Previdência Social
MPS - Ministério da Previdência Social
Previdência Social
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PALESTRA
EMPREGADO DOMÉSTICO
SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
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O que é Previdência Social ?
Previdência social é o seguro do
trabalhador
brasileiro,
garantindo
reposição de renda para seu sustento e
de sua família, no caso de idade
avançada ou incapacidade para o
trabalho em decorrência de doença,
invalidez, maternidade, acidente ou
morte.
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Benefícios
- Aposentadoria por idade
- Aposentadoria por invalidez
- Aposentadoria por tempo de contribuição
- Aposentadoria especial
- Auxílio-doença
- Auxílio-acidente
- Auxílio-reclusão
- Pensão por Morte
-
- Salário-maternidade
-
- Salário-família
Para conhecer melhor o tipo de benefício basta clicar sobre o mesmo
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Previdência Social
Custeio da Previdência Social
Contribuições Sociais:

De empresas:
- Empresas em geral

De Pessoas Físicas:
- Contribuintes obrigatórios (Art. 12, da 8212/91)
- Empregados inclusive o doméstico
- Empregadores domésticos
- Contribuintes individuais
- Contribuintes não obrigatórios (Art. 14, da 8212/91)
- Facultativos
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EMPREGADO DOMÉSTICO
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Fundamentação Legal:
Os empregados domésticos são segurados obrigatórios da Previdência Social
conforme dispõe o Inciso II do artigo 12 da Lei 8212/91.
Conceito de empregado doméstico:
- É aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no
âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.
Qualquer profissional pode ser considerado doméstico, desde que preste
seus serviços à pessoa ou família, no âmbito da residência destas, ou
extensão (sítio ou chácara de recreio, casa de veraneio), e que sejam (os
serviços) de natureza contínua e sem finalidade lucrativa. Portanto, para a
caracterização do emprego doméstico, não é a profissão do trabalhador que
importa.
Dentre os mais conhecidos, são empregados domésticos: cozinheira, copeira,
lavadeira, faxineira, babá, governanta, mordomo, motorista particular,
enfermeira do lar, acompanhantes, jardineiro do lar, caseiro, vigia de
residência, porteiro de residência... e, também, vigia de rua.
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EMPREGADO DOMÉSTICO
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O conceito de âmbito familiar não se atrela ao
lugar da prestação dos serviços, mas a quem o
aproveita. No caso, a natureza dos serviços
atende a uma necessidade da família, qual seja,
de dar auxílio mútuo aos seus membros.
Exemplo: Acompanhante particular em casa de
repouso.
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DIARISTA
Há muita controvérsia acerca do assunto, não obstante
toda clareza que ele denota.
Por não existir fórmula legal para se estabelecer, com
segurança, a distinção entre empregado doméstico e
diarista, impõe-se, em cada caso, o exame das
peculiaridades de que se reveste a prestação do
serviço.
A distinção entre as duas figuras jurídicas reside na
continuidade da prestação dos serviços, cujo conceito é
subjetivo. Vale dizer: o que hoje representa um
trabalho eventual (autônomo), com o decorrer do
tempo pode vir a transformar-se num trabalho
contínuo. Essa é a razão por que, em cada caso, impõese o exame das peculiaridades de que se reveste a
prestação do serviço.
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A jurisprudência tem orientado neste sentido:
“Trabalho doméstico uma vez por semana - Relação
empregatícia. O trabalho doméstico prestado, ainda que
uma única vez por semana, de forma contínua, durante
considerável lapso temporal, caracteriza a relação de
emprego, estando presentes os demais requisitos da
pessoalidade, onerosidade, exclusividade e subordinação”
(ac. un. da 3.ª T. do TRT-10.ª Região, RO 5.214/93, Rel.ª
Juíza Maria de Assis Calsing, j. 17/3/94, DJU 15/4/94, p.
3.894).).
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“O Direito Positivo pátrio inspirou-se no Direito
alemão e será doméstico o trabalhador que preste
serviços em determinados dias da semana, contínua
ou alternadamente, em horário reduzido ou integral Na categoria destes trabalhadores encontra-se a
'doméstica a dia', mais conhecida como 'diarista' Relação de emprego conhecida - Provimento do
recurso da empregada, com a determinação da
anotação na CTPS” (ac.un.da 2.ª T. do TRT-9.ª Região,
RO 321/89, Rel. Juiz Euclides Alcides Rocha, j.
