SIM/AM 2013
Sistema de Informações Municipais
Acompanhamento Mensal
Edson Custódio
Analista de Controle
SISTEMAS DE INFORMAÇÕES
MUNICIPAIS
•
•
•
•
•
Transparência (Lei 131/2009);
Informações Gerenciais;
Sistemas de Controle (Interno e Externo);
Acompanhamento da Gestão Fiscal;
Prestações de Contas;
TABELAS CADASTRAIS
CONTAS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
I.N. 84/2012
Art. 15. As Secretarias Municipais que sejam unidades
executoras de orçamento deverão inscrever–se no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ).
I.N. 94/2014.
Art. 1º - § 1º Para efeito das normas desta Instrução e da
respectiva prestação de contas de 2013, a Administração
Indireta abrange:
VII - secretarias municipais das áreas da saúde e da educação
de municípios com população acima de 100 mil habitantes.
LEIS E ATOS VINCULADOS COM OS RESPECTIVOS ESCOPOS
TABELA:
LeiAto
OBJETIVO:
Captar dados das leis e atos consumidos no sistema
SIM-AM.
PERIODICIDADE:
 Mensal
Código de Controle de Leis e Atos
Identificador da Pessoa Jurídica junto ao TCE
Origem
1
de
12570
Tipo de Documento
1 – Lei Ordinária
Escopo do Ato
1 – PPA
Número da Lei ou Ato
10
Código de Controle Documento
Representa o código identificador
documentos declarados na Atoteca.
Informar nesse campo o número gerado no Pela Entidade para os
tipos de documento em que não há a exigência de Nº, tais como
medições, planilhas e outros documentos.
dos
TIPO DE DOCUMENTOS LEGAIS
Nome do Arquivo: TipoDocumento
Regra 5115
A Lei/Ato nº xxxx/xxxx com o (idTipoDocumento) =
xxx é originário da própria entidade e foi declarado
na tabela (LeiAto), porém, não existe na ATOTECA.
ÓRGÃO OFICIAL DE PUBLICAÇÕES
TABELA
OrgaoOficial
OBJETIVO:
Captar dados do Órgão Oficial de Publicação do Município.

Enquanto não for criada a lei que estabelece o órgão oficial de publicação do Município,
nos termos do art. 18 § 5º da Constituição Estadual, deverá ser importada a tabela
OrgaoOficial com o idTipoOrgaoOficial igual a 4 (Veículo de Publicação Não Oficial).
MÓDULO LICITAÇÕES
Módulo Licitações Dúvidas Frequentes
 Posso cadastrar novamente uma licitação que se
encontrava em andamento no exercício de 2012 e
não foram marcadas como se aplicam para 2013?
 Porque ocorre erro Geral no cadastramento de uma
Licitação?
 Quando uso a tabela Descarte Licitação?
 Como vou informar a dotação para uma licitação cujo
objeto é um serviço de natureza continuada?
Módulo Licitações Dúvidas Frequentes
 Faço licitações apenas por item. Como faço, pois o
sistema exige o Lote na tabela MapaEditalLicitacao?
 Cadastro a Licitação e o sistema pede a Publicação
do Edital, porém o edital foi publicado somente no
mês seguinte ao de trabalho, como cadastrar a
publicação?
 Um vencedor de licitação não apresenta condições
para firmar o contrato, como informo o segundo
colocado?
2013 – Módulo Licitações Movimento Abertura do Exercício
2013 – Módulo Licitações Tabelas Movimento Diário
CADASTRO DOS NÚMEROS DE LICITAÇÕES
TABELA:
NumeroLicitacao
OBJETIVO:

Captar dados básicos envolvendo o número, ano, modalidade da licitação e status
para identificar se o processo teve andamento ou foi descartado o número.
PERIODICIDADE:

Diariamente. Mural de Licitações
REGRAS BÁSICAS

1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria
entidade.

2) O número da licitação (nrLicitacao) deve ser por ordem cronológica e individual
por modalidade de licitação.

3) A modalidade da licitação (idModalidadeLicitacao) deve existir na tabela
(ModalidadeLicitacao).

4) O código do Status da Licitação deve existir na tabela (StatusLicitacao).

