Direito Internacional Público e
Privado
Prof. Esp. Gilson Filho
Conceito de Responsabilidade:
Nos dizeres de José Francisco Rezek é:
“o Estado responsável pela prática de um ato ilícito
segundo o direito internacional deve ao Estado a que tal
ato tenha causado dano uma reparação adequada.”
(REZEK, 2002, p.261)
Afirma ainda Hee Moon Jo:
“Responsabilidade
internacional
é
um
sistema
internacional para o ressarcimento do prejuízo causado
por um sujeito do DI a outro sujeito do DI através do ato
ou omissão contra o DI.” (MOON JO 2000, p. 391)
Conceito de Responsabilidade:
Na mesma linha temos:
Flávia Piovesan considera que:
“a violação de uma obrigação internacional pelo Estado, seja
em razão de ação ou omissão, implica em responsabilização
internacional” ( PIOVESAN, 2002, p. 35).
Charles Rousseau entende:
“a responsabilidade internacional como um instituto jurídico
em virtude do qual todo Estado a que seja imputável um fato
ilícito à luz do Direito Internacional, deve uma reparação ao
Estado prejudicado.” ( ROUSSEAU, 1966, p. 352)
Previsão legal
Convenção sobre a responsabilidade do Estado por fato
internacionalmente ilícito:
Art. 2º - Existe fato internacionalmente ilícito do Estado
quando: a) um comportamento consistindo numa ação ou
omissão é atribuível, em conformidade com o Direito
Internacional, ao Estado; e b) que esse comportamento
constitua uma violação de uma obrigação internacional.
Elementos
 Ato ilícito;
 Imputabilidade;
 Prejuízo ou dano;
Ilicitude
Para Hildebrando Accyole, “o fato é que todas essas doutrinas
concordam em que a prática de um ato ilícito, isto é, a violação
de um compromisso ou de uma obrigação internacional, por
parte de um Estado, impõe a este o dever de uma reparação.“
(ACCIOLY, 1947, p. 40)
Paul Reuter entende que: “a violação de uma norma jurídica é
o fundamento da responsabilidade internacional. ( Reuter,
1981, p. 40)
Jean Touscoz, semelhantemente, afirma que "o fundamento da
responsabilidade é a ilegalidade, a qual se manifesta numa
ação ou omissão que viole uma obrigação internacional".(
TOUSCOZ, 1993, p. 377)
Imputabilidade
Jean Touscoz condensa com bastante precisão a noção de
imputabilidade:
“como em todo sistema de responsabilidade, o fato
gerador deve ser imputável ao sujeito de Direito
responsável”.(TOUSCOZ, 1993, p. 376)
A imputabilidade ou atribuição na linguagem de Direito
internacional Público é o nexo que liga o ilícito a quem é
responsável por ele.
Dano
Celso Renato Duvivier de Albuquerque Mello assim se
manifestou sobre o tema:
“a existência de um prejuízo causado pelo ilícito tem sido
considerado um dos elementos necessários para que se
configure a responsabilidade internacional(Reuter,
Cavaré). Este pode ter um aspecto moral ou patrimonial e
pode ter sido causado a um Estado ou a um particular. A
Resposabilidade internacional visa sua reparação”
(MELLO, Celso. 2010, p. 524)
Correntes doutrinárias
 Teoria subjetiva (teoria da culpa) – defendida por
grandes nomes como Hugo Grottios e Hildebrando
Accyole. Pregavam que para se reponsabilizar um
Estado Internacionalmente, este deverá ter agido com
culpa ou dolo;
 Teoria objetiva (teoria do risco) – entre os defensores
destacam-se Anzilote e Rouseau. Aqui o Estado
responde ao violar norma congente, independente de
ter causado dano. Prevista em alguns tratados, como a
Convenção de Viena sobre Danos Nucleares e a
Convenção sobre a Responsabilidade sobre Danos
Causados por Objetos Espaciais.
Classificação
 Responsabilidade direta – o agente que representa o
Estado ou a Organização Internacional, comete em
nome destes, o ato ilícito. Ex.: Estado X financia
guerrra em favor de Estado Y contra Estado Z.
