REFORMA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA-RJ
GESTÃO 2013-2016
PREFEITO MUNICIPAL
CLÁUDIO VALENTE
ESTATUTO DOS SERVIDORES
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 038, DE 28 DE JANEIRO DE 1998
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 038, DE 28 DE
JANEIRO DE 1998, NÃO ENGLOBA PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO (PROFESSOR E INSPETOR ESCOLAR),
QUE POSSUEM ESTATUTO PRÓPRIO(LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 034, DE 25 DE AGOSTO DE 1997)
MAS...
O QUE É UM ESTATUTO???
NORMA LEGAL QUE VERSA SOBRE OS DIREITOS E
DEVERES DOS SERVIDORES OCUPANTES DE
CARGO EFETIVO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
OBJETIVOS DA REFORMA...
> REVISÃO GERAL
> MODERNIZAÇÃO DA LEI
> ADEQUAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
> RESGATE DE DIREITOS DOS SERVIDORES
COMISSÃO DA REFORMA DO ESTATUTO
NOMEADA ATRAVÉS DAS PORTARIAS...
> PORTARIA Nº 0467, DE 28 DE MAIO DE 2013
> PORTARIA Nº 0551, DE 11 DE JULHO DE 2013
> PORTARIA Nº 0720, DE 07 DE OUTUBRO DE 2013
COMPOSTA:
 SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RH
 MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
 MEMBRO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
 SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO
 REPRESENTANTES SINDICATO
SMARH
> SR. DIONE BARBOSA CARUZO
PODER LEGISLATIVO
> VEREADOR MARCOS JOSÉ MAGALHÃES AVELAR
PROCURADORIA GERAL
> DRA. LILIANE NASCIMENTO PEREIRA
SERVIDORES EFETIVOS
 SOLANGE MARIA XAVIER DA SILVA (CHEFE DIPERH)
 SANDRA DE OLIVEIRA BASTOS DIAS (CHEFE SECAP)
 LEANDRO AFONSO PERRO
(PRESIDENTE ASSOCIAÇÃO)
 DULCE LEZIA JALOTO (DIPREV)
 FERNANDA BRAGA DA SILVA FIRMO CARVALHO
 AISAMAQUE PAULINO DA SILVA
 RODRIGO JOSÉ BORGES RIBEIRO
SINDICATO
> MARCELLO PIMENTEL LUPORINI
> VERA LUCIA DE SOUZA BRUM
ASSUNTOS REVISADOS
ART. 1º AO ART. 143
> DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO
> DAS DEFINIÇÕES
> DOS DEVERES E DIREITOS BÁSICOS DO SERVIDOR
> DOS PROVIMENTOS (ORIGINÁRIO E DERIVADO)
> DA SUBSTITUIÇÃO
> DA VACÂNCIA, DESNECESSIDADE E EXTINÇÃO
DOS CARGOS
> DO REGIME DE TRABALHO
> DA CARGA HORÁRIA
> DOS AFASTAMENTOS
> DAS LICENÇAS
> DA CESSÃO
> DAS FÉRIAS
PRINCIPAIS PROSPOSTAS
> RETORNO LICENÇA PRÊMIO
(SEM PREVISÃO NA LEI ATUAL)
> DUAS COMISSÕES DE AVALIAÇÃOP E DESEMPENHO
( ATUALMENTE HÁ APENAS UMA COMISSÃO)
> BANCO DE HORAS ( FACULTATIVO AO SERVIDOR)
(NÃO HÁ PREVISÃO NA LEI ATUAL)
> AUMENTO PARA 8 DIAS DE LUTO, INDEPENDENTE
PARENTESCO, E DE CASAMENTO
( 3 DIAS, NA LEI ATUAL, PARA PAIS, IRMÃOS, MADASTRA,
AVÓS E 7 DIAS DEMAIS CASOS DE LUTO , E 7 DIAS PARA
CASAMENTO)
> LICENÇA SAÚDE COM CAI, DAS E GRATIFICAÇÕES
ATÉ 180 DIAS
( SEM LIMITE, NA LEI ATUAL)
> LICENÇA SAÚDE PESSOA DA FAMÍLIA REMUNERADA
POR 120 DIAS
( ATÉ 30 DIAS, PRORROGÁVEL UMA VEZ POR IGUAL
PERÍODO, NA LEI ATUAL)
> LICENÇA PARA ATIVIDADE SINDICAL REMUNERADA
( SEM REMUNERAÇÃO, NA LEI ATUAL)
> LICENÇA PARA SERVIDOR NÃO ESTÁVEL PARA
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
( DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE QUINZE DIAS)
( SOMENTE PARA SERVIDOR ESTÁVEL, NA LEI ATUAL)
> LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE POR NO
MÁXIMO 3 ANOS
( SEM PREVISÃO, NA LEI ATUAL)
> CARGA HORÁRIA DE ATÉ 40 HORAS SEMANAIS
( CARGA HORÁRIA DE ATÉ 44 HORAS SEMANAIS, NA LEI
ATUAL)
QUESTÕES EM ANÁLISE
DETALHAMENTO MELHOR:
 SUBSTITUIÇÃO SERVIDORES
 PROCEDIMENTOS AVALIAÇÃO DESEMPENHO
 CESSÃO DE SERVIDORES
SUGESTÕES
APRESENTAÇÃO
COMISSÃO DE REVISÃO DO ESTATUTO
DEZEMBRO 2013