PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS-1ª VARA FEDERAL
Juiza Titular
Dir. Secret.
: DRA. JAIZA MARIA PINTO FRAXE
: ANA CLÁUDIA RIBEIRO TINOCO
EXPEDIENTE DO DIA 19 DE MAIO DE 2015
BOLETIM N.72/2015
Atos da Exma.
: DRA. JAIZA MARIA PINTO FRAXE
AUTOS COM SENTENÇA
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)
Numeração única: 6789-28.2015.4.01.3200
6789-28.2015.4.01.3200 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPTE
ADVOGADO
IMPDO
: JULIA GABRIELA LINS RODRIGUES
: AM00009404 - NAIRA REGINA RIBEIRO LIMA
: UNINORTE - CENTRO UNIVERSITARIO DO NORTE
A Exma. Sra. Juiza exarou :
... Ante o exposto, homologo o pedido de desistência do presente mandado de
segurança, com base no art. 158, parágrafo único e, em conseqüência, extingo o
processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. VIII do Código de
Processo Civil, subsidiariamente aplicado.
Ao trânsito em julgado da presente ação, arquivem-se os presentes autos com as
cautelas de praxe.
Sem honorários. Custas ex lege...
Numeração única: 5450-34.2015.4.01.3200
5450-34.2015.4.01.3200 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPTE
ADVOGADO
IMPDO
LITISPA
: PORTO
SEGURO
SERVICOS
DE
VIGILANCIA
E
SEGURANCA LTDA - EPP
: AM00009482 - PABLO DE PAULA LIMA
: VICE DIRETOR DE PESQUISA DO CENTRO DE PESQUISAS
LEONIDAS E MARIA DEANE
: LEGITIMA SERVICOS DE PROTECAO, SEGURANCA E
VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA
A Exma. Sra. Juiza exarou :
... Ante o exposto, patente a perda do objeto da lide e, conseqüentemente, a falta de
interesse de agir, DENEGO A SEGURANÇA e EXTINGO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC e art. 6º, § 5º, da Lei
nº 12016/2009. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12016/2009). Custas
pela Impetrante...
Numeração única: 1853-57.2015.4.01.3200
1853-57.2015.4.01.3200 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPTE
ADVOGADO
IMPDO
: CABRAL E FARIAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
: AM0000A464 - PEDRO NEVES MARX
: SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE OPERACOES DA
SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
(SUFRAMA)
A Exma. Sra. Juiza exarou :
... Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada e, por
consequência, resolvo o mérito da lide, com base no art. 269, I, do CPC, nos
seguintes termos:
a) Concedo a Liminar para suspender a exigibilidade da Taxa de Serviços
Administrativos,...
b) Declaro a inexistência de relação jurídico-tributária entre o impetrante e a
SUFRAMA no tocante à TSA, ratificando os termos da liminar, bem como o direito à
repetição do indébito no lustro imprescrito, por meio da ação cabível.
c) Autorizo a compensação administrativa dos valores pagos a título de Taxa de
Serviços Administrativos,...
Sem honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas em
ressarcimento.
Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição...
Numeração única: 14495-96.2014.4.01.3200
14495-96.2014.4.01.3200 MONITORIA
AUTOR
ADVOGADO
RÉU
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
: AM00004446 - JESSICA SOUZA CANDIDO E SILVA
: ALVARO MARCELO CORADO PEREIRA
A Exma. Sra. Juiza exarou :
... Após o trânsito em julgado, apresente a Autora, no prazo legal, a memória
discriminada e atualizada do valor exeqüendo, nos termos do art. 475-B do CPC,
bem como requeira a intimação do Réu, sob pena de arquivamento dos autos...
