O título de estabelecimento e a
insígnia
• O art. 124 da Lei 9.279/96 proíbe o
registro de marca em que haja a
“reprodução ou imitação de elemento
característico
de
titulo
de
estabelecimento ou nome de empresa
de terceiros, suscetível de causar
confusão ou associação com estes
sinais distintivos”.
O título de estabelecimento e a
insígnia
• O art.194 do CPI/96 considera crime o uso de
título de estabelecimento, insígnia ou qualquer
outra forma que indique procedência que não a
verdadeira, ou vender ou expor à venda produto
com esses sinais. Já o art. 195 considera crime de
concorrência desleal o uso indevido de título de
estabelecimento ou insígnia alheios, assim como a
venda, exposição à venda ou o estoque de produto
com essas referências.
O título de estabelecimento e a
insígnia
• Também no art. 191, prevê-se o crime consistente
em reproduzir ou imitar, de modo que possa
induzir em erro ou confusão, armas, brasões ou
distintivos oficiais nacionais, estrangeiros ou
internacionais, sem a necessária autorização, no
todo ou em parte, em título de estabelecimento ou
insígnia, ou usar essas reproduções ou imitações
com fins econômicos.
Expressão ou sinal de
propaganda
• Só Esso dá a seu carro o máximo!
• “Entende-se por expressão ou sinal de propaganda
toda legenda, anúncio, reclame, frase, palavra,
combinação de palavras, desenhos, gravuras,
originais e característicos que se destinem a
emprego como meio de recomendar quaisquer
atividades lícitas, realçar qualidades de produtos,
mercadorias ou serviços, ou a atrair a atenção dos
consumidores ou usuários.”
Expressão ou sinal de
propaganda
• Só Esso dá a seu carro o máximo!
• O Código de 1996, ao eliminar a proteção
exclusiva das expressões e sinais de propaganda,
existentes nas leis anteriores, não extinguiu no
entanto a sua tutela, o que se faz abundantemente,
com remissões nos art. 124, VII (proibindo
registro do que seja apenas utilizável como
propaganda); no art. 131 (indicando que a marca
pode ser usada também em propaganda); nos art.
193, 194 e 195, inciso IV e VII - neste caso
precisando que é um elemento da concorrência
desleal o uso não autorizado de expressão ou sinal
de propaganda.
Indicações geográficas (1)
• Art. 177 do CPI
• Indicações de procedência
• O nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu
território, que se tenha tornado conhecido como centro de extração,
produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de
determinado serviço.
• Denominações de origem
• O nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu
território, que designe produto ou serviço cujas qualidades ou
características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio
geográfico, incluídos fatores naturais e humanos
Indicações geográficas (2)
• Marcas e IG
• a)
“Calçados de Franca”: indicação de
procedência, insuscetível de registro como
marca. Os industriais de Franca, porém,
podem fazer, com exclusividade, uso da
indicação, inclusive em marca, mas não
constituirá, neste caso, ponto característico
do registro.
• b) Calçados “Franca”: marca irregistrável
e insuscetível de uso.
Indicações geográficas (2)
• Marcas e IG
• c)
“Vinhos da região Mâcon Villages”:
designação de origem (pelo menos no Direito
Francês). Insuscetível de registro como marca. Os
vinhateiros da região demarcada que atenderem os
requisitos do respectivo regulamento, porém,
podem fazer, com exclusividade, uso da
designação, inclusive em marca, mas não
constituirá, neste caso, ponto característico do
registro
• d)
“Mâcon” ou “Mâcon Villages”: marca
irregistrável e insuscetível de uso.
Indicações geográficas (2)
• Marcas e IG
• e)
“Computadores do Piauí”: indicação de
procedência geográfica, insuscetível de registro
como marca. Os industriais do Piauí podem fazer
com exclusividade uso da mesma, inclusive como
marca mas, neste caso, não será ponto
característico do registro.
• F) Computadores “Piauí”: enquanto o estado não
seja conhecido como origem notória de
computadores, marca de fantasia registrável e, na
forma do anteriormente dito, utilizável em marca.
