1 - ( FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII Primeira Fase )
Quanto ao inquérito policial, assinale a afirmativa INCORRETA.
a) O inquérito policial poderá ser instaurado de ofício pela
Autoridade Policial nos crimes persequíveis por ação penal
pública incondicionada.
b) O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de
representação, não poderá ser iniciado sem ela.
c) Nos crimes de ação penal privada, não caberá instauração de
inquérito policial, mas sim a lavratura de termo circunstanciado.
d) O inquérito policial, mesmo nos crimes hediondos, poderá
ser dispensável para o oferecimento de denúncia.
2 - ( FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X Primeira Fase ) .
Na cidade “A”, o Delegado de Polícia instaurou inquérito policial
para averiguar a possível ocorrência do delito de estelionato
praticado por Márcio, tudo conforme minuciosamente narrado
na requisição do Ministério Público Estadual. Ao final da
apuração, o Delegado de Polícia enviou o inquérito devidamente
relatado ao Promotor de Justiça. No entendimento
do parquet, a conduta praticada por Márcio, embora típica,
estaria prescrita.
Nessa situação, o Promotor deverá
a) arquivar os autos.
b) oferecer denúncia.
c) determinar a baixa dos autos.
d) requerer o arquivamento.
3 - ( FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia )
Com relação ao prazo para a conclusão do inquérito policial
instaurado para apurar a prática do crime de tráfico de
entorpecentes, de acordo com a Lei n. 11.343, de 23 de agosto
de 2006, assinale a afirmativa correta.
a) Será de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30, na
hipótese de o indiciado estar solto.
b) Não poderá ultrapassar 30 dias, se o indiciado estiver preso.
c) Será de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias,
quando estiver solto, podendo o juiz, ouvido o Ministério
Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia
judiciária, triplicar tal prazo.
d) Excepcionalmente, quando requerido de forma
fundamentada pela autoridade de polícia judiciária, ouvido o
Ministério Público, poderá ser de 180 dias, se o indiciado estiver
solto.
e) Será de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 60
dias, quando estiver solto, podendo o juiz, ouvido o
Ministério Público, mediante pedido justificado da
autoridade de polícia judiciária, duplicar tal prazo.
4 - ( FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia )
Aury Lopes Júnior leciona que “ o inquérito é o ato ou efeito de
inquirir, isto é, procurar informações sobre algo, colher
informações acerca de um fato, perquirir”. Já o Art. 4º, do CPP
destaca que será realizado pela Polícia Judiciária e terá por fim a
apuração das infrações penais e sua autoria.
A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.
a) Entendendo a autoridade policial que o fato apurado não
configura crime, deverá realizar o arquivamento do inquérito,
evitando o prosseguimento de um constrangimento ilegal sobre
o indiciado.
b) O réu não é obrigado a participar da reconstituição do crime,
pois ninguém é obrigado a produzir prova contra si.
c) O sigilo e a dispensabilidade são algumas das
características do inquérito policial, repetidamente citadas
pela doutrina brasileira.
d) Não deve a autoridade policial proibir o acesso do
defensor do indiciado aos elementos de prova já
documentados no âmbito do procedimento investigatório
e que digam respeito ao exercício do direito de defesa.
e) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura
de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
5 - ( FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX Primeira Fase)
Em relação à Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa correta.
a) Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra
a mulher, a autoridade policial poderá aplicar, de imediato, ao
agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas
de urgência, dentre as quais o afastamento do lar, domicílio ou
local de convivência com a ofendida.
b) Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a
mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade
policial adotar, de imediato, procedimentos especiais em
relação ao agressor, dentre os quais podemos citar a suspensão
da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao
órgão competente, nos termos da Lei n. 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, sem prejuízo daqueles previstos no Código
de Processo Penal.
c) Somente o advogado da ofendida deverá ser notificado,
através do Diário Oficial, dos atos processuais relativos ao
agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da
prisão.
d) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução
criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo
juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou
mediante representação da autoridade policial.
6 - ( FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII Primeira Fase )
Um Delegado de Polícia determina a instauração de inquérito
policial para apurar a prática do crime de receptação, supos
tamente praticado por José. Com relação ao Inquérito Polici
al, assinale a afirmativa que não constitui sua característica.
a) Escrito.
b) Inquisitório.
c) Indispensável.
d) Formal.
7 - ( FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V Primeira Fase )
Tendo em vista o enunciado da súmula vinculante n. 14 do
Supremo Tribunal Federal, quanto ao sigilo do inquérito policial,
é correto afirmar que a autoridade policial poderá negar ao
advogado
a) a vista dos autos, sempre que entender pertinente.
b) a vista dos autos, somente quando o suspeito tiver sido
indiciado formalmente.
c) do indiciado que esteja atuando com procuração o acesso aos
depoimentos prestados pelas vítimas, se entender pertinente.
d) o acesso aos elementos de prova que ainda não tenham sido
documentados no procedimento investigatório.
8 - ( FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV Primeira Fase )
Acerca das disposições contidas na Lei Processual sobre o
Inquérito Policial, assinale a alternativa correta.
a) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá
proceder a inquérito a requerimento de qualquer pessoa do
povo que tiver conhecimento da existência de infração penal.
b) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de
inquérito caberá recurso para o tribunal competente.
c) Para verificar a possibilidade de haver a infração sido
praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá
proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não
contrarie a moralidade ou a ordem pública.
d) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de
inquérito.
9 - ( FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia )
Maria tem seu veículo furtado e comparece à Delegacia de
Polícia mais próxima para registrar a ocorrência. O Delegado de
Polícia instaura inquérito policial para apuração do fato.
Esgotadas todas as diligências que estavam a seu alcance, a
Autoridade Policial não consegue identificar o autor do fato ou
recuperar a res furtiva.
Assinale a alternativa que indique a providência que o Delegado
deverá tomar.
a) Relatar o inquérito policial e encaminhar os autos ao
Ministério Público para que este promova o arquivamento.
b) Promover o arquivamento do inquérito policial, podendo a
vítima recorrer ao Secretário de Segurança Pública.
c) Relatar o inquérito policial e encaminhar os autos ao
Secretário de Segurança Pública para que este promova o
arquivamento.
d) Manter os autos do inquérito policial com a rotina suspenso,
até que surja uma nova prova.
e) Prosseguir na investigação, pois o arquivamento só é possível
quando transcorrer o prazo prescricional.
10 - ( FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia )
Rosa Margarida é uma conhecida escritora de livros de
autoajuda, consolidada no mercado já há mais de 20 anos, com
vendas que alcançam vários milhares de reais. Há cerca de dois
meses, Rosa Margarida descobriu a existência de um sistema
que oferece ao público, mediante fibra ótica, a possibilidade do
usuário realizar a seleção de uma obra sobre a qual recaem seus
(de Rosa Margarida) direitos de autor, para recebê-la em um
tempo e lugar previamente determinados por quem formula a
demanda. O sistema também indica um telefone de contato
caso o usuário tenha problemas na execução do sistema. O
marido de Rosa Margarida, Lírio Cravo instala no telefone um
identificador de chamadas e descobre o número do autor do
sistema que permitia a violação dos direitos autorais de Rosa
Maria. De posse dessa informação, Lírio Cravo vai à Delegacia de
Polícia registrar a ocorrência de suposta prática do crime
previsto no art. 184, §3º, do Código Penal (violação de direitos
autorais). O Delegado instaura inquérito e de fato consegue
identificar o autor do crime.