5) O conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao) não
pode ser duplicado na tabela.
CADASTRO DOS NÚMEROS DE LICITAÇÕES DESCARTADOS
TABELA:
DescarteLicitacao
OBJETIVO:
Captar dados dos atos legais e motivos justificando o descarte de números
de licitações.
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS BÁSICAS
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o
da própria entidade.
2) Somente serão declaradas nesta tabela, as licitações que existirem
na tabela (NumeroLicitacao) com o código de status (idStatusLicitacao)
<> diferente de (2 – Descartado).
3) A combinação (nrLicitacao, nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao)
deve existir na tabela (NumeroLicitacao).
4) O conjunto (idpessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao
idModalidadeLicitacao) não pode ser duplicado na tabela.
e
CADASTRO DOS EDITAIS DE LICITAÇÕES
TABELA:
Licitacao
OBJETIVO:
Captar dados do Edital da Licitação por modalidade.
PERIODICIDADE:
Diária
REGRAS BÁSICAS 1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria
entidade.
2) Somente podem ser cadastrados os Editais que o número não foi descartado na tabela
(NumeroLicitacao).
3) A captação dos Editais de Licitações deve ser realizada diariamente, visando atender as
particularidades do Mural de Licitações, bem como a composição da remessa mensal dos
dados do SIM-AM.
4) Um Edital de Licitação não poderá ser cadastrado em duplicidade para entidades
diferentes, ou seja, em 2012 e anos anteriores, quando uma entidade se utiliza de
licitações emitidas por outro órgão da administração, o cadastro do edital ocorre nas duas
entidades, entende-se que tal prática gera consumo desnecessário de banco de dados e
induz a divergência na declaração feita entre as entidades. O modelo ora proposto visa
evitar esta situação, estabelecendo que a vinculação das despesas realizadas com licitação
de outro órgão, ocorra apenas na tabela de vinculação dos empenhos com as respectivas
licitações.
CADASTRO DA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DOS EDITAIS DE LICITAÇÕES
TABELA:
LicitacaoXFuncionalProgramatica
OBJETIVO:
Captar dados da classificação orçamentária que serviu como base para
emissão do edital da licitação.
PERIODICIDADE: Mensal
REGRAS
BÁSICAS
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da
própria entidade.
2) A combinação (nrLicitacao, nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao) deve
existir na tabela (Licitacao).
3) O órgão (cdOrgao) deve existir na tabela (Orgao) para o ano de aplicação da
Lei Orçamentária Anual.
4) A Unidade (cdUnidade) deve existir na tabela (Unidade) para o ano de
aplicação da Lei Orçamentária Anual.
5) A função (cdFuncao) deve existir na tabela (Funcao) para o ano de aplicação
da Lei Orçamentária Anual.
MAPA DOS EDITAIS DE LICITAÇÕES E REFERÊNCIA DE PREÇOS
TABELA:
MapaEditalLicitacao
OBJETIVO:
Captar o Mapa de Preços Máximos e Mínimos apresentados pelo gestor no
Edital de Licitação. O Preço Mínimo aplica-se apenas para processos de leilão.
PERIODICIDADE: Mensal
REGRAS BÁSICAS
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria
entidade.
2) A combinação (nrLicitacao, nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao) deve existir na
tabela (Licitacao).
3) O código da Unidade e Medida (idUnidadeMedida) deve existir na tabela
(UnidadeMedida).
4) Os campos (vlMinimoUnitarioItem, vlMinimoTotal,) são obrigatórios nás seguinte
condições:
a) para a modalidade = 5 Leilão (quando da alienação de bens móveis classificação do objeto=3)
B) para modalidade = 3 Concorrencia (quando da alienação de bens imóveis e
Concessão de Direito Real de Uso - classificação do objeto=3 e 4 respectivamente).
PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DE LICITAÇÕES
TABELA:
PublicacaoEditalLicitacaoMural
OBJETIVO:
Captar dados da publicação do edital da licitação em mural da própria entidade.
PERIODICIDADE:
Mensal
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade.
REGRAS BÁSICAS
2) A combinação (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao) deve existir na tabela
(Licitacao).
3) Tipo e número do documento do Órgão Oficial (tpDocumento, nrDocumento) devem existir no Cadastro
Geral de Pessoas do TCE.
4) A data da publicação do Edital (dtPublicacao) não pode ser menor que a data do Edital (dtEdital) da tabela
(Licitacao).
5) A combinação (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, e dtPublicacao) não pode ser
duplicado na tabela.
CADASTRO DOS CONVIDADOS PARA OS PROCESSOS LICITATÓRIOS
TABELA:
ConvidadoLicitacao
OBJETIVO:
Captar dados dos convidados para os processos licitatórios com a modalidade convite e para
as demais modalidades que porventura o gestor tenha realizado convite.
PERIODICIDADE:
Mensal
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade.
REGRAS BÁSICAS
2) A combinação (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao) deve existir
na tabela (Licitacao).
3) Tipo e número do documento do Convidado (tpDocumento, nrDocumento) devem existir
no Cadastro Geral de Pessoas do TCE.
4) O Tipo de Documento (tpDocumento) deve existir na tabela (TipoDocumentoPessoa).
5) A data do Convite (dtConvite) não pode ser menor que a data do Edital (dtEdital) da tabela
(Licitacao).
6) O conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, tpDocumento e
nrDocumento) não pode ser duplicado na tabela.
SITUAÇÃO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS
TABELA:
SituacaoLicitacao
OBJETIVO:
Captar dados do status do processo licitatório.
PERIODICIDADE: Mensal
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade.
REGRAS
BÁSICAS
2) A combinação (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao) deve existir na tabela
(Licitacao).
3) O Tipo da Situação da Licitação (idTipoSituacaoLicitacao) deve existir na tabela (TipoSituacaoLicitacao).
4) Tipo e número do documento do Responsável (tpDocumento, nrDocumento) devem existir no
Cadastro Geral de Pessoas do TCE.
5) O Tipo de Documento (tpDocumento) deve existir na tabela (TipoDocumentoPessoa).
6) A combinação do Órgão e Ano (cdOrgao e nrAnoOrgao) devem existir na tabela (Orgao).
7) A descrição do motivo (dsMotivo) é obrigatório quando os códigos do campo (idTipoSituacao) for (2, 3,
4 e 5).
8) A combinação (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, idTipoSituacaoLicitacao,
tpDocumento, nrDocumento e dtOcorrencia) não pode ser duplicado na tabela.
TIPOS DE SITUAÇÃO DAS LICITAÇÕES
Nome do Arquivo: TipoSituacaoLicitacao
idTipoSituacao
Licitacao
1
2
3
4
5
6
7
dsTipoSituacaoLicitacao
Andamento
Anulada
Revogada
Deserta
Fracassada
Homologada
Adjudicada
Andamento, para as licitações que estão em andamento no fim do mês;
Homologada, no caso de processos já concluídos;
Revogada, quando ocorrer revogação do procedimento;
Deserta, quando não acudirem interessados;
Fracassada, quando não existirem participantes habilitados;
Anulada, quando ocorrer anulação por ato da administração;
Número Descartado, quando não foi realizado procedimento licitatório para o
número correspondente.
CADASTRO DOS PARTICIPANTES EM LICITAÇÕES
TABELA:
ParticipanteLicitacao
OBJETIVO:
Captar dados dos participantes nos processos licitatórios.
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS BÁSICAS

1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da
própria entidade.

2)
A
combinação
(idPessoa,
nrLicitacao,
nrAnoLicitacao
idModalidadeLicitacao) deve existir na tabela (Licitacao).

3) Tipo e número do documento do Participante
(tpDocumento,
nrDocumento) devem existir no Cadastro Geral de Pessoas do TCE.

4) O Tipo de Documento (tpDocumento) deve existir na tabela
(TipoDocumentoPessoa).