Indicações geográficas (3)
• Tribunal de Justiça de São Paulo
• EMENTA- PROPRIEDADE INDUSTRIAL Abstenção do uso da marca e da expressão
Lindóia como indicação de procedência Inadmissibilidade - Expressão
que não é
registrável como marca - Art.65, inciso IX, da Lei
5.772/71 - Recurso não provido. O nome Lindóia
ou Lindóya é
inapropriado
da
marca,
pertencendo
cumulativamente a todos os
concessionários de lavra estabelecidos em Águas
de Lindóia. Apelação Cível n. 215.846-1 - São
Paulo - 18.08.94
Indicações geográficas (3)
• Superior Tribunal de Justiça
• Ms 0003187/:93-df
j.:29.11.1994 1a.
Turma DJ
13.02.1995 pg:02190
• EMENTA:
"Constitucional
e
administrativo.
Fabricação de conhaque no brasil. Limites do poder
regulamentar. Constituição federal e legislação de
regencia. Precedentes do STF e TFR.- Inexistente
qualquer vulneração ao direito do consumidor e
harmonizando-se os dispositivos legais elencados,
concede-se parcialmente o writ, para que a impetração
seja assegurado o registro da denominação
"conhaque", juntando-se-lhe, todavia, a qualificação
da origem do produto. - segurança concedida em
parte". Relator: Ministro Americo Luz
Nomes de Empresa
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
Não foi incluído na Lei 9.729/96
a) Convenção de Paris art. 1º e 8º (Proteção Internacional)
b) Dec. 916/1981 (parte substantiva das firmas, razões e denominação)
c) Lei 3.708/13, art. 2º (Denominação ou firmas das limitadas)
d) Convenção de Santiago do Chile (Dec. 11.588/15)
e) Convênio Brasil-Uruguai (Dec. Leg. 1/50)
f) Convênio Brasil-Panamá (Dec. 15/50)
g) Lei 8.934/94, (art. 33 e seg. E art. 46) (Registro Comercial)
h) Dec. 1.800/94 (Registro Comercial)
i)
CPI/96, arts. 124(colisão com outras figuras)
j) CPI/96, art. 191 e seg. (proteção penal)
k)
Convenção do OMPI (Dec. 75.541/75) art. 2º, VIII (âmbito da
Propriedade Intelectual)
l)
Lei 6.404/76, art. 3º, 267, I; 281 (Denominação de companhias,
designação dos grupos, nomes das sociedades em comandita por ações).
m) Estatuto do Advogado (firma das sociedades de advogados)
Código Civil
• O art. 1.155 do CC2002 considera “nome
empresarial” a firma ou a denominação adotada
para o exercício de empresa. Assim, não vincula o
nome a uma pessoa, mas a uma atividade. Assim,
ao teor desse dispositivo, teria proteção o nome
empresarial tanto oficial quanto o de fantasia (na
prática americana, o “doing business as..”).
• Resolvendo uma lacuna legislativa importante, o
dispositivo ainda equipara ao nome empresarial a
denominação das sociedades simples, associações
e fundações.
Código Civil
• Da firma
• No caso do empresário individual, comerciante ou
prestador de serviços, o nome toma a forma de
firma (Art. 1.156.) constituída por seu nome
mesmo, completo ou abreviado, opcionalmente
acrescido de “designação mais precisa da sua
pessoa ou do gênero de atividade”. Assim,
“Malaquias Malheiros, Alfaiate”. Abre-se aqui
plena liberdade para o uso do nome de fantasia
pelo empresário individual.
Código Civil
• Da firma
• Também operará sob firma (Art. 1.157) a sociedade em
que houver sócios de responsabilidade ilimitada.
• Por exemplo, a sociedade de advogados ou a sociedade
em comandita por ações. Nesta, somente os nomes
pessoais de tais sócios poderão estar incluídos no nome
empresarial; alternativamente, pode-se aditar ao nome
de um deles a expressão "e companhia" ou sua
abreviatura.
• Na verdade, como o dispositivo explica, quem figurar
com seu nome pessoal na firma desse tipo de sociedasde
fica solidária e ilimitadamente responsável pelas
obrigações contraídas sob tal firma social.
Código Civil
• Da denominação
• A denominação deve designar o objeto da sociedade [1],
sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais
sócios. Como se viu, a denominação é uma das
modalidades possíveis de nome empresarial nas
sociedades limitadas, não cabendo nas sociedades de
responsabilidade ilimitada em estado puro.