Considerando a narrativa acima, assinale a alternativa correta.
a) O Delegado agiu corretamente. Encerrado o inquérito policial,
deve encaminhá-lo ao Ministério Público para que adote as
providências cabíveis.
b) O Delegado agiu incorretamente. O marido da ofendida não
poderia ter obtido o número do telefone do autor das ameaças
sem prévia autorização judicial, pois tal informação é sigilosa.
c) O Delegado agiu incorretamente. A instauração do inquérito
nesse caso depende de representação da ofendida, não
podendo ser suprida por requerimento de seu marido.
d) O Delegado agiu incorretamente. A instauração do inquérito
policial nesse caso depende de requisição do Ministério Público,
pois a interceptação telefônica é imprescindível à apuração dos
fatos.
e) O Delegado agiu corretamente. Encerrado o inquérito policial,
deve entregar os autos à vítima, mediante recibo, para que a
mesma possa oferecer queixa crime.
11 - ( FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia )
A respeito do inquérito policial, analise as afirmativas a seguir:
I. se o investigado estiver sob prisão cautelar, o prazo para
encerramento do inquérito policial é de dez dias, contado o
prazo do dia em que se executar a ordem de prisão. Concluído
tal prazo, nada obsta que a autoridade policial requeira sua
prorrogação para realização de diligências imprescindíveis.
Contudo, acolhido tal requerimento pelo Ministério Público, o
juiz deverá relaxar a prisão cautelar, por excesso de prazo.
II. a instauração de inquérito policial para apuração de fatos
delituosos decorre da garantia de que ninguém será processado
criminalmente sem que tenham sido reunidos previamente
elementos probatórios que apontem seu envolvimento na
prática criminosa. Assim, não há possibilidade no sistema
brasileiro de que seja ajuizada ação penal contra alguém, sem
que a denúncia esteja arrimada em inquérito policial.
III. Nos crimes de ação penal pública, quando o ministério
público recebe da autoridade policial os autos do inquérito
policial já relatado,deve tomar uma das seguintes providências:
1. oferecer denúncia;
2. baixar os autos, requisitando à autoridade policial novas
diligências que considerar imprescindíveis à elaboração da
denúncia;
3. promover o arquivamento do inquérito policial, na forma do
art. 28 do CPP.
Assinale:
a) se somente as alternativas I e III estiverem corretas.
b) se somente as alternativas I e II estiverem corretas.
c) se somente as alternativas II e III estiverem corretas.
d) se somente a alternativa III estiver correta.
e) se todas as alternativas estiverem corretas.
12 - ( FGV - 2008 - PC-RJ - Oficial de Cartório )
A respeito do inquérito policial, analise as afirmativas a seguir:
I. Nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado
de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do
Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem
tiver qualidade para representá-lo.
II. Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente
poderá proceder a inquérito de ofício ou a requerimento do
ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
III. O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de
representação, não poderá sem ela ser iniciado.
Assinale:
a) se nenhuma afirmativa estiver correta.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
13 - ( FGV - 2008 - PC-RJ - Oficial de Cartório )
A respeito do inquérito policial, assinale a alternativa correta.
a) São consideradas ilícitas as provas obtidas em violação a
normas constitucionais ou legais, devendo ser desentranhadas
do processo, mas a ilegalidade não se estende às provas
derivadas daquelas, qualquer que seja a hipótese.
b) Os exames de corpo de delito e as outras perícias serão feitos
por dois peritos oficiais.
c) Os cadáveres serão fotografados apenas depois de retirados
do local do crime, em respeito à família dos mortos.
d) O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova
produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar
sua decisão exclusivamente nos elementos informativos
colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não
repetíveis e antecipadas.
e) Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas
apreendidas que interessarem ao processo poderão ser
restituídas, desde que aos seus proprietários.
14 - ( FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz )
Relativamente ao inquérito policial, é correto afirmar que:
a) a autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à
elucidação do fato, aplicando, porém, em todas as suas
manifestações, os princípios do contraditório e da ampla defesa.
b) a autoridade policial poderá mandar arquivar autos de
inquérito por falta de base para a denúncia.
c) o inquérito deverá terminar no prazo de 30 dias, se o
indiciado estiver preso, ou no prazo de 60 dias, quando estiver
solto.
d) o inquérito policial não acompanhará a denúncia ou queixa
quando servir de base a uma ou outra.
e) o indiciado poderá requerer à autoridade policial a realização
de qualquer diligência.
DA AÇÃO PENAL
15 - ( FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII Primeira Fase )
João e José, músicos da famosa banda NXY, se desentenderam
por causa de uma namorada. João se descontrolou e partiu para
cima de José, agredindo-o com socos e pontapés, vindo a ser
separado de sua vítima por policiais militares que passavam no
local, e lhe deram voz de prisão em flagrante. O exame de corpo
de delito revelou que dois dedos da mão esquerda do guitarrista
José foram quebrados e o braço direito, luxado, ficando
impossibilitado de tocar seu instrumento por 40 dias.
Na hipótese, trata-se de crime de ação penal
a) privada propriamente dita.
b) pública condicionada à representação.
c) privada subsidiária da pública.
d) pública incondicionada.
16 - ( FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz )
As ações penais tradicionalmente são classificadas como
públicas incondicionadas, públicas condicionadas à
representação e privadas.
Sobre a representação, analise as afirmativas a seguir.
I. A ação penal pública condicionada à representação é de
titularidade do ofendido. Nada impede, contudo, que a
representação seja oferecida por procurador.
II. O Supremo Tribunal Federal entende que a representação é
peça sem rigor formal, que pode ser apresentada oralmente ou
por escrito, tanto na delegacia, quanto perante o magistrado ou
membro do Ministério Público.
III. A representação é condição de procedibilidade para que se
possa instaurar persecução penal em crime de ação penal
pública condicionada. De acordo com o Código de Processo
Penal, ela pode ser oferecida pessoalmente ou por procurador
com poderes gerais.
Assinale:
a) se somente a afirmativa II estiver correta
b) se somente a afirmativa III estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas
e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas
17 - ( FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X Primeira Fase )
Um professor na aula de Processo Penal esclarece a um aluno
que o Ministério Público, após ingressar com a ação penal, não
poderá desistir dela, conforme expressa previsão do Art. 42 do
CPP. O professor estava explicando ao aluno o princípio da
a) indivisibilidade.
b) obrigatoriedade.
c) indisponibilidade.
d) intranscedência.
18 - ( FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Direito )
José, funcionário público, no dia 10.10.2008, apropriou-se de
dinheiro recebido de terceiro por erro, no exercício do cargo.
Tendo em vista que contava com 19 anos completos, foi
instaurado inquérito policial para apurar a ocorrência da
infração. A investigação foi recebida pelo membro do Ministério
Público em 11.10.2012, onde ficou constatado que há indícios
de autoria e materialidade na prática do crime de peculato
mediante erro de outrem, que tem prevista a pena de reclusão
de 1 a 4 anos e multa.
Com relação à situação acima, é correto afirmar que:
a) o parquet deve oferecer denúncia pela prática do crime de
peculato mediante erro de outrem, indicando obrigatoriamente
todas as atenuantes e agravantes que entenda presente na
hipótese fática
b) o parquet deve requerer ao juiz a extinção da punibilidade
pela prescrição pela pena ideal, tendo em vista que, sendo o réu
primário, provavelmente haverá prescrição com base na pena
posteriormente aplicada.
c) o parquet deve requerer ao juiz o arquivamento com base na
extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva
pela pena em abstrato.
d) o parquet deve oferecer denúncia pela prática do crime de
peculato mediante erro de outrem, sem necessidade de indicar
todas as agravantes e atenuantes aplicáveis ao caso concreto.
e) o parquet deve requerer ao juiz o arquivamento com base na
extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão
executória.
19 - ( FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Direito )
As ações penais podem ser classificadas como públicas
incondicionadas, públicas condicionadas à representação ou à
requisição do Ministro da Justiça ou ação penal privada.