 Responsabilidade indireta – quem pratica o ilícito é um
agente que não representa diretamente o Estado. Ex.:
O poder judiciário de uma unidade da federação X nega
acesso á justiça a estrangeiro.
Fundamentos da R.I.
 restituição na integra do prejuízo causado;
 promessa de cessação do ato ilícito;
 promessa de não repetição;
 Indenização;
Proteção Diplomática
O Estado oferece proteção ao seu nacional contra ato
ilícito cometido por outro sujeito de Direito internacional
contra esse nacional. Ocorre mediante as seguintes
condições:
 Nacionalidade do autor da reclamação;
 Esgotamento dos recursos internos;
 O procedimento do autor da reclamação.
Proteção funcional
É um direito que assiste às Organizações Internacionais,
equivalente à proteção diplomática.
Haja vista que, o Parecer Consultivo acerca de Danos
Sofridos a Serviço das Nações Unidas em 1949, num caso
que ficou conhecido como Caso Bernadote.
Proteção Diplomática de Pessoa
Jurídica
A doutrina entende que é possível, tal possibilidade ficou
evidente em 1902 com a Cláusula Calvo ou Doutrina
Calvo.
Questão de concurso
(Esaf) Sobre a Responsabilidade Internacional é incorreto afirmar:
a) em regra, os Estados não se responsabilizam, no plano
internacional, por atos praticados por particulares.
b) os elementos essenciais à configuração da responsabilidade do
Estado, são ato ilícito, imputabilidade e dano.
c)
considerando o primado do Direito Internacional sobre as demais
ordens jurídicas, o ato internacional ilícito é uma noção
autônoma em relação ao direito próprio dos sujeitos de Direito
Internacional
d) para o Direito Internacional, o endosso é a concessão da
proteção diplomática de um Estado a um particular.
e) tendo em vista a teoria da separação dos poderes, não se pode
falar em responsabilidade internacional do Estado por eventual
ação ou omissão do Poder Legislativo que ignore obrigação
Internacional do Estado.
Questão de concurso
(Esaf) A empresa brasileira XYZ tem investimentos de grande vulto no país
ABC. De forma arbitrária, o novo Governo de ABC, ao tomar posse, apropriase do patrimônio que XYZ detinha em ABC.
Inconformada, a empresa XYZ recorre ao Governo brasileiro para que lhe
conceda proteção diplomática, encampando o problema da empresa e
recorrendo à Corte Internacinal de Justiça em sua defesa.
Indique como se denomina o ato por meio do qual o Estado brasileiro
assume a reclamação da empresa XYZ, fazendo-a sua, e dispondo –se a
tratar da matéria junto ao Estado autor do ato ilícito.
a) reserva.
b) imunidade.
c) denúncia.
d) endosso.
e) ratificação.
Questão de concurso
(Esaf) A respeito de responsabilidade internacional, considere as asserções
abaixo e , em seguida, assinale a opção correta.
I – Uma decisão do Poder Judiciário brasileiro pode levar à responsabilidade
internacional do Brasil, caso a decisão viole compromissos jurídico-internacinais
assumidos pelo país.
II – Uma lei de um dos Estados da Federação não pode dar ensejo à
responsabilidade internacional do Brasil porque, no âmbito nacional, os
compromissos são assumidos pela União Federal.
III – A responsabilidade internacional do Estado deve ter sempre por base uma
ação. Uma omissão não pode dar ensejo à responsabilização do Estado no plano
internacional.
IV – A responsabilidade internacional do Estado apenas existe se há violação de
um tratado internacional. O desrrespeito a um costume internacional, por
exemplo, não é suficiente para dar ensejo à responsabilidade do Estado.
V –A despeito de terem personalidade jurídica internacional, as organizações
internacionais não podem ser responsabilizadas juridicamente na ordem
internacional.
Questão de concurso
a) Apenas asserção I está correta.
b) Apenas as asserções I e II estão corretas.
c) Apenas as asserções I, II, e III estão corretas.
d) Apenas a asserção V está incorreta.
e) Todas as Asserções estão incorretas.