12/10/89, DJPR 6/12/89, p. 112)." (1998:55)
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“Configura-se a relação empregatícia o trabalho
doméstico prestado, ainda que duas vezes por
semana, de forma contínua, durante dois anos
ininterruptos, sendo a contraprestação salarial
proporcional aos dias trabalhados” (TRT-3.ª R. RO
4.920/92, Ac. 4.ª T., j. 2/2/93, Rel. Juiz Pedro Lopes
Martins, in LTR 58-04/437)" (1998:54-55).
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Somente será considerada trabalhadora autônoma a
faxineira que escolha os dias da semana em que
pretende trabalhar, mudando-os constantemente, de
modo a casar o horário das outras residências onde
trabalhe, mas sempre sob sua orientação e
determinação própria.
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O salário-de-contribuição do empregado doméstico será a
sua remuneração registrada na Carteira de Trabalho e
Previdência Social, não podendo ser inferior ao saláriomínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário,
conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante
o mês. Desta forma se uma empregada for contratada para
trabalhar o mês todo, o seu salário não poderá ser inferior
ao salário-mínimo (atualmente R$- 415,00). No entanto, se
a mesma for contratada para trabalhar em dias alternados,
ou dois dias por semana, entre outras formas de
contratações, o seu salário não poderá ser inferior ao valor
diário do salário-mínimo multiplicado pelos dias de efetivo
trabalho. O valor diário do salário-mínimo é atualmente R$13,83, que é o resultado do salário-mínimo atual dividido
por 30. A contribuição previdenciária será calculada sobre
o valor efetivamente pago na conformidade dos dias
trabalhados.
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É importante salientar que o salário-mínimo de alguns
Estados é maior do que o salário-mínimo federal e
nesses casos prevalece o salário-mínimo do Estado
onde o empregado esteja trabalhando.
Nada impede que o empregado doméstico trabalhe
para mais de um empregador de forma simultânea,
portanto, em razão do que, e sem nenhuma dúvida,
deverá o empregado doméstico ter mais de um
contrato de trabalho anotado em sua Carteira de
Trabalho e Previdência Social (CTPS)
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DAS CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA
Do empregado doméstico:
A contribuição do empregado doméstico é calculada
mediante a aplicação da correspondente alíquota
sobre o seu salário-de-contribuição (remuneração
auferida) mensal, de forma não cumulativa, de
acordo com a seguinte tabela (novos valores
vigentes desde 01/03/2008):
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Vigência março/2008
Salário-de-contribuição
Alíquota (%)
até 911,70
8,00
de 911,71 até 1.519,50
9,00
de 1.519,51 até 3.038,99
11,00
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DAS CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA
Do empregador doméstico (patrão) :
A contribuição do empregador doméstico é
calculada mediante a aplicação da alíquota de 12%
sobre o salário-de-contribuição do empregado
doméstico a seu serviço.
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DAS CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA
Da responsabilidade pelo recolhimento:
O empregador doméstico (patrão) é responsável
pela
arrecadação,
mediante
desconto
da
remuneração, e pelo recolhimento da contribuição
do segurado empregado doméstico a seu serviço,
juntamente com a contribuição a seu cargo.
Veja exemplo:
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DAS CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA
Do valor da contribuição
Exemplo: Salário contratado de R$- 415,00 mensais.
Desconto do empregado:
8% de R$- 415,00 = R$- 33,20
Valor da contribuição do empregador (patrão):
12% de R$- 415,00 = R$- 49,80
Total do recolhimento a ser efetuado pelo patrão:
R$- 33,20 + R$- 49,80 = R$- 83,00
Total do salário líquido a ser pago ao empregado:
R$- 415,00 - R$ 33,20 = R$ 381,80
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DAS CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA
Do documento de arrecadação
As contribuições devidas ao INSS deverão ser recolhidas por
meio de documento de arrecadação, em meio papel ou em
meio eletrônico. O nome desse documento é GPS - Guia da
Previdência Social.
Recolhimento Mensal
Na GPS para recolhimento da contribuição do doméstico
deverão ser prestadas as seguintes informações: número de
inscrição do trabalhador no INSS - NIT ou do PIS, caso o
mesmo já tenha esse cadastro; o código de pagamento = 1600;
o mês trabalhado (competência); o valor da contribuição total
devida no mês; e ainda juros e multas caso a contribuição
estiver sendo recolhida fora do prazo normal.