A respeito dessas modalidades, assinale a afirmativa correta.
a) A representação feita pelo ofendido é retratável até o
momento do recebimento da denúncia.
b) Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do
patrimônio ou interesse da União, Estado ou Município, a ação
penal será pública.
c) O direito de representação não possui uma forma
predeterminada, podendo ser exercido mediante declaração
pessoal do ofendido ou de procurador com poderes gerais, de
maneira escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério
Público ou à autoridade policial.
d) No caso de morte do ofendido, se a ação penal de natureza
privada não for classificada como personalíssima, o direito de
oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge,
companheiro, ascendentes e descendentes, mas não ao irmão.
e) O perdão independe de aceitação do querelado, tácita ou
expressa.
20 - ( FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia )
João e José, colegas de faculdade de Pedro, afirmaram no dia
01.03.2012, na presença de três amigos, que Pedro seria um
“grande mentiroso”. Apesar de ter tomado conhecimento do
ocorrido em 01.04.2012, Pedro convida João para sua festa de
aniversário e este comparece. No entanto, consultando um
advogado, decidiu oferecer queixa contra João e José em
30.08.2012. A peça inicial foi recebida pelo magistrado em
01.09.2012.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
a) A ação penal poderia prosseguir apenas em relação a José,
mas não em relação a João, pois em face deste houve perdão.
b) A queixa poderia ser apresentada apenas contra José, pois o
princípio da indivisibilidade aplica-se, primordialmente, nas
ações penais de iniciativa pública.
c) A ação penal deveria ser extinta, pois verificado o fenômeno
da decadência.
d) A ação penal deveria seguir seu curso normal em relação aos
dois réus, em respeito ao princípio da indivisibilidade.
e) A queixa não deveria ser recebida contra nenhum dos réus,
diante da renúncia ao direito de queixa com relação a João,
exceto se houvesse discordância por parte de José.
21 - ( FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia )
O sistema acusatório tem como propósito a realização de um
julgamento imparcial.
A respeito desse tema, assinale a afirmativa incorreta.
a) O juiz estará impedido de exercer jurisdição no processo em
que ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou
afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for
parte ou diretamente interessado no feito.
b) A suspeição dos jurados deverá ser arguida oralmente,
decidindo de plano o presidente do Tribunal do Júri. Já a
exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta
verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.
c) O acusado poderá arguir a suspeição do magistrado, do
membro do Ministério Público, da autoridade policial por atos
de inquérito, do intérprete, dos jurados e dos peritos, na defesa
de um julgamento imparcial.
d) A arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo
quando fundada em motivo superveniente.
e) O juiz dar-se-á por suspeito se tiver aconselhado qualquer
das partes.
22 - ( FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia )
Nas ações penais de natureza privada, os princípios a seguir são
aplicáveis, à exceção de um. Assinale-o.
a) Oportunidade.
b) Conveniência.
c) Indivisibilidade.
d) Indisponibilidade.
e) Intranscendência.
23 - ( FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX Primeira Fase )
Tendo como base o instituto da ação penal, assinale a afirmativa
correta.
a) Na ação penal privada vigora o princípio da oportunidade ou
conveniência.
b) A ação penal privada subsidiária da pública fere dispositivo
constitucional que atribui ao Ministério Público o direito
exclusivo de iniciar a ação pública.
c) Como o Código Penal é silente no tocante à natureza da ação
penal no crime de lesão corporal culposa, verifica-se que a
referida infração será de ação penal pública incondicionada.
d) A legitimidade para ajuizamento da queixa-crime na ação
penal exclusivamente privada (ou propriamente dita) é
unicamente do ofendido.
24 - ( FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX Primeira Fase )
Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93, que
instituiu as normas de licitações e contratos da Administração
Pública, assinale a afirmativa correta.
a) Todos os crimes definidos na lei de licitação e contratos são
de ação penal pública incondicionada.
b) Somente a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério
Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e
sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a
ocorrência.
c) Não será admitida ação penal privada subsidiária da pública.
d) Da sentença caberá apelação, interponível no prazo de 10
(dez) dias.
25 - ( FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI Primeira Fase )
Tício está sendo investigado pela prática do delito de roubo
simples, tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal.
Concluída a investigação, o Delegado Titular da 41ª Delegacia
Policial envia os autos ao Ministério Público, a fim de que este
tome as providências que entender cabíveis. O Parquet, após a
análise dos autos, decide pelo arquivamento do feito, por faltas
de provas de autoria. A vítima ingressou em juízo com uma ação
penal privada subsidiária da pública, que foi rejeitada pelo juiz
da causa, que, no caso acima, agiu
a) erroneamente, tendo em vista a Lei Processual admite a ação
privada nos crimes de ação pública quando esta não for
intentada.
b) corretamente, pois a vítima não tem legitimidade para ajuizar
ação penal privada subsidiária da pública.
c) corretamente, já que a Lei Processual não admite a ação
penal privada subsidiária da pública nos casos em que o
Ministério Público não se mantém inerte.
d) erroneamente, já que a Lei Processual admite,
implicitamente, a ação penal privada subsidiária da pública.
26 - ( FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia )
Relativamente ao tema ação penal, analise as afirmativas a
seguir:
I. Diz-se que a parte tem interesse juridicamente tutelado para
propor a ação, quando poderá obter uma melhora concreta na
sua situação jurídica em decorrência do acolhimento do seu
pedido (utilidade) e quando não lhe seja possível atingir tal
melhora a não ser que recorra ao Judiciário (necessidade).
II. O conceito de legitimidade ativa no processo penal significa
que, sendo certo que determinados crimes são processados
mediante ação pública e outros mediante ação privada,
somente pode ajuizar a respectiva ação aquele que tiver
legitimidade (MP ou querelante).
III. A denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa
para o exercício da ação penal.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
27 - ( FGV - 2008 - PC-RJ - Oficial de Cartório )
Em relação à ação penal, analise as afirmativas a seguir:
I. A mulher casada não poderá exercer o direito de queixa sem
consentimento do marido, salvo quando estiver dele separada
ou quando a queixa for contra ele.
II. O direito de ação penal privada subsidiária da publica está
previsto na Constituição bem como no Código de Processo
Penal.
III. Se o ofendido for retardado mental e colidirem os interesses
dele com os de seu representante legal, o direito de queixa
poderá ser exercido por curador especial, nomeado pelo juiz
competente para o processo penal.
Assinale:
a) se nenhuma afirmativa estiver correta.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
28 - ( FGV - 2008 - PC-RJ - Oficial de Cartório )
A requisição do Ministro da Justiça, nos crimes de ação pública
em que a lei assim o exige constitui condição:
a) objetiva de punibilidade.
b) subjetiva de punibilidade.
c) de procedibilidade.
d) de legitimidade passiva.
e) de plausibilidade.
29 - ( FGV - 2008 - TJ-PA – Juiz )
Assinale a afirmativa incorreta.
a) Intentada a ação penal, o juiz da ação civil, visando ao
ressarcimento do dano, poderá suspender o curso do processo
civil.
b) Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que
reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de
dever legal.
c) É cabível a indenização ao dono de animal que é morto em
quintal da casa do seu proprietário por pessoa que invade o
mencionado quintal para fugir de roubo.
d) A decisão que julga extinta a punibilidade do crime não
impede a propositura da ação civil.
e) Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação
civil poderá ser proposta quando não
DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR,
DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA
30 - ( FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Direito )
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à
função jurisdicional do Estado, incumbido-lhe a defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis (Art. 127 da Constituição).
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos
processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge,
ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral,
até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que lhes
for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos
impedimentos dos juizes.
II. A participação de membro do Ministério Público na fase
investigatória criminal não acarreta impedimento ou suspeição
para o oferecimento da denúncia.
