de Correspondências Efetivadas
Arquivos de Eventos – LOG
Registro Digital do Voto - RDV