5) O conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao,
tpDocumento e nrDocumento) não pode ser duplicado na tabela.
e
SITUAÇÃO DOS PARTICIPANTES EM LICITAÇÕES
TABELA:
SituacaoParticipanteLicitacao
OBJETIVO:
Captar dados da situação dos participantes nos processos licitatórios.
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS BÁSICAS

1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da
própria entidade.

2)
A
combinação
(idPessoa,
nrLicitacao,
nrAnoLicitacao,
idModalidadeLicitacao, tpDocumento e nrDocumento) deve existir na tabela
(ParticipanteLicitacao).

3) O Tipo de Situação
(TipoSituacaoParticipante).

4) O conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao,
tpDocumento, nrDocumento, idTipoSituacao e dtOcorrencia) não pode ser
duplicado na tabela.
(idTipoSituacao)
deve
existir
na
tabela
TIPOS DE SITUAÇÃO DOS PARTICIPANTES
Nome do Arquivo: TipoSituacaoParticipante
idTipoSituacao
Participante
1
2
3
4
dsTipoSituacaoParticipante
Classificado
Desclassificado
Habilitado
Desabilitado
PREGÃO:
Classificado: No caso de pregão é a situação da licitação demonstrando que o participante superou a fase da
abertura da proposta de preços;
Desclassificado: No caso de pregão é situação da licitação demonstrando que o participante foi desclassificado
no momento da abertura do envelope da proposta de preços;
Habilitado: No caso de pregão é a situação da licitação demonstrando que o participante superou a fase da
abertura do envelope de habilitação da licitação.
Desabilitado: No caso de pregão é a situação da licitação demonstrando que o participante foi desabilitado na
fase da abertura do envelope de habilitação.
OUTRAS MODALIDADES DIFERENTES DE PREGÃO:
Habilitado: É a situação da licitação demonstrando que o participante superou a fase da
abertura do envelope de habilitação da licitação.
Desabilitado: É a situação da licitação demonstrando que o participante foi desabilitado na
fase da abertura do envelope de habilitação documental.
Classificado: É a situação da licitação demonstrando que o participante superou a fase da
aberta a proposta de preços;
Desclassificado: É a situação da licitação demonstrando que o participante foi desclassificado
no momento da abertura do envelope da proposta de preços.
CADASTRO DAS PROPOSTAS DOS PARTICIPANTES DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS
TABELA:
PropostaLicitacao
OBJETIVO:
Captar dados das propostas dos participantes habilitados para os processos licitatórios.
PERIODICIDADE: Mensal
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade.
REGRAS BÁSICAS
2) O conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, tpDocumento e
nrDocumento) devem existir na tabela (ParticipanteLicitacao).
3) O conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, nrLote e nrItem)
deve existir na tabela (MapaEditalLicitacao).
4) Para o conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, tpDocumento
e nrDocumento) a quantidade da proposta para o item (nrQuantidade) não poderá ser maior do
que a quantidade para a mesmo item da licitação na tabela (MapaEditalLicitacao).
CADASTRO DOS VENCEDORES E CREDENCIADOS PARA OS PROCESSOS LICITATÓRIOS
TABELA:
VencedorLicitacao
OBJETIVO:
Captar dados dos vencedores ou credenciados nos processos licitatórios.
PERIODICIDADE:
Mensal.
REGRAS BÁSICAS
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria
entidade.
2) O conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, nrLote,
nrItem, tpDocumento e nrDocumento) deve existir na tabela (PropostaLicitacao).
3) Para o conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao,
nrLote, nrItem, tpDocumento e nrDocumento) a quantidade do item
(nrQuantidade) não pode ser maior do que a quantidade apresentada na proposta
para o mesma licitação e item (nrQuantidade) da tabela (PropostaLicitacao).
CADASTRO DOS VENCEDORES E CREDENCIADOS PARA OS PROCESSOS LICITATÓRIOS
TABELA:
VencedorLicitacao
OBJETIVO:
Captar dados dos vencedores ou credenciados nos processos licitatórios.
PERIODICIDADE:
Mensal.
REGRAS BÁSICAS
4) Para o conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao,
nrLote, nrItem, tpDocumento e nrDocumento) o valor homologado para o item
(vlLicitacao) não pode ser maior do que o valor apresentado na proposta para as
mesma licitação e item (vlPropostaItem) da tabela (PropostaLicitacao).
5) O conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, nrLote,
nrItem, tpDocumento e nrDocumento) não pode ser duplicado na tabela.
6) Em regra são declarados apenas os vencedores classificados em primeiro lugar.
Excepcionalmente,
se
o
vencedor
for
registrado
na
tabela
(CancelamentoVencedorLicitacao) o segundo classificado poderá ser informado na
presente tabela, independentemente, se o último foi chamado em meses seguintes.
CANCELAMENTO DE VENCEDORES E CREDENCIADOS PARA OS PROCESSOS LICITATÓRIOS
TABELA:
CancelamentoVencedorLicitacao
OBJETIVO:
Captar dados dos cancelamentos de vencedores ou credenciados nos processos licitatórios.
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS BÁSICAS 1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade.
2) A combinação (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, nrLote,
nrItem, tpDocumento e nrDocumento) deve existir na tabela (VencedorLicitacao).
3) Para o conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, nrLote,
nrItem, tpDocumento e nrDocumento) somente podem existir cancelamentos de dados que
existam na tabela (VencedorLicitacao).
PARECERES DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS
TABELA:
ParecerLicitacao
OBJETIVO:
Captar dos pareceres jurídicos e administrativos do processo licitatório.
PERIODICIDADE:
Mensal
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade.
REGRAS BÁSICAS
2) O cojunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao) deve existir na
tabela (Licitacao).
3) Os campos (tpDocumento e nrDocumento) devem existir no Cadastro Geral de Pessoas do
TCE.
4) O Tipo de Parecer (idTipoParecerLicitacao) deve existir na tabela (TipoParecerLicitacao).
5) A data do Parecer não pode ser menor do que a data (dtEdital) da tabela (Licitacao).
6) A combinação ( idPesoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao e nrSequencial)
não pode ser duplicado na tabela.
QUADRO SOCIETÁRIO DE PARTICIPANTES DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS
TABELA:
QuadroSocietario
OBJETIVO:
Captar dados da composição do quadro societário das empresas participantes dos
processos licitatórios.
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS BÁSICAS
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria
entidade.
2) O conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao,
tpDocParticipante
e
nrDocParticipante)
deve
existir
na
tabela
(ParticipanteLicitacao).
3) Os tipos e números de documentos das empresas participantes de licitações e
dos respectivos sócios, devem existir no cadastro geral de pessoas do TCE.
CADASTRO DOS COMPONENTES DAS COMISSÕES DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS
TABELA:
ComponenteComissaoLicitacao
OBJETIVO:
Captar dados dos componentes das comissões de licitações.
PERIODICIDADE:
Mensal
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade.
REGRAS BÁSICAS
2) O cojunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao) deve existir na
tabela (Licitacao).
3) O código de controle do ato de designação da comissão de licitações (cdControleLeiAto) deve
existir na tabela (LeiAto) com um dos seguintes Escopos (11, 12, 13, 14 e 15).
4) O tipo e número de documento dos componentes das comissões de licitações (tpDocumento
e nrDocumento) devem existir no cadastro geral de pessoas do TCE.
5) O Identificador do Tipo de Atribuição (idTipoAtribuicaoComissao) deve existir na tabela
(TipoAtribuicaoComissao).
6) O Identificador na Natureza do Cargo (idNaturezaCargoComissao) deve existir na tabela
(NaturezaCargoComissao
7) O conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, cdControleLeiAto,
tpDocumento, nrDocumento e idTipoAtribuicaoComissao) não pode ser duplicado na tabela.
TIPOS DE ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES DE LICITAÇÕES
Nome do Arquivo: TipoAtribuicaoComissao
idTipoAtribuicao
Comissao
1
2
3
4
5
6
dsTipoAtribuicaoComissao
Leiloeiro
Membro
Presidente
Secretário
Servidor Designado
Pregoeiro
TIPOS DE NATUREZA DO CARGO
Nome do Arquivo: NaturezaCargoComissao
idNaturezaCargo
Comissao
1
2
3
4
99
dsNaturezaCargoComissao
Servidor Efetivo
Empregado Temporário
Cargo em Comissão
Agente Político
Outra
LICITAÇÕES X AÇÕES DA LEI DO PLANO PLURIANUAL
TABELA:
LicitacaoXAcao
OBJETIVO:
Captar dados das licitações vinculadas com as ações do PPA.
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS BÁSICAS