Numeração única: 15955-21.2014.4.01.3200
15955-21.2014.4.01.3200 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
IMPDO
:
:
:
:
:
:
SOCIEDADE FOGAS LTDA
AM0000A319 - ADRIANA ROTHER
AM00002601 - CLAUDIA ALVES LOPES BERNARDINO
AM00007791 - NINFE MOTA DANTAS
AM00006681 - PRISCILLA DE OLIVEIRA VERAS
SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS SUFRAMA
A Exma. Sra. Juiza exarou :
... Ademais, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da lide, com base no
art. 269, I, do CPC, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária, de
modo que seja assegurado à Impetrante não se submeter à incidência da Taxa de
Serviços Administrativos, ressalvando-lhe, ainda, o direito à repetição do indébito no
lustro imprescrito, na forma da lei, por meio da ação cabível.
Custas em ressarcimento. Sem honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº
12.016/2009) . Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório...
Numeração única: 1568-64.2015.4.01.3200
1568-64.2015.4.01.3200 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPTE
ADVOGADO
IMPDO
: M. DAS GRACAS CAVALCANTE DE OLIVEIRA - EIRELI
: AM0000A464 - PEDRO NEVES MARX
: SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE OPERACOES DA
SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
(SUFRAMA)
A Exma. Sra. Juiza exarou :
...Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada e, por consequência,
resolvo o mérito da lide, com base no art. 269, I, do CPC, nos seguintes termos:
a) Concedo a Liminar para suspender a exigibilidade da Taxa de Serviços
Administrativos,...
b) Declaro a inexistência de relação jurídico-tributária entre a impetrante e a
SUFRAMA no tocante à TSA, ratificando os termos da liminar, bem como o direito à
compensação dos valores recolhidos a título de TSA no lustro imprescrito.
Sem honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/2009).
Custas em ressarcimento. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição...
Numeração única: 1855-27.2015.4.01.3200
1855-27.2015.4.01.3200 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPTE
ADVOGADO
IMPDO
: FORT EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA LTDA
: AM0000922A - LUIS EDUARDO PESSOA PINTO
: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
A Exma. Sra. Juiza exarou :
... Ademais, CONCEDO A SEGURANÇA, EM PARTE, e resolvo o mérito da lide, nos
termos do art. 269, I, do CPC, para declarar o direito da impetrante de não mais ser
compelida ao recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre os
valores pagos a título de vale transporte que, de acordo com a jurisprudência
colacionada, é de natureza indenizatória. Declaro, ainda, o direito de se efetivar a
compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos seguintes termos:...
Condeno a Impetrante ao pagamento de metade das custas processuais. União
isenta por norma em vigor.
Sentença sujeita ao reexame necessário. Sem honorários advocatícios (Art. 25 da
Lei nº 12.016/2009)...
Numeração única: 3105-95.2015.4.01.3200
3105-95.2015.4.01.3200 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPTE
ADVOGADO
IMPDO
: C C G DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO
LTDA - ME
: AM0000A464 - PEDRO NEVES MARX
: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
A Exma. Sra. Juiza exarou :
... Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, resolvendo o mérito da
lide, com base no art. 269, I, do CPC, nos seguintes termos:
a) Defiro em parte a liminar pleiteada, somente para suspender a exigibilidade do
PIS e da COFINS, vencidos ou vincendos, relativos às receitas decorrentes das
operações de venda de mercadorias nacionais realizadas pela Impetrante para
pessoas físicas ou jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus.
b) Declaro a inexistência de relação jurídico-tributária entre a impetrante e União,
relativamente ao PIS e à COFINS sobre as vendas de mercadorias nacionais
realizadas a pessoas físicas ou jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus,...
c) A compensação: I – deverá observar a sistemática do art. 170-A do CTN, a ser
realizada apenas após o trânsito em julgado desta sentença;...
Sentença sujeita ao reexame necessário. Sem honorários advocatícios (Art. 25 da
Lei nº 12.016/2009). Custas em ressarcimento...
