Seminário Implementação dos Instrumentos de Regularização Fundiária - Experiências Práticas e o Papel do Poder Judiciário Aplicabilidade dos Instrumentos Fundiária pela Prefeitura de Osasco de Regularização Sérgio Gonçalves - Secretário de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Osasco 14 de dezembro de 2012 Dados populacionais e geográficos do Município de Osasco Município de Osasco – SP População Total – 666.740hab (IBGE Censo 2010) Superfície Total – 65 km² Densidade demográfica média – 10.411 hab / km² Localização - Sudoeste da RMSP, cerca de 17 km do centro da capital Evolução do número de ocupações em áreas públicas ANO POPULAÇÃO 1934 12.091 1940 15.258 1950 41.326 1960 114.828 1970 283.073 1980 474.543 1991 568.225 1996 622.912 2000 650.993 2010 666.740 DADOS GERAIS 1980 1988 1991 1998 2000 Número de favelas 36 72 119 144 144 Número de moradias 3.858 4.994 18.416 20.842 30.000 População residente 18.922 24.481 86.556 99.499 143.100 Nº médio de pessoas por domicílio 4,9 4,9 4,7 4,8 4,7 % população total 4,0 4,5 15,2 16,0 22,1 Programa de Regularização Fundiária de Osasco FINALIDADES Reconhecer o direito de posse ou propriedade da terra Legalizar a permanência de populações moradoras de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei, desde que sejam apropriadas à habitação Construir ou complementar a infraestrutura urbana Integrar os assentamentos à malha urbana, facilitando e promovendo o acesso a serviços, equipamentos urbanos e comunitários Garantir às comunidades a apropriação de seus direitos e deveres Programa de Regularização Fundiária de Osasco Territórios de Atuação da Regularização Fundiária Áreas Municipais e particulares ocupadas informalmente - favelas Loteamentos irregulares ou clandestinos Loteamentos e conjuntos habitacionais promovidos pelo Prefeitura de Osasco Licenciamento da regularização de loteamentos e conjuntos habitacionais promovidos por particulares, incluindo a CDHU Apoio às demais inciativas de regularização fundiária Programa de Regularização Fundiária de Osasco Estrutura Administrativa da SEHDU DHIS DIRETORIA TÉCNICA DIRETORIA SOCIAL DIRETORIA DE REGULARIZAÇÃO Programa de Regularização Fundiária de Osasco Estrutura da Diretoria de Regularização Fundiária Equipe Técnica: arquitetos, advogados, desenhista Formação de acervo de plantas de loteamentos Formação e organização de acervo de fotos aéreas Análise e Organização de Processos Administrativos Equipamentos (computadores, impressoras, máquina fotográfica etc) Desenvolvimento de “software” para geração de plantas de concessão, memoriais descritivos e títulos de concessão Programa de Regularização Fundiária de Osasco Legislação Urbanística Municipal LC 125/04 - Plano Diretor LC 152/06– Lei de ZEIS Lei 4.011/06 – Criação do Fundo e Conselho Municipal de Política Urbana e Habitacional Lei 4.059/06 – Autoriza o Poder Executivo a realizar desafetações de áreas públicas classificadas como ZEIS, bem como outorgar Concessão de Uso Especial para fins de Moradia (CUEM) Decreto 9.690/07 – Procedimentos para Desafetação e Outorga Decreto 9.781/07 - Criação do Programa de Regularização ANTES REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA OSASCO DEPOIS ÁREAS PÚBLICAS Tipologias de áreas públicas ocupadas Assentamentos Irregulares - Regularizados ÁREAS PÚBLICAS OCUPADAS INFORMALMENTE FAVELAS – CONCESSÃO DE USO ESPECIAL Denominação da Área Regularizada Área AE Veloso Área BD – Cipava Área BH – Munhoz Área CA – Baronesa Área DR – Aliança Área SM - Santa Maria Área RS – Recanto das Rosas Total População Lotes (Hab) 2779 1223 731 164 2093 163 455 794 388 258 57 694 58 130 7.608 2.379 Assentamentos Irregulares - Regularizados ÁREAS PÚBLICAS PARCELADAS PELO PODER PÚBLICO Loteamentos Públicos Denominação da Área Regularizada Jardim Conceição Terra é Nossa Jardim Canaã Total População (Hab) Lotes 6.654 1.799 1.953 2.839 532 582 10.406 3.953 Alguns casos de Regularização Fundiária Regularização de áreas públicas ocupadas para fins habitacionais (MP 2.220/01) Município de Osasco – SP 1º Desafio Ausência de cadastros municipais confiáveis Inexistência de plantas de parcelamentos aprovados (RI e PMO) Parcelamentos aprovados ainda em São Paulo, somente com inscrição no RI, sem planta