1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da
própria entidade.

2) O conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao)
deve existir na tabela (Licitacao).

3) O código da ação deve existir na tabela (Acao).

4) O código do controle da Lei do Plano Plurianual – PPA, (cdControleLeiAto)
deve existir na tabela (LeiAto) com o Escopo = 1 – PPA.

5) A combinação (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao,
cdAcao e cdControleLeiAto) não pode ser duplicado na tabela.
CADASTRO DE CERTIDÕES
TABELA PROPOSTA:
Certidao
OBJETIVO:
Captar dados das certidões do INSS, FGTS e outras previamente definidas na tabela
de tipos de certidões.
PERIODICIDADE:

REGRAS BÁSICAS
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria
entidade.
Mensal
2) O tipo de certidão (tpCertidao) deve existir na tabela (TipoCertidao).
3) A data do fim da vigência da certidão não pode ser menor que a data da sua
emissão.
4) A pessoa emissora da certidão deve existir no cadastro geral de pessoas do TCE.
5) O conjunto (idPessoa, cdCertidao, tpDocumento, nrDocumento, nrCertidao e
dtEmissao) não pode ser duplicado na tabela.
6) O tipo e número do documento da pessoa devem estar previamente declarados
no cadastro geral de pessoas do TCE.
TIPOS DE CERTIDÕES
Nome do Arquivo: TipoCertidao
idTipoCertidao
1
2
3
4
dsTipoCertidao
INSS
Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a
Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
FGTS
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
LICITAÇÕES X CONVÊNIOS – SISTEMA INTEGRADO DE TRANSFERÊNCIAS - SIT
TABELA:
LicitacaoXConvenioSIT
OBJETIVO:
Captar dados das licitações vinculadas com os respectivos convênios
controlados pelo SISTEMA INTEGRADO DE TRANSFERÊNCIAS – SIT.
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS BÁSICAS
Se o conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao e
idModalidadeLicitacao) declarado na tabela (LicitacaoXConvenioSIT)
não existir na tabela (licitacao) a mensagem deve ser executada.
Se
o
conjunto
(idPessoa,
nrLicitacao,
nrAnoLicitacao,
idModalidadeLicitacao e idTransferencia) declarado na tabela
(LicitacaoXConvenioSIT) for duplicado a mensagem deve ser
executada.
Se (idTransferenciaSIT) Declarado na tabela (LicitacaoXConvenioSIT)
para o conjunto
(idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao,
idModalidadeLicitacao e idTransferencia) não existir na tabela
(SIT.Transferencia) do banco de dados do SIT a mensagem deve ser
executada.
LICITAÇÕES X CONVÊNIOS – SISTEMA INTEGRADO DE TRANSFERÊNCIAS - SIT
TABELA:
LicitacaoXConvenio
OBJETIVO:
Captar dados das licitações vinculadas com os respectivos Convênios
Federais.
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS BÁSICAS
Se o conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao e
idModalidadeLicitacao) declarado na tabela (LicitacaoXConvenio) não
existir na tabela (licitacao) a mensagem deve ser executada.
Se o conjunto (nrConvenio e nrAnoConvenio) declarado na tabela
(LicitacaoXConvenio) para o conjunto (idPessoa, nrLicitacao,
nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, nrConvenio e nrAnoConvenio)
não existir na tabela (Convenio) a mensagem deve ser executada.
Se
o
conjunto
(idPessoa,
nrLicitacao,
nrAnoLicitacao,
idModalidadeLicitacao, nrConvenio e nrAnoConvenio) não pode ser
duplicado na tabela (LicitacaoXConvenio).
MÓDULO CONTRATOS
Módulo Licitações Dúvidas Frequentes
 Posso cadastrar um contrato que não foi informado no
sim-am 2012?
 Posso informar um aditivo para um contrato cujo
prazo de vigência é inferior a 31/12/2012?
 Quando vou informar o aditivo de um contrato o
sistema retorna erro dizendo que o contrato não
existe, o que estaria errado?
Módulo Licitações Dúvidas Frequentes
 Tem como informar aditivo de Prazo, valor e
redimensionamento num mesmo termo aditivo?
 É necessário cadastrar ato de nomeação
Controlador de Encargos e Fiscal de Contratos?
de
 Obs: O sistema não emite aviso ou erro quando o
valor empenhado ultrapassar o valor do contrato.
CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
TABELA:
Contrato
OBJETIVO:
Captar os dados cadastrais dos contratos e atas de registro de preços.
PERIODICIDADE:
Mensal
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade.
REGRAS BÁSICAS
2) O tipo de ato contratual (idTipoAtoContrato) deve existir na tabela (TipoAtoContrato).
3) O Identificador da Origem do Contrato (idTipoOrigemContrato) deve existir na tabela
(TipoOrigemContrato).
4) O número do CNPJ da entidade emissora do contrato (nrCNPJOrigem) deve existir no cadastro
geral de pessoas do TCE.
5) A data início do contrato (dtInicio) não pode ser menor que a data da assinatura (dtAssinatura).
6) O tipo de regime de execução (idTipoRegimeExecucaoContrato) deve existir na tabela
(TipoRegimeExecucaoContrato).
7) O identificador da forma de pagamento (idTipoFormaPagamentoContrato) deve existir na tabela
(TipoFormaPagamentoContrato).
TIPOS DE ATOS CONTRATUAIS
Nome do Arquivo: TipoAtoContrato
idTipoAtoContrato
1
2
dsTipoAtoContrato
Contrato
Ata de Registro de Preços
TIPOS DE ORIGENS DOS CONTRATOS E ATAS
Nome do Arquivo: TipoOrigemContrato
idTipoOrigemContrato
1
2
dsTipoOrigemContrato
Própria Entidade
Contratado
PESSOAS DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
TABELA:
ParteContrato
OBJETIVO:
Captar os dados das pessoas envolvidas com o contrato, tais como: contratado, assinantes e
