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Paulo Fernando Ruiz V
Slide 1
Novo Código Penal e o servidor público Devem terminar nesse mês
Ação penal é suspensa se tributo devido for menor que R$ 20 mil
Liminar determina encerramento de fiscalização
íntegra - Supremo Tribunal Federal
Escrita e Prática - Provimento PNE - Após Recursos
PROCESSO: 4.181/2000-TRF1 INTERESSADO: MARIA LUIZA
1 RECURSO Das questões que tocam a minha matéria
AUTORIZAÇÃO – DEDUÇÃO INTEGRAL DOS GASTOS
CAPÍTULO IX Da Fase do Artigo 402 do Código de Processo Penal
LEI Nº 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964
MEDIDA LIMINAR
