PMI-2023
Economia e Política Mineral I
Legislação Ambiental na
Mineração
Luis E. Sánchez
2011
Conteúdo
1. Principais requisitos e as fases de vida de
uma mina
2. Licença ambiental – conceito e funções
3. Licenciamento ambiental na mineração
4. Restrições à atividade de mineração
decorrentes da legislação ambiental
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A abertura de uma mina: licença ambiental

o licenciamento é baseado na Lei da Política
Nacional do Meio Ambiente 6938/1981
 Resolução Conama 237/1997 trata do
licenciamento ambiental
 Resolução Conama 1/1986 trata do estudo de
impacto ambiental para fins de licenciamento
 Decreto 99274 /1990 define competências
para o licenciamento => na maior parte das
vezes é estadual
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Política ambiental e política mineral
Antes do final da década de 1980, não havia
licenciamento ambiental na mineração e
bastava a Portaria de Lavra emitida nos
termos do Código de Mineração
A política mineral influenciou significativamente a política mineral
A política mineral influenciou significativamente a economia mineral
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O funcionamento de uma mina

A empresa deve atender:
 os requisitos (condicionantes) da Licença
Ambiental de Operação = condições
particulares para cada empreendimento
 os requisitos da legislação ambiental =
condições gerais para
 os requisitos da legislação mineral


A licença ambiental tem validade
determinada e é renovável
A Portaria de lavra tem validade
indeterminada
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O fechamento de uma mina (1)




Não há legislação específica no Brasil
Regulamentação específica do DNPM
(Normas Regulamentadoras da Mineração)
requer a comunicação do encerramento e a
apresentação de um Plano
Licenças ambientais podem trazer
condicionantes relativas ao fechamento
Em Minas Gerais, regulamentação ambiental
(DN Copam) requer a apresentação de um
Plano Ambiental de Fechamento dois anos
antes da data prevista para término
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O fechamento de uma mina (2)

Obrigatoriedade de recuperação de áreas
degradadas
 Estabelecida pela Constituição Federal de
1988
 Exigência incorporada ao licenciamento
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Licença ambiental

Licença Prévia
 Exigível para novas minas e para ampliação ou
modificação de minas em atividade
 Normalmente requer-se a preparação de um
estudo de impacto ambiental
 Realização de audiência pública

Licença de Instalação
 Requer o detalhamento do projeto e de alguns
estudos (Programa Básico Ambiental)

Licença de operação
 Renovação requer a demonstração do
cumprimento das condicionantes (MG = Relatório da Avaliação de Desempenho Ambiental
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Conceito jurídico de licenciamento
“procedimento administrativo pelo qual o órgão
ambiental competente licencia a localização,
instalação, ampliação e operação de
empreendimentos e atividades utilizadoras de
recursos ambientais consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras e daquelas que,
sob qualquer forma, possam causar
degradação ambiental, considerando as
disposições legais regulamentares e as
normas técnicas aplicáveis ao caso.”
[Art. 1o., Inciso I, Resolução Conama 237 de
19/12/1997]
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Consequências da falta de licença
CRIME
AMBIENTAL
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Consequências da falta de licença
Lei de Crimes Ambientais - Lei 6508/98
Art. 60 - Construir, reformar, ampliar, instalar
ou fazer funcionar, em qualquer parte do
território nacional, estabelecimentos, obras
ou serviços potencialmente poluidores, sem
licença ou autorização dos órgãos ambientais
competentes, ou contrariando as normas
legais e regulamentos pertinentes:
Pena: detenção de um a seis meses, ou
multa, ou ambas as penas
cumulativamente
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Consequências da falta de licença
Lei de Crimes Ambientais - Lei 6508/98
Penalidades administrativas:
Art. 44 - Construir, reformar, ampliar, instalar
ou fazer funcionar, em qualquer parte do
território nacional, estabelecimentos, obras
ou serviços potencialmente poluidores, sem
licença ou autorização dos órgãos ambientais
competentes, ou contrariando as normas
legais e regulamentos pertinentes:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de
reais).
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Consequências da falta de licença
Lei de Crimes Ambientais - Lei 6508/98
Penalidades administrativas:
 embargo
 interdição
 demolição
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Estudos técnicos para licenciamento

são denominados de estudos ambientais:
“todos e quaisquer estudos relativos aos
aspectos ambientais relacionados à
localização, instalação, operação e
ampliação de uma atividade ou
empreendimento, apresentado como
subsídio para a análise da licença requerida”
[Art. 1o., inciso II, Resolução Conama 237 de
19/12/1997]
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Funções dos estudos ambientais




fornecer fundamentação técnica para a
tomada de decisões
analisar alternativas técnicas e de localização
informar os agentes licenciadores e o público
demonstrar a viabilidade ambiental do
projeto
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Tipos de estudos ambientais







Relatório ambiental
Plano e projeto de controle ambiental
Relatório ambiental preliminar
Diagnóstico ambiental
Plano de manejo
Plano de recuperação de área degradada
Análise preliminar de risco
[Art. 1o., inciso II, Resolução Conama 237 de
19/12/1997]

