DECRETO LEGISLATIVO No 2, DE 1994
Aprova o texto da Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada durante a Conferência das
Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento realizada na cidade do Rio de
Janeiro, no período de 5 a 14 de junho de 1992. O Congresso Nacional decreta:
Art. 1o É aprovado o texto da Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada durante a
Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada na cidade
do Rio de Janeiro, no período de 5 a 14 de junho de 1992.
Parágrafo único. Estão sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos
que possam resultar em revisão da referida Convenção, bem como quaisquer ajustes
complementares que, nos termos do art- 49. 1. da Constituição Federal, acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 3 de fevereiro de 1994. - Senador Humberto Lucena, Presidente.
CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA
Preâmbulo
As Partes Contratantes,
Conscientes do valor intrínseca da diversidade biológica e dos valores ecológico, genético,
social, econômico, científico, educacional, cultural, recreativo e estético da diversidade
biológica e de seus componentes,
Conscientes, também, da importância da diversidade biológica para a evolução e para a
manutenção dos sistemas necessários à vida da biosfera,
Afirmando que a conservação da diversidade biológica é uma preocupação comum à
humanidade,
Reafirmando que os Estados têm direitos soberanos sobre os seus próprios recursos
biológicos,
Reafirmando, igualmente, que os Estados são responsáveis pela conservação de sua
diversidade biológica e pela utilização sustentável de seus recursos biológicos,
Preocupados com a sensível redução da diversidade biológica causada por determinadas
atividades humanas,
Conscientes da falta geral de informação e de conhecimento sobre a diversidade biológica e da
necessidade urgente de desenvolver capacitarão científica, técnica e institucional que
proporcione o conhecimento fundamental necessário ao planejamento e implementação de
medidas adequadas,
Observando que é vital prever, prevenir e combater na origem as causas da sensível redução
ou perda da diversidade biológica,
Observando também que quando exista ameaça de sensível redução ou perda de diversidade
biológica, a falta de plena certeza científica não deve ser usada como razão para postergar
medidas para evitar ou minimizar essa ameaça, Observando igualmente que a exigência
fundamental para a conservação da diversidade biológica é a conservação in situ dos
ecossistemas e dos habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de
espécies no seu meio natural,
Observando ainda que medidas ex situ, preferivelmente no país de origem, desempenham
igualmente um importante papel,
Reconhecendo a estreita e tradicional dependência de recursos biológicos de, muitas
comunidades locais e populações indígenas com estilos de vida tradicionais, e que é desejável
repartir eqüitativamente os benefícios derivados da utilização do conhecimento tradicional, de
inovações e de práticas relevantes à conservação da diversidade biológica e à utilização
sustentável de seus componentes,
Reconhecendo, igualmente, o papel fundamental da mulher na conservação e na utilização
sustentável da diversidade biológica e afirmando a necessidade da plena participação da
mulher em todos os níveis de formulação e execução de políticas para a conservação da
diversidade biológica,
Enfatizando a importância e a necessidade de promover a cooperação internacional, regional e
mundial entre os Estados e as organizações intergovernamentais e o setor não-governamental
para a conservação da diversidade biológica e a utilização sustentável de seus componentes,
Reconhecendo que cabe esperar que o aporte de recursos financeiros novos e, adicionais e o
acesso adequado às tecnologias pertinentes possam modificar sensivelmente a capacidade
mundial de enfrentar a perda da diversidade biológica,
Reconhecendo, ademais, que medidas especiais são necessárias para, atender as
necessidades dos países em desenvolvimento, inclusive o aporte de recursos financeiros
novos e adicionais e a acesso adequado às tecnologias pertinentes,
Observando, nesse sentido, as condições especiais dos países de menor desenvolvimento
relativo e dos pequenos Estados insulares,
Reconhecendo que investimentos substanciais são necessários para conservar a diversidade
biológica e que há expectativa de um amplo escopo de benefícios ambientais, econômicos e
sociais resultantes desses investimentos,
Reconhecendo que o desenvolvimento econômico e social e a erradicação da pobreza são as
prioridades primordiais e absolutas dos países em desenvolvimento,
Conscientes de que a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica é de
importância absoluta para atender as necessidades de alimentação, de saúde e de outra
natureza da crescente população mundial, para o que são essenciais o acesso e a repartição
de recursos genéticos e tecnologia,
Observando, enfim, que a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica
fortalecerão as relações de amizade entre os Estados e contribuirão para a paz da
humanidade,
Desejosas de fortalecer e complementar instrumentos internacionais existentes para a
conservação da diversidade biológica e a utilização sustentável de componentes, e
Determinadas a conservar e utilizar de forma sustentável a diversidade biológica para benefício
das gerações presentes e futuras.
Convieram no seguinte:
Artigo 1 - Objetivos
Os objetivos desta Convenção, a serem cumpridos de acordo com as disposições pertinentes,
são a conservação da diversidade biológica, a utilização sustentável de, seus componentes e a
repartição justa e eqüitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos,
mediante, inclusive, o acesso adequado aos recursos genéticos e a transferência adequada de
tecnologias pertinentes, levando em conta todos os direitos sobre tais recursos e tecnologias, e
mediante financiamento adequado
Artigo 2 - Utilização de Termos
Para os propósitos desta Convenção:
"Área protegida" significa uma área definida geograficamente que é destinada, ou
regulamentada, e administrada para alcançar objetivos específicos de conservação.
"Biotecnologia" significa qualquer aplicação tecnológica que utilize sistemas biológicos,
organismos vivos, ou seus derivados, para fabricar ou modificar produtos ou processas para
utilização específica.
"Condições in situ" significa as condições em que recursos genéticos existem em ecossistemas
e habitats naturais e, na caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham
desenvolvido suas propriedades rurais.
"Conservação ex situ" significa a conservação de componentes da diversidade biológica fora
de seus habitats naturais.
"Conservação in situ" significa a conservação de ecossistemas e habitats naturais e a
manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em meios naturais e, no caso
de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas
propriedades características.
"Diversidade biológicas”' significa a variabilidade de. organismos vivos de todas as origens,
compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas
aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade
dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas.
"Ecossistema" significa um complexo dinâmico de comunidades vegetais, animais e de
microorganismos e o seu meio inorgânico que interagem como uma unidade funcional.
"Espécie domesticada ou cultivada significa espécie em cujo processo de evolução influiu o ser
humano para atender suas necessidades.
"Habitat” significa o lugar ou tipo de local onde um organismo ou população ocorre
naturalmente.
"Material genético" significa todo material de origem vegetal, animal, microbiana ou outra que
contenha unidades funcionais de hereditariedade.
"Organização regional de integração econômica" significa uma organização constituída de
Estados soberanos de uma determinada região, a que os Estados-Membros transferiram
coerência em relação a tos regidos por esta Convenção, e que foi devidamente autorizada,
conforme seus procedimentos internos, a assinar, ratificar, aceitar, aprovar a mesma e a ela
aderir.
"País de origem de recursos genéticos” significa o pais que possui esses recursos genéticos
em condições in situ.
"País provedor de recursos genéticos" significa o país que provê recursos genéticos coletados
de fontes in situ, incluindo populações de espécies domesticadas e silvestres, ou obtidas de
fontes ex situ, que possam ou não ter sido originados nesse país.
"Recursos biológicos" compreende recursos genéticos, organismos ou partes destes,
populações, ou qualquer outro componente biótico de ecossistemas, de real ou potencial
utilidade ou valor para a humanidade.