oficial Imóveis públicos municipais não matriculados junto ao RI Necessidade de retificação de matrículas Vedação legal à desafetação de áreas verdes e institucionais de loteamentos (art. 180 Constit. Estado SP modificado pela EC 23, de 31/01/07) Alguns casos de Regularização Fundiária Regularização de áreas públicas ocupadas para fins habitacionais (MP 2.220/01) Município de Osasco – SP 2º desafio Município encaminhou os Títulos para registros Encaminhou PLANTA DE CONCESSÃO APROVADA e MEMORIAIS DOS “LOTES” Requereu a gratuidade: § 15 do art. 213 da Lei Federal nº 6.015/73, Lei dos Registros Públicos: “Não são devidos custas ou emolumentos notariais ou de registro decorrentes de regularização fundiária de interesse social a cargo da administração pública”. Títulos registrados pelo 1º CRI Suscitação de dúvida pelo 2º CRI Alguns casos de Regularização Fundiária Vantagens do poder público se adiantar ao pleito da CUEM para a população de áreas públicas transparente planejamento municipal das áreas públicas ocupadas; inserção das áreas públicas ocupadas no mapa oficial da Cidade; cumprimento da função social da propriedade pública, prevista constitucionalmente garantia de perfeito controle da disponibilidade da gleba pública pelo Oficial de Registro, com a elaboração de planta de concessão economia processual, evitando-se que centenas de pedidos de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia cheguem ao judiciário, que já conta com inumeráveis demandas ordinárias. Registro da CUEM REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA OSASCO ÁREAS PRIVADAS Assentamentos Irregulares - Regularizados Art. 71 da lei nº. 11.977/09 – Glebas Parceladas antes de 1979 Denominação da Área Regularizada População Lotes (Hab) Jardim Pascoal Festa 160 415 48 40 103 12 Total 623 155 Jardim Hercília Jardim Érick Todos foram implantados na Década de 50 – aprovados pela Prefeitura de São Paulo, quando OSASCO era Distrito da Capital Só foram possíveis de ser regularizados pela Lei 11.977/09 Alguns casos de Regularização Fundiária Documentos enviados ao Cartório Planta de regularização do parcelamento do solo Memoriais descritivos dos lotes Anotação de Responsabilidade Técnica, ART Alvará de Regularização, nos termos do art. 75 e seus §§ da MP 459/09 Certificação emitida pela Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano de que o loteamento encontra-se plenamente integrado à cidade desde a década de 60, do século XX Foto aérea de 1967, comprovando a existência do parcelamento desde a década de 60 Alguns casos de Regularização Fundiária Assentamentos Irregulares - Regularizados DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA Processo concluído e com parcelamento do solo registrado Denominação da Área Regularizada População (Hab) Jardim Ivete 240 Em processo de REGISTRO no Cartório de Registro de imóveis: Denominação da Área Regularizada População (Hab) Chácaras da Fazendinha (Lote 16, 17, 45) Área BM Colina d`Oeste - COPROMO Total 200 500 1600 2.300 Alguns casos de Regularização Fundiária Av. 7 / M 25.390 1º CRIO Alguns casos de Regularização Fundiária AV. 3 / M 63.443 1º CRIO Assentamentos Irregulares - Regularizados ÁREAS PARTICULARES Parcelamento Regularizados – Regularização ex-officio Art. 41 da Lei nº. 6766 e Art. 51 da Lei nº. 11.977/09 (regularização de interesse social) Denominação da Área Regularizada Lotes Parque Palmares 31 46 61 119 372 2.839 1.161 483 Total 5112 Jardim Sara Jd. Brasília Jardim Ivete (demarcação urbanística) Nova Olaria Turíbio Gleba III Jardim Conceição Jardim Recanto das Rosas Todos por licenciamento integrado efetuado pelo Município de Osasco: Urbanístico e Ambiental, cf. Dados finais da regularização em Osasco ATÉ OUTUBRO 2012 Lotes 2379 3953 155 240 2212 CUEM Loteamentos Públicos Art. 71 da 11.977/09 Demarcação Ex-offfio Total de Lotes Regularizados Em processo de regularização - Registro em Dez/13 8.939 Lotes LOTES PRIVADOS EM REGULARIZAÇÃO 1.704 LOTES EM REGULARIZAÇÃO EM FAVELAS URBANIZADAS (CONCESSÃO DE USO ESPECIAL) 6.611 Total em 2013 8.315 Obrigado! Sérgio Gonçalves Arquiteto e Urbanista Secretário Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Osasco [email protected]
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