demais responsáveis definidos na tabela de tipos das partes dos contratos.
PERIODICIDADE:
Mensal
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade.
REGRAS BÁSICAS
2) O conjunto (idPessoa, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato,
nrAnoContrato e nrCNPJOrigem) deve existir na tabela (Contrato).
nrContrato,
3) O Identificador da parte responsável pelo contrato (idTipoParteContrato) deve existir na
tabela (TipoParteContrato).
4) O tipo e número do documento das partes responsáveis pelos contratos (tpDocParte e
nrDocParte) devem existir no cadastro geral de pessoas do TCE.
5) O conjunto (idPessoa, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato,
nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato, tpDocParte e nrDocParte) não pode ser
duplicado na tabela.
TIPOS DE RESPONSÁVEIS PELOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
Nome do Arquivo: TipoParteContrato
idTipoParteContrato
dsTipoParteContrato
1
2
3
4
5
Contratado
Representante Legal do Contratado
Controlador de Encargos Sociais e Tributários
Assinante
Fiscal
VALORES DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS POR CONTRATADO
TABELA:
ValorContratado
OBJETIVO:
Captar os valores dos contratos e das atas de registro de preços por contratado.
PERIODICIDADE:
Mensal
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade.
REGRAS BÁSICAS
2) O conjunto (idPessoa, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato,
nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato, tpDocParte e nrDocParte) deve existir na
tabela (ParteContrato).
3) O campo identificador da parte do contrato (idTipoParteContrato) deverá aceitar tão
somente o código = 1 – Contratado.
4) A soma do valor de todos os contratados (vlContratado) de um contrato, não pode ser
DIFERENTE do total do mesmo contrato informado na tabela (Contrato).
5) O conjunto (idPessoa, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato,
nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato, tpDocParte e nrDocParte) não pode ser
duplicado na tabela.
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DOS CONTRATOS
TABELA:
RecursoOrcamentarioContrato
OBJETIVO:
Captar os recursos orçamentários utilizados como base para emissão dos contratos e atas de registro de preços.
PERIODICIDADE:
Mensal
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade.
REGRAS BÁSICAS
2) A combinação (idPessoa, cdFonte, cdCategoriaEconomica, cdGrupoNatureza, cdModalidade,
cdElemento, cdDesdobramento, cdDetalhamento, nrAnoAplicação, cdOrgao, cdUnidade, cdSubFuncao,
cdProgramaLOA, cdProjetoAtividade e nrAnoFuncional) deve existir na previsão inicial da despesa para o
ano de trabalho (PrevisaoInicialDespesa) OU na tabela (AlteracaoOrcamentaria).
3) Declarar apenas a funcional programática prevista na Lei Orçamentária para o ano de aplicação da
LOA.
4) A funcional programática dos contratos com vigência maior que o ano de aplicação da Lei
Orçamentária, terão sua vinculação com a LOA no exercício seguinte.
5) O conjunto identificador do contrato (idPessoa, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato,
nrContrato, nrAnoContrato, nrCNPJOrigem e nrDocParte) deve existir na tabela (Contrato).
6) O conjunto (idPessoa, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato,
nrCNPJOrigem, cdFonte,
cdCategoriaEconomica, cdGrupoNatureza, cdModalidade, cdElemento,
cdDesdobramento, cdDetalhamento, nrAnoAplicação, cdOrgao, cdUnidade, cdSubFuncao,
cdProgramaLOA, cdProjetoAtividade e nrAnoFuncional) não pode ser duplicado na tabela.
VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS E ATAS COM OS RESPECTIVOS CONVÊNIOS FIRMADOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS E
ENTRE MUNICÍPIOS.
TABELA:
ContratoXConvenio
OBJETIVO:
Captar a vinculação dos contratos e atas de registro de preços com os respectivos convênios.
PERIODICIDADE:
Mensal
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade.
REGRAS BÁSICAS
2) Um convênio pode ser vinculado com mais de um contrato.
3) Um contrato não pode estar vinculado com mais de um convênio.
4) O conjunto (idPessoa, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato,
e nrCNPJOrigem) não pode ser duplicado na tabela.
5) O conjunto (idPessoa, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato,
e nrCNPJOrigem) deve existir na tabela (Contrato).
6) A combinação do Identificador da Pessoa, número e ano do convênio (idPessoa, nrConvenio
e nrAnoConvenio) deve existir na tabela (Convenio).
VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS E ATAS COM OS RESPECTIVOS CONVÊNIOS CONTROLADOS PELO SISTEMA
INTEGRADO DE TRANSFERÊNCIAS – SIT.
TABELA:
ContratoXConvenioSIT
OBJETIVO:
Captar a vinculação dos contratos e atas de registro de preços com os respectivos convênios
controlados pelo sistema SIT.
PERIODICIDADE:
Mensal
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade.
REGRAS BÁSICAS
2) Um convênio pode ser vinculado com mais de um contrato.
3) Um contrato não pode estar vinculado com mais de um convênio.
4) O conjunto
(idPessoa, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato,
nrAnoContrato, e nrCNPJOrigem) não pode ser duplicado na tabela.
5) O Identificador da Transferência (idTransferencia) deve existir na tabela (SIT. Transferencia)
do sistema SIT.
VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS E ATAS COM AS RESPECTIVAS LICITAÇÕES