"Recursos genéticos" significa material genético de valor real ou potencial.
"Tecnologia" inclui biotecnologia.
"Utilização sustentável" significa a utilização de componentes da diversidade biológica de modo
e em ritmo tais que não levem. no longo prazo, à diminuição da diversidade biológica,
mantendo assim seu potencial para atender as necessidades e aspirações das gerações
presentes e futuras
Artigo 3 - Princípio
Os Estados, em conformidade com a Carta das Nações Unidas e com os princípios de Direito
internacional, têm o direito soberano de explorar seus próprios recursos segundo suas políticas
ambientais, e a responsabilidade de assegurar que atividades sob sua jurisdição ou controle
não causem dano ao meio ambiente de outras Estados ou de áreas além dos limites da
jurisdição nacional.
Artigo 4 - Âmbito Jurisdicional
Sujeito aos direitas de outros Estados, e a não ser que de outra modo expressamente
determinado nesta Convenção, as disposições desta Convenção aplicam-se em relação a cada
Parte Contratante:
a) No caso de componentes da diversidade biológica, nas áreas dentro dos limites de sua
jurisdição nacionais, e
b) No caso de processos e atividades realizadas sob sua jurisdição ou controleindependentemente de- onde ocorram seus efeitos, dentro da área de sua jurisdição nacional
ou além dos limites da jurisdição nacional.
Artigo 5 - Cooperação
Cada Parte Contratante deve, na medida do possível e conforme o caso, cooperar com outras
Partes Contratantes, diretamente ou, quando apropriado, mediante organizações internacionais
competentes, no que respeita a áreas além da jurisdição nacional e em outros assuntos de
mútuo interesse, para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica.
Artigo 6 - Medidas Gerais para a Conservação e a Utilização Sustentável
Cada Parte Contratante deve, de acordo com suas próprias condições e capacidades:
a) Desenvolver estratégias, planos ou programas para a conservação e a utilização sustentável
da diversidade biológica ou adaptar para esse fim estratégias, planos ou programas existentes
que devem refletir, entre outros aspectos, as medidas estabelecidas nesta Convenção
concernentes à Parta, interessada; e
b) integrar, na medida do possível e conforme o caso, a conservação e a utilização sustentável
da diversidade biológica em planos, programas e políticas setoriais ou intersetoriais
pertinentes.
Artigo 7 - Identificação e Monitoramento
Cada Parte Contratante deve, na medida do possível e conforme o caso, em especial para os
propósitos dos arts. 8 a 10: a) Identificar componentes da diversidade biológica importantes
para sua conservação e sua utilização sustentável, levando em conta a lista indicativa de
categorias constante no anexo I;
b) Monitorar, por meio de levantamento de amostras e outras técnicas, os componentes da
diversidade biológica identificados em conformidade com a alínea (a) acima, prestando
especial atenção aos que requeiram urgentemente medidas de conservação e aos que
ofereçam o maior potencial de utilização sustentável;
c) Identificar processos e categorias de atividades que tenham ou possam ter sensíveis efeitos
negativos na conservação e na utilização sustentável da diversidade biológica, e monitorar
seus efeitos por meio de levantamento de amostras e outras técnicas; e
d) Manter e organizar, por qualquer sistema, dados derivados de atividades de identificação e
monitoramento em conformidade com as alíneas a, b e c acima.
Artigo 8 - Conservação In situ
Cada Parte Contratante deve, na medida do possível e conforme o caso:
a) Estabelecer um sistema de áreas protegidas ou áreas onde medidas especiais precisem
ser tomadas para conservar a diversidade biológica,
b) Desenvolver, se necessário, diretrizes para a seleção, estabelecimento e administração de
áreas protegidas ou áreas onde medidas especiais precisem ser tomadas para conservar a
diversidade biológica,
c) Regulamentar ou administrar recursos biológicos importantes para a conservação da
diversidade biológica, dentro ou fora de áreas protegidas, a fim de assegurar sua conservação
e. utilização sustentável,
d) Promover a proteção de ecossistemas, habitats naturais e manutenção de populações
viáveis de espécies em seu meio natural,
e) Promover o desenvolvimento sustentável e ambientalmente sadio em áreas, adjacentes às
áreas protegidas afim de reforçar a proteção dessas áreas,
f) Recuperar e restaurar ecossistemas degradados e promover a recuperação de espécies
ameaçadas, mediante, entre outros meios, a elaboração e implementação de planos e outras
estratégias de gestão,
g) Estabelecer ou manter meios para regulamentar, administrar ou controlar os riscos
associados à utilização e liberação de organismos vivos modificados resultantes, da
biotecnologia que provavelmente provoquem impacto ambiental negativo que possa afetar a
conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, levando também em conta as
riscos para a saúde humana,
h) Impedir que se introduzam, controlar ou erradicar espécies exóticas que ameacem os
ecossistemas, habitats ou espécies,
i) Procurar proporcionar as condições necessárias para compatibilizar as utilizações atuais com
a conservação da diversidade biológica e a utilização sustentável de. seus componentes,
j) Em conformidade com sua legislação nacional, respeitar, preservar e manter o
conhecimento, inovações e práticas das comunidades locais e populações indígenas com estilo
de vida tradicionais relevantes à conservação e à utilização sustentável da diversidade
biológica, e incentivar sua mais ampla aplicação com a aprovação e a participação dos
detentores desse conhecimento inovações e práticas; e encorajar a repartição equitativa dos
benefícios oriundos da utilização desse conhecimento, inovações e práticas,
k) Elaborar ou manter em vigor a legislação necessária e/ou outras disposições
regulamentares para a proteção de espécies e populações ameaçadas,
l) Quando se verifique um sensível efeito negativo à diversidade biológica, em conformidade
com o art. 7, regulamentar ou administrar os processos e as categorias de atividades em
causal, e
m) Cooperar com o aporte de apoio financeiro e de outra natureza para a conservação in situ
a que se referem as alíneas a a l acima, particularmente aos países em desenvolvimento.
Artigo 9 - Conservação Ex situ
Cada Parte Contratante, deve, na medida do possível e conforme o caso, e principalmente a
fim de complementar medidas de conservação in situ:
a) Adotar medidas para a conservação ex situ de componentes da diversidade biológica, de
preferência no país de origem desses componentes;
b) Estabelecer e manter instalações para a conservação ex situ e pesquisa de vegetais,
animais e microorganismos, de preferência no país de origem dos recursos genéticos;
c) Adotar medidas para a recuperação e regeneração de espécies ameaçadas e para sua
reintrodução em seu habitat natural em condições adequadas
d) Regulamentar e administrar a coleta de recursos biológicos de habtitats naturais com a
finalidade de conservação ex situ de maneira a não ameaçar ecossistemas e populações in situ
de espécies, exceto quando forem necessárias medidas temporárias especiais ex situ de
acordo com a alínea (c) acima; e
e) Cooperar com o aporte de apoio financeiro e- de outra natureza para a conservação ex situ
a que se referem as alíneas a a d acima- e com o estabelecimento e a manutenção de
instalações de conservação ex situ em países em desenvolvimento.
Artigo 10 - Utilização Sustentável de Componentes da Diversidade Biológica
Cada Parte Contratante deve, na medida da possível e conforme o caso:
a) Incorporar o exame da conservação e utilização sustentável de recursos biológicos no
processo decisório nacional;
b) Adotar medidas relacionadas à utilização de recursos biológicos para evitar ou minimizar
impactos negativos na diversidade biológica;
c) Proteger e encorajar a utilização costumeira de recursos biológicos de acordo com práticas
culturais tradicionais compatíveis com as exigências de conservação ou utilização sustentável;
d) Apoiar populações locais na elaboração e aplicação de medidas corretivas em áreas
degradadas ande a diversidade biológica tenha sido reduzida; e
e) Estimular a cooperação entre suas autoridades governamentais e seu setor privado na
elaboração de métodos de utilização sustentável de recursos biológicos.
Artigo 11 - Incentivos
Cada Parte Contratante deve, na medida do possível e conforme a caso, adotar medidas
econômica e socialmente racionais que sirvam de incentivo à conservação e utilização
sustentável de componentes da diversidade biológica.
Artigo 12 - Pesquisa e Treinamento
As Partes Contratantes, levando em conta as necessidades especiais dos países em
desenvolvimento, devem:
a) Estabelecer e manter programas de educação e treinamento científico e técnico sobre
medidas para a identificação, conservação e utilização sustentável da diversidade biológica e
seus componentes, e proporcionar apoio a esses programas de educação e treinamento
destinados às necessidades específicas dos países em desenvolvimento;
b) Promover e estimular pesquisas que contribuam para a conservação e a utilização
sustentável da diversidade biológica especialmente nos países em desenvolvimento, conforme,
entre outras, as decisões da Conferência das Partes tomadas em consequência das
recomendações do órgão Subsidário de Assessoramento Científico, Técnico e Tecnológico; e
c) Em conformidade com as disposições dos arts. 16, 18 e 20, promover e cooperar na
utilização de avanços científicos da pesquisa sobre diversidade biológica para elaborar
métodos de conservação e utilização sustentável de recursos biológicos.
Artigo 13 - Educação e Conscientização Pública
As Partes Contratantes devem:
a) Promover e estimular a compreensão da importância da conservação da diversidade
biológica e das medidas necessárias a esse fim, sua divulgação pelos meios de comunicação,
e a inclusão desses temas nos programas educacionais; e
b) Cooperar, conforme o caso, com outros Estados e organizações internacionais na
elaboração de programas educacionais de conscientização pública no que concerne à
conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica.
Artigo l 4
Avaliação de Impacto e Minimização de Impactos Negativos
1. Cada Parte Contratante, na medida do possível e conforme a caso, deve:
a) Estabelecer procedimentos adequados que exijam a avaliação de impacto ambiental de
seus projetos propostos que possam ter sensíveis efeitos negativos na diversidade biológica, a
fim de evitar ou minimizar tais efeitos e, conforme o caso, permitir a participação pública
nesses procedimentos;
b) Tomar providências adequadas para assegurar que sejam devidamente levadas em conta
as conseqüências ambientais de seus programas e políticas que possam ter sensíveis efeitos
negativos na diversidade biológica;
c) Promover, com base em reciprocidade, notificação, intercâmbio de informação e consulta
sobre atividades sob sua jurisdição ou controle que possam ter sensíveis efeitos negativos na
diversidade biológica de outros Estados ou áreas além dos limites da jurisdição nacional,
estimulando-se a adoção de acordos bilaterais, regionais ou multilaterais, conforme o caso;
d) Notificar imediatamente. no caso em que se originem sob sua jurisdição ou controle, perigo
ou dano iminente ou grave à diversidade biológica em área sob jurisdição de outros Estados ou
em áreas além dos limites da jurisdição nacional, os Estados que possam ser afetados por
esse perigo ou dano, assim como tomar medidas para prevenir ou mínima asse perigo ou
dano; e
e) Estimular providências nacionais sobre medidas de emergência para o caso de atividades
ou acontecimentos de origem natural ou outra que representem perigo grave e iminente à
diversidade biológica e promover a cooperação internacional para complementar tais esforços
nacionais e, conforme o caso e, em acordo com os Estados ou organizações regionais de
integração econômica interessados, estabelecer planos conjuntos de contingência
2. A Conferência das Partes deve examinar, com base em estudos a serem efetuados, as
questões da responsabilidade e reparação, inclusive restauração e indenização, por danos
causados à diversidade biológica, exceto quando essa responsabilidade for de ardem
estritamente Interna.
Artigo 15 - Acesso a Recursos Genéticos
1. Em reconhecimento dos direitos soberanos dos Estados sobre seus recursos naturais, a
autoridade para determinar o acesso a recursos genéticos pertence aos governos nacionais e
está sujeita à legislação nacional.
2. Cada Parte Contratante deve procurar criar condições para permitir o acesso a recursos
genéticos para utilização ambientalmente saudável por outras Partes Contratantes e não impor
restrições contrárias aos objetivos desta Convenção.
3. Para os propósitos desta Convenção, os recursos genéticos providos por uma Parte
Contratante, a que se referem este artigo e os artigos 16 e 19, são apenas aqueles providos
por Partes Contratantes que sejam países de origem desses recursos ou por Partes que os
tenham adquirido em conformidade com esta Convenção
4. O acesso, quando concedido, deverá sê-lo de comum acordo e sujeito ao disposto no
presente artigo.
5. O acesso aos recursos genéticos deve estar sujeito ao consentimento prévio
fundamentado da Parte Contratante provedora desses recursos, a menos que de outra forma
determinado por essa Parte.
6. Cada Parte Contratante deve procurar conceber e realizar pesquisas científicas baseadas
em recursos genéticos providos por outras Partes Contratantes com sua plena participação e,
na medica do possível, no território dessas Partes Contratantes.
7. Cada Parte Contratante deve adotar medidas legislativas, administrativas ou políticas,
conforme o caso e em conformidade com os arts. 16 e 19 e, quando necessário, mediante o
mecanismo financeiro estabelecido pelos arts. 20 e 21, para compartilhar de forma justa e
eqüitativa os resultados da pesquisa e do desenvolvimento de recursos genéticos e os
benefícios derivados de sua utilização comercial e de outra natureza com a Parte Contratante
provedora desses recursos. Essa partilha deve dar-se de comum acordo.
Artigo 16 - Acesso à Tecnologia e Transferência de Tecnologia
1. Cada Parte Contratante. reconhecendo que a tecnologia inclui biotecnologia, e que tanto o
acesso à tecnologia quanto sua transferência entre Partes Contratantes são elementos
essenciais para a realização dos objetivos desta Convenção, compromete-se, sujeito ao
disposto neste artigo, a permitir e/ou facilitar a outras Partes Contratantes acesso a tecnologias
que sejam pertinentes à conservação e utilização sustentável da diversidade biológica ou que
utilizem recursos genéticos e não causem dano sensível ao meio ambiente, assim como a
transferência dessas tecnologias.
2. O acesso a tecnologia e sua transferência a países em desenvolvimento, a que se refere o
§ l acima, devem ser permitidos e/ou facilitados em condições justas e as mais favoráveis,
inclusive. em condições concessionais e preferenciais quando de comum acordo, e, caso
necessário, em conformidade com o mecanismo financeiro estabelecido nos arts. 20 e 21. No
caso de tecnologia sujeita a patentes e outros direitos de propriedade intelectual, o acesso à
tecnologia e sua transferência devem ser permitidos em condições que reconheçam e sejam
compatíveis com a adequada e efetiva proteção dos direitos de propriedade intelectual. A
aplicação deste parágrafo deve ser compatível com os §§ 3, 4 e 5 abaixo.