Estudo de impacto ambiental
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Estudos ambientais podem modificar projetos
PROJETO
IMPACTOS
AMBIENTE
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MITIGAÇÃO
COMPENSAÇÃO
GESTÃO
Diagnóstico ambiental nos estudos ambientais



Meio físico
 Relevo, solos
 Águas superficiais e subterrâneas
 Cavernas
Meio biótico
 Fauna
 Flora
 Ecologia da paisagem
Meio antrópico
 Perfil socioeconômico das comunidades
 Formas de uso do solo e dos recursos naturais
 Patrimônio arqueológico e histórico
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Identificar e avaliar impactos
Perda de hábitats:
estágio inicial:
37,3 ha
estágio médio:
137,1 ha
estágio avançado: 103,9 ha
TOTAL:
278,3 ha
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Consulta pública


Obrigatória quando há a preparação de um EIA
Recomendada em outras situações
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Outras licenças e autorizações

A implantação de o funcionamento de uma
mina requer outras licenças e autorizações,
tais como:
 Autorização de supressão de vegetação
 Outorga de uso de água (superficial ou
subterrânea)
 Autorização para supressão de cavidades
naturais subterrâneas
 Autorização para intervenção em sítios
arqueológicos
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Algumas restrições da legislação ambiental




Restrição a supressão de vegetação nativa do
bioma da Mata Atlântica – Lei 11428/2006
Restrição à supressão de cavernas – Decreto
6640/2008
Restrições a atividades em áreas de proteção
permanente (APPs) estabelecidas pelo Código
Florestal
Proibida a exploração de recursos naturais em
unidades de conservação do grupo de
proteção integral => restringe também
pesquisa mineral
NOTA: mineração em áreas indígenas precisam de
autorização do Congresso Nacional
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Algumas restrições da legislação ambiental

Restrição a supressão de vegetação nativa do bioma
da Mata Atlântica – Lei 11428/2006
Art. 32. A supressão de vegetação secundária em
estágio avançado e médio de regeneração para fins de
atividades minerárias somente será admitida
mediante:
I - licenciamento ambiental, condicionado à
apresentação de Estudo Prévio de Impacto
Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental EIA/RIMA, pelo empreendedor, e desde que
demonstrada a inexistência de alternativa técnica e
locacional ao empreendimento proposto;
II - adoção de medida compensatória que inclua a
recuperação de área equivalente à área do
empreendimento, com as mesmas características
ecológicas, na mesma bacia hidrográfica e sempre que
possível na mesma microbacia hidrográfica,
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Algumas restrições da legislação ambiental

Restrição a supressão de cavernas – Decreto
6640/2008
Art. 4º. A cavidade natural subterrânea classificada com
grau de relevância alto, médio ou baixo poderá ser
objeto de impactos negativos irreversíveis, mediante
licenciamento ambiental.
§ 1o No caso de empreendimento que ocasione impacto
negativo irreversível em cavidade natural subterrânea
com grau de relevância alto, o empreendedor deverá
adotar, como condição para o licenciamento
ambiental, medidas e ações para assegurar a
preservação, em caráter permanente, de duas
cavidades naturais subterrâneas, com o mesmo grau
de relevância, de mesma litologia e com atributos
similares à que sofreu o impacto, que serão
consideradas cavidades testemunho.
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Algumas restrições da legislação ambiental

Intervenção em APP – Res. Conama 396/2006
Art. 1o - Esta Resolução define os casos excepcionais em
que o órgão ambiental competente pode autorizar a
intervenção ou supressão de vegetação em Área de
Preservação Permanente-APP
Art. 2o - O órgão ambiental competente somente poderá
autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em
APP, devidamente caracterizada e motivada (...) nos
seguintes casos:
c) as atividades de pesquisa e extração de substâncias
minerais, outorgadas pela autoridade competente,
exceto areia, argila, saibro e cascalho;
Art. 3o - A intervenção ou supressão de vegetação em
APP somente poderá ser autorizada quando o
requerente, entre outras exigências, comprovar:
I - a inexistência de alternativa técnica e locacional às
obras, planos, atividades ou projetos propostos;
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Algumas restrições da legislação ambiental

O que são APPs? Segundo o Código Florestal (Lei 4771/1965):
Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só
efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação
natural situadas:
a) ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d'água, em faixa
marginal cuja largura mínima será: (...)
b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou
artificiais;
c) nas nascentes, mesmo nos chamados "olhos d'água", seja qual
for a sua situação topográfica;
d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;
e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a
45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;
f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de
mangues;
g) nas bordas dos taboleiros ou chapadas;
h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, nos
campos naturais ou artificiais, as florestas nativas e as
vegetações campestres.
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Áreas de Proteção Permanente
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Fontes de informação


Licenciamento federal http://www.ibama.gov.br
Licenciamento no Estado de São Paulo
http://www.ambiente.sp.gov.br

Diretrizes de boas práticas – International
Council on Metals and Mining (ICMM)
www.icmm.org

Instituto Brasileiro de Mineração – Ibram
www.ibram.org.br
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