• Por exemplo, a sociedade cooperativa funciona sob
denominação integrada pelo vocábulo "cooperativa",
enquanto que a sociedade em comandita por ações
pode, em lugar de firma, adotar denominação
designativa do objeto social, aditada da expressão
"comandita por ações".
Código Civil
• Da denominação
• Já a sociedade anônima opera exclusiva sob
denominação designativa do objeto social,
integrada pelas expressões "sociedade
anônima" ou "companhia", por extenso ou
abreviadamente. Apenas como exceção, pode
constar da denominação o nome do fundador,
acionista, ou pessoa que haja concorrido para o
bom êxito da formação da empresa.
Código Civil
• Sociedade sem nome
• A sociedade em conta de participação não
pode ter firma ou denominação.
Nomes de Empresa
• AMBITO TERRITORIAL
• Registro estadual perante as Juntas de Comércio
e, esparsamente, pelo Registro Civil de Pessoas
Jurídicas.
• Convenção de Paris (art. 8º), proteção
internacional do nome comercial independente de
registro
• Pelo art. 1.166 do CC o registro do nome
empresarial asseguram o seu uso exclusivo nos
limites do respectivo Estado; mas tal
exclusividade estender-se-á a todo o território
nacional, se o nome for registrado na forma da lei
especial.
Nomes de Empresa
• AMBITO TERRITORIAL
• Assim, também pelo novo Código Civil,
ainda não há um registro nacional de nomes
empresariais ou de nomes de empresas
civis, mas apenas a proteção conferida pelo
registro estadual (art.61, §§ 1º e 2º, Dec.
1800/96), cabendo, porém, pedido de
extensão a outros estados.
Nomes de Empresa
• DEFINIÇÃO
• nomes de empresa englobam-se todas as
designações
utilizadas
por
entes
econômicos,
civis
ou
comerciais,
personalizados ou não, de forma a
individualizar, através de um símbolo de
nominação, sua posição na concorrência.
Nomes de Empresa
• Nomes de Empresa e outros Signos Distintivos
• a) “Santos, Remor, Furriela, Advogados”, é um
nome de empresa (no caso, sociedade civil de
responsabilidade ilimitada
• b) “Compaq Contura” ou “Unikey - Internet
Gateway”, são marcas.
• c)
“Restaurant Laurent” é título de
estabelecimento.
• d) “Só Esso dá a seu carro o máximo” é expressão
de propaganda.
Nomes de Empresa
• Tipos de Nomes de Empresa
• a) firma individual: "constituída sobre o patronímico do
empresário que comercia isolado". Ex.: "A Silva" ou
"Alfredo Silva — Atacadista";
• b) firma ou razão social: constituída pelo patronímico de
um, alguns ou todos os sócios, acompanhado ou não do
aditamento por extenso ou abreviado — "& Companhia".
Ex.: "Paulo Silva, Jorge Antunes & João Santos" ou "Silva,
Antunes & Santos", ou, ainda, "Paulo Silva & Cia.";
• c) denominação social: sem vinculação necessária ao
nome civil dos sócios, sendo formado, no mais das vezes,
por um nome de fantasia — Ex.: "Casa Jardim, Artigos
Agrícolas Ltda.". É destinada às sociedades anônimas,
podendo também ser usada pelas sociedades por quotas de
responsabilidade limitada.
Nomes de Empresa
• REGISTRO
• A Lei 8.934 de 18/11/1994 (Regulamentada pelo
Decreto n. 1.800, de 30/01/1996.) que “Dispõe
sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e
Atividades Afins e dá outras Providências”: ao
prescrever no seu art. 33 que a proteção ao nome
empresarial
decorre
automaticamente
do
arquivamento dos atos constitutivos de firma
individual e de sociedades, ou de suas alterações,
vincula a proteção a tais princípios
Nomes de Empresa
• DESNECESSIDADE DO REGISTRO
• Superior Tribunal de Justiça
• Revista do Superior Tribunal de Justiça Vol.. 8,
(78): 177-243, fevereiro 1996, p.
214
RECURSO ESPECIAL Nº 36.898-7 — SP
(Registro nº 93.0019853-0) Relator: O Sr.