3. Cada Parte Contratante deve adotar medidas legislativas, administrativas ou políticas,
conforme o caso, para que as Partes Contratantes, em particular as que são países em
desenvolvimento, que provêem recursos genéticos, tenham garantido o acesso à tecnologia
que utilize esses recursos e sua transferência, de comum acordo, incluindo tecnologia
protegida por patentes e outros direitos de propriedade intelectual, quando necessário,
mediante as disposições dos arts. 20 e 21, de acordo com o direito internacional e conforme os
§§ 4 e 5 abaixo.
4. Cada Parte Contratante deve adotar medidas legislativas, administrativas ou políticas,
conforme o caso, para que o setor privado permita o acesso à tecnologia a que se refere o § l
acima, seu desenvolvimento conjunto e sua transferência em benefício das instituições
governamentais e do setor privado de países em desenvolvimento, e a esse respeito deve
observar as obrigações constantes dos §§ 1, 2 e 3 acima.
5. As Partes Contratantes, reconhecendo que patentes e outros direitos de propriedade
intelectual podem influir na implementação desta Convenção, devem cooperar a esse respeito
em conformidade com a legislação nacional e o direito internacional para garantir que esses
direitos oponham e não se oponham aos objetivos desta Convenção.
Artigo 17 - Intercâmbio de Infomações
1.
As Partes Contratantes devem proporcionar o intercâmbio de Informações, de todas as
fontes disponíveis do público, pertinentes à conservação e à utilização sustentável da
diversidade biológica, levando em conta as necessidades especiais dos países em
desenvolvimento.
2.
Esse intercâmbio de Informações deve incluir o intercâmbio dos resultados de
pesquisas técnicas, científicas, e sócio-econômicas, como também informações sobre
programas de treinamento e de pesquisa, conhecimento especializado, conhecimento indígena
e tradicional como tais e associados às tecnologias a que se refere o § l do art. 16. Deve
também, quando possível, incluir a repatriação das Informações.
Artigo 18 - Cooperação Técnica e Científica
1. As Partes Contratantes devem promover a cooperação técnica e científica internacional no
campo da conservação e utilização sustentável da diversidade biológica, caso necessário, por
meio de instituições nacionais e internacionais competentes.
2. Cada Parte Contratante deve, ao implementar esta Convenção, promover a cooperação
técnica e científica com outras Partes Contratantes, em particular países em desenvolvimento,
por meio, entre outros, da elaboração e implementação de políticas nacionais. Ao promover
essa cooperação, deve ser dada especial atenção ao desenvolvimento e fortalecimento dos
meios nacionais mediante a capacitação de recursos humanos e fortalecimento institucional.
3.
A Conferência das Partes, em sua primeira- sessão, deve determinar a forma de
estabelecer um mecanismo de intermediação para promover e facilitar a cooperação técnica e
científica.
4.
As Partes Contratantes devem, em conformidade com sua legislação e suas políticas
nacionais, elaborar e estimular modalidades de cooperação para o desenvolvimento e
utilização de tecnologias, inclusive tecnologias indígenas e tradicionais, para alcançar os
objetivos desta Convenção. Com esse fim, as Partes Contratantes devem também promover a
cooperação para a capacitação de pessoal e o intercâmbio de técnicos.
5.
As Partes Contratantes devem, no caso de comum acordo, promover o estabelecimento
de programas de pesquisa- conjuntos e empresas conjuntas para o desenvolvimento de
tecnologias relevantes aos objetivos desta Convenção.
Artigo 19 - Gestão da Biotecnologia e Distribuição de seus Benefícios
1. Cada Parte Contratante deve adotar medidas legislativas, administravas ou políticas,
conforme o caso, para permitir a participação efetiva, em atividades de pesquisa
biotecnológica, das Partes Contratantes, especialmente países em desenvolvimento, que
provêem os recursos genéticos para essa pesquisa, e se possível nessas Partes Contratantes.
2. Cada Parte Contratante deve adotar todas as medidas possíveis para promover e
antecipar acesso prioritário, em base justa e eqüitativa das Partes Contratantes, especialmente
países em desenvolvimento, aos resultados e benefícios derivados de biotecnologias baseadas
em recursos genéticos providos por essas Partes Contratantes. Esse acesso deve ser de
comum acordo.
3. As Partes devem examinar a necessidade e as modalidades de um protocolo que
estabeleça procedimentos adequados, inclusive, em especial, a concordância prévia
fundamentada, no que respeita a transferência, manipulação e utilização seguras de todo
organismo vivo modificado pela biotecnologia, que possa ter efeito negativo para a
conservação e utilização sustentável da diversidade biológica.
4. Cada Parte Contratante deve proporcionar, diretamente ou por solicitação, a qualquer
pessoa física ou jurídica sob sua jurisdição provedora dos organismos a que se refere o § 3
acima, à Parte Contratante em que esses organismos devam ser introduzidos, todas as
Informações disponíveis sobre a utilização e as normas de segurança exigidas por essa Parte
Contratante para a manipulação desses organismos, bem como todas as Informações
disponíveis sobre os potenciais efeitos negativos desses organismos específicos.
Artigo 20 - Recursos Financeiros
1.
Cada Parte Contratante compromete-se a proporcionar, de acordo com a sua
capacidade, apoio financeiro e incentivos respectivos às atividades nacionais destinadas a
alcançar os objetivos desta Convenção em conformidade com seus planos, prioridades e
programas nacionais.
2.
As Partes países desenvolvidos devem prover recursos financeiros novos e adicionais
para que as Partes países em desenvolvimento possam cobrir integralmente os custos
adicionais por elas concordados decorrentes da implementação de medidas em cumprimento
das obrigações desta Convenção, bem como para que se beneficiem de seus dispositivos.
Estes custos devem ser determinados de comum acordo entre cada Parte país em
desenvolvimento e o mecanismo institucional previsto no art. 21, de acordo com políticas,
estratégias, prioridades programáticas e critérios de aceitabilidade, segundo uma lista
indicativa de custos adicionais estabelecida pela Conferência das Partes. Outras Partes,
inclusive países em transição para uma economia de mercado, podem assumir
voluntariamente as obrigações das Partes países desenvolvidos. Para os fins deste artigo, a
Conferência das Partes deve estabelecer, em sua primeira sessão, uma lista de Partes países
desenvolvidos e outras Partes que voluntariamente assumam as obrigações das Partes países
desenvolvidos. A Conferência das Partes deve periodicamente revisar e, se necessário, alterar
a lista. Contribuições voluntárias de outros países e fontes podem ser também estimuladas.
Para o cumprimento desses compromissos deve ser levada em conta a necessidade de que o
fluxo de recursos seja adequado, previsível e oportuno, e a importância de distribuir os custos
entre as Partes contribuintes incluídas na citada lista.
3. As Partes países desenvolvidos podem também prover recursos financeiros relativos à
implementação desta Convenção por canais bilaterais, regionais e outros multilaterais.
4. O grau de efetivo cumprimento dos compromissos assumidos sob esta Convenção das
Partes países em desenvolvimento dependerá do cumprimento efetivo dos compromissos
assumidos sob esta Convenção pelas Partes países desenvolvidos, no que se refere a
recursos financeiros e transferência de tecnologia, e levará plenamente em conta o fato de que
o desenvolvimento econômico e social e a erradicação da pobreza são as prioridades
primordiais e absolutas das Partes países em desenvolvimento.
5. As Partes devem levar plenamente em conta as necessidades específicas e a situação
especial dos países de menor desenvolvimento relativo em suas medidas relativas a
financiamento e transferência de tecnologia.