Numeração única: 3433-25.2015.4.01.3200
3433-25.2015.4.01.3200 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPTE
ADVOGADO
ADVOGADO
IMPDO
: EUROMANAUS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
: AM00008450 - FERNANDA DE ANDRADE REOUCAS
SAMPAIO
: AM00004000 - LUIZ FELIPE BRANDÃO OZORES
: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
A Exma. Sra. Juiza exarou :
... Diante do exposto, em vista da ausência de prova pré-constituída, DENEGO A
SEGURANÇA, declarando o processo extinto sem resolução do mérito, com
fundamento no art. 267, IV, do CPC e art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009.
Sem honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas pela
Impetrante...
Numeração única: 2251-04.2015.4.01.3200
2251-04.2015.4.01.3200 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPTE
ADVOGADO
IMPDO
: SUPRA FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME
: AM0000A464 - PEDRO NEVES MARX
: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
A Exma. Sra. Juiza exarou :
... Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, resolvendo o mérito da
lide, com base no art. 269, I, do CPC, nos seguintes termos:
a) Defiro a liminar pleiteada para suspender a exigibilidade dos tributos PIS e
COFINS,...
b) Declaro a inexistência de relação jurídico-tributária entre a impetrante e União,...
c) A compensação: I – deverá observar a sistemática do art. 170-A do CTN, a ser
realizada apenas após o trânsito em julgado desta sentença; II – poderá ser
realizada com qualquer tributo arrecadado e administrado pela Receita Federal do
Brasil (Lei 10.637/2002). Os valores a serem compensados serão atualizados pela
taxa SELIC (art. 39, § 4º, da Lei
9.250/1995, com incidência desde de 1º/01]1996).
Sentença sujeita ao reexame necessário. Sem honorários advocatícios (Art. 25 da
Lei nº 12.016/2009). Custas em ressarcimento...
Numeração única: 3055-69.2015.4.01.3200
3055-69.2015.4.01.3200 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPTE
ADVOGADO
IMPDO
: BETA BRASIL SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA
LTDA
: AM00001662 - GILVAN SIMOES PIRES DA MOTTA
: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
A Exma. Sra. Juiza exarou :
... Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, resolvendo o mérito da
lide, com base no art. 269, I, do CPC, nos seguintes termos:
a) Defiro a liminar pleiteada para suspender a exigibilidade dos tributos PIS e
COFINS,...
b) Declaro a inexistência de relação jurídico-tributária entre a impetrante e União,...
c) A compensação: I – deverá observar a sistemática do art. 170-A do CTN, a ser
realizada apenas após o trânsito em julgado desta sentença; II – poderá ser
realizada com qualquer tributo arrecadado e administrado pela Receita Federal do
Brasil (Lei 10.637/2002). Os valores a serem compensados serão atualizados pela
taxa SELIC (art. 39, § 4º, da Lei
9.250/1995, com incidência desde de 1º/01]1996).
Sentença sujeita ao reexame necessário. Sem honorários advocatícios (Art. 25 da
Lei nº 12.016/2009). Custas em ressarcimento...
Numeração única: 1052-44.2015.4.01.3200
1052-44.2015.4.01.3200 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
IMPDO
IMPDO
IMPDO
: AMG MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE TERRAPLANAGEM
LTDA
: AM00001628 - ANANIAS RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR
: AM00007684 - EDUARDO DAVID BARBOSA GUIMARAES
: AM00007036 - GINA MORAES DE ALMEIDA
: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
: INSPETOR-CHEFE DA ALFANDEGA NO PORTO DE
MANAUS
: INSPETOR-CHEFE DA ALFANDEGA NO AEROPORTO DE
MANAUS
A Exma. Sra. Juiza exarou :
... Ante o exposto e não havendo direito líquido e certo, resolvo o mérito, nos termos
do art. 269, I, do CPC, para DENEGAR A SEGURANÇA e REJEITAR o pedido de
suspensão de exigibilidade de PIS e COFINS sobre a generalidade das importações
realizadas pela autora, sediada na ZFM (pedido improcedente).
Custas pela Impetrante. Sem honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº12.016/2009).
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos...