1
CONTRATO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO
CORREÇÃO DO FGTS (JUSTIÇA FEDERAL)
FGTS – ENGENHEIRO NÃO ASSOCIADO
NOME: _________________________________________________________________
NACIONALIDADE:
ESTADO CIVIL:
PROFISSÃO:
CI:
CPF:
CTPS:
ENDEREÇO: _________________________________________________________________
Nº
COMPL.:
BAIRRO.:
CIDADE/ESTADO:
CEP:
TEL.:
NESTE ATO DENOMINADO CONSTITUINTE, CONTRATA SIMONE MARIA DE SOUZA, BRASILEIRA, ADVOGADA, OAB-MG 117.064 – CPF - 050.507.916-0 E JOSUÉ AMORIM MELÃO, BRASILEIRO, ADVOGADO, OAB/MG: 123.867 – CPF: 067.957.956-75 NA QUALIDADE DE ADVOGADAS CREDENCIADAS DO
SINDICATO DE ENGENHEIROS NO ESTADO DE MINAS GERAIS, com endereço em Belo Horizonte, à
Rua
Araguari,
658,
Barro
Preto,
CEP.:
30.190-110,
TEL.
32717355,
E-MAIL:
JURIDI-
[email protected], TENDO JUSTO E CONTRATADO O SEGUINTE.
CLAUSULA PRIMEIRA – OBJETO
MOVER AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONTAS VINCULADAS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O ACOMPANHAMENTO DA DEMANDA JUDICIAL AJUIZADA ENVOLVENDO
A MATÉRIA ESPECIFICADA NO CAPUT DESTA CLÁUSULA, ESTENDER-SE-Á POR TODAS AS INSTÂNCIAS
CABÍVEIS.
PARÁGRAFO SEGUNDO - OS ADVOGADOS CONTRATADAS OBRIGAM-SE, POR SI E POR SEUS PREPOSTOS, FACE AO MANDATO JUDICIAL QUE LHE É OUTORGADO, A PRESTAR OS SERVIÇOS PROFISSIONAIS NA DEFESA DOS DIREITOS DO CONTRATANTE, COM ZELO E PRESTEZA, NA AÇÃO SUPRA CITADA.
2
CLAUSULA SEGUNDA - HONORÁRIOS
OBRIGA-SE O CONSTITUINTE A PAGAR AOS ADVOGADOS ORA CONSTITUÍDOS, COMO REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS ESPECIFICADOS, HONORÁRIOS CORRESPONDENTES A: 15% (QUINZE POR
CENTO) SOBRE O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO SOMENTE EM CASO DE PROCEDÊNCIA DA
AÇÃO, PAGOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO PROCESSO.
CLAUSULA TERCEIRA – CUSTAS, DESPESAS
AS DESPESAS NECESSÁRIAS AO AJUIZAMENTO E DESENROLAR DO PROCESSO, SERÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONSTITUINTE, CASO INDEFERIDOS OS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
3.1 - O CONSTITUINTE PAGARÁ AINDA A IMPORTÂNCIA QUE FOR COBRADA POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA CONFECÇÃO DE CÁLCULO COMPLEXO E VERIFICAÇÃO DO CÁLCULO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO PROCESSO, CASO INDEFERIDOS OS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
3.2 - É DO MEU PRÉVIO CONHECIMENTO E CONCORDÂNCIA QUE, HAVENDO NECESSIDADE DE
PROVA PERICIAL, E NO CASO DE PERDA DA PERÍCIA COM CONSEQÜENTE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL, ESTE ÔNUS SERÁ DE MINHA INTEIRA RESPONSABILIDADE, MESMO SENDO A ENTIDADE CONDENADA SUBSIDIÁRIA OU SOLIDARIAMENTE, PODENDO
TAIS HONORÁRIOS SEREM DEDUZIDOS DO MEU CRÉDITO, BEM COMO O PAGAMENTO DE CUSTAS
PROCESSUAIS, CASO NÃO SEJA ISENTADO PELA JUSTIÇA.
CLAUSULA QUARTA – TRANSAÇÃO - EM CASO DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, OU TRANSAÇÃO JUDICIAL, O CONSTITUINTE PAGARÁ AO ADVOGADO OS HONORÁRIOS CONFORME CLÁUSULA SEGUNDA.
CLAUSULA QUINTA – DESISTÊNCIA - EM CASO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, OU CASSAÇÃO DA PROCURAÇÃO, O CONSTITUINTE PAGARÁ AO ADVOGADO OS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA
TRANSAÇÃO OU CONDENAÇÃO, CONFORME CLÁUSULA SEGUNDA.
CLAUSULA SEXTA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - PERTENCEM AO ADVOGADO, INDEPENDENTE DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS.
CLAUSULA SÉTIMA – ESCLARECIMENTO - O CONSTITUINTE FOI INFORMADO DE QUE PODE, SEM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO E PAGAMENTO DE TAXAS, MOVER O PROCESSO EM QUESTÃO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.
CLAUSULA OITAVA - DOCUMENTOS - O CONTRATANTE FORNECERÁ OS DOCUMENTOS E MEIOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO PROCESSUAL DO PRETENDIDO DIREITO, ARCARÁ COM DILIGÊNCIAS,
LAUDO PERICIAL CASO SUCUMBENTE E PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO.
3
CLAUSULA NONA – FORO - AS PARTES ELEGEM O FORO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, PARA
EVENTUAL DIRIMÊNCIA OU LITÍGIO, EM DETRIMENTO DE QUALQUER OUTRO POR MAIS ESPECIAL QUE
SEJA.
E POR ESTAREM JUSTOS E CONTRATADOS, FIRMAM O PRESENTE EM DUAS VIAS DE IGUAL FORMA E
TEOR, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS QUE TAMBÉM O SUBSCREVEM.
BELO HORIZONTE, ______ DE _______________________ DE _______
__________________________________________________________
JOSUÉ AMORIM MELÃO – OAB/MG: 123.867
__________________________________________________________
SIMONE MARIA DE SOUZA – OAB/MG 117.064
__________________________________________________________
CONSTITUINTE
TESTEMUNHAS:
1ª _______________________________________________________
_______________________________________________________
NOME LEGÍVEL
2ª _______________________________________________________
_______________________________________________________
NOME LEGÍVEL