6. As Partes Contratantes devem também levar em conta as condições especiais decorrentes
da dependência da diversidade biológica. sua distribuição e localização nas Partes países em
desenvolvimento, em particular os pequenos estados insulares.
7. Deve-se também levar em consideração a situação especial dos países em
desenvolvimento, inclusive os que são ecologicamente mais vulneráveis, como os que
possuem regiões áridas e semi-áridas, zonas costeiras e montanhosas,
Artigo 21 - Mecanismos Financeiros
1. Deve ser estabelecido um mecanismo para prover, por meio de doação, ou em
bases
concessionais, recursos financeiros para os fins desta Convenção, às Partes países em
desenvolvimento, cujos elementos essenciais são descritos neste artigo. O mecanismo deve
operar, para os fins desta Convenção, sob a autoridade e a orientação da Conferência das
Partes, e a ela responder. As operações do mecanismo devem ser realizadas por estrutura
institucional a ser decidida pela Conferência das Partes em sua primeira sessão. A
Conferência das Partes deve determinar, para os fins desta Convenção, políticas, estratégicas,
prioridades programáticas e critérios de aceitabilidade relativos ao acesso e à utilização desses
recursos. As Contribuições devem levar em conta a necessidade mencionada no Artigo 20 de
que o fluxo de recursos seja previsível, adequado e oportuno, de acordo com o montante de
recursos necessários, a ser decidido periodicamente pela Conferência das Partes, bem como a
importância da distribuição de custos entre as partes contribuintes incluídas na lista a que se
refere o parágrafo 2 do Artigo 20. Contribuições voluntárias podem também ser feitas pelas
Partes países desenvolvidos e por outros
países e fontes. O mecanismo deve operar sob um sistema de administração democrático e
transparente.
2. Em conformidade com os objetivos desta Convenção, a Conferência das partes deve
determinar, em usa primeira sessão, políticas, estratégias e prioridades programáticas, bem
como diretrizes e critérios detalhados de aceitabilidade para acesso e utilização dos recursos
financeiros, inclusive o acompanhamento e a avaliação periódica de sua utilização. A
Conferência das Partes deve decidir sobre as providências para a implementação do parágrafo
l acima após consulta à estrutura institucional encarregada da operação do mecanismo
financeiro.
3. A Conferência das Partes deve examinar a eficácia do mecanismo estabelecido neste
Artigo, inclusive os critérios e as diretrizes referidas no Parágrafo 2 acima, em não menos que
dois anos da entrada em vigor desta Convenção, e a partir de então periodicamente. Com
base nesse exame, deve, se necessário, tomar medidas adequadas para melhorar a eficácia
do mecanismo.
4. As Partes Contratantes devem estudar a possibilidade de fortalecer as instituições
financeiras existentes para prover recursos financeiros para a conservação e a utilização
sustentável da diversidade biológica.
Artigo 22 - Relação com Outras Convenções Internacionais
1. As disposições desta Convenção não devem afetar os direitos e obrigações de qualquer
Parte Contratante decorrentes de qualquer acordo internacional existente, salvo se o exercício
desses direitos e o cumprimento dessas obrigações cause grave dano ou ameaça à
diversidade biológica. 2. As Partes Contratantes devem implementar esta Convenção, no que
se refere e ao meio ambiente marinho. em conformidade com os direitos e obrigações dos
Estados decorrentes do Direito do mar.
Artigo 23 - Conferência das Partes
1. Uma Conferência das Partes é estabelecida por esta Convenção. A primeira sessão da
Conferência das Partes deve ser convocada pelo Diretor Executivo do Programa das Nações
Unidas para o Meio Ambiente no mais tardar dentro de um ano da entrada em vigor desta
Convenção. Subseqüentemente, sessões ordinárias da Conferência das Partes devem ser
realizadas em intervalos a serem determinados pela Conferência em sua primeira sessão.
2. Sessões extraordinárias da Conferência das Partes devem ser realizadas quando for
considerado necessário pela Conferência, ou por solicitação escrita de qualquer Parte, desde
que, dentro de seis meses após a solicitação ter sido comunicada às Partes pelo Secretariado,
seja apoiada por pelo menos um terço das Partes.
3. A Conferência das Partes deve aprovar e adotar por consenso suas regras de
procedimento e as de qualquer organismos subsidiário que estabeleça, bem como as normas
de administração financeira do Secretariado. Em cada sessão ordinária, a Conferência das
Partes deve adotar um orçamento para o exercício até a seguinte sessão ordinária. 4. A
Conferência das partes deve manter sob exame a implementação desta Convenção, e, com
esse fim, deve:
a) Estabelecer a foram e a periodicidade da comunicação das Informações a serem
apresentadas em conformidade com o Artigo 26, e examinar essas Informações, bem como os
relatórios apresentados por qualquer órgão subsidiário;
b) Examinar os pareceres científicos, técnicos e tecnológicos apresentados de acordo com o
Artigo 25,
c) Examinar e adotar protocolos, caso necessário, em conformidade com o Artigo 28,
d) Examinar e adotar, caso necessário, emendas a esta Convenção e a seus anexos, em
conformidade com os Artigos 29 e 30;
e) Examinar emendas a qualquer protocolo, bem como a quaisquer de seus anexos e, se
assim decidir, recomendar sua adoção às partes desses protocolos,
f) Examinar e adotar caso necessário, anexos adicionais a esta Convenção, em
conformidade com o Artigo 30;
g) Estabelecer os órgãos subsidiários, especialmente de consultaria científica e técnica,
considerados necessários à implementação desta Convenção;
h) Entrar em contato, por meio do Secretariado, com os órgãos executivos de Convenções que
tratem de assuntos objeto desta Convenção, para com eles estabelecer formas adequadas de
cooperação; e
i) Examinar e tomar todas as demais medidas que possam ser necessárias para alcançar os
fins desta Convenção, à luz da experiência adquirida na sua implementação.
5. As Nações Unidas, seus organismos especializados e a Agência Internacional de Energia
Atômica, bem como qualquer Estado que não seja Parte desta Convenção, podem se fazer
representar como observadores nas sessões da Conferência das Partes. Qualquer outro órgão
ou organismo. governamental ou não-governamental. competente no campo da conservação e
da utilização sustentável da diversidade biológica, que informe ao Secretariado do seu desejo
de se fazer representar como observador numa sessão da Conferência das Partes, pode ser
admitido, a menos que um terço das Partes apresente objeção. A admissão e a participação
de observadores deve sujeitar-se às regras de procedimento adotadas pela Conferência das
Partes.
Artigo 24 - Secretariado
1. Fica estabelecido um Secretariado com as seguintes funções:
a) Organizar as sessões da Conferência das Partes prevista no Artigo 23 e prestar-lhes
serviço;
b) Desempenhar as funções que lhe atribuam os protocolos;
c) Preparar relatórios sobre o desempenho de suas funções sob esta
convenção e apresentá-los à Conferência das Partes;
d) Assegurar a coordenação com outros organismos internacionais pertinentes e, em
particular, tomar as providências administrativas e contratuais necessárias para o desempenho
eficaz de suas funções- e
e) Desempenhar as demais funções que lhe forem atribuídas pela Conferência das
Partes.
2. Em sua primeira sessão ordinária, a Conferência das Partes deve designar o Secretariado
dentre as organizações internacionais competentes que se tenham demonstrado dispostas a
desempenhar as funções de secretariado previstas nesta Convenção.