III. No caso de ação penal privada subsidiária da pública, cabe ao
Ministério Público aditar a queixa, repudiá- la e oferecer
denúncia substitutiva, interpor recurso e, no caso de negligência
do querelante e desde que haja sua concordância, retomar a
ação penal como parte principal.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
31 - ( FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz )
Sobre o tema relativo aos sujeitos processuais e à assistência,
assinale a alternativa correta.
a) O assistente do Ministério Público pode aditar a denúncia.
b) Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm
legitimidade para intervir como assistentes do Ministério
Público em processos em que sejam ofendidos os inscritos na
OAB.
c) Em crime de ação penal pública com pluralidade de vítimas,
não é possível que cada uma delas, isoladamente, seja admitida
como assistente do Ministério Público.
d) O co-réu no mesmo processo pode intervir como assistente
do Ministério Público.
e) O assistente do Ministério Público não pode formular
perguntas às testemunhas arroladas pela Defesa.
DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES
32 - ( FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia )
Com relação ao tema citações, assinale a afirmativa incorreta.
a) No processo penal o réu que se oculta para não ser citado
poderá ser citado por hora certa na forma estabelecida no
Código de Processo Civil.
b) Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, a citação
far-se-á por carta ou qualquer meio hábil de comunicação.
c) Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem
constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do
prazo prescricional.
d) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou
intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de
comparecer sem motivo justificado.
e) Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.
33 - ( FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia )
Com relação ao tema intimação, assinale a afirmativa incorreta.
a) A intimação do defensor constituído feita por publicação no
órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca
deve, necessariamente, conter o nome do acusado, sob pena de
nulidade.
b) A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado
será pessoal.
c) No processo penal, contam-se os prazos da juntada aos autos
do mandado ou da carta precatória ou de ordem , e não da data
da intimação.
d) na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão,
por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento,
ou por qualquer outro meio idôneo.
e) Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz
marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia
e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará termo nos
autos.
34 - ( FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz )
Antônio Pereira é denunciado por crime de roubo. Recebendo a
denúncia, o juiz determina a citação do réu para oferecimento
de resposta escrita preliminar, no endereço indicado pelo
próprio réu em seu interrogatório policial. O mandado de
citação é negativo, tendo o oficial de justiça certificado que
Antônio não reside naquele local há um mês, sendo que o atual
morador não soube informar seu novo endereço.
Assinale a alternativa que indique como deve agir o juiz.
a) O juiz, como o réu mudou de endereço sem comunicar o
juízo, deve decretar sua revelia e nomear-lhe um advogado
dativo para apresentar a resposta escrita preliminar,
prosseguindo-se nos demais termos do processo.
b) O juiz deve esgotar os meios disponíveis para localizar o réu.
Frustrada sua localização, deve citá-lo por edital, com prazo de
quinze dias. Se o réu não comparecer e não constituir advogado,
o juiz deve decretar sua revelia e suspender o processo e o
curso da prescrição pelo prazo máximo de 90 dias, devendo
decretar sua prisão preventiva.
c) O juiz deve citar o réu por edital, com prazo de quinze dias. Se
o réu não comparecer e não constituir advogado, o juiz deve
decretar sua revelia e suspender o processo e o curso da
prescrição, podendo decretar sua prisão preventiva.
d) O juiz deve esgotar os meios disponíveis para localizar o réu.
Frustrada sua localização, deve citá-lo por edital, com prazo de
quinze dias. Se o réu não comparecer e não constituir advogado,
o juiz deve decretar sua revelia e nomear-lhe um defensor
dativo para apresentar a resposta escrita preliminar,
prosseguindo-se nos demais termos do processo.
e) O juiz deve esgotar os meios disponíveis para localizar o réu.
Frustrada sua localização, deve citá-lo por edital, com prazo de
quinze dias. Se o réu não comparecer e não constituir advogado,
o juiz deve decretar sua revelia e suspender o processo e o
curso da prescrição, podendo decretar sua prisão preventiva.
35 - ( FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado )
Relativamente ao regime legal das citações e intimações, analise
as afirmativas a seguir:
I. A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no
território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado; por
carta precatória quando o réu estiver fora do território da
jurisdição do juiz processante; e por carta rogatória se estiver no
estrangeiro. Em nenhum caso a prescrição será suspensa.
II. O réu poderá ser citado com hora certa, aplicando-se ao
processo penal as regras estabelecidas no Código de Processo
Civil, no caso em que o réu se oculta para não ser citado.
III. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem
constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do
prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção
antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso,
decretar prisão preventiva, respeitado o disposto no art. 312.
IV. O processo não seguirá sem a presença do acusado que,
citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de
comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de
residência, não comunicar o novo endereço ao juízo,
suspendendo-se o processo e a prescrição até que o réu seja
encontrado.
Assinale:
a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.
d) se todas as afirmativas estiverem corretas.
e) se apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.
36 - ( FGV - 2014 - DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária)
Quanto à comunicação dos atos processuais, é correto afirmar
que:
a) informado no processo que, ao ser citado, o acusado
argumentou não ter condições para o deslocamento de uma
cidade a outra, incumbe realizar o interrogatório mediante carta
precatória.
b) intimadas as partes da expedição da precatória, ainda que o
réu seja assistido pela Defensoria Pública, a elas cabe o
respectivo acompanhamento, sendo desnecessária a intimação
da data designada para a audiência no juízo deprecado.
c) não há nulidade por vício na citação de um dos acusados
quando essa se dê mediante assinatura por interposta pessoa,
sem qualquer relação devidamente esclarecida com o acusado,
em contrafé do mandado de citação.
d) a intimação da Defensoria Pública do Distrito Federal quanto
à inclusão de recurso especial na pauta de julgamento do STJ é
mera cortesia, pois a Defensoria Pública da União goza de
exclusividade de atuação na Corte.
e) a falta de intimação pessoal do Defensor Público de Primeira
Instância ou dativo de Primeira Instância para a sessão de
julgamento da apelação gera nulidade absoluta, não sujeita à
preclusão, podendo ser alegada a qualquer tempo e grau de
jurisdição.
JUIZADOS ESPECIAIS
37 - ( FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX Primeira Fase )
Com relação à Lei n. 9.099/95, assinale a afirmativa incorreta.
a) A transação penal consiste na aplicação imediata de pena
restritiva de direitos ou multas àquele a quem se imputa uma
infração de menor potencial ofensivo.
b) Não poderá ser oferecida a suspensão condicional do
processo ao acusado que tiver sido condenado anteriormente
por contravenção penal.
c) Em caso de delito persequível por ação penal pública
condicionada à representação, havendo a representação do
ofendido, o Ministério Público está legitimado para oferecer
transação penal, mesmo que o ofendido se oponha e deseje a
continuação do processo.
d) Se, no curso da suspensão condicional do processo, o
acusado vier a ser processado por contravenção penal, o
benefício poderá ser revogado pelo juiz.
38 - ( FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV Primeira Fase )
À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei
9.099/95), assinale a alternativa correta.
a) A competência do juizado será determinada pelo lugar em
que se consumar a infração penal.
b) A citação será pessoal e se fará no próprio juizado, sempre
que possível, ou por edital.
c) O instituto da transação penal pode ser concedido pelo juiz
sem a anuência do Ministério Público.
d) Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada,
não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá
propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou
multas, a ser especificada na proposta.
39 - ( FGV - 2008 - PC-RJ - Oficial de Cartório )
Com relação aos juizados especiais criminais, analise as
afirmativas a seguir:
I. A lei prevê expressamente a possibilidade de que os institutos
da composição dos danos civis e da transação penal sejam
realizadas perante o Tribunal do Júri nos casos em que há
conexão entre infração de menor potencial ofensivo e crime
doloso contra a vida.
