ORIENTAÇÕES SOBRE VENDA DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Preocupado com a possível de venda de precatórios judiciais, o Coronel PM Alvaro Batista Camilo,
Comandante Geral da Polícia Militar, divulgou uma nota sobre o assunto.
Diz a nota que “dirijo-me a você, policial militar que detém o direito de receber precatório, em razão de
procedência em demanda judicial face à Fazenda do Estado.
Comumente somos abordados por pessoas que nos fazem propostas para a ‘venda’ desses precatórios,
como forma de antecipação na percepção de valores.
Muitas vezes, as condições da proposta são desvantajosas para nós, pois o valor a ser pago fica muito
aquém do sentenciado. Portanto, recomendo muita cautela nessa prática e faço algumas sugestões:
1)
Procure sempre, antes de qualquer atitude, o advogado contratado por você no início da sua ação, pois
ele tem as melhores informações;
2)
Importante ressaltar que você, muito provavelmente, possui com o seu advogado uma carta contrato
feita outrora no momento da contratação de seus serviços para a interposição de ação judicial contra a
Fazenda Pública Estadual, no qual há uma cláusula contratual relativa ao pagamento de honorários
advocatícios, de modo que, com ou sem a venda do precatório, você terá que cumprir com essa
obrigação contratual;
3)
Importante também frisar, que o seu advogado constituído desde o início da ação poderá informar o
andamento, valores da ação, dos honorários devidos, do IR e analisar a ‘fila’ de pagamento para depois
você decidir sobre a ‘venda’;
4)
Se comprovar idade igual ou superior a 60 anos, em 09/11/2009, terá prioridade para receber do
Estado, portanto veja se não é interessante esperar;
5)
Cuidado: não assine procuração ‘ad negotia’ para mais de um advogado sobre a mesma ação, você
pode responder criminalmente por isso e ainda ter que pagar os dois;
6)
Caso não queira contatar seu advogado, procure alguém de sua confiança, com conhecimentos jurídicos
para orientá-lo. Lembro que você pode consultar as ações sobre as quais o poder judiciário já solicitou
informações, na área de serviços na página da Polícia Militar, semelhante à cópia do holerite. Esclareço
que são apenas sugestões visando protegê-lo(a), cabe a você decidir.
“Conte sempre com o Comando”.