Fabiana Kroeff Lima
SEFAZ RS
Secretaria da Fazenda
O Serviço Auxiliar de Informações
para Transferências Voluntárias
(CAUC)
Consiste em um sistema no sítio da Secretaria do
Tesouro Nacional com o objetivo de simplificar a verificação
das exigências estabelecidas pela Constituição Federal e
legislação aplicável.
https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/transferencias_voluntarias/index.asp
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REFLEXOS DA
INADIMPLÊNCIA
CNPJ INADIMPLENTE
ESTADO
DIRETAS
INDIRETAS
REFLEXO
LEGISLAÇÃO
Art. 38, $4º, alínea
IMPEDE TODA
"a" da Portaria
ADMINISTRAÇÃO
Interministerial nº
DIRETA DE
507, 24/11/11
CONVENIAR
Art. 25 da LRF
Art. 38, $4º, alínea
"a" da Portaria
IMPEDE APENAS A SI
Interministerial nº
MESMA DE
507, 24//11/11
CONVENIAR
Art. 25 da LRF
Art. 16º, Parágrafo
IMPEDE O ESTADO DE
Único da RSF
CONTRATAR
43/2001
OPERAÇÕES DE
CRÉDITO
Art. 32 da LRF
Art. 38, $4º, alínea
"b" da Portaria
IMPEDE APENAS A SI
Interministerial nº
MESMA DE
507, 24/11/11
CONVENIAR
Art. 25 da LRF
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LEGISLAÇÃO
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MÓDULO CADASTRO
(USUÁRIOS)
a)
b)
c)
Titular: cadastrado na Receita Federal do Brasil
como responsável pelo CNPJ;
Substituto: aquele que responde, no âmbito da
entidade, pelo titular quando da ausência deste;
Designados: 2 servidores de livre escolha do
titular mediante portaria de nomeação;
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ESTRUTURA DO
PORTAL
http://www.regularidade.rs.gov.br
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01/09/2014
OBRIGADA
Fabiana KroeffLima
[email protected]
(51) 3214-5154
Regularidade RS
[email protected]
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