II. A aceitação da transação penal não terá efeitos civis nem
constará de certidão de antecedentes criminais, salvo, neste
último caso, para que o autor não seja novamente beneficiado
pelo mesmo instituto no prazo de cinco anos.
III. É possível o oferecimento de transação penal ao autor que
preencher os requisitos subjetivos (antecedentes, conduta
social, personalidade, motivos e circunstâncias do crime)
mesmo que ela já tenha sido anteriormente condenado pela
prática de crime, com decisão transitada em julgado, à pena de
prestação pecuniária.
Assinale:
a) se nenhuma afirmativa estiver correta.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
40 - ( FGV - 2008 - PC-RJ - Oficial de Cartório )
Assinale a alternativa correta:
a) A transação penal somente poderá ser proposta pelo
Ministério Público quando não for o caso de arquivamento nem
de oferecimento de denúncia.
b) Havendo composição dos danos civis, ocorrerá a renúncia ao
direito de queixa ou representação. Caso o acordo seja
homologado por sentença irrecorrível e posteriormente seja
descumprido, o acordo servirá como título a ser executado no
juízo civil competente e a vítima poderá intentar a ação privada
subsidiária.
c) A audiência preliminar buscará a conciliação entre as partes.
Caso não haja conciliação, a vítima deverá representar caso
deseje que o autor do fato seja processado, sob pena de
decadência do direito de representação, substituindo-se o prazo
decadencial previsto em lei pela exigência de representação em
audiência.
d) Oferecida a denúncia ou queixa, o juiz deverá designar
audiência de instrução e julgamento na qual será feita tentativa
de conciliação e de oferecimento de transação, quando cabível.
Caso não haja conciliação nem transação, o juiz receberá a
denúncia ou queixa e começará a audiência dando a palavra ao
defensor para responder à acusação.
e) A lei prevê o cabimento da apelação tanto para a sentença
que aplica a pena restritiva de direito ou multa decorrente de
transação, como para a decisão que rejeita a denúncia ou
queixa, como também para a sentença que julga o processo no
mérito.
41 - ( FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII Primeira Fase )
Segundo a Lei dos Juizados Especiais, assinale a alternativa que
apresenta o procedimento correto.
a) Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para
responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a
denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a
vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se
a seguir o acusado, se presente, passando- se imediatamente
aos debates orais e à prolação da sentença.
b) Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso
em sentido estrito, que deverá ser interposto no prazo de cinco
dias.
c) Os embargos de declaração são cabíveis quando, em sentença
ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou
dúvida, que deverão ser opostos em dois dias.
d) Se a complexidade do caso não permitir a formulação da
denúncia oral em audiência, o Ministério Público poderá
requerer ao juiz dilação do prazo para apresentar denúncia
escrita nas próximas 72 horas.
42 - ( FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia )
Com relação ao procedimento nos Juizados Especiais Criminais,
assinale a afirmativa incorreta.
a) A composição dos danos civis acarreta renúncia ao direito de
queixa ou representação nas ações penais privadas e públicas
condicionadas à representação.
b) Acolhendo a transação penal proposta pelas partes, o juiz,
em decisão irrecorrível, aplicará pena restritiva de direito ou
multa, que não importará em reincidência.
c) De acordo com a jurisprudência majoritária do Superior
Tribunal de Justiça, no caso de concursos de crimes, as penas
deverão ser somadas ou exasperadas para fins de verificação do
cabimento de suspensão condicional do processo.
d) Os embargos de declaração podem ser propostos oralmente
e o prazo será de 5 dias da ciência da decisão.
e) A transação penal e a composição dos danos civis não são
institutos privativos do Juizado Especial Criminal.
43 - ( FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz )
Em tema de Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa
correta.
a) Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz
encaminhará o termo circunstanciado ao juízo comum para a
adoção do procedimento previsto em lei.
b) Obtida a composição dos danos civis, em crime de ação penal
pública incondicionada, o Ministério Público deverá promover o
arquivamento do termo circunstanciado.
c) Havendo representação ou tratando-se de crime de ação
penal pública incondicionada, o Ministério Público poderá
propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou
multa, salvo se o autor da infração tiver sido beneficiado
anteriormente, no prazo de 10 (dez) anos, pela aplicação de
pena restritiva ou multa, por meio de transação penal.
d) Não cabe aplicação de penas alternativas ou substitutivas.
e) Caberá apelação da decisão que receber a denúncia ou a
queixa.
TRIBUNAL DO JURI
44 - ( FGV - 2014 - DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária )
O Tribunal do Júri é órgão complexo, notabilizado pela sua
heterogeneidade (juiz togado e leigos), sendo que a realização
de suas atividades não se resume à atuação dos jurados (STF, HC
107.457, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T, DJE de 22-10-2012). Em
relação à competência e aos poderes do Tribunal do Júri, é
correto afirmar que: :
a) a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos
crimes contra a vida não prevalece sobre a da Justiça Militar em
se tratando de fato circunscrito ao âmbito privado, sem nexo
relevante com as atividades castrenses.
b) a competência territorial do Tribunal do Júri é relativa e,
portanto, sujeita à preclusão se não arguída em momento
oportuno.
c) o Tribunal do Júri não tem competência para julgar
Magistrado aposentado que anteriormente já teria praticado o
crime doloso contra a vida, objeto do processo a ser julgado,
devendo ser observada a perpetuatio jurisdiciones.
d) compete ao Tribunal do Júri da Justiça Federal julgar os
delitos de genocídio, ressalvados os delitos de homicídios
dolosos que constituíram modalidade de sua execução.
e) não compete ao juiz presidente do Tribunal do Júri
reconhecer a atenuante genérica atinente à confissão
espontânea que não tenha sido debatida no plenário.
45 - ( FGV - 2014 - DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária )
A elaboração dos quesitos é uma das fases processuais mais
sensíveis da instituição do Júri. Isso porque, diante das variáveis
que se materializam na trama dos crimes dolosos contra a vida
— tentativas, qualificadoras, causas de aumento e de
diminuição de pena, concursos de agentes e outras mais —,
condensá-las em quesitos precisos é uma tarefa árdua e não
raras vezes ingrata (STF, HC 96.469, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª
T, DJE de 14-8-2009). Em relação à elaboração e à aplicação de
quesitos, é correto afirmar que:
a) a resposta negativa dos jurados ao quesito genérico das
atenuantes não desobriga o juiz a indagar sobre as atenuantes
específicas.
b) na tentativa, respondido afirmativamente que o agente só
não consumou o delito por circunstâncias alheias à sua vontade,
não há lógica em se questionar de desistência voluntária.
c) eventuais defeitos na elaboração dos quesitos podem ser
apontados a qualquer tempo, não havendo preclusão ainda que
superada a fase da sua leitura pelo Magistrado.
d) os quesitos devem ser formulados em indagações
afirmativas, ressalvados os casos excepcionais em que é possível
utilizar a forma negativa.
e) é vedada a submissão a nova votação dos quesitos, ainda que
o juiz identifique que a resposta a quaisquer dos quesitos esteja
em contradição com outra resposta já proferida.
46 - ( FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico )
Quanto às regras e garantias relacionadas à pronúncia no
procedimento dos crimes dolosos contra a vida (Tribunal do
Júri), é correto afirmar que :
a) a anulação da decisão de pronúncia não impede a validação
dos atos subsequentes, inclusive aqueles desenvolvidos no
Tribunal do Júri.
b) a decisão de pronúncia, ao contrário da sentença, não põe
fim ao ofício jurisdicional do juízo de primeira instância. Assim,
eventual omissão quanto à necessidade de manutenção da
prisão do réu pode ser sanada posteriormente.
c) o defeito de fundamentação na decisão de pronúncia gera
nulidade relativa, passível de anulação mediante a
demonstração do efetivo prejuízo ao réu.
d) a decisão de pronúncia admite análise crítica e valorativa da
prova de maneira aprofundada, sem que isso importe em
usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri.
e) é desfundamentada a decisão de pronúncia que, de acordo
com os fatos do caso, remete o exame da procedência das
circunstâncias qualificadoras para o Tribunal do Júri.