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DAS CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA
Do documento de arrecadação
Recolhimento Trimestral
É facultado ainda ao empregador doméstico, cujo salário-decontribuição corresponda ao valor de um salário-mínimo, a
opção pelo recolhimento trimestral da contribuição
previdenciária. Para o recolhimento trimestral da contribuição
do doméstico muda o código de pagamento a ser informado na
GPS que passa a ser o 1651; a competência a ser informada
deverá ser a do último mês do respectivo trimestre civil; o valor
da contribuição total será a somatória dos valores devidos nos
meses daquele trimestre civil.
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DAS CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA
Do documento de arrecadação
Do vencimento da contribuição
O empregador doméstico deverá recolher a contribuição
descontada do empregado a seu serviço, juntamente com a
contribuição a seu cargo, até o dia quinze do mês seguinte ao
da competência. No caso de recolhimento trimestral o
vencimento será até o dia quinze do mês seguinte ao do
fechamento de cada trimestre civil. Caso não haja expediente
bancário nas datas indicadas, o recolhimento deverá ser
efetuado no dia útil imediatamente posterior.
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DAS CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA
Sobre o 13º salário
Sobre o valor total do décimo-terceiro salário pago ao
empregado doméstico incidem normalmente as contribuições
previdenciárias. A contribuição deverá ser calculada em
separado da remuneração mensal normal, mediante aplicação
da alíquota correspondente à sua faixa salarial conforme tabela.
As contribuições incidentes sobre o 13º salário, exceto no caso
de rescisão, devem ser recolhidas até o dia 20 de dezembro,
antecipando para o dia imediatamente anterior, caso não haja
expediente bancário no dia 20. Para recolhimento das
contribuições incidentes sobre o 13º salário, deverá ser
informada, na GPS, a competência 13 e o ano a que se referir.
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DAS CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA
Sobre as Férias
No mês em que o empregado doméstico estiver em gozo de
férias, este deverá receber seu salário acrescido de um terço
do próprio salário. Este acréscimo refere-se a um adicional
constitucional que é devido a todos os empregados por
ocasião do pagamento das férias. Sobre este um terço incide
as contribuições previdenciárias normais. Exemplo: Se um
empregado ganha R$- 415,00, este terá um acréscimo ao seu
salário no mês das férias de R$- 138,33, (1/3 de R$- 415,00)
totalizando então R$- 553,33. Desta forma, é sobre este valor
de R$- 553,33 que será calculada tanto a contribuição do
empregado doméstico como a do empregador doméstico.
(neste exemplo está se levando em conta férias de trinta dias
corrido)
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EMPREGADO DOMÉSTICO
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Ainda sobre Férias
O gozo de férias anuais remuneradas do empregado doméstico
correspondem a 30 dias corridos, acrescido de 1/3 sobre o
salário normal. Existia uma certa polêmica sobre o período de
férias do doméstico, se 20 ou 30 dias, no entanto, com o
advento da Lei Federal n° 11324, de 19/07/2006, foi
sacramentado o período de 30 dias também para o empregado
doméstico.
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DAS CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA
Sobre o salário-maternidade
Sobre o salário-maternidade pago pelo INSS diretamente à
segurada incidem as contribuições previdenciárias normais da
empregada doméstica e do empregador doméstico. A
contribuição da segurada, neste caso, será arrecadada pelo
próprio INSS, mediante desconto no pagamento do benefício,
com isso a contribuição do empregador doméstico a ser
recolhida neste período, será apenas a de sua parte, ou seja,
12% sobre o valor do salário-de-contribuição. Caso o valor a ser
recolhido seja inferior ao mínimo permitido que é atualmente de
R$- 29,00, deve-se acumular com o mês seguinte para o devido
recolhimento. O valor do salário-maternidade corresponderá ao
do último salário-de-contribuição pago a empregada doméstica.
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FGTS
O Decreto 3361, de 10/02/2000 dispôs que a partir da competência
março/2000 o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS pode
ser estendido ao empregado doméstico, isso se for da vontade do
empregador doméstico, portanto o FGTS não é obrigatório e sim
facultativo. O empregado doméstico agraciado com esse benefício
passa também a ter direito ao seguro-desemprego, por um período
máximo de três meses, em caso de sua dispensa sem justa causa.
