GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
COORDENADORIA DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
Unidade Gestora de
Previdência
SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS - CE
Sônia Maria Mesquita Moura
Seguridade dos Servidores
Públicos do Estado - Ce
SITUAÇÃO ATUAL
I.
ASSISTÊNCIA SOCIAL  Programa de Apoio ao Inativo – PAI
Contribuição:
Estado – 100%
II.
SAÚDE  Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará
– ISSEC
Contribuição:
Estado – 100%
Servidor – 0%
PREVIDÊNCIA SOCIAL  Sistema Único de Previdência Social
dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e
dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC.
Contribuição:
Estado – 22%
Servidor – 11%
III.
Sistema Previdenciário dos
Servidores Públicos - Ce
HISTÓRICO

ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98
O Instituto de Previdência do Estado do Ceará – IPEC tinha
como objetivo:

Assegurar pensão, auxílio-reclusão, e pecúlio aos dependentes dos
seus segurados;

Conceder auxílio-natalidade, empréstimo funeral e empréstimo
saúde aos seus segurados;

Prestar aos segurados e respectivos dependentes, assistência
médica, odontológica, jurídica e social;

Conceder empréstimos de emergência e imobiliários.
Reforma Emenda nº 20/1998
IMPACTOS





Com fundamento na Emenda Constitucional nº 20/1998, o
Estado instituiu o Sistema Único de Previdência dos servidores
público através da Emenda Constitucional nº 39 de 05 de maio de
1999, sendo regulamentado pela Lei Complementar nº 12, de 23
de junho de 1999, onde:
Estabeleceu a contribuição previdenciária;
Extinguiu e criou regras de aposentadoria;
Criou a isenção previdenciária;
Extinguiu montepios, institutos de aposentadoria e pensão
existentes;
Concedeu aos:
segurados: os benefícios de aposentadoria, reserva
remunerada e reforma;
dependentes dos segurados: pensão por morte e auxílioreclusão.
Reforma Emenda nº 41/2003
IMPACTOS







Em 07 de janeiro de 2004 publicou-se a Emenda Constitucional
Estadual nº 56, adequando o estado aos ditames da Emenda
Constitucional nº 41/03 e esta foi regulamentada pela Lei nº
13.578/2005, onde:
Criou e extinguiu regras de aposentadoria editada pela Emenda nº 20;
Extingui a isenção criando a figura do Abono de Permanência;
Modificou a base de cálculo das aposentadorias;
Instituiu o teto por poderes;
Passou a exigir a cobrança de previdência dos inativos;
Modificou as regras para a concessão de licença para trato de
interesse particular;
Além dos benefícios concedidos pela Emenda nº 39/98, foram
acrescidos como benefícios previdenciários o salário maternidade,
auxílio doença e salário família.
Histórico

Antes de 2007:
A Previdência tinha sua Gestão compartilhada entre três entidades
distintas: SEFAZ, IPEC e SEAD

Depois de 2007:
O Sistema Único de Previdência Social dos Servidores
Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos
Membros de Poder do Estado do Ceará (SUPSEC) passou a
ser gerido pela Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG)
conforme o Art. 1º da Lei Complementar nº 62, de 14 de fevereiro
de 2007, editada no Diário Oficial do estado em 15 de fevereiro
de 2007
ESTRUTURA DA PREVIDÊNCIA
ESTRUTURA ATUAL

ISSEC (Antigo IPEC)
 Responsável pelas pensões concedidas até dez/98

SEPLAG (Através da CPREV)
 Controla o cadastro e o recolhimento dos Serventuários da
Justiça;
 Administra a Execução Orçamentária do SUPSEC;
 Analisa e implanta as Aposentadorias;
 Concede Pensões;
 Analisa, concede e implanta o Abono de Permanência;
 Gerência a Compensação Previdenciária;
 Acompanha e monitora o CRP;
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
I.
II.
Os benefícios previdenciários, oferecidos pelo Sistema Único de
Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares,
dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do
Ceará – SUPSEC são os seguintes:
Quanto ao servidor:

Aposentadoria;

Auxílio doença.

Salário família;

Salário maternidade;
Quanto ao dependente:

Pensão por morte;

Auxílio reclusão.
OUTROS BENEFÍCIOS
O Estado concede outros direitos ao servidor, que
não são previdenciários, porém alguns tem impactos
na previdência, quais sejam:

Auxílio Funeral;

Licença para Trato de Interesse Particular;

Licença Saúde em Pessoa da Família.
Metas para 2009
1-CRIAÇÃO DA UNIDADE GESTORA DO SUPSEC

CONSELHO
SECRETARIA

AUTARQUIA

FUNDAÇÃO

SUPERINTENDÊNCIA

Metas para 2009
2-RECADASTRAMENTO
DOS
INATIVOS
E
PENSIONIAS DO SUPSEC
3-AQUISIÇÃO
DO
PREVIDENCIÁRIA
SOFTWARE
DE
GESTÃO