Ministro Eduardo Ribeiro EMENTA: Nome
comercial Proteção decorrente do disposto no
artigo 8º da Convenção da União de Paris.
Desnecessidade de que haja sido feito o registro
no Brasil. Marca — Registro. Não se pode vedar o
uso a quem é titular do registro. A anulação desse
haverá de ser pleiteada em ação direta.
Nomes de Empresa
• Extensão territorial da proteção
• Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
• NOME COMERCIAL - CONFUSÃO Nome
comercial. A existência de uma palavra comum
em denominações diversas de sociedades
constituídas em Estados diversos, com objetivos
diversos, não pode dar margem à concorrência
desleal ou desvio de clientela.” (ac. unânime, 1ª
Cciv TJRJ, de 24.06,1986, AC 40.426, reg. em
03.11.1986, rel. Des. Geraldo Arruda Guerreiro, in
DOERJ - P.III - 18.12.1986 - pág.
Nomes de Empresa
• Colisão entre nomes comerciais, e entre eles e marcas
• Princípio prius in tempore, fortior in jure: a prioridade
numa proteção específica tende a dar-lhe prevalência no
caso de conflito. .
• Tribunal de Justiça de São Paulo
• NOME COMERCIAL – Ação de proteção da propriedade.
Pedido fundado em registro da marca nominativa no INPI
visando a compelir sociedade a se abster do uso de
denominação social objeto de arquivamento anterior dos
atos constitutivos na Junta Comercial. Inadmissibilidade.
Exclusividade conferida pelo registro no INPI ineficaz em
relação ao arquivamento anterior do nome comercial.
Proteção constitucional ao nome de empresa. Aplicação do
art. 5º, XXIX, da CF. (TJSP – Ap. 108.807-1 – 5ª C. –
Rel. Des. Márcio Bonilha – J. 01.06.89) (RT 645/74)
Nomes de Empresa
• Colisão entre nomes comerciais, e entre eles e
marcas
• Princípio prius in tempore, fortior in jure: a
prioridade numa proteção
• Princípio da notoriedade dos signos distintivos
• Parâmetros de comparação - ou o nome de
empresa é composto de elementos necessários
(como o S.A. ou Ltda., ou Restaurante), outros de
caráter livre, ou seja, dotados de distinguibilidade;
a proibição de colisão se refere a este último.
Nomes de Empresa
• Colisão entre nomes comerciais, e entre eles e marcas
• Princípio da Especialidade
• Superior Tribunal de Justiça
• REsp.0009142/91-SP 4a. turma DJ de 20/04/1992
pg/05255
RSTJ vol.36 pg320.
Marca e nome
comercial. Colidência. Registro. Classe de atividade.
Princípio da especificidade (art. 59 da lei n. 5.772/71).
Interpretação logico-sistematica. Recurso conhecido e
provido. I - não há como confundir-se marca e nome
comercial. A primeira, cujo registro e feito junto ao
INPI, destina-se a identificar produtos, mercadorias e
serviços. x
Nomes de Empresa
• Colisão entre nomes comerciais, e entre eles e marcas
• Princípio da Especialidade
•
Superior Tribunal de Justiça
• REsp.0009142/91-SP 4a. turma. O nome comercial, por
seu turno, identifica a própria empresa, sendo bastante
para legitimá-lo e protegê-lo, em âmbito nacional e
internacional, o arquivamento dos atos constitutivos no
registro do comércio. II. - sobre eventual conflito entre
uma e outro, tem incidência, por raciocínio integrativo,
o principio da especificidade, corolário do nosso direito
marcário. Fundamental, assim, a determinação dos
ramos de atividade das empresas litigantes.
Se
distintos, de molde a não importar confusão, nada
obsta possam conviver concomitantemente no universo
mercantil. Rel. Ministro Salvio de Figueiredo. Por
unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe
provimento.
Nomes de Empresa
• Colisão entre nomes comerciais, e entre eles e marcas
• Princípio da Especialidade (NEGANDO!)
• Tribunal de Justiça de São Paulo
• Recurso: Embargos Infringentes 119241 1
origem: sp
orgão: cciv 2
relator: j roberto bedran data: 22/03/94
Ementa. Propriedade industrial - nome comercial - ação
cominatória - Desnecessidade de coincidência entre os
ramos de atividade comercial.