47 - ( FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI Primeira Fase )
Quanto ao julgamento pelo Tribunal do Júri, assinale a
afirmativa incorreta.
a) As partes não poderão fazer referência, em plenário, à
decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram
admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas
como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem
o acusado.
b) Durante o julgamento, não será permitida a leitura de
documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado
aos autos com a antecedência mínima de três dias úteis, dandose ciência à outra parte.
c) Durante os debates em Plenário, os jurados poderão solicitar
ao orador, por intermédio do juiz-presidente do Tribunal do Júri,
que esclareça algum fato por ele alegado em sua tese.
d) Se a verificação de qualquer fato, reconhecida como essencial
para o julgamento da causa, não puder ser realizada
imediatamente, o juiz-presidente determinará que o Conselho
de Sentença se recolha à sala secreta, ordenando a realização
das diligências entendidas necessárias.
48 - ( FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X Primeira Fase )
João está sendo processado por um crime doloso contra a vida
e, após o oferecimento das alegações finais, o magistrado
impronuncia o réu. Assinale a alternativa que apresenta a
situação em que seria possível processar João novamente pelo
mesmo fato delituoso.
a) Desde que haja novas provas e não tenha ocorrido qualquer
causa extintiva de punibilidade, pois a decisão de impronúncia
não transita em julgado.
b) A justiça já se manifestou em relação ao processo de João,
tendo a decisão do magistrado transitado em julgado.
c) Ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo fato
( non bis in idem ).
d) A sentença de impronúncia é uma decisão interlocutória
mista não terminativa.
49 - ( FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII Primeira Fase )
Pedro foi denunciado pela prática de homicídio triplamente
qualificado. Como se trata de um crime doloso contra a vida, se
rá julgado pelo Tribunal do Júri. O processo seguiu seu curso no
rmal, tendo Pedro sido pronunciado.
Acerca da 2ª fase do procedimento, assinale a afirmativa que n
ão corresponde à realidade.
a) Encerrada a instrução, será concedida a palavra ao Minist
ério Público, que fará a acusação, nos limites da pronúncia
ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acus
ação, sustentando, se for o caso, a existência de circunstânci
a agravante.
b) À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o jui
z presidente as lerá, e a defesa e, depois dela, o Ministério
Público poderão recusar os jurados sorteados, até 3 (três) cad
a parte, sem motivar a recusa.
c) Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a ins
trução plenária quando o juiz presidente, o Ministério Público,
o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarã
o, sucessiva e diretamente, as declarações do ofendido, se
possível, e inquirirão as testemunhas arroladas pela acusação.
d) Durante o julgamento não será permitida a leitura de do
cumento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntad
o aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, d
ando-se ciência à outra parte, salvo jornais ou revistas.
50 - ( FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III Primeira Fase )
Assinale a alternativa correta à luz da doutrina referente ao
Tribunal do Júri.
a) São princípios que informam o Tribunal do Júri: a plenitude
de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a
competência exclusiva para julgamento dos crimes dolosos
contra a vida.
b) A natureza jurídica da sentença de pronúncia (em que o
magistrado se convence da existência material do fato criminoso
e de indícios suficientes de autoria) é de decisão interlocutória
mista não terminativa.
c) O rito das ações de competência do Tribunal do Júri se
desenvolve em duas fases: judicium causae e judicium
accusacionis. O judicium accusacionis se inicia com a intimação
das partes para indicação das provas que pretendem produzir e
tem fim com o trânsito em julgado da decisão do Tribunal do
Júri.
d) Alcançada a etapa decisória do sumário da culpa, o juiz
poderá exarar quatro espécies de decisão, a saber: pronúncia,
impronúncia, absolvição sumária e condenação.
51 - ( FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II Primeira Fase )
João da Silva foi denunciado por homicídio qualificado por
motivo fútil. Nos debates orais ocorridos na primeira fase do
procedimento de júri, a Defesa alegou que João agira em estrito
cumprimento de dever legal, postulando sua absolvição
sumária. Ao proferir sua decisão, o juiz rejeitou a tese de estrito
cumprimento de dever legal e o pedido de absolvição sumária, e
pronunciou João por homicídio simples, afastando a
qualificadora contida na denúncia. A decisão de pronúncia foi
confirrmada pelo Tribunal de Justiça, operando-se a preclusão.
Considerando tal narrativa, assinale a afirrmativa correta.
a) Nos debates orais perante os jurados, o promotor de jusiça
não poderá sustentar a qualificadora de motivo fútil, mas a
defesa poderá alegar a tese de estrito cumprimento de dever
legal.
b) Nos debates orais perante os jurados, o promotor de justiça
poderá sustentar a qualificadora de motivo fútil e a defesa
poderá alegar a tese de estrito cumprimento de dever legal.
c) Nos debates orais perante os jurados, o promotor de justiça
não poderá sustentar a qualificadora de motivo fútil e a defesa
não poderá alegar a tese de estrito cumprimento de dever legal.
d) Nos debates orais perante os jurados, o promotor de justiça
poderá sustentar a qualificadora de motivo fútil, mas a defesa
não poderá alegar a tese de estrito cumprimento de dever legal.
52 - ( FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz )
A respeito do rito do Tribunal de Júri previsto no Código de
Processo Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. O juiz poderá determinar o desaforamento do julgamento por
interesse da ordem pública, em caso de dúvida sobre a
imparcialidade do júri, ou para preservar a segurança do
acusado. O desaforamento será para a comarca mais próxima da
mesma região onde não existam os motivos que o
determinaram.
II. O Ministério Público e o assistente de acusação não poderão,
nos debates, fazer referências ao silêncio do acusado em seu
interrogatório para extrair dessa circunstância sua condição de
culpado.
III. O juiz não poderá formular quesito sobre a ocorrência de
qualificadora sustentada pelo Ministério Público nos debates
orais, se tal qualificadora não constar da decisão de pronúncia.
IV. Se os jurados absolverem o réu do crime doloso contra a
vida, cessa sua competência para apreciar o crime conexo que
não seja doloso contra a vida. Nesse caso, caberá ao Juiz
Presidente do Tribunal do Júri proferir a sentença.
Assinale:
a) se somente a afirmativa II estiver correta.
b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
53 - ( FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz )
Ao final da primeira fase do processo dos crimes de
competência do júri, quais as diferentes decisões que o juiz
presidente do Tribunal do Júri poderá tomar?
a) Pronúncia, impronúncia, despronúncia e desclassificação.
b) Pronúncia, impronúncia, despronúncia, desclassificação e
absolvição sumária.
c) Pronúncia, despronúncia, desclassificação e arquivamento.
d) Pronúncia, impronúncia, desclassificação e absolvição
sumária.
e) Pronúncia, impronúncia, desclassificação, absolvição sumária
e condenação sumária.
54 - ( FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz )
Agá é denunciado como autor de homicídio qualificado por
motivo torpe. A primeira fase do procedimento do júri é
encerrada sem que as testemunhas arroladas pelas partes
tenham sido encontradas e ouvidas. Há, nos autos, laudo de
exame de corpo de delito. Após as alegações finais das partes,
caberá ao juiz:
a) proferir decisão de desclassificação e, após o trânsito em
julgado, determinar a remessa dos autos ao juízo comum.
b) impronunciar o acusado.
c) absolver sumariamente o acusado.
d) pronunciar o acusado, pois bastam os indícios do inquérito
policial para fundamentar essa decisão.
e) condenar o acusado como autor de homicídio simples.