O recolhimento do FGTS por parte do empregador doméstico obriga-o
a emitir mensalmente a GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social,
que servirá, como o próprio nome diz, para o recolhimento do FGTS e
informações a Previdência Social. O FGTS deve ser recolhido até o dia
07 do mês seguinte ao da competência que ocorrer o fato gerador da
contribuição, ou o dia imediatamente anterior, caso não haja
expediente bancário neste dia.
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Do Cadastro Especial do INSS - CEI
Se o empregador optar por estender o FGTS ao empregado
doméstico, deve, antes de mais nada, cadastrar sua própria
matrícula CEI - Cadastro Específico no INSS, nas Agências da
Previdência Social, pelo PREVfone (135), ou pela Internet na
página da Previdência Social: www.previdencia.gov.br
A Guia de Recolhimento do FGTS deverá constar com o
número desse cadastro (CEI) e também do número de
inscrição do empregado no INSS (NIT ou PIS) para que o
depósito do FGTS seja lançado corretamente na conta de seu
empregado doméstico.
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Da inscrição no INSS
O empregador doméstico pode efetuar a inscrição
de seu empregado doméstico, sem necessidade de
procuração, nas Agências da Previdência Social,
pelo PREVfone (135), ou pela Internet na página da
Previdência Social: www.previdencia.gov.br, ou,
ainda, efetuando o primeiro recolhimento em Guia
da Previdência Social - GPS utilizando o número do
PIS/PASEP, caso o empregado já tenha esse
cadastro.
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DOS DIREITOS DO EMPREGADO DOMÉSTICO
Direitos Previdenciários
- Auxílio-doença;
- Aposentadoria por invalidez;
- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria por tempo de serviço; e
- Salário-maternidade
Direitos dos dependentes
- Pensão; e
- Auxílio reclusão.
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DOS DIREITOS DO EMPREGADO DOMÉSTICO
Direitos Trabalhistas
- Registro do Contrato de Trabalho, em carteira;
- Férias anuais remuneradas de 30 dias, acrescida de 1/3;
- salário-mínimo;
- irredutibilidade do salário;
- Décimo terceiro salário;
- Repouso semanal remunerado;
- Licença gestante de 120 dias;
- Licença paternidade de 5 dias;
- Aviso prévio de 30 dias; e
- Vale transporte.
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Deixar de “Assinar a Carteira” de empregado é CRIME!
Levou um susto?...É sério!
Quem omite, na Carteira de Trabalho e Previdência Social
(CTPS) do empregado, a remuneração, a vigência do contrato
de trabalho, incorre nas penas do Artigo 297 do Código Penal
(§§ 3º e 4º, falsidade documental contra a Previdência):
reclusão, de dois a seis anos, e multa.
E mais: quem não anota ou embora anotando na CTPS do
empregado a vigência do contrato de trabalho, anota a
remuneração em valor inferior ao efetivamente pago reduzindo assim as contribuições do empregado e do
empregador devidas à Previdência Social, incorre nas penas
do Artigo 337-a, Inciso III, também do Código Penal
(sonegação de contribuição previdenciária): reclusão, de dois
a cinco anos, e multa.
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Previdência Social
EMPREGADO DOMÉSTICO
SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
RECADO FINAL
Os empregados domésticos, hoje em sua grande maioria,
sabem muito bem sobre os seus direitos trabalhistas,
portanto, se na vigência do seu contrato de trabalho, o mesmo
não for cumprido na conformidade da Lei, muito
provavelmente este irá reclamar os seus direitos na Justiça do
Trabalho assim que deixar o emprego ou for despedido.
Atualmente a demanda de reclamações trabalhistas na Justiça
do Trabalho da categoria dos domésticos fica atrás apenas
dos segmentos da Indústria e do Comércio e representa cerca
de 30% da demanda total.
Nesta hora o empregador passa por alguns dissabores, e só aí
percebe que não vale a pena manter o seu empregado de
forma irregular. Quem paga depois, paga mais caro e tudo de
uma vez. Pense sério nisso.
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Previdência Social
Por João de Carvalho Leite
www.contabiliza.com.br
Atualizado em 16/03/2008
Fonte: Legislação Previdenciária em geral
e também no site: www.apatroaesuaempregada.com.br
"Nunca esteja associado ao problema; esteja associado à solução."
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