LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Eudes Nunes Nogueira
Hécton Rodrigues
Juliano Fonseca Bittar
Rafael Toporowicz Ribas
Licenciamento Ambiental
É um procedimento administrativo pelo
qual o órgão ambiental competente licencia a
localização, instalação, ampliação e operação
de empreendimentos e atividades utilizadoras
de recursos ambientais, consideradas efetivas
ou potencialmente poluidoras, ou daquelas
que , sob qualquer forma, possam causar
degradação ambiental.
Licença Ambiental
É definida neste texto legal como ato
administrativo pelo qual o órgão ambiental
competente estabelece as
condições,
restrições e medidas de controle ambiental
que
deverão
ser
obedecidas
pelo
empreendedor, pessoa física ou juridica, para
localizar, instalar, ampliar e operar.
Modalidades de licença
Ambiental
• Licença Prévia – Para a fase preliminar de
planejamento da atividade, contendo
requisitos básicos a serem atendidos nas fases
de localização, instalação e operação,
observados os planos municipais, estaduais e
federais de uso do solo. (5 anos)
Modalidades de licença
Ambiental
• Licença de Instalação – autorizando o inicio da
implantação, de acordo com as especificações
constantes do projeto executivo aprovado.
(6 anos)
Modalidades de licença
Ambiental
• Licença de operação – autorizando, após as
verificações necessárias, o início da atividade
licenciada e o funcionamento de seus
equipamentos de controle de produção, de
acordo com o previsto na licença prévia e de
instalação. (10 anos)
Licenciamento
Ambiental
• O órgão ambiental poderá estabelecer prazos
diferenciados para análise de cada uma das
três modalidades de licença.
Procedimento de
Licenciamento
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Definição pelo órgão ambiental competente;
Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor;
Análise pelo órgão ambiental competente dos documentos;
Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo
órgão ambiental;
Audiência pública, quando couber, de acordo com a
regulamentação pertinente;
Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo
órgão ambiental competente;
Emissão de parecer técnico conclusivo e, se necessário, de
parecer jurídico;
Deferimento ou indeferimento do pedido de licença.
Suspensão ou Cancelamento
da Licença
• Violação ou inadequação de quaisquer
condicionantes ou normas legais;
• Omissão ou falsa descrição de informações
relevantes que subsidiaram a expedição da
licença;
• Superveniência (ato de vir depois) de graves
riscos ambientais e de saúde.