TABELA:
ContratoXLicitacao
OBJETIVO:
Captar a vinculação dos contratos e atas de registro de preços com as respectivas licitações.
PERIODICIDADE:
Mensal
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade.
REGRAS BÁSICAS
2) O conjunto
(idPessoa, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato,
nrAnoContrato, e nrCNPJOrigem) deve existir na tabela (Contrato).
nrContrato,
3) O conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao e idModalidadeLicitacao) deve existir na
tabela (Licitacao).
4) O Identificador de Origem da Licitação (idOrigemLicitacao) deve existir no cadastro geral de
pessoas do TCE com obrigatoriedade de prestar contas, cujo objetivo é identificar qual entidade
é a emissora do processo licitatório.
5) O conjunto
(idPessoa, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato,
nrAnoContrato,
nrCNPJOrigem, idOrigemLicitacao, nrLicitacao, nrAnoLicitacao e
idModalidadeLicitacao) não pode ser duplicado na tabela.
CADASTRO DOS NÚMEROS DOS ADITIVOS DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
TABELA:
NumeroAditivoContrato
OBJETIVO:
Captar o número dos Termos Aditivos dos Contratos e Atas de Registro de Preços.
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS BÁSICAS
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria
entidade.
2) O conjunto (idPessoa, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato,
nrAnoContrato, e nrCNPJOrigem) deve existir na tabela (Contrato) do arquivo em
envio, OU na base do TCE, referente a remessas de meses anteriores.
3)
O
conjunto
(idPessoa,
nrAditivoContrato,
idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato,
nrCNPJOrigem) não pode ser duplicado na tabela.
nrAnoAditivoContrato,
nrAnoContrato,
e
ADITIVOS DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
TABELA:
AditivoContrato
OBJETIVO:
Captar dados básicos dos Termos Aditivos dos Contratos e Atas de Registro de Preços.
PERIODICIDADE: Mensal
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade.
REGRAS BÁSICAS
2) O conjunto (idPessoa,
(NumeroAditivoContrato).
nrAditivoContrato
e
nrAnoAditivoContrato)
deve
existir
na
tabela
3) O Identificador do Tipo de Aditivo do Contrato (idTipoAditivoContrato) deve constar na tabela
(TipoAditivoContrato).
4) O Identificador do Tipo de Operação do Aditivo do Contrato (idTipoOperacaoAditivoContrato) deve existir na
tabela (TipoOperacaoAditivoContrato).
5) A combinação (idPessoa,
idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato,
nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato, tpDocParte e nrDocParte) deve existir na tabela (ParteContrato).
6) A data do Aditivo (dtAditivoContrato) não pode ser menor que a data da assinatura do contrato
(dtAssinatura) da tabela (Contrato).
7)
O
conjunto
(idPessoa,
nrAditivoContrato,
nrAnoAditivoContrato,
idTipoAditivoContrato,
idTipoOperacaoAditivoContrato,
idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato,
nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato, tpDocParte e nrDocParte) não pode ser duplicado na tabela.
TIPOS DE TERMOS ADITIVOS
Nome do Arquivo: TipoAditivoContrato
idTipoAditivoContrato
1
2
3
4
5
99
dsTipoAditivoContrato
Prazo
Cessão Contratual
SubContratação
Valor
Inexecução e Rescisão
Outros
TIPOS DE OPERAÇÕES DOS TERMOS ADITIVOS
Nome do Arquivo: TipoOperacaoAditivoContrato
idTipoOperacaoAditivoContrato
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
99
dsTipoOperacaoAditivoContrato
Recomposição (equilíbrio financeiro).
Reajuste de Valores
Atualização Monetária
Redimensionamento de Objeto - Art. 65 § 1º - Lei nº 8666/93
Dilatação do Prazo de Vigência
Redução da Vigência
Cessão
SubContratação
Inexecução
Rescisão
Outras Operações de Aditivos
VALORES DOS ADITIVOS DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
TABELA:
AditivoValorContrato
OBJETIVO:
Captar os Termos Aditivos dos Contratos e Atas de Registro de Preços, contendo os valores
originários de recomposição, reajuste e atualização monetária.
PERIODICIDADE:
Mensal
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade.
REGRAS BÁSICAS
2) Quando o Termo Aditivo existir na tabela (AditivoContrato) com o (idTipoAditivoContrato = 4 Valor) combinado com qualquer um dos seguintes tipos de operações (idTipoOperacaoContrato = 1, 2
ou 3) OBRIGATORIAMENTE, o aditivo deverá existir nesta tabela, referente a remessa em envio.
3) O conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato, nrAnoAditivoContrato, idTipoAditivoContrato,
idTipoOperacaoAditivoContrato,
idTipoAtoContrato,
idTipoOrigemContrato,
nrContrato,
nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato, tpDocParte e nrDocParte) deve existir na tabela
(AditivoContrato).
4) O conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato, nrAnoAditivoContrato, idTipoAditivoContrato,
idTipoOperacaoAditivoContrato,
idTipoAtoContrato,
idTipoOrigemContrato,
nrContrato,
nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato, tpDocParte e nrDocParte) não pode ser
duplicado na tabela.
5) O valor atualizado(vlAtualizadoContrato) deve corresponder ao valor original do contrato,
adicionado-se ou reduzido-se os valores de todos os termos aditivos do contrato.
ADITIVOS DE PRAZOS DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
TABELA:
AditivoPrazoContrato
OBJETIVO:
Captar dados dos Termos Aditivos de Prazos dos Contratos e Atas de Registro de Preços.
