TEMAS – PROVA
1 - Deve-se reduzir a maioridade penal no Brasil?
2 - O sistema de saúde deficiente: causas, consequências e
soluções.
3 - A tolerância da sociedade brasileira à violência sexual
contra mulheres".
DATA: 20.09.2014
HORÁRIO: 08:OO hs
1 - Deve-se reduzir a maioridade penal no
Brasil?
Dois crimes violentos cometidos por menores de idade no Brasil em 2013 reacenderam
uma antiga discussão que volta à tona a cada vez que um novo crime grave é praticado
por um menor: o país deve reduzir a maioridade penal, hoje em 18 anos, para 16? Ou,
as penas devem ser mais rígidas no caso de crimes graves?
• O primeiro caso foi o de um jovem de 19 anos morto com um tiro na
cabeça durante um assalto em frente ao prédio onde morava em São Paulo,
no mês de abril. O ladrão era um adolescente de 17 anos. O menor se
entregou à polícia um dia depois, quando completou 18 anos. O fato de ter
17 anos quando cometeu o crime o impediu de ser julgado pela justiça
comum.
• O outro caso ocorreu poucos dias depois em São Bernardo do Campo, em
São Paulo, quando uma dentista teve seu consultório invadido por três
homens que roubaram e a queimaram. Foram presos um rapaz de 24 anos,
um de 21 e um menor de 17 anos. A responsabilidade por atear fogo na
dentista foi atribuída ao menor, que pela idade, teria a pena amenizada,
mesmo se tratando de um crime grave.
Como é hoje?
A maioridade penal aos 18 anos foi estabelecida na
Legislação Brasileira em 1940. A norma foi regulamentada pelo ECA
(Estatuto da Criança e do Adolescente), criado em 1990. Com o
estatuto, os menores infratores cumprem penas em unidades de
internação – como a Fundação Casa, antiga Febem, em São Paulo --, e
não no sistema penitenciário comum, e são submetidos, quando
possível, a medidas socioeducativas, como advertência, obrigação de
reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade
assistida. Os menores também não têm os crimes inclusos em sua
ficha criminal.
Hoje, pela lei, podem ser internados jovens entre 12 e 18
anos de idade. A permanência máxima em uma unidade de internação
é de três anos.
Os que defendem a redução da maioridade penal alegam que um
jovem, que pode dirigir e votar aos 16 anos, tem consciência do que é
cometer um crime. Os que defendem a manutenção da maioridade
penal aos 18 anos argumentam que são necessárias a aplicação
correta das punições e a melhoria das medidas socioeducativas que
ajudariam o jovem a ser reinserido na sociedade.
Como funcionam as prisões para menores
Na época dos crimes citados acima, o governador de São Paulo,
Geraldo Alckmin, propôs um projeto que aumentava a pena para
menores que cometessem crimes hediondos. Entre as mudanças
estão o aumento do tempo de internação do menor de três para oito
anos, a criação de um regime de atendimento para jovens de 18
anos, que não seriam colocados em prisões comuns.
Atualmente, no Senado existem pelo menos 19 projetos que tratam,
de alguma forma, do tema maioridade penal. Um deles, de autoria do
senador Ivo Cassol (PP-RO), propõe que seja realizado um plebiscito
para saber a opinião da população sobre redução da maioridade
penal.
Na Câmara, cerca de 30 projetos sobre o tema já tramitaram desde
2000. Hoje, pelo menos três estão em discussão na CCJ (Comissão
de Constituição e Justiça). Duas flexibilizam a maioridade de acordo
com a gravidade do crime, e a terceira impõe a idade de 16 anos para
que alguém seja considerado inimputável, ou seja, não possa ser
responsabilizado criminalmente.
MAIORIDADE PENAL NO MUNDO
Não há nenhuma lei internacional que estipule a idade penal para
adolescentes, o que varia de país para país. A Convenção da ONU sobre os Direitos da
Criança apenas recomenda a definição de uma idade mínima para a imputabilidade
penal, sem especificar qual, e a única regra estipulada pela Convenção Americana de
Direitos Humanos (1969) e pelo Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos da
ONU (1966) é a proibição de condenar um menor de 18 anos à pena de morte.
As formas de punição também variam. Nos Estados Unidos, os 50 Estados
têm leis diferentes para julgar menores de idade e a maioridade penal varia de 11 a
18 anos. No entanto, cabe ao juiz estabelecer se o menor será ou não julgado como
adulto, dependendo da gravidade do crime.