Irrelevância
do
elemento concorrência para proteção
do
nome
comercial - embargos recebidos. O nome comercial
representa também um direito exclusivo, como as
marcas, título do estabelecimento ou insignias, cuja
proteção não deve ficar
restrita ao ramo
de
atividade, pois envolve a própria identificação do
comerciante ou industrial, em suas relações negociais
e de crédito, nunca se limitando ao aspecto
concorrencial.
Domínios na Internet
• Não exatamente signos distintivos, mas lugares virtuais
na Internet, o nomes de domínios ou sites na Internet
têm atraído importante discussão no tocante à proteção
da propriedade intelectual.
• O que seja vedado na concorrência, também deverá sêlo nesta parcela específica do mercado concorrencial; e
o que é livre sob a proteção constitucional da liberdade
de expressão, ou sob os dispositivos específicos da lei
marcária (vide seção sobre limites ao direito de marca e
fair usage)) o será também no world wide web
Domínios na Internet
•
•
•
•
EXTENSÕES ACEITAS (exemplos)
COM.BR
Comércio em geral
GOV.BREntidades do governo federal
•
•
•
•
•
•
•
•
IND.BR
Industrias
MIL.BR
Forças Armadas Brasileiras
ORG.BR
Entidades não governamentais sem fins lucrativos
ADV.BR
Advogados
Domínios na Internet
• Pessoas jurídicas poderão registrar até 10 domínios em DPNs
diferentes contanto que o nome não esteja repetido. Ex.: Uma
entidade poderá registrar XXXXX.COM.BR e também
YYYYY.IND.BR, porem não poderá registrar XXXXX.IND.BR.
• Registro R$ 40,00 - Manutenção Anual R$ 40,00
Domínios na Internet
• NOMES REGISTRÁVEIS
• Não tenha sido registrado ainda por nenhum requerente
anterior, segundo a regra de novidade relativa das marcas; mas
não existe qualquer regra de especialidade.
• IRREGISTRABILIDADE
• 1) palavras de baixo calão,
• 2) os que pertençam a nomes reservados por representarem
conceitos predefinidos na rede Internet, como é o caso do nome
"internet" em si,
• 3) os que possam induzir terceiros a erro, como no caso de
nomes que representam marcas
notoriamente conhecidas, quando
de
alto
renome
não requeridos
respectivo titular, siglas de Estados, de Ministérios, etc.
ou
pelo
Domínios na Internet
• Extinção
• Extingue-se o direito de uso de um nome de domínio registrado
na Internet sob o domínio .br, ensejando o seu cancelamento,
• 1) pela renúncia expressa do respectivo titular, por meio de
documentação hábil;
• 2) pelo não pagamento nos prazos estipulados da retribuição
pelo registro e/ou sua manutenção;
• 3) pelo não uso regular do nome de domínio, por um período
contínuo de 180 (cento e oitenta) dias;
• 4) pela inobservância das regras estabelecidas nesta
Resolução e seus Anexos; e
• 5) por ordem judicial.
Domínios na Internet
• Casos Judiciais
•
•
•
•
bloomberg.com.br
Confecções New Top Ltda. (“New Top”), a corporation that was supposed
to operate in the clothing market segment, registered among others the
domain name “bloomberg.com.br”. Bloomberg L.P. (“Bloomberg”) filed
judicial proceedings to requesting the cease of use of the domain name
and the transfer of the domain name (State Court of São Paulo - judicial
proceedings No. 00.513789-6).
The judge in charge for the case stated that New Top made an unfair
appropriation of Bloomberg’s trademark infringing the rights of the
American company and damaging the Brazilian subsidiary Bloomberg do
Brasil Comércio e Serviços Ltda’s intellectual property.
It was also stated that New Top should pay R$145,000.00 (approximately
US$72,000.00) to Bloomberg for losses and damages.
Domínios na Internet
• Casos Judiciais
• ayrtonsenna.com.br
•
•
Ayrton Senna was a Brazilian famous Formula 1 pilot. His name was
registered as a trademark by Ayrton Senna Promoções e Empreendimentos Ltda.