Artigo 25 – O Órgão Subsidiário de Assessoramento Científico, Técnico e Tecnológico
1. Fica estabelecido um órgão subsidiário de assessoramento científico, técnico e tecnológico
para prestar, em tempo oportuno, à Conferência das Partes e, conforme o caso, aos seus
demais órgãos subsidiários, assessoramento sobre a implementação desta Convenção. Este
órgão deve estar aberto à participação de todas as Partes e deve ser multidisciplinar. Deve ser
composto por representantes governamentais com competências nos campos de
especialização pertinentes. Deve apresentar relatórios regularmente à Conferência das Partes
sobre todos os aspectos de seu trabalho.
2. Sob a autoridade da Conferência das Partes e de acordo com as diretrizes por ela
estabelecidas, e a seu pedido, o órgão deve:
a) Apresentar avaliações científicas e técnicas da situação da diversidade biológica;
b) Preparar avaliações científicas e técnicas dos efeitos dos tipos de medidas adotadas, em
conformidade com o previsto nesta Convenção;
c) Identificar tecnologias e conhecimentos técnicos inovadores, eficientes e avançados
relacionados à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica e prestar
assessoramento sobre as formas e meios de promover o desenvolvimento e/ou a transferência
dessas tecnologias;
d) Prestar assessoramento sobre programas científicos e cooperação internacional em
pesquisa e desenvolvimento, relativos à conservação e a utilização sustentável da diversidade
biológica: e
e) Responder a questões científicas, técnicas, tecnológicas e metodológicas que lhe formulem
a Conferência das Partes e seus órgãos subsidiários.
3. As funções, mandato, organização e funcionamento deste órgão podem ser posteriormente
melhor definidos pela Conferência das Partes.
Artigo 26 - Relatórios
Cada Parte Contratante deve, com a periodicidade a ser estabelecida pela Conferência das
Partes, apresentar-lhe relatórios sobre medidas que tenha adotado para a implementação dos
dispositivos desta Convenção e sobre sua eficácia para alcançar os seus objetivos.
Artigo 27 - Solução de Controvérsias
1. No caso de controvérsia entre Partes Contratantes no que respeita à interpretação ou
aplicação desta Convenção, as Partes envolvidas devem procurar resolvê-la por meio de
negociação.
2. Se as Partes envolvidas não conseguirem chegar a um acordo por meio de negociação,
podem conjuntamente solicitar os bons ofícios ou a mediação de uma terceira Parte.
3. Ao ratificar, aceitar, ou aprovar esta Convenção ou a ela aderir, ou em qualquer momento
posterior, um Estado ou organização de integração econômica regional pode declarar por
escrito ao Depositário que, no caos de controvérsia não resolvida de acordo com o § 10 ou o §
2 acima, aceita como compulsórios um ou ambos dos seguintes meios de solução de
controvérsias:
a) arbitragem de acordo com o procedimento estabelecido na Parte l do Anexo II;
b) submissão da controvérsia à Corte Internacional de Justiça.
4. Se as Partes na controvérsia não tiverem aceito, de acordo com o parágrafo 3o acima,
aquele ou qualquer outro procedimento, a controvérsia deve ser submetida à conciliação de
acordo com a Parte 2 do Anexo II, a menos que as Partes concordem de outra maneira.
5. O disposto neste artigo aplica-se a qualquer protocolo salvo se de outra maneira disposto
nesse protocolo.
Artigo 28 - Adoção dos Protocolos
1. As Partes Contratantes devem cooperar na formulação e adoção de protocolos desta
Convenção.
2. Os protocolos devem ser adotados em sessão da Conferência das Partes.
3. O texto de qualquer protocolo proposto deve ser comunicado pelo Secretariado às Partes
Contratantes pelo menos seis meses antes dessa sessão.
Artigo 29 - Emendas à Convenção ou Protocolos
1. Qualquer Parte Contratante pode propor emendas a esta Convenção. Emendas a qualquer
protocolo podem ser propostas por quaisquer Partes dos mesmos.
2. Emendas a esta Convenção devem ser adotadas em sessão da Conferência das Partes.
Emendas a qualquer protocolo devem ser adotadas em sessão das Partes dos protocolos
pertinentes. O texto de qualquer emenda proposta a esta Convenção ou a qualquer protocolo,
salvo se de outro modo disposto no protocolo, deve ser comunicado às Partes do instrumento
pertinente pelo Secretariado pelo menos seis meses antes da sessão na qual será proposta
sua adoção. Propostas de emenda devem também ser comunicadas pelo Secretariado aos
signatários desta Convenção, para informação.
3. As Partes devem fazer todo o possível para chegar a acordo por consenso sobre as
emendas propostas a esta Convenção ou a qualquer protocolo. Uma vez exauridos todos os
esforços para chegar a um consenso sem que se tenha chegado a um acordo a emenda deve
ser adotada, em última instância, por maioria de dois terços das Partes do instrumento
pertinente presentes e votantes nessa sessão, e deve ser submetida pelo Depositário a todas
as Partes para ratificação, aceitação ou aprovação.
4. A ratificação, aceitação ou aprovação de emendas deve ser notificada por escrito ao
Depositário. As emendas adotadas em, conformidade com o parágrafo 30 acima devem entrar
em vigor entre as Partes que as tenham aceito no nonagésimo dia após o depósito dos
instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação de pelo menos dois terços das Partes
Contratantes desta Convenção ou das Partes do protocolo pertinente, salvo se de outro modo
disposto nesse protocolo. A partir de então, as emendas devem entrar em vigor para qualquer
outra Parte no nonagésimo dia após a Parte ter depositado seu instrumento de ratificação,
aceitação ou aprovação das emendas.
5. Para os fins deste artigo, "Partes presentes e votantes" significa Partes presentes e que
emitam voto afirmativo ou negativo.
Artigo 30 - Adoção de Anexos e Emendas a Anexos
1. Os anexos a esta Convenção ou a seus protocolos constituem parte integral da Convenção
ou do protocolo pertinente, conforme o caso, e, salvo se expressamente disposto de outro
modo, qualquer referência a esta Convenção e a seus protocolos constitui ao mesmo tempo
referência a quaisquer de seus anexos. Esses anexos devem restringir-se a assuntos
processuais, científicos, técnicos e administrativos.
2. Salvo se disposto de outro modo em qualquer protocolo no que se refere a seus anexos,
para a proposta, adoção e entrada em vigor de anexos suplementares a esta Convenção ou de
anexos a quaisquer de seus protocolos, deve-se obedecer o seguinte procedimento:
a) os anexos a esta Convenção ou a qualquer protocolo devem ser propostos e adotados de
acordo com o procedimento estabelecido no artigo. 29;
b) qualquer Parte que não possa aceitar um anexo suplementar a esta Convenção ou um
anexo a qualquer protocolo do qual é Parte o deve notificar, por escrito, ao Depositário, dentro
de um ano da data da comunicação de sua adoção pelo Depositário. O Depositário deve
comunicar sem demora a todas as Partes qualquer notificação desse tipo recebida. Uma Parte
pode a qualquer momento retirar uma declaração anterior de objeção, e, assim, os anexos
devem entrar em vigor para aquela Parte de acordo com o disposto na alínea c abaixo;
c) um ano após a data da comunicação pelo Depositário de sua adoção, o anexo deve entrar
em vigor para todas as Partes desta Convenção ou de qualquer protocolo pertinente que não
tenham apresentado uma notificação de acordo com o disposto na alínea b acima.
3. A proposta, adoção e entrada em vigor de emendas aos anexos a esta Convenção ou a
qualquer protocolo devem estar sujeitas ao procedimento obedecido no caso da proposta,
adoção e entrada em vigor de anexos a esta Convenção ou anexos a qualquer protocolo.
4. Se qualquer anexo suplementar ou uma emenda a um anexo for relacionada a uma emenda
a esta Convenção ou qualquer protocolo, este anexo suplementar ou esta emenda somente
deve entrar em vigor quando a referida emenda à Convenção ou protocolo estiver em vigor.
Artigo 31 - Direito de Voto
1. Salvo o disposto no parágrafo 20 abaixo, cada Parte Contratante desta Convenção ou de
qualquer protocolo deve ter um voto.
2. Em assuntos de sua competência, organizações de integração econômica regional devem
exercer seu direito ao voto com um número de votos igual ao número de seus EstadosMembros que sejam Partes Contratantes desta Convenção ou de protocolo pertinente. Essas
organizações não devem exercer seu direito de voto se seus Estados-Membros exercerem os
seus, e vice-versa.
Artigo 32 - Relações entre esta Convenção e seus Protocolos
1. Um Estado ou uma organização de integração econômica regional não pode ser Parte de
um protocolo salvo se for, ou se tornar simultaneamente, Parte Contratante desta Convenção.
2. Decisões decorrentes de qualquer protocolo devem ser tomadas somente pelas Partes do
protocolo pertinente. Qualquer Parte Contratante que não tenha ratificado, aceito ou aprovado
um protocolo pode participar como observadora em qualquer sessão das Partes daquele
protocolo.
Artigo 33 - Assinatura
Esta Convenção está aberta a assinatura por todos os Estados e qualquer organização de
integração econômica regional na cidade do Rio de Janeiro de 5 de junho de 1992 a 14 de
junho de 1992, e na sede das Nações Unidas em Nova forque, de 15 de junho de 1992 a 4 de
junho de 1993.
Artigo 34 - Ratificação, Aceitação ou Aprovação
1. Esta Convenção e seus protocolos estão sujeitos a ratificação, aceitação ou aprovação,
pelos Estados e por organizações de integração econômica regional. Os Instrumentos de
ratificação, aceitação ou aprovação devem ser depositados junto ao Depositário.
2. Qualquer organização mencionada no parágrafo 1o acima que se torne Parte Contratante
desta Convenção ou de quaisquer de seus protocolos, sem que seja Parte contratante nenhum
de seus Estados-Membros, deve ficar sujeita a todas as obrigações da Convenção ou do
protocolo, conforme o caso. No caso dessas organizações, se um ou mais de seus EstadosMembros for uma Parte Contratante desta Convenção ou de protocolo pertinente, a
organização e seus Estados-Membros devem decidir sobre suas respectivas responsabilidades
para o cumprimento de suas obrigações previstas nesta Convenção ou no protocolo, conforme
o caso.
Nesses casos, a organização e os Estados Membros não devem exercer
simultaneamente direitos estabelecidos por esta Convenção ou pelo protocolo pertinente.
3. Em seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação, as organizações mencionadas
no parágrafo 1o acima devem declarar o âmbito de sua competência no que respeita a
assuntos regidos por esta Convenção ou por protocolo pertinente. Essas organizações devem
também informar ao Depositário de qualquer modificação pertinente no âmbito de sua
competência.
Artigo 35 - Adesão
1. Esta Convenção e quaisquer de seus protocolos está aberta a adesão de Estados e
organizações de integração econômica regional a partir da data em que expire o prazo para a
assinatura da Convenção ou do protocolo pertinente. Os instrumentos de adesão devem ser
depositados junto ao Depositário.
2. Em seus instrumentos de adesão, as organizações mencionadas no § 1o acima devem
declarar o âmbito de suas competências no que respeita aos assuntos regidos por esta
Convenção ou pelos protocolos. Essas organizações devem também informar ao Depositário
qualquer modificação pertinente no âmbito de suas competências. 3. O disposto no artigo 34,
parágrafo 20, deve aplicar-se a organizações de integração econômica regional que adiram a
esta Convenção ou a quaisquer de seus protocolos.
Artigo 36 - Entrada em Vigor
1. Esta Convenção entra em vigor no nonagésimo dia após a data de depósito do trigésimo
instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.
2. Um protocolo deve entrar em vigor no nonagésimo dia após a data do
depósito do número de instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão estipulada
nesse protocolo.
3. Para cada Parte Contratante que ratifique, aceite ou aprove esta Convenção ou a ela adira
após o depósito do trigésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, esta
Convenção entra em vigor no nonagésimo dia após a data de depósito pela Parte Contratante
do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.
4. Um protocolo, salvo se disposto de outro modo nesse protocolo, deve entrar em vigor para
uma Parte Contratante que o ratifique, aceite ou aprove ou a ele adira após sua entrada em
vigor de acordo com o parágrafo 2o acima, no nonagésimo dia após a data do depósito do
instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão por essa Parte Contratante, ou na
data em que esta Convenção entre em vigor para essa Parte Contratante, a que for posterior.
5. Para os fins dos parágrafos l e 2 acima, os instrumentos depositados por uma organização
de Integração econômica regional não devem ser contados como adicionais àqueles
depositados por Estados-Membros dessa organização.
Artigo 37 - Reservas
Nenhuma reserva pode ser feita a esta Convenção.
Artigo 38 - Denúncias
1. Após dois anos da entrada em vigor desta Convenção para uma Parte Contratante, essa
Parte Contratante pode a qualquer momento denunciá-la por meio de notificação escrita ao
Depositário. 2. Essa denúncia tem efeito um ano após a data de seu recebimento pelo
Depositário, ou em data posterior se assim for estipulado na notificação de denúncia.
3. Deve ser considerado que qualquer Parte Contratante que denuncie esta Convenção
denuncia também os protocolos de que é Parte.
Artigo 39 - Disposições Financeiras Provisórias
Desde que completamente reestruturado, em conformidade com o disposto no Artigo 21, o
Fundo para o Meio Ambiente Mundial, do Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento, do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, e do Banco
Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento, deve ser a estrutura institucional
provisória a que se refere o Artigo 21, no período entre a entrada em vigor desta Convenção e
a primeira sessão da Conferência das Partes ou até que a Conferência das Partes designe
uma estrutura institucional em conformidade com o Artigo 21.
Artigo 40 - Disposições Transitórias para o Secretariado
O Secretariado a ser provido pelo Diretor Executivo do Programa das Nações Unidas para o
Meio Ambiente deve ser o Secretariado a que se refere o Artigo 24, parágrafo 2,
provisoriamente pelo período entre a entrada em vigor desta Convenção e a primeira sessão
da conferência das Partes.
Artigo 41 - Depositário
O Secretário-Geral das Nações Unidas deve assumir as funções de Depositário desta
Convenção e de seus protocolos.
Artigo 42 - Textos Autênticos
O original desta Convenção, cujos textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo
são igualmente autênticos, deve ser depositado junto ao Secretárío-Geral das Nações Unidas.
Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para esse fim, firmam esta
Convenção.
Feita no Rio de Janeiro, aos S dias de junho de mil novecentos e noventa e dois.