No início de 2005, por exemplo, a Justiça da Carolina do Sul condenou
Christopher Pittman a 30 anos de prisão pelo assassinato de seus avós, quando ele
tinha 12 anos, em 2001. Pittman ficou recluso numa detenção juvenil até completar
17 anos (maioridade na Carolina do Sul) e hoje cumpre pena na cadeia.
Portugal, México, Colômbia, Peru, Croácia e Alemanha, assim como o
Brasil, aplicam medidas correcionais ao adolescente que ainda não atingiu a
maioridade penal. França, Venezuela, Irlanda e Inglaterra adotam um sistema de
penas amenizadas ao menor, tendo como base as penas aplicadas aos adultos.
Já China, Polônia e Rússia aplicam a pena a um menor de 18 anos de
acordo com a gravidade do crime. Outros países avaliam o discernimento do
menor para aplicar uma sentença.
Brasil: maioria é favorável à redução
Uma pesquisa realizada em abril deste ano pelo Datafolha mostrou
que 93% dos paulistanos se mostraram favoráveis à redução. Outros 6% se
disseram contra, e 1% não opinaram.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, declarou ser contrário
à redução da maioridade. "Qualquer projeto que reduza a maioridade penal
nos termos do que está hoje consagrado na Constituição Federal é
inconstitucional, porque todos os direitos e garantias individuais consagrados
na Constituição são cláusulas pétreas, ou seja, não podem ser modificados
nem por emenda constitucional, (...) apenas com uma nova Constituição",
disse ele, cuja opinião foi reforçada pela presidente Dilma Rousseff.
Perfil dos menores infratores
95% homens e 5% mulheres. Entre os homens, a maioria (cerca de 70%) tem
entre 16 e 18 anos. Em seguida vêm os meninos com idade entre 12 e 15 anos
Internos com idade entre 16 e 18 anos também são os com maior índice de evasão
escolar
Os principais crimes cometidos pelos menores que estão nas unidades de internação e
de semiliberdade são roubo (38,1%), tráfico (26,6%) e homicídio (8,4%)
Os dados constam no relatório produzido pela Comissão de Infância e Juventude do
CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), com informações coletadas entre
março de 2012 e março de 2013.
O relatório ainda apontou a superlotação nas unidades de internação do
Brasil. Os dados mostram que há superlotação em 287 unidades do total de 321
existentes no país. Hoje o Brasil oferece 15.414 vagas para menores nessas
instituições, mas o número de menores cumprido punições é de 18.378.
Razões para NÃO reduzir a maioridade penal
O relatório de 2007 da Unicef “Porque dizer não à redução da idade penal” mostra que
crimes de homicídio são exceção: “Dos crimes praticados por adolescentes, utilizando
informações de um levantamento realizado pelo ILANUD [Instituto Latino- Americano das
Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente] na capital de São
Paulo durante os anos de 2000 a 2001, com 2.100 adolescentes acusados da autoria de
atos infracionais, observa-se que a maioria se caracteriza como crimes contra o
patrimônio. Furtos, roubos e porte de arma totalizam 58,7% das acusações. Já o
homicídio não chegou a representar nem 2% dos atos imputados aos adolescentes, o
equivalente a 1,4 % dos casos
Redução da maioridade penal não diminui a violência. O debate está focado
nos efeitos, não nas causas da violência
Como já foi dito, a primeira reação de alguns setores da sociedade sempre que um
adolescente comete um crime grave é gritar pela redução da maioridade penal. Ou
quase isso: dificilmente vemos a mesma reação quando a vítima mora na periferia
(nesses casos, a notícia vira apenas uma notinha nas páginas policiais). Mas vamos
evitar leituras ideológicas do problema.
A redução da maioridade penal não resolve nem ameniza o problema da violência.
“Toda a teoria científica está a demonstrar que ela [a redução] não representa
benefícios em termos de segurança para a população”, afirmou em fevereiro Marcos
Vinícius Furtado, presidente da OAB. A discussão em torno na maioridade penal só
desvia o foco das verdadeiras causas da violência.
O Instituto Não Violência é bem enfático quanto a isso: “As pesquisas realizadas nas
áreas social e educacional apontam que no Brasil a violência está profundamente
ligada a questões como: desigualdade social (diferente de pobreza!), exclusão social,
impunidade (as leis existentes não são cumpridas, independentemente de serem
“leves” ou “pesadas”), falhas na educação familiar e/ou escolar principalmente no
que diz respeito à chamada educação em valores ou comportamento ético, e,
finalmente, certos processos culturais exacerbados em nossa sociedade como
individualismo, consumismo e cultura do prazer.