SENTENÇA
55 - ( FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III Primeira Fase )
Ao proferir sentença, o magistrado, reputando irrelevantes os
argumentos desenvolvidos pela defesa, deixa de apreciá-los,
vindo a condenar o acusado.
Com base no caso acima, assinale a alternativa correta.
a) Como é causa de nulidade da sentença, a falta de
fundamentação deve ser arguida inicialmente por meio de
embargos de declaração, que, se não forem opostos, gerarão a
preclusão da alegação, pois a nulidade decorrente da falta de
fundamentação do decreto condenatório importa em nulidade
relativa.
b) Como é causa de nulidade absoluta da sentença, a falta de
fundamentação não precisa ser arguida por meio de embargos
de declaração, devendo necessariamente, no entanto, ser
sustentada no recurso de apelação para poder ser conhecida
pelo Tribunal.
c) Como é causa de nulidade absoluta da sentença, a falta de
fundamentação não precisa ser arguida nem por meio de
embargos de declaração, nem no recurso de apelação, podendo
ser conhecida de ofício pelo Tribunal.
d) Como reputou irrelevantes as alegações feitas pela defesa, o
magistrado não precisava tê-las apreciado na sentença
proferida, não havendo qualquer nulidade processual, pois não
há nulidade sem prejuízo.
56 - ( FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz )
A respeito dos efeitos da sentença penal na esfera cível, analise
as afirmativas a seguir.
I. O ofendido deve aguardar a prolação de sentença penal
condenatória, para promover sua execução em vara cível,
sendo-lhe vedado ajuizar ação cível sobre os mesmos fatos
enquanto a ação penal estiver em curso.
II. A prolação de sentença penal absolutória fundada na
atipicidade do fato não impede a apuração da responsabilidade
civil do réu.
III. O arquivamento de inquérito policial com fundamento em
legítima defesa impede a apuração da responsabilidade civil do
autor do fato.
IV. Se o juiz criminal fixar o valor da reparação dos danos na
sentença penal condenatória, o ofendido não poderá demandar
o pagamento de valor superior ao fixado em vara cível.
Assinale:
a) se somente a afirmativa II estiver correta.
b) se somente a afirmativa IV estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
DA COMPETÊNCIA
57 - ( FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Direito )
A competência em matéria penal, condicionando o exercício da
jurisdição, representa um conjunto de regras que asseguram a
eficácia do princípio da imparcialidade e, em especial, do juiz
natural.
Sobre esse tema, assinale a afirmativa correta.
a) Mesmo quando conhecido o local da infração, nos casos de
exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de
sua residência ou domicílio.
b) Quando houver conexão entre crime federal e estadual, a
conseqüência necessária será a cisão dos processos, com
julgamento na Justiça Federal e Estadual, respectivamente.
c) Qualquer que seja o crime cometido, cabe ao Tribunal de
Justiça julgar os juizes estaduais, do Distrito Federal e dos
Territórios.
d) A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece
sobre o foro por prerrogativa de função, estabelecido
"exclusivamente" pela Constituição estadual.
e) O membro do Ministério Público estadual vinculado ao
Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul que cometer crime
doloso contra a vida será julgado perante o Tribunal do Júri
deste estado, qualquer que seja o local da infração, diante da
previsão de foro por prerrogativa de função.
58 - ( FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia )
Em respeito ao princípio do juiz natural, o julgamento de
determinado processo deve ser realizado por um juiz
competente, de acordo com as regras constitucionais e legais
sobre o tema.
De acordo com a Constituição da República, com a legislação em
matéria penal e com a jurisprudência dominante do Superior
Tribunal de Justiça em matéria de competência, assinale a
afirmativa correta.
a) Para a definição do momento da prática de um crime, adotase a Teoria da Atividade. Contudo, no momento de definir a
competência territorial para julgamento, qualquer que seja o
crime cometido, o critério adotado é o da Teoria do Resultado.
b) O juiz de direito vinculado ao Tribunal de Justiça do
Maranhão que cometer um crime de homicídio doloso na Bahia,
deverá ser julgado pelo Tribunal do Júri do Maranhão, tendo em
vista que o critério da territorialidade fica afastado diante da
existência de foro por prerrogativa de função.
c) Eventualmente, para facilitar a instrução probatória, poderá
ser competente o juízo do local em que o crime foi praticado,
ainda que o local da consumação seja diverso.
d) O Delegado de Polícia do Maranhão que cometer um crime
de homicídio doloso na Bahia, deverá ser julgado pelo Tribunal
de Justiça do Maranhão, tendo em vista que o critério da
territorialidade fica afastado diante da existência de foro por
prerrogativa de função.
e) Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada
em território de duas ou mais jurisdições, a competência será
definida pelo local em que foi iniciada a prática da conduta
criminosa.
59 - ( FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia )
Com relação ao instituto da competência, analise as afirmativas
a seguir.
I. Na continência, existe pluralidade de agentes e unidade de
crime. Já a conexão pode ser identificada em situações de
pluralidade de crimes e unidade ou pluralidade de agentes.
II. A conexão intersubjetiva por reciprocidade é aquela em que
duas ou mais infrações são praticadas ao mesmo tempo, por
várias pessoas reunidas.
III. A conexão intersubjetiva concursal ocorre quando duas ou
mais infrações forem cometidas por várias pessoas em
concurso, ainda que não estejam na mesma situação de tempo
e lugar.
Assinale:
a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
d) se somente a afirmativa I estiver correta.
e) se somente a afirmativa II estiver correta.
60 - ( FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII Primeira Fase )
Paulo reside na cidade “Y” e lá resolveu falsificar seu passa
porte. Após a falsificação, pegou sua moto e viajou até a cidade
“Z”, com o intuito de chegar ao Paraguai. Passou pela cidade “
W” e pela cidade “K”, onde foi parado pela Polícia Militar.
Paulo se identificou ao policial usando o documento falsific
ado e este, percebendo a fraude, encaminhou Paulo à deleg
acia. O Parquet denunciou Paulo pela prática do crime de uso d
e documento falso.
Assinale a afirmativa que indica o órgão competente para j
ulgamento.
a) Justiça Estadual da cidade “Y”.
b) Justiça Federal da cidade “K”.
c) Justiça Federal da cidade “Y”.
d) Justiça Estadual da cidade “K”.
61 - ( FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII Primeira Fase )
A Constituição do Estado “X” estabeleceu foro por prerrogat
iva de função aos Prefeitos de todos os seus Municípios, es
tabelecendo que “os prefeitos serão julgados pelo Tribunal
de Justiça". José, Prefeito do Município “Y”, pertencente ao
Estado “X”, mata João, amante de sua esposa. Perguntase, qual o órgão competente para o Julgamento de José?
a) Justiça Estadual de 1ª Instância;
b) Tribunal de Justiça;
c) Tribunal Regional Federal;
d) Justiça Federal de 1ª Instância.
62 - ( FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI Primeira Fase )
A Constituição do Estado X estabeleceu foro por prerrogativa de
função aos prefeitos de todos os seus Municípios,
estabelecendo que “os prefeitos serão julgados pelo Tribunal de
Justiça”. José, Prefeito do Município Y, pertencente ao Estado X,
está sendo acusado da prática de corrupção ativa em face de
um policial rodoviário federal.
Com base na situação acima, o órgão competente para o
julgamento de José é
a) a Justiça Estadual de 1ª Instância.
b) o Tribunal de Justiça.
c) o Tribunal Regional Federal.
d) a Justiça Federal de 1ª Instância.
