III SEMINÁRIO DEMOCRACIA, DIREITO E GESTÃO PÚBLICA
Tema 2: Equilíbrio democrático e controle social
Sociedade civil e participação social nas organizações públicas
Práticas colaborativas na atuação dos órgãos de Justiça no enfrentamento da
violência doméstica e familiar contra a mulher
Jaqueline Barbosa Pinto Silva
Tema apresentado como Trabalho de Conclusão de Curso (FD/UnB) , sob a orientação do
professor André Felipe Gomma de Azevedo
Brasília
2011
Eficácia da lei =
elaboração de leis justas + aplicação da lei pelo juiz
Lei Maria da Penha
Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006
•aplicação forma articulada do conjunto
de medidas para enfrentamento do
fenômeno (art. 8º, 9º e 23)
•Medidas de punição,
•Medidas de proteção de direitos civis ,
•Medidas de assistência e de proteção
à integridade física da mulher,
•Medidas de prevenção.
•condições necessárias para o exercício dos direitos das mulheres em
situação de violência doméstica e familiar encontram-se definidas (art. 3º)
•Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres:
conceitos , princípios e diretrizes
•Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres:
objetivos, metas e instâncias de implementação
Aplicação da Lei (eficiência dos órgão de justiça): ?
“Balanço do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as
Mulheres” (SPM, 2010)
Relatório Final da Pesquisa “Condições para aplicação da Lei 11.340/06 (Lei
Maria da Penha) nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher
(DEAMS) e nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar nas capitais e
no Distrito Federal” (OBSERVE, 2010)
Relatório da Pesquisa “Identificando entraves na articulação dos serviços
de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em
cinco capitais” (OBSERVE, 2011)
Práticas bem sucedidas:
Especialização + institucionalização + articulação em rede
(cooperação/colaboração)
→
•Apoio a criação das varas especializadas
•Realização quatro Jornadas da Lei Maria da Penha;
•Elaboração do Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados
•Monitoramento de dados processuais, ainda que restrito ao
controle de produtividade
•Criação do Fórum Nacional de Juizados de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher – FONAVID
• Promoção do I Encontro Nacional de Promotoras Legais
Populares,
• Acompanhamento das denúncias contra juízes na aplicação da Lei
Maria da Penha
•Rede Nacional de Cooperação Judiciária, os Centros Judiciários de
Solução de Conflitos e Cidadania, as Casas de Justiça e Cidadania
COLLABORATIVE JUSTICE
(PROBLEM-SOLVING COURTS):
•Colaboração
•Decisões informadas
•Resultados
•Serviços individualizados
•Responsabilização do ofensor
•Envolvimento com a comunidade
III SEMINÁRIO DEMOCRACIA, DIREITO E GESTÃO PÚBLICA
Tema 2: Equilíbrio democrático e controle social
Sociedade civil e participação social nas organizações públicas
Práticas colaborativas na atuação dos órgãos de Justiça no enfrentamento da
violência doméstica e familiar contra a mulher
Jaqueline Barbosa Pinto Silva
[email protected]
Brasília
2011