No site da Fundação Casa temos acesso a uma pesquisa que revela o perfil dos
internos (2006):
A redução da maioridade penal tornaria mais caótico o já falido sistema carcerário
brasileiro e aumentaria o número de reincidentes
Prisão superlotada em São Paulo
• Dados objetivos: Temos no Brasil mais de 527 mil presos e um déficit de pelo
menos 181 mil vagas. Não precisamos nos aprofundar sobre a superlotação e as
condições desumanas das cadeias brasileiras, é óbvio que um sistema desses é
incapaz de recuperar alguém.
• A inclusão de adolescentes infratores nesse sistema não só tornaria mais caótico o
sistema carcerário como tende a aumentar o número de reincidentes. Para o
advogado Walter Ceneviva, colunista da Folha, a medida pode tornar os jovens
criminosos ainda mais perigosos: “Colocar menores infracionais na prisão será uma
forma de aumentar o número de criminosos reincidentes, com prejuízo para a
sociedade. A redução da maioridade penal é um erro.”
• A Unicef também destaca os problemas que os EUA enfrentam por colocar
adolescentes e adultos nos mesmos presídios. “Conforme publicado este ano
[2007] no jornal The New York Times, a experiência de aplicação das penas
previstas para adultos para adolescentes nos Estados Unidos foi mal sucedida
resultando em agravamento da violência. Foi demonstrado que os adolescentes que
cumpriram penas em penitenciárias, voltaram a delinquir e de forma ainda mais
violenta, inclusive se comparados com aqueles que foram submetidos à Justiça
Especial da Infância e Juventude.”
O texto em questão foi publicado no New York Times em 11 de maio de 2007 e está
disponível na íntegra na página 34 no documento em PDF da Unicef.
Ao contrário do que é veiculado, reduzir a maioridade penal não é a tendência do
movimento internacional
Tenho visto muitos textos afirmando que o Brasil é um dos raros
países que estipulou a maioridade penal em 18 anos. Tulio Kahn, doutor em
ciência política pela USP, contesta esses dados. “O argumento da universalidade
da punição legal aos menores de 18 anos, além de precário como justificativa, é
empiricamente falso. Dados da ONU, que realiza a cada quatro anos a pesquisa
Crime Trends (Tendências do Crime), revelam que são minoria os países que
definem o adulto como pessoa menor de 18 anos e que a maior parte destes é
composta por países que não asseguram os direitos básicos da cidadania aos
seus jovens.”
Ainda segundo a Unicef “de 53 países, sem contar o Brasil, temos
que 42 deles (79%) adotam a maioridade penal aos 18 anos ou mais. Esta
fixação majoritária decorre das recomendações internacionais que sugerem a
existência de um sistema de justiça especializado para julgar, processar e
responsabilizar autores de delitos abaixo dos 18 anos. Em outras palavras, no
mundo todo a tendência é a implantação de legislações e justiças especializadas
para os menores de 18 anos, como é o caso brasileiro.”
EXEMPLO DE TEXTO DISSERTATIVO-ARGUMENTATIVO
Toda vez que o país se vê diante de mais um crime brutal cometido por menores,
como o que ocorreu recentemente em São Paulo, um jovem prestes a completar 18 anos
assassinou um universitário por causa de um celular, há uma comoção da opinião pública no
sentido de reduzir a maioridade penal no Brasil.
Mas, antes de tudo, deve-se refletir se diminuir a maioridade penal de 18 para 16
anos seria a melhor escolha, isso levando em consideração a situação econômica e social do
país e seus índices ainda insatisfatórios no que concerne à educação infantil e o ensino
médio nas escolas públicas.
Além disso, convém refletir sobre o sentido maior da justiça. Seria uma
expressão coerente da justiça trancafiar um criminoso e deixá-lo padecer nas condições
desumanas em que se encontram as prisões brasileiras?
A respeito da redução da maioridade penal, o presidente nacional da OAB, Marcos Vinícius
Furtado, confirma: "Seria um retrocesso para o país, além de transformar o menino num
delinquente sujeito à crueldade das prisões."
Portanto, a discussão despertada pelos eventos e pela mídia leva a uma reflexão
muito mais urgente para o país, referente às condições enfrentadas por muitos jovens
brasileiros, que os levam a recorrer às drogas e à violência, que devem ser acabadas ou
significativamente reduzidas, além das condições das prisões brasileiras que devem ser
melhoradas. Além disso, cabe aos cidadãos e ao Estado rever as condições em que a
justiça pode ser feita, pois é necessário uma reformulação urgente do Código Penal.