PERIODICIDADE:
Mensal
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade.
REGRAS BÁSICAS
2) Quando o Termo Aditivo existir na tabela (AditivoContrato) com o (idTipoAditivoContrato = 1 Prazo) combinado com qualquer um dos seguintes tipos de operações (idTipoOperacaoContrato = 5
ou 6) OBRIGATORIAMENTE, o aditivo deverá existir nesta tabela, referente a remessa em envio.
3) O conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato, nrAnoAditivoContrato, idTipoAditivoContrato,
idTipoOperacaoAditivoContrato,
idTipoAtoContrato,
idTipoOrigemContrato,
nrContrato,
nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato, tpDocParte e nrDocParte) deve existir na tabela
(AditivoContrato).
4) O conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato, nrAnoAditivoContrato, idTipoAditivoContrato,
idTipoOperacaoAditivoContrato,
idTipoAtoContrato,
idTipoOrigemContrato,
nrContrato,
nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato, tpDocParte e nrDocParte) não pode ser
duplicado na tabela.
5) A data fim do aditivo (dtFim) não pode ser menor que a data da assinatura do contrato original
existente na tabela (Contrato) OU ainda, não pod e ser menor que a data de emissão do último
aditivo ligado ao contrato.
ADITIVOS DE CESSÃO DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
TABELA:
AditivoCessaoContrato
OBJETIVO:
Captar dados dos Termos Aditivos dos Contratos e Atas de Registro de Preços, oriundos de cessão
contratual.
PERIODICIDADE: Mensal
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade.
REGRAS
BÁSICAS
2) Quando o Termo Aditivo existir na tabela (AditivoContrato) com o (idTipoAditivoContrato = 2 –
Cessão Contratual) combinado com qualquer um dos seguintes tipos de operações
(idTipoOperacaoContrato = 7) OBRIGATORIAMENTE, o aditivo deverá existir nesta tabela, referente a
remessa em envio.
3) O conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato, nrAnoAditivoContrato, idTipoAditivoContrato,
idTipoOperacaoAditivoContrato, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato,
nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato, tpDocParte e nrDocParte) deve existir na tabela (AditivoContrato).
4) O conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato, nrAnoAditivoContrato, idTipoAditivoContrato,
idTipoOperacaoAditivoContrato, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato,
nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato, tpDocParte e nrDocParte) não pode ser duplicado na tabela.
5) O tipo e número do documento do executor (tpDocExecutor e nrDocExecutor) devem existir no
cadastro geral de pessoas do TCE.
ADITIVOS DE SUBCONTRATAÇÃO DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
TABELA:
AditivoSubContratacao
OBJETIVO:
Captar dados dos Termos Aditivos dos Contratos e Atas de Registro de Preços, oriundos de subcontratação.
PERIODICIDADE:
Mensal
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade.
REGRAS BÁSICAS
2) Quando o Termo Aditivo existir na tabela (AditivoContrato) com o (idTipoAditivoContrato = 3 –
SubContratação) combinado com qualquer um dos seguintes tipos de operações
(idTipoOperacaoContrato = 8) OBRIGATORIAMENTE, o aditivo deverá existir nesta tabela, referente
a remessa em envio.
3) O conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato, nrAnoAditivoContrato, idTipoAditivoContrato,
idTipoOperacaoAditivoContrato,
idTipoAtoContrato,
idTipoOrigemContrato,
nrContrato,
nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato, tpDocParte e nrDocParte) deve existir na
tabela (AditivoContrato).
4) O conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato, nrAnoAditivoContrato, idTipoAditivoContrato,
idTipoOperacaoAditivoContrato,
idTipoAtoContrato,
idTipoOrigemContrato,
nrContrato,
nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato, tpDocParte e nrDocParte) não pode ser
duplicado na tabela.
5) O tipo e número do documento do executor (tpDocExecutor e nrDocExecutor) devem existir no
cadastro geral de pessoas do TCE.
ADITIVOS DE RESCISÃO DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
TABELA:
AditivoRescisaoContrato
OBJETIVO:
PERIODICIDADE:
Captar dados dos Termos Aditivos dos Contratos e Atas de Registro de Preços, oriundos de
cessão contratual e subcontratação.
Mensal
REGRAS BÁSICAS
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade.
2) Quando o Termo Aditivo existir na tabela (AditivoContrato) com o (idTipoAditivoContrato = 5
– Inexecução ou Rescisão) combinado com qualquer um dos seguintes tipos de operações
(idTipoOperacaoContrato = 9 ou 10) OBRIGATORIAMENTE, o aditivo deverá existir nesta tabela,
referente a remessa em envio.
3) O conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato, nrAnoAditivoContrato, idTipoAditivoContrato,
idTipoOperacaoAditivoContrato, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato,
nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato, tpDocParte e nrDocParte) deve existir na
tabela (AditivoContrato).
4) O conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato, nrAnoAditivoContrato, idTipoAditivoContrato,
idTipoOperacaoAditivoContrato, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato,
nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato, tpDocParte e nrDocParte) não pode ser
duplicado na tabela.