(“ASPE”) and before and after his death is being used as a trademark to identify
several products and services. Laboratório de Aprendizagem Infantil Meu Cantinho
S/C Ltda. (“Meu Cantinho”) registered the name of the pilot as a domain name, in
an attempt to build an internet site for a fun club of the pilot. ASPE filed judicial
proceedings requesting the domain name, as well as losses and damages
indemnification (District Court of the City of Curitiba, Paraná – judicial
proceedings No. 117/99)
In first instance it was decided that Meu Cantinho should cease the use of the
domain name and transfer it to ASPE. Meu Cantinho appealed to the decision and
the Court of Appeals maintained the first instance decision.
Domínios na Internet
• Casos Judiciais
• jornalnacional.com.br and globoesporte.com.br
• The biggest Brazilian television network, TV Globo Ltda.
(“Globo”) has the daily TV programs Jornal Nacional and Globo
Esporte. The above mentioned domain names were registered in
the name of ML Editora (“ML”), a company that publishes
newspapers and magazines in the state of Bahia. TV Globo filed
judicial proceedings to cease the use and the transfer of the
domain names (District Court of the City of São Paulo – judicial
proceedings No. 143/99).
• The judge granted a writ to Globo and stated that rights over a
domain name are not granted by the merely registration of a
domain name. The use of the domain name are hold in abeyance.
Domínios na Internet
• Casos Judiciais
•
•
•
•
•
•
aol.com.br
A Brazilian company called América On Line Telecomunicações Ltda. (“AOLT”) registered
the domain name “aol.com.br”. America Online Inc. instituted judicial proceedings stating
that the domain name infringes its rights over the expression “aol” and “America Online”,
as well as that the use of such expressions is an act of unfair competition (District Court of
the City of Curitiba, Paraná – judicial proceedings No. 98.0028390-0).
Regarding the domain name “aol.com.br” the first instance decision states that an internet
address does not identify a product or service, so that it does not necessarily conflicts with a
trademark. The decision also states that as America Online had no commercial activities or
rights acquired over the expression “aol” in Brazil in 1997 when the domain name was
registered, it has no rights to claim the protection over the commercial name.
The Court of Appeals judge while maintaining the first instance decision emphasized that
there was no unfair competition evidenced in the judicial proceedings filed.
Despite of the odd understanding of the first and second instance judges on the
relationship between domain names and trademarks, this case was important since it made
clear that the jurisdiction for question involving domain names is of the state court, and not
of the federal court.
Domínios na Internet
• Casos Arbitrais WIPO
•
•
•
•
bancodobrasil.com
The Korean company Sync Technology registered before NSI the domain name
“bancodobrasil.com”. On July 3, 2000 Banco do Brasil S.A. filed a complaint
before WIPO requesting the transfer of the domain name (WIPO Case No.
D2000-0727).
Banco do Brasil S.A. argued that its trademark BANCO DO BRASIL is famous
in Brazil and registered in several other countries, i.e., Argentina, Uruguay, Chile,
Portugal, Spain and France, to identify baking services. It also uses for a long
date the domain name “bancodobrasil.com.br”. It also argues that Sync
Technology has no legitimate interests in this domain name. Sync Technology
did not respond to the proceedings filed by Banco do Brasil S.A..
The panel decided that the domain name was confusingly similar to the marks of
Banco do Brasil S.A. and was registered in bad faith. Therefore, it was stated that
the domain name should be transferred to Banco do Brasil S.A..
Domínios na Internet
• Casos Arbitrais WIPO 2
•
•
•
•
jornalhoje.com
The Brazilian company Rádio Morena registered before NSI the domain name
“jornalhoje.com”. On December 4, 2000 TV Globo Ltda. filed a complaint before WIPO
requesting the transfer of the domain name (WIPO Case No. D2000-1685).
TV Globo argued that JORNAL HOJE is used to identify a television news program which
is show in Brazil for more than 30 years and is also shown in 130 countries, being also
registered as a service mark. It also states that the domain name was offered to sell at the
website “bankofdomains.com” by inviting offers to buy the domain name at issue in the
dispute. Rádio Morena responded that it should make a fair use of the domain name since
it also operates in the telecommunications market segment. It mentioned as examples some
websites it operates.
The panel decided that the domain name was identical to TV Globo’s television news
program and services marks. It was also stated that Rádio Morena was acting in bad faith
while registering the domain name and has no legitimate interest in the use of the domain
name.