63 - ( FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V Primeira Fase )
Quando se tratar de acusação relativa à prática de infração
penal de menor potencial ofensivo, cometida por estudante de
direito, a competência jurisdicional será determinada pelo(a)
a) natureza da infração praticada e pelo local em que tiver se
consumado o delito.
b) local em que tiver se consumado o delito.
c) natureza da infração praticada.
d) natureza da infração praticada e pela prevenção.
64 - ( FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V Primeira Fase )
Aristóteles, juiz de uma vara criminal da justiça comum, profere
sentença em processo-crime cuja competência era da justiça
militar.
Com base em tal afirmativa, pode-se dizer que a não
observância de Aristóteles à matriz legal gerará a
a) inexistência do ato.
b) nulidade relativa do ato.
c) nulidade absoluta do ato.
d) irregularidade do ato.
65 - ( FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III Primeira Fase )
Tendo como referência a competência ratione personae,
assinale a alternativa correta.
a) Caio, vereador de um determinado município, pratica um
crime comum previsto na parte especial do Código Penal. Será,
pois, julgado no Tribunal de Justiça do Estado onde exerce suas
funções, uma vez que goza do foro por prerrogativa de função.
b) Tício, juiz estadual, pratica um crime eleitoral. Por ter foro por
prerrogativa de função, será julgado no Tribunal de Justiça do
Estado onde exerce suas atividades.
c) Mévio é governador do Distrito Federal e pratica um crime
comum. Por uma questão de competência originária decorrente
da prerrogativa de função, será julgado pelo Superior Tribunal
de Justiça.
d) Terêncio é prefeito e pratica um crime comum, devendo ser
julgado pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado. Segundo
entendimento do STF, a situação não se alteraria se o crime
praticado por Terêncio fosse um crime eleitoral.
66 - ( FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia )
Relativamente ao tema Jurisdição e Competência, analise as
afirmativas a seguir:
I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que
se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em
que for praticado o último ato de execução. Se, iniciada a
execução no território nacional, a infração se consumar fora
dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver
sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
II. Quando o último ato de execução for praticado fora do
território nacional, será competente o juiz do lugar em que o
crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir
seu resultado.
III. Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais
jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a
infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais
jurisdições, ou tratando-se de infração continuada ou
permanente, praticada em território de duas ou mais
jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
67 - ( FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia )
Após surpreender Manoel Cunha mantendo relações sexuais
com sua esposa, o deputado federal Paulo Soares persegue
Manoel até uma cidade vizinha. Nessa cidade, dá três tiros em
Manoel, que vem a falecer em decorrência das lesões
provocadas pela ação de Paulo. No curso do inquérito policial
instaurado para apurar os fatos, o mandato de Paulo chega ao
fim e o mesmo não consegue se reeleger.
Considerada tal narrativa, assinale a alternativa que indique
quem tem competência para processar e julgar Paulo por
homicídio.
a) o Supremo Tribunal Federal, já que na época dos fatos o
mesmo era deputado federal.
b) o tribunal de júri da comarca em que a vítima faleceu.
c) o tribunal de júri federal com jurisdição na comarca em que a
vítima faleceu.
d) o Superior Tribunal de Justiça, já que na época dos fatos o
mesmo era deputado federal.
e) o tribunal de júri da comarca em que a vítima residia.
68 - ( FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz )
Deputado federal do Estado do Pará é acusado de matar sua
esposa. O crime ocorreu no curso do mandato parlamentar na
cidade de Belém. Encerrado o inquérito policial, a denúncia foi
oferecida contra o deputado perante o Supremo Tribunal
Federal. O processo seguiu seu curso ao longo dos anos e o
deputado foi reeleito para outros dois mandatos, quando
finalmente o Ministro Relator da ação penal originária pediu
data para que fosse iniciado o julgamento pelo Plenário.
Com receio de ser condenado pelo Supremo Tribunal Federal, o
deputado renunciou a seu cargo e seu advogado requereu ao
Supremo que se declarasse incompetente para processar e
julgar aquela ação penal, remetendo-a para um dos Tribunais do
Júri de Belém.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.
a) O deputado federal deveria ter sido processado desde o início
perante o Tribunal de Júri, já que se trata de competência fixada
na Constituição que prevalece sobre a de prerrogativa de foro.
b) O Supremo Tribunal Federal deve acolher o pedido do
advogado e declinar da competência para um dos Tribunais do
Júri de Belém.
c) O Supremo Tribunal Federal deve rejeitar o pedido do
advogado, pois, fixada a competência do foro por prerrogativa
de função, ela não se modifica, mesmo que o réu deixe de
ocupar o respectivo cargo.
d) O Supremo Tribunal Federal deve rejeitar o pedido do
advogado, pois, dado o tempo já decorrido desde o fato, a
remessa do feito à Justiça Comum do Estado do Pará acabará
acarretando a prescrição da pretensão punitiva.
e) O Supremo Tribunal Federal deve rejeitar o pedido do
advogado, pois o deputado não tinha o direito de renunciar ao
cargo apenas para protelar o julgamento, tratando-se de medida
claramente protelatória e tumultuária.
69 - ( FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado )
Relativamente à competência no processo penal, analise as
afirmativas a seguir:
I. Na determinação da competência por conexão, em caso de
concurso de jurisdições da mesma categoria, observa-se a regra
da preponderância da jurisdição em que houver ocorrido o
maior número de infrações, se as respectivas penas forem de
igual gravidade.
II. A competência prevista na Constituição Estadual de foro por
prerrogativa de função para procurador do estado não prevalece
sobre a competência prevista na Constituição Federal do
julgamento pelo tribunal do júri para crimes dolosos contra a
vida.
III. É possível a separação de processos em razão do número
excessivo de acusados.
IV. A competência prevista na Constituição Federal de foro por
prerrogativa de função para juiz de direito prevalece sobre a
competência prevista na Constituição Federal do julgamento
pelo tribunal do júri para crimes dolosos contra a vida.
Assinale:
a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.
d) se todas as afirmativas estiverem corretas.
e) se nenhuma afirmativa estiver correta.
SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO
70 - ( FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV Primeira Fase)
Em relação às exceções previstas na legislação processual penal,
assinale a alternativa correta.
a) A arguição de suspeição sempre precederá a qualquer outra.
b) Se for arguida a suspeição do órgão do Ministério Público, o
juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes
admitir a produção de provas no prazo de 10 (dez) dias.
c) Poderá se opor suspeição às autoridades policiais nos atos do
inquérito.
d) As exceções serão processadas em autos apartados e não
suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.
GABARITOS – INQUÉRITO POLICIAL:
1-C 2-D 3-D 4-A 5-D 6-C 7-D 8-C 9A 10 - C
11 - A 12 - C 13 - D 14 – E
GABARITOS – DA AÇÃO PENAL:
15 - D 16 - A 17 - C 18 - C 19 - B 20 - E 21 - C 22 D 23 - A 24 - A
25 - C 26 - E 27 - D 28 - C 29 - B
GABARITOS – DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO
E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA
30 - D 31 - B
GABARITOS: - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES
32 - B 33 - C 34 - E 35– B36 – A
GABARITOS – JUIZADOS ESPECIAIS:
37 - B 38 - D 39 - E 40 - E 41 - A 42 - B 43 - A
GABARITOS – TRIBUNAL DO JURI:
44 - B 45 - B 46 - B 47 - D 48 - A 49 - D 50 - B
A 52 - A 53 - D
54 - B
GABARITOS - SENTENÇA:
55 - C 56 - A
GABARITOS – DA COMPETÊNCIA:
57 - D 58 - C 59 - B 60 - B 61 - A 62 - C 63 - A
C 65 - C 66 - E
67 - B 68 - B 69 - D
GABARITOS – SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO:
70 - D
51 -
64 -