5) O motivo da rescisão do contrato (idTipoMotivoRescisaoContrato) deve existir na tabela
(TipoMotivoRescisaoContrato).
ADITIVO DE REDIMENSIONAMENTO DE CONTRATO
TABELA PROPOSTA: AditivoRedimensionamentoContrato
OBJETIVO:
Captar os valores e respectivos lotes e itens das licitações que foram afetados pelo
redimensionamento de preços, conforme previsto no Art. 65, § 1º da Lei nº 8666/93.
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS BÁSICAS
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade.
2) Quando o Termo Aditivo existir na tabela (AditivoContrato) com o (idTipoAditivoContrato = 4 – Valor)
combinado com qualquer um dos seguintes tipos de operações (idTipoOperacaoContrato = 4)
OBRIGATORIAMENTE, o aditivo deverá existir nesta tabela, referente a remessa em envio.
3) O conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato, nrAnoAditivoContrato, idTipoAditivoContrato,
idTipoOperacaoAditivoContrato, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato,
nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato, tpDocParte e nrDocParte) deve existir na tabela (AditivoContrato).
4) O conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato, nrAnoAditivoContrato, idTipoAditivoContrato,
idTipoOperacaoAditivoContrato, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato,
nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato, tpDocParte, nrDocParte, idTipoRedimensionamentoObjetoContrato,
nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, nrLote, nrItem, tpDocVencedor e nrDocVencedor) não
pode ser duplicado na tabela.
5)
O
Identificador
do
tipo
de
(idTipoRedimensionamentoObjetoContrato)
(TipoRedimensionamentoObjetoContrato).
redimensionamento
do
deve
existir
objeto
do
na
contrato
tabela
6) O conjunto (idPessoa, nrLicitacao, nrAnoLicitacao, idModalidadeLicitacao, nrLote, nrItem,
tpDocVencedor e nrDocVencedor) deve existir na tabela (VencedorLicitacao).
TIPOS DE REDIMENSIONAMENTO OBJETO DE LICITAÇÃO
Nome do Arquivo: TipoRedimensionamentoObjetoContrato
idTipoRedimensionamento
ObjetoContrato
dsTipoRedimensionamentoContrato
1
25% - Compras, Obras e Serviços
2
50% - Reformas
OUTROS ADITIVOS DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
TABELA:
OutroAditivoContrato
OBJETIVO:
Captar dados dos demais Termos Aditivos dos Contratos e Atas de Registro de Preços.
PERIODICIDADE:
Mensal
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade.
REGRAS BÁSICAS
2) Quando o Termo Aditivo existir na tabela (AditivoContrato) com o (idTipoAditivoContrato =
99 – Outros) combinado com qualquer um dos seguintes tipos de operações
(idTipoOperacaoContrato = 99) OBRIGATORIAMENTE, o aditivo deverá existir nesta tabela,
referente a remessa em envio.
3) O conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato, nrAnoAditivoContrato, idTipoAditivoContrato,
idTipoOperacaoAditivoContrato, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato,
nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato, tpDocParte e nrDocParte) deve existir na
tabela (AditivoContrato).
4) O conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato, nrAnoAditivoContrato, idTipoAditivoContrato,
idTipoOperacaoAditivoContrato, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato,
nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, idTipoParteContrato, tpDocParte e nrDocParte) não pode ser
duplicado na tabela.
PUBLICAÇÃO DOS EXTRATOS DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
TABELA:
PublicacaoContrato
OBJETIVO:
Captar dados da publicação dos extratos dos contratos e atas de registro de preços.
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS BÁSICAS
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade.
2) O conjunto (idPessoa, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato, nrContrato,
nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, nrCNPJOrgaoOficial e dtPublicacao) não pode ser duplicado
na tabela.
3) O conjunto (idPessoa, idTipoAtoContrato, idTipoOrigemContrato,
nrAnoContrato e nrCNPJOrigem) deve existir na tabela (Contrato).
nrContrato,
4) O CNPJ do Órgão Oficial (nrCNPJOrgaoOficial) deve existir no cadastro geral de pessoas do
TCE.
5) A data da publicação do contrato (dtPublicacao) não pode ser menor que a data da
assinatura do contrato, constante da tabela (Contrato).
PUBLICAÇÃO DOS EXTRATOS E ADITIVOS DOS CONTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
TABELA:
PublicacaoAditivoContrato
OBJETIVO:
Captar dados da publicação dos extratos dos aditivos dos contratos e atas de registro de preços.
PERIODICIDADE:
Mensal
REGRAS BÁSICAS
1) O código do (idPessoa) deve existir no cadastro do TCE e deve ser o da própria entidade.
2) O conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato, nrAnoAditivoContrato, idTipoAtoContrato,
idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato, nrCNPJOrigem, nrCNPJOrgaoOficial e
dtPublicacao) não pode ser duplicado na tabela.
3) O conjunto (idPessoa, nrAditivoContrato, nrAnoAditivoContrato,
idTipoAtoContrato,
idTipoOrigemContrato, nrContrato, nrAnoContrato e nrCNPJOrigem) deve existir na tabela
(NumeroAditivoContrato).
4) O CNPJ do Órgão Oficial (nrCNPJOrgaoOficial) deve existir no cadastro geral de pessoas do
TCE.
5) A data da publicação do aditivo (dtPublicacao) não pode ser menor que a data da assinatura
do próprio aditivo (dtAditivoContrato) constante da tabela (AditivoContrato).