ANEXO I - Identificação e Monitoramento
1. Ecossistemas e habitats compreendendo grande diversidade, grande número de espécies
endêmicas ou ameaçadas, ou vida silvestre, os necessários às espécies migratórias; de
importância social, econômica, cultural ou científica, ou que sejam representativos, únicos ou
associados a processos evolutivos ou outros processos biológicos essenciais;
2. Espécies e imunidades que estejam ameaçadas, sejam espécies silvestres aparentadas de
espécies domesticadas ou cultivadas; tenham valor medicinal, agrícola ou qualquer outro valor
econômico; sejam de importância social, científica ou cultural, ou sejam de importância para a
pesquisa sobre a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, como as
espécies de referência; e
3. Genomas e genes descritos como tendo importância social, científica ou econômica.
ANEXO II
PARTE l - Arbitragem
Artigo l - A Parte demandante deve notificar o Secretariado de que as Partes estão
submetendo uma controvérsia a arbitragem em conformidade com o Artigo 27. A notificação
deve expor o objeto em questão a ser arbitrado, e incluir, em particular, os artigos da
Convenção ou do Protocolo de cuja interpretação ou aplicação se tratar a questão. Se as
Partes não concordarem no que respeita o objeto da controvérsia, antes de ser o Presidente do
tribunal designado, o tribunal de arbitragem deve definir o objeto em questão. O Secretariado
deve comunicar a informação assim recebida a todas as Partes Contratantes desta Convenção
ou do protocolo pertinente.
Artigo 2 - 1. Em controvérsias entre duas Partes, o tribunal de arbitragem deve ser composto e
três membros. Cada uma das Partes da controvérsias deve nomear um árbitro e os dois
árbitros assim nomeados devem designar de comum acordo um terceiro árbitro que deve
presidir o tribunal. Este último não pode ser da mesma nacionalidade das Partes em
controvérsia, nem ter residência fixa em território de uma das Partes, tampouco deve estar a
serviço de nenhuma delas, nem ter tratado do caso a qualquer título.
2. Em controvérsias entre mais de duas Partes, as Partes que tenham o mesmo interesse
devem nomear um árbitro de comum acordo.
3. Qualquer vaga no tribunal deve ser preenchida de acordo com o procedimento previsto para
a nomeação Inicial.
Artigo 3 - 1. Se o Presidente do tribunal de arbitragem não for designado dentro de dois meses
após a nomeação do segundo árbitro, o Secretário-Geral das Nações Unidas, a pedido de uma
das partes, deve designar o Presidente no prazo adicional de dois meses.
2. Se uma das Partes em controvérsia não nomear um árbitro no prazo de dois meses após o
recebimento da demanda, a outra parte pode disso informar o Secretário-Geral, que deve
designá-lo no prazo adicional de dois meses.
Artigo 4 - O tribunal de arbitragem deve proferir suas decisões de acordo com o disposto nesta
Convenção, em qualquer protocolo pertinente, e com o direito internacional.
Artigo 5 - Salvo se as Partes em controvérsia de outra modo concordarem, o tribunal de
arbitragem deve adotar suas próprias regras de procedimento.
Artigo 6 - O tribunal de arbitragem pode, a pedido de uma das Partes, recomendar medidas
provisórias indispensáveis de proteção.
Artigo 7 - As Partes em controvérsia devem facilitar os trabalhos da tribunal de arbitragem e,
em particular, utilizando todos os meios a sua disposição:
a ) Apresentar-lhe todos os documentos, informações e meios pertinentes; e
b ) Permitir-lhe, se necessário, convocar testemunhas ou especialistas e ouvir seus
depoimentos.
Artigo 8 - As Partes e os árbitros são obrigados a proteger a confidencialidade de qualquer
informação recebida com esse caráter durante os trabalhos do tribunal de arbitragem.
Artigo 9 - Salvo se decidido de outro modo pelo tribunal de arbitragem devido a circunstâncias
particulares do raso, os custos do tribunal deve ser cobertos em proporções iguais pelas Partes
em controvérsia. O tribunal deve manter um registro de todos os seus gastos, e deve
apresentar uma prestação de contas final às Partes.
Artigo 10 - Qualquer Parte Contratante que tenha interesse de natureza jurídica no objeto em
questão da controvérsia, que possa ser afetado pela decisão sobre o caso, pode intervir no
processo com o consentimento do tribunal.
Artigo 11 - O tribunal pode ouvir e decidir sobre contra-argumentações diretamente
relacionadas ao objeto em questão da controvérsia.
Artigo 12 - As decisões do tribunal de arbitragem tanto em matéria processual quanto sobre o
fundo da questão devem ser tomadas por maioria de seus membros.
Artigo 13 - Se uma das Partes em controvérsia não comparecer perante o tribunal de
arbitragem ou não apresentar defesa de sua causa, a outra Parte pode solicitar ao tribunal que
continue o processo e profira seu laudo. A ausência de uma das Partes ou a abstenção de
uma parte de apresentar defesa de sua causa não constitui impedimento ao processo. Antes
de proferir sua decisão final, o tribunal de arbitragem deve certificar-se de que a demanda está
bem fundamentada de fato e de direito.
Artigo 14 - O tribunal deve proferir sua decisão final em cinco meses a partir da data em que for
plenamente constituindo, salvo se considerar necessário prorrogar esse prazo por um período
não superior a cinco meses.
Artigo 15 - A decisão final do tribunal de arbitragem deve se restringir ao objeto da questão em
controvérsia e deve ser fundamentada. Nela devem constar os nomes dos membros que a
adotaram e na data. Qualquer membro do tribunal pode anexar à decisão final um parecer em
separado ou um parecer divergente.
Artigo 16 - A decisão é obrigatória para as Partes em controvérsia. Dela não há recurso, salvo
se as Partes em controvérsia houverem concordado com antecedência sobre um procedimento
de apelação.
Artigo 17 - As controvérsias que surjam entre as partes em controvérsia no que respeita a
interpretação ou execução da decisão final pode ser submetida por quaisquer uma das Partes
à decisão do tribunal que a proferiu.
PARTE 2 - Conciliação
Artigo l - Uma Comissão de conciliação deve ser criada a pedido de uma das Partes em
controvérsia. Essa comissão, salvo se as Partes concordarem de outro modo, deve ser
composta de cinco membros, dois nomeados por cada Parte envolvida e um Presidente
escolhido conjuntamente pelos membros.
Artigo 2 - Em controvérsias entre mais de duas Partes, as Partes com o mesmo interesse
devem nomear, de comum acordo, seus membros na comissão. Quando duas ou mais Partes
tiverem interesses independentes ou houver discordância sobre o fato de terem ou não o
mesmo interesse, as Partes devem nomear seus membros separadamente.
Artigo 3 - Se no prazo de dois meses a partir da data do pedido de criação de uma comissão
de conciliação, as Partes não houverem nomeado os membros da comissão, o SecretárioGeral das Nações Unidas, por solicitação da Parte que formulou o pedido, deve nomeá-los no
prazo adicional de dois meses.
Artigo 4 - Se o Presidente da comissão de conciliação não for escolhido nos dois meses
seguintes à nomeação do último membro da comissão, o Secretário-Geral das Nações Unidas,
por solicitação de uma das Partes, deve designá-lo no prazo adicional de dois meses.
Artigo 5 - A comissão de conciliação deverá tomar decisões por maioria de seus membros.
Salvo se as Partes em controvérsia concordarem de outro modo, deve definir seus próprios
procedimentos. A comissão deve apresentar uma proposta de solução da controvérsia, que as
Partes devem examinar em boa fé.
Artigo 6 - Uma divergência quanto à competência da comissão de conciliação